OPOSIÇÃO TENTA SALVAR O BRASIL DO MAIOR GOLPE JA VISTO " O GOLPE BOLIVARIANO" DA PLN 36/2014

fonte  GAZETA CENTRAL E IRBING INTERNACIONAL

Por 259 votos a 9, e com 55 obstruções, os deputados rejeitaram a consulta sobre a inversão de pauta da sessão desta noite. o PAPEL DA  Oposição  foi  de tentar salvar  o Brasil do maior  golpe  já  visto  na República, pois  para  aprovar  suas contas  do TCU, os  aliados  da  Dilma parece que  estão  conseguindo a  dar  o golpe  fatal. Se  o  Congresso e  o Senado fizerem isso, aprovar a  PLN 36, podemos  então sem medo  de  afirmar que  já  estamos no SISTEMA BOLIVARIANO, onde não existe mais CONGRESSO E  O  SENADO E  SIM ASSEMBLEIA NACIONAL BOLIVARIANO. Assim, não serão votados os 16 requerimentos que a oposição apresentou para pedir prioridade a outros projetos de lei que constam na pauta do Congresso.

Assim, os parlamentares examinam agora o PLN 36/2014, que flexibiliza a meta do superávit primário do governo para este ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) ainda fez mais uma tentativa para adiar a votação do PLN 36/2014. Ele apresentou um requerimento pedindo a retirada do projeto da pauta. O presidente da Mesa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), rejeitou o pedido, argumentando que a medida iria alterar a pauta — o que já foi rejeitado anteriormente.

Neste momento, os parlamentares ocupam a tribuna para discutir a proposta. Logo em seguida será iniciado o processo de votação.

fonte  C.N

O embate entre governo e oposição prossegue na sessão do Congresso desta quarta-feira (3), que já dura mais de doze horas. De um lado, o governo tenta dar início à votação do PLN 36/2014, que flexibiliza a meta do superávit primário do governo federal deste ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Do outro, a oposição usa de todas as possibilidades regimentais para atrasar essa votação.

Agora, os deputados precisam votar no painel eletrônico em relação à consulta proposta pelo presidente da Mesa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre a inversão da pauta. Em votação simbólica, a consulta foi rejeitada, o que significa que a maioria governista não aceita alterar a ordem dos itens que já estão na pauta.

Há 16 requerimentos sobre a Mesa, que pedem prioridade para outros PLNs que constam da pauta. Mas o PLN 36/2014 é exatamente o primeiro da fila.

A oposição já declarou que está em obstrução, por isso não registra presença no painel e força o governo a colocar toda a base em Plenário.

Diversos parlamentares, principalmente da oposição, vêm condenando o recente decreto presidencial (Decreto 8.367/2014) que condiciona a liberação de emendas parlamentares individuais à votação da alteração da meta de superávit fiscal pelo Congresso, que pode ocorrer na noite desta terça-feira (2). Desde a segunda-feira (1º), nos corredores e Plenários da Câmara e Senado, enquanto a oposição criticava, parlamentares governistas defendiam a mudança no superávit como necessário para o equilíbrio das contas públicas.

Seria  um passo  para  confirmar  um decreto  bolivariano, um caminho perigoso para as  ladroagens, nas  Prefeituras, e  nos Estados, para quem não conhece, é mais  ou  menos, um sócio de uma empresa, faz  mais gasto do que  arrecada, então  antes de  mostrar as  contas  esse  mesmo  sócio contrata  um contador  e começa  a  fazer  contas que  encaixem para  apresentar  depois.

LIDER DO PT NO SENADO, HUMBERTO COSTA DISSE NÃO ACORDO PARA SUSPENDER A SESSÃO DO CONGRESSO APÓS A VOTAÇÃO DO PLN DO AERUS

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), anunciou aos parlamentares que não há acordo para suspender a sessão do Congresso após a votação do PLN do Aerus.

O próximo item da pauta do Congresso é o PLN 36/2014, que flexibiliza a meta do superávit primário do governo federal deste ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

O presidente da Mesa do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a sessão só pode ser suspensa pela retirada de quórum.

— Nós não vamos, portanto, concordar com acordo nenhum. Nós estamos submetidos a um processo absurdo a um processo de apreciação de vetos. Nós, hoje, durante o dia inteiro, mais de dez horas de sessão, apreciamos dois vetos.  Ou nós nos atualizamos, nos modernizamos, nos reinventamos ou nós vamos levar, todos nós, o Congresso Nacional ao absenteísmo — afirmou.

Renan reiterou a necessidade de o Congresso aprovar um projeto de resolução que permita apreciar vetos por cédulas eletrônicas.

— Nós concretizamos avanços institucionais e é preciso que nós nos atualizemos, senão a sociedade não vai tolerar o que nós estamos fazendo aqui o dia inteiro, respondendo questões de ordem que se repetem, e ainda seguindo o regimento rigorosamente e ouvindo democraticamente que nós estamos atropelando os trabalhos nesta casa — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Relatório da receita orçamentária deve ser votado na próxima semana

A reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que seria realizada depois da sessão do Congresso — que neste momento analisa o projeto que restitui benefícios a aposentados e pensionistas do Aerus — foi adiada para a terça-feira (9), a partir das 14h30. Na ocasião, a comissão tentará votar o relatório da receita do Orçamento de 2015, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

O parecer de Paulo Pimenta eleva a receita total em R$ 21,2 bilhões, de R$ 1,45 trilhão para R$ 1,47 trilhão. Parte do acréscimo (R$ 2,4 bilhões) será transferida para estados e municípios, via fundos de participação e outras obrigações legais. Assim, a União ganha, na proposta orçamentária, mais R$ 18,9 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

RENAM E DIOSDATO SÃO DO MESMO REGIME BOLIVARIANO

O golpe  Bolivariano aos poucos  está se  concretizando  no Brasil, podemos  até  comparar RENA  CALHEIROS  com  DIOSDADO  CABELLO, que  usou bem a ASSEMBLEIA  NACIONAL DA VENEZUELA, para dar  o golpe  fatal na Democracia, e  está  no mesmo  caminho as  semelhanças não  param, não  houve  o povo  e está  dando  a DILMA a  mesma autonomia  que  deram a  NICOLAS  MADURO.

Antes do começo da votação na Câmara, cerca de 400 deputados tinham registrado presença no painel eletrônico, assim como 60 senadores.

Esse projeto permite o uso de mais despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias para abater a meta de superávit primário de 2014.

O Congresso realiza agora a votação nominal, na Câmara dos Deputados, de requerimento que pede o encerramento da discussão do Veto 29/14, segundo que tranca a pauta.

O pedido de votação nominal foi feito pela oposição, que obstrui os trabalhos para tentar impedir a análise posterior do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a forma de cálculo do resultado fiscal.

DENUNCIA DA GAZETA CENTRAL CONFIRMADO A PROMOTORIA VENEZUELANA NÃO É JUSTA, É CORRUPTA, AGORA DENUNCIAM MARIA CORINA MACHADO POR CRIME DE CONSPIRAÇÃO E CORRE O RISCO DE SER A PRIMEIRA MULHER EXECULTADA NA VENEZUELA

Promotor venezuelano acusa Maria Corina Machado por suposto crime de conspiração contra Nicolas Maduro, ela corre o risco de  não ser presa  como LEOPOLDO LOPES, mas  sim a  ser  a primeira  mulher execultada pelo regime BOLIVARIANO  IMUNDO E  SUJO, podre  do atual governo de NICOLAS  MADURO. O pior que  o  regime  tem argumento  para  isso.

O Ministério público da Venezuela cobrado na quarta-feira, o líder da oposição, Maria Corina Machado, por suspeita de ligações com um plano para assassinar o presidente Nicolas Maduro, depois de ser acusado pelo Estado.

Machado veio para o Ministério, localizado na cidade de Caracas, por volta de 9 da manhã. De acordo com informações, lançadas pelo site oficial do escritório do Ministério público, o Ministério público acusou Machado "o crime de conspiração, estabelecida e sancionada no artigo 132 do Código Penal". Em conformidade com esta regra "alguém que, dentro ou fora do território nacional, conspiram para destruir a forma política republicana, dada a nação será punido com pena de prisão de oito a dezesseis anos".

Não ficou imediatamente claro se o líder da oposição vai enfrentar um julgamento pelo crime de conspiração (que inclui o termo dos anos mencionado) ou atrás das grades.

"Hoje eu foram acusado pelo crime de conspiração (...) "Absolutamente todas as acusações e as alegadas provas são falsas, e desde então rejeitei-los", disse Machado, ao deixar o gabinete do procurador. Além disso, ele negou provimento "infâmia" testes e a acusação contra ela.

De acordo com o comunicado, esses mesmos actos têm prisão garante Henrique Salas Romer, Diego Arria Salicetti, Ricardo Emilio Koesling Nava, Gustavo Tarre Briceño, Pedro Mario Burelli Briceño e Robert Alonso Bustillo.

Nesta noite de terça-feira, o exdiputada enviou uma mensagem assegurando que ele iria para o Ministério público para "defender a verdade". Na chegada, ela foi saudada por um grande número de jornalistas e pessoas que manifestaram o seu apoio.

Na periferia da entidade judicial, Machado disse que a sua presença no escritório do Procurador é a "endereço a injustiça que existe na Venezuela", pelo que negou que "entregue". Da mesma forma, apelou para os venezuelanos "lutar", se ela fosse correr hoje preso pelas autoridades do seu país.

"Aconteça o que acontecer hoje, nós vamos conseguir. A transição para a democracia é iminente, "disse mídia encontrou no lugar.

OS TESTES DO GOVERNO

O plano para assassinar o Marcão foi acusado de tarde pode pelo líder do acórdão Unidos Partido Socialista da Venezuela (PSUV) e o prefeito de Caracas, Jorge Rodríguez, que mostrou o post vários atribuída a Machado, onde você pode ler mensagens de diferentes atores da oposição venezuelana.

Em mensagens atribuídas à oposição, o exdiputada disse que tinha tempo acumular esforços e "financiamento para aniquilar Maduro".

Pouco tempo depois o mesmo Machado reconheceu que e-mails correspondem às suas contas, mas disseram que não usou esses endereços e que ela não queria um assassinato ou um golpe de estado, mas a demissão do Maduro.

Antes de declarar que o Ministério público, a oposição afirmou hoje que os e-mails foram manipuladas e falso.

"Eu quero dizer hoje para Maduro e seu regime, a contribuição que pode ser feita pela Venezuela, pela paz, está maduro para render-se (...)" para que Venezuela pode mover-se por um caminho de transição para a democracia em paz ", hoje insistiu Machado.

Madura, em uma cerimônia de governo logo após o alegado assassinato, alegação de "assassina", do chamado Machado que o exdiputada disse que ele já foi condenado.

Antes da publicação dos supostos e-mails que eles lhe envolveram no assassinato, Machado foi destituído de seu status como adjunto, quando ele tentou participar de uma sessão da organização dos Estados americanos (OEA), como parte da representação do Panamá para denunciar a situação de violação dos direitos humanos, diz, o país sul-americano.

Em seu retorno ao país, no final de março, o Presidente do Parlamento venezuelano, Diosdado Cabello, anunciou que o Machado tinha perdido seu status como adjunto para aceitar o escritório no Panamá, que disse que ele violado a sua obrigação de em tempo integral como um legislador.

REJEIÇÃO

"Justiça está ajoelhado, cumprindo sentenças que vêm (o palácio presidencial de) Miraflores ou chegando de Havana", disse Machado.

O líder da oposição de 47 anos recebido em 26 de Novembro uma intimação da inteligência nacional Bolivariana (Susana), que afirma o serviço para um alegado esquema desestabilizar o país e ameaçar a vida do Presidente Nacional da Venezuela.

De acordo com Machado, a citação é devido a constante vezes denunciado tanto na Venezuela, como no exterior abusos do governo nacional e afirmou que há uma ditadura no país.

O PRIMEIRO ROUBO NOS COFRES PÚBLICOS JA COMEÇOU EM GOIAIS

Já  começaram – Líder da Minoria no Congresso Nacional, o deputado federal e senador eleito Ronaldo Caiado (GO) alertou, nesta quarta-feira (3), para o fato de que o projeto da fraude fiscal de Dilma Rousseff começa a ser copiado nos estados. Em discurso na nova sessão do Congresso Nacional para a votação do PLN 36/2014, que atropela a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e anula a meta de superávit primário, o parlamentar destacou o projeto do governador Marconi Perillo(PSDB) enviado a Assembleia Legislativa de Goiás para alterar a meta de superávit primário no estado. 

De acordo com Caiado, a aprovação do PLN 36 cria um precedente extremamente perigoso ao desobrigar governadores e prefeitos a cumprirem seus compromissos fiscais.

“Goiás já foi na esteira da Dilma. Agora, governo de estado nenhum terá que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é o que vamos fazer ao apagar as digitais da presidente da República desse crime. 

Como é que o parlamentar vai explicar a sua base que votou favoravelmente ao PLN 36 e cobrar que os prefeitos e governador cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Marconi Perillo copia a fraude fiscal de Dilma. Essa Casa irá desmontar o orçamento”, alertou Caiado. 

O projeto enviado ao Legislativo goiano modifica o resultado primário nas contas do estado de 2014, de um superávit de R$ 440 milhões para um déficit de R$ 650 milhões.

Ronaldo Caiado reiterou a chantagem que a presidente faz para pressionar a aprovação do projeto que abandona a meta fiscal a partir da liberação de emendas parlamentares. 

“Os deputados do alto clero foram contemplados com ministérios; o baixo claro será alimentado com os R$ 440 milhões aí que vem no decreto. Nunca se viu na história desse parlamento, estou aqui há 20 anos, uma presidente que revoga as prerrogativas do Congresso Nacional, que legisla por decreto. É chantagem! É um escárnio, é a prostituição completa do processo eleitoral”, afirmou o deputado.

Caiado lembrou que Dilma Rousseff afirmou, no período pré-eleitoral, que as contas públicas estavam em dia e que o superávit primário seria cumprido. “O PT assaltou as urnas. 

É como vender um carro como novo e depois se descobre que está na verdade sucateado”, disse. “Hoje, não é terceiro turno, é a população protestando na porta do Congresso Nacional. 

Esse movimento terá uma pressão maior que junho de 2013 porque a atitude do Congresso tem sido provocativa com a população, é uma tapa na cara da população. O PT se cala e esvazia as galerias do Congresso”, completou.

Democracia ameaçada

O Brasil vive um momento de grave instabilidade democrática, enquanto aqueles que deveria defender a inviolabilidade da democracia se submetem aos interesses espúrios do Palácio do Planalto, que sem qualquer pudor reedita de forma apressada o malfadado e criminoso Mensalão do PT, já que o decreto presidencial publicado na última sexta-feira (28) condicionou a liberação de emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014. 

Ou seja, Dilma Rousseff, a presidente reeleita na esteira da mentira, oficializou o suborno, atitude que em qualquer país minimamente sério teria acabado na delegacia.

É inadmissível que a legislação vigente no País seja atropelada de maneira acintosa pela presidente da República, que mesmo reeleita teme um processo de impeachment mais adiante, uma vez que está a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Brasil já vive sob o manto de uma ditadura esquerdista, nos moldes da que vem corroendo a vizinha e combalida Venezuela.

A Lei do Impeachment (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, em seu artigo 4º estabelece: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal”. No inciso VI do mesmo artigo, a referida Lei é clara ao definir como crime de responsabilidade, passível de punição, qualquer ato do chefe do Executivo federal que atente contra a lei orçamentária.

No artigo 10º, que trata dos crimes contra a lei orçamentária, a Lei do Impeachment não deixa dúvidas sobre o tema. “São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; 3 – Realizar o estorno de verbas; 4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.

CONGRESSO NACIONAL DEU AS CARAS, MOSTRA QUEM SÃO : BOLIVARIANOS Parlamentares do PT concordam com a restrição; Psol e PSDB criticam a decisão

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), leu matéria de 2001 em que o então presidente da Câmara, Aécio Neves, decidiu limitar a 60 pessoas a entrada de manifestantes no Plenário. “Foi feito da mesma forma que o presidente Renan fez ontem, com senhas para os partidos, mas a situação ficou impossível”, disse.

Mais cedo, Aécio ocupou a tribuna e criticou a decisão que proibiu as pessoas de entrarem no Congresso para acompanhar a sessão nas galerias.

Fontana defendeu a decisão do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, de impedir a ocupação das galerias, porque ontem houve um tumulto que ele considerou grave. “O que vimos foram deputados subirem às galerias e de lá comandarem uma manifestação”, disse.

Aécio disse que, naquela ocasião, mesmo com restrições, as galerias estavam abertas, mas hoje estão vazias. Já Renan foi breve, e disse apenas que agiu para garantir os trabalhos dos parlamentares.

O deputado Sibá Machado (PT-AC) lembrou que houve momentos em que o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) ocupou a Câmara, índios já invadiram o Plenário, e cabe à Mesa garantir os trabalhos. “É direito da oposição tentar impedir as votações no debate, mas vence quem tem a maioria, e não pode esse direito se estender às galerias”, disse.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que é um precedente ruim para o Congresso reunir-se sem a presença de pessoas que vêm assistir às votações. Para ele, era preciso negociar com os manifestantes que têm o direito em qualquer votação, e não apenas as que agradam o governo. “Nunca vi pessoas se manifestarem antes por mais superavit, por arrocho e economia de gastos. Se manifestam por saúde, por educação, mas é um direito de quem se manifesta”, disse.

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) disse que além do acesso às galerias o próprio acesso à Câmara está restrito, e lamentou essa decisão.

"Os deputados que votarem por essa proposta estão chancelando um crime cometido pela presidente da República”, disse Caiado.

fonte da C.N 

O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), e o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) voltaram a criticar a decisão do governo de alterar a meta fiscal. 

Neste momento, partidos da oposição anunciam obstrução à votação dos vetos – procedimento necessário antes de colocar em análise proposta sobre o superavit – e cobram a presença do público nas galerias. 

Partidos de apoio ao governo cobram a presença da bancada para garantir o quórum.

"Os deputados que votarem por essa proposta estão chancelando um crime cometido pela presidente da República”, disse Caiado. 

Para ele, o efeito nefasto sobre as contas públicas já está feito, e disse que o governo de Goiás, do PSDB, também apresentou um projeto para deixar de cumprir seu superávit, e deve apresentar um déficit de R$ 600 milhões para 2014.

Para o Domingos Sávio (PSDB-MG), o governo se deu ao direito de não respeitar as leis, e esse é um momento perigoso. “O maior atraso para o governo brasileiro”, disse.

SUPERAVIT: PRECISA SER VOTADA OS VETOS PRIMEIRO

Apesar de a maioria dos discursos em Plenário ser sobre o cumprimento ou não do superavit pelo governo, os parlamentares ainda não votaram os vetos que precisam ser analisados antes

Em uma sessão com galerias do Plenário vazias, apenas parlamentares da oposição ocupam os microfones. Deputados e senadores aliados ao governo não estão discursando, nem respondendo às críticas, porque consideram que a discussão dos vetos é apenas uma tática para atrasar a votação.

Apesar de a questão em debate serem os vetos, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) fez um discurso de protesto contra a mudança no superavit. “A questão é clara, a presidente deve responder por crime de responsabilidade por não ter cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal, é isso que querem evitar”, disse.

O Duarte Nogueira (PSDB-SP) acrescentou. “Além disso, vem aí a gastança, a chantagem de mudar a lei fiscal para salvar a presidente liberando R$ 440 milhões em emendas para parlamentares governistas”, completou o deputado 

O deputado Sibá Machado (PT-AC) ao dizer que não responderá à oposição, chamou para a votação. “Não vamos usar o microfone, venham e vamos votar”. 

Vetos

Na sessão os parlamentares, ainda precisam votar dois vetos simples. Um deles ao Projeto de Lei 6096/09, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que muda o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. “Na Bahia há dois institutos federais, o Instituto Bahia e o Instituto Baiano, queríamos com isso mudar um dos dois para evitar confusões”, disse a deputada. 

O outro veto, ao PL 5005/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que muda o nome da barragem Boqueirão de Parelhas (RN), em município de mesmo nome, para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar. O governo argumenta que como a barragem é estadual, seria inconstitucional aprovar a proposta.

AÉCIO NEVES OS SENHORES SERÃO PUNIDOS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

FONTE AGENCIA DA CAMARA NOTICIAS

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidato derrotado na disputa presidencial contra a presidente Dilma Roussef em outubro, criticou sua adversária e o governo por terem prometido, durante a campanha, cumprir a meta de superavit, e agora quererem alterá-la para não serem punidos por crime de responsabilidade.

Aécio disse que a presidente Dilma afirmou que não havia problemas nas contas públicas, e prometeu em mais de uma oportunidade que seria possível cumprir a meta de superavit.

“Não foi dado à população durante a eleição a oportunidade de conhecer o que estava acontecendo nas contas públicas”, disse. E, sob vaias dos deputados governistas, ele concluiu seu discurso dizendo que o governo feriu de morte um dos pilares da política econômica brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Como há quórum de deputados e senadores, a votação deve ser iniciada em seguida, com um requerimento para encerrar a fase de discussão dos vetos. Há dois vetos presidenciais trancando a pauta de votações do Congresso. 

Eles precisam ser votados antes da proposta que modifica as regras do superavit das contas públicas e permite ao governo uma meta menor.

CONGRESSO NACIONAL A VERGONHA DESTE PAÍS, ESTÁ VIRANDO ASSEMBLEIA NACIONAL DA VENEZUELA

Começou há pouco, com as galerias vazias, a sessão do Congresso em que se pretende votar dois vetos presidenciais para liberar a votação do projeto de mudança na meta do superavit (PLN36/14). 

Os trabalhos foram reiniciados do ponto onde foram interrompidos ontem após o tumulto, e o vice-presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é vice do Congresso, vai dar um prazo de 30 minutos para que estejam presentes os senadores e deputados necessários para a votação.

O regimento diz que após 30 minutos do início da sessão, se não houver 257 deputados e 41 senadores, a reunião precisa ser encerrada. A oposição desde ontem argumenta que a regra deveria ser aplicada imediatamente, mas a mesa fará a verificação a partir de decorridos os 30 minutos. 

Enquanto isso, parlamentares negociam para reverter a determinação do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, de que o acesso às galerias onde ontem aconteceram os túmulos seja proibido. Na entrada do Congresso, conhecida como Chapelaria, cerca de 30 pessoas protestam e aguardam essa liberação. 

A sessão de ontem foi encerrada depois intenso tumulto entre policiais legislativos, parlamentares de oposição e manifestantes que estavam nas galerias do Plenário. Essa será a terceira tentativa do governo de votar o projeto que desobriga o cumprimento da meta fiscal atual.

A suspensão da sessão foi motivada pela interferência das galerias – com gritos, palmas e palavras de ordem contra o governo. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, ordenou a retirada dos manifestantes e denunciou a “partidarização” das galerias. O clima de confronto durou cerca de  40 minutos e acabou impedindo o andamento da sessão.

SEGUNDO PAULO ROBERTO COSTA, O QUE ESTA HAVENDO NA PETROBRAS OCORRE NO BRASIL INTEIRO. MAS INTERROMPER ACAREAÇÃO É UM CRIME

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, afirmou que o esquema de propina não é exclusividade da estatal. “O que acontecia na Petrobras acontece no Brasil inteiro: nas rodovias, nas ferrovias, nos portos, nos aeroportos, nas hidrelétricas! É só pesquisar, porque acontece”, disse, durante acareação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras com o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró.

A expectativa era que Costa ficaria calado durante a comissão. Apesar de não comentar sobre detalhes ditos na delação premiada acertada com o Ministério Público e a Polícia Federal, o ex-diretor acabou confirmando aos parlamentares o conteúdo da delação. “Tudo que eu falei na delação, que eu não posso abrir aqui, eu confirmo. A delação é um instrumento sério e não pode ser usado de artifício, de mentira”, disse.

Segundo o ex-diretor, foram 80 depoimentos em mais de duas semanas de delação. Costa ressaltou que, a cada depoimento que deu, apresentou provas para corroborar as informações. "Vários fatos foram apresentados, e os que não foram apresentados eu indiquei quem poderia falar sobre os fatos."

A decisão de aceitar a delação foi feita depois de pedidos da família, relatou Costa. “Paulo, por que só você? E os outros? Você vai pagar sozinho por uma porção de coisas que estão erradas? Fiz a delação por respeito e amor à minha família.”

Arrependimento

Costa disse estar “extremamente arrependido” de ter aceitado a indicação para a diretoria em 2004. “Infelizmente aceitei uma indicação política para a diretoria. Estou extremamente arrependido de ter feito isso.” O ex-diretor reforçou que as indicações políticas para a Petrobras e outras estatais acontecem desde o governo do ex-presidente José Sarney.

Paulo Roberto Costa denunciou um esquema de propina nas diretorias da estatal para beneficiar partidos políticos com 3% do valor dos contratos com empreiteiras. Cerveró, que comandava uma das diretorias citadas, negou saber e participar de corrupção na Petrobras. “Desconheço qualquer esquema de corrupção. Ratifico que não recebi propina”, repetiu o ex-diretor aos parlamentares.

Contradições

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que “os depoimentos estão diametralmente opostos, alguém está mentindo”. Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) elogiou a postura de Costa. “Sou agradecido ao senhor Paulo Roberto por falar o que falou.”

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que atua como relator enquanto o deputado Marco Maia (PT-RS) se recupera de um acidente, só as investigações poderão definir quem mentiu na acareação. “Os dois têm posições conflitantes, detalharam essas posições. A continuidade da investigação vai apurar quem dos dois está mentindo.”

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que o ex-diretor de Abastecimento entregou “pérolas” à CPMI na sessão mais importante do colegiado até hoje. “Ou o Paulo Roberto vai perder os direitos e os princípios da delação ou o doutor Cerveró vai ter de prestar contas mais caras do que aquelas que ele já está prestando.”

Pasadena

Segundo Paulo Roberto Costa, a responsabilidade pela compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, é do conselho de administração da estatal. “A responsabilidade final de aprovar uma compra de um ativo como Pasadena é 100% do conselho de administração. A Petrobras tem uma diretoria que faz uma indicação”, afirmou.

Segundo Costa, eximir o conselho pela compra da refinaria é um erro. Ele defendeu a atuação de Nestor Cerveró, que comandava a Diretoria Internacional durante o processo de aquisição.

Cerveró voltou a afirmar que a compra da refinaria foi um bom negócio, feito de acordo com todas as regras de governança da estatal. “O processo de aquisição de Pasadena foi feito dentro das normas da Petrobras e foi devidamente aprovado pelo conselho de administração.”

Em acórdão em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou prejuízo de 792 milhões de dólares na compra da refinaria de Pasadena. A corte, porém, isenta de responsabilidade a presidente da República Dilma Rousseff, que presidia o conselho de administração da estatal na época em que o negócio foi aprovado, em 2006.

Encerramento

O vice-presidente da CPMI da Petrobras, senador Gim (PTB-DF), encerrou a acareação alegando não ter “amparo legal” para manter a reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário do Senado.

A decisão foi criticada por parlamentares da oposição. “Tivemos 18 depoimentos aqui desta CPMI, só este foi encerrado”, afirmou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Segundo ele, é um “crime” interromper a acareação. “Pela primeira vez eu assisto ao encerramento de uma oitiva em uma CPMI por uma votação secundária no Plenário do Senado”, disse. “Não vejo no Congresso Nacional nada mais importante que esta sessão”, afirmou o deputado Arnaldo Jordy.

GENERAL ADRIANO PEREIRA JUNIOR, JOSE COELHO TEXEIRA, E O PRESIDENTE DA COMISSÃO JORGE VIANA DO PT, ESTÃO DEBATENDO OS RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE QUE SUBIU EM 2019 DE 13 PARA 58 EM 2014

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza neste momento audiência pública sobre os procedimentos administrativos do Ministério da Integração para reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios.

Participa da reunião o secretário Nacional de Defesa Civil, general Adriano Pereira Júnior, que representa o ministro Francisco José Coelho Teixeira.

No requerimento para realização da audiência, o senador Pedro Taques (PDT-MT) explica que a quantidade de municípios atingidos por desastres naturais que solicitam o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública subiu de 13 em 2010 para 58 em 2014.

De acordo com o senador, os processos correspondentes encontraram obstáculos no próprio ministério, havendo uma considerável lacuna entre as solicitações feitas e aquelas que tiveram sua apreciação finalizada. Para Taques, os recursos federais garantidos pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que tem como um dos objetivos prestar assistência às populações atingidas por desastre, não estão chegando às pessoas que deles necessitam.

A sessão é presidida pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

SABEM DE QUEM PARTIU PARA EXPULSAR OS MANIFESTANTES DA GALERIA, DA DEPUTADA Jandira Feghali (RJ).

Após duas horas e meia de uma sessão conturbada, o Congresso Nacional suspendeu ontem a análise de dois vetos presidenciais que impediam a votação do projeto que flexibiliza a meta do superávit primário do governo federal deste ano (PLN 36/2014). A sessão continuará hoje, às 10h.

A transferência da sessão se deu após a tentativa de retirada de manifestantes das galerias. Eles protestavam contra a alteração da meta de superávit com gritos, palmas e palavras de ordem. Como o Regimento Comum não permite manifestações nas galerias durante as votações, o presidente do Senado, Renan Calheiros, acionou a Polícia Legislativa para tentar continuar a sessão.

— Isso demonstra a absoluta responsabilidade que a oposição tem com o fato. Vinte e seis pessoas assalariadas, presumivelmente, paralisam o Congresso Nacional. Que democracia é essa? — questionou o senador, que presidia a sessão do Congresso.

A decisão de Renan foi motivada por manifestação da líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ). Ela pediu a desocupação das galerias, acusando manifestantes de terem xingado a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) enquanto ela discursava.

— Numa sessão em que se debate política, não se admite que uma parlamentar seja chamada de vagabunda.

Nenhuma mulher deve ser chamada assim! — protestou Jandira.

Desordem

O mérito dos vetos nem chegou a ser discutido na sessão. As questões regimentais dominaram o debate. A oposição questionou a sessão realizada na semana passada e cobrou discussão individual dos itens.

Parlamentares oposicionistas também fizeram grande pressão para que fosse autorizado o acesso às galerias de pessoas que desejavam acompanhar.

Renan disse que o acesso foi liberado mediante entrega de senhas às bancadas partidárias, em número proporcional ao tamanho de cada uma delas. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) não aceitou a explicação, alegando que as galerias se encontravam vazias.

Um dos vetos presidenciais (VET 28/2014) trata do projeto de lei que propõe mudar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. De acordo com a mensagem que explica as razões do veto, “a Lei 11.892/2008, que criou os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome guardar referência a sua localização”.

O segundo (VET 29/2014) refere-se a um projeto que altera o nome da Barragem Boqueirão de Parelhas, no município de Parelhas (RN), para Barragem Dr. Ulisses Bezerra Potiguar. 

Na justificativa enviada ao Congresso, a presidente Dilma afirma que a proposta é inconstitucional “por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do estado do Rio Grande do Norte”.

DEM questiona decreto presidencial relativo a emendas parlamentares

O partido Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um decreto da Presidência da República, alegando que a norma condiciona a liberação de recursos para emendas parlamentares à aprovação de projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Segundo o DEM, o decreto presidencial incorre em desvio de finalidade, uma vez que se presta a mobilizar a base de apoio do governo no Congresso Nacional.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 329, o DEM questiona o Decreto Presidencial 8.368, de 28 de novembro, o qual condiciona a distribuição e utilização dos recursos financeiros de que dispõe à aprovação do Projeto de Lei (PLN) 36/2014. Esse projeto, por sua vez, altera a Lei 12.919/2013 (LDO de 2014) na parte referente à metodologia de cálculo do superávit primário.

De acordo com o DEM, o PLN 36/2014 é objeto de críticas na comunidade econômica e jurídica devido às alterações que provoca na Lei 12.919/2013. "Ele tem por finalidade reduzir, no apagar das luzes do exercício financeiro de 2014, a meta do superávit que o governo federal está obrigado a cumprir, fortalecendo assim antigas suspeitas de gastos de recursos públicos sem o devido lastro.”

Desvio de finalidade

Ainda segundo o DEM, a polêmica envolvendo a apresentação do PLN 36/2014 se refletiu no Congresso Nacional, que vem adiando a deliberação a seu respeito, com a ocorrência de falta de quórum e fraca mobilização da base de apoio do governo federal. “Sob um aparente manto de regularidade, a finalidade perseguida pelo citado ato presidencial não foi outra senão buscar mobilizar a base de apoio do governo federal no Congresso Nacional.” 

Além de constituir um desvio de finalidade, o decreto também macula o princípio da separação dos poderes, criando embaraços ao exercício do Poder Legislativo, diz o pedido.

A ADPF pede liminarmente a suspensão do Decreto 8.367/2013, uma vez que ele já se encontra na ordem do dia dos trabalhos do Congresso Nacional. 

Sustenta ainda que a edição do decreto “pode vir a caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”.

Deputado Jefferson Campos é absolvido de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (2) o deputado federal Jefferson Campos (PSD-SP), acusado de envolvimento com a chamada “máfia dos sanguessugas”, esquema criminoso consistente no desvio de recursos públicos com a aquisição de ambulâncias superfaturadas e com licitações direcionadas ao grupo Planam. 

A relatora da Ação Penal (AP) 521, ministra Rosa Weber, entendeu que, embora o Ministério Público Federal tenha comprovado os crimes, não foi capaz de produzir provas do envolvimento efetivo do deputado e votou pela absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP).

O parlamentar foi denunciado por corrupção passiva, associação criminosa e fraude em licitações. Segundo a acusação, em três convênios realizados a partir de emendas parlamentares apresentadas pelo deputado, foi comprovada a realização de licitações fraudulentas para a compra de ambulâncias e equipamentos médicos para a Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP) Movimento Alpha de Ação Comunitária. 

Segundo o Ministério Público, para influenciar nas licitações em favor do grupo Planam, ele teria recebido o pagamento de R$ 15 mil e também a cessão de um ônibus odontológico para auxiliar a campanha de seu cunhado a vereador em Sorocaba (SP).

No entendimento da ministra, ainda que tenha confirmado a materialidade dos delitos, não foi produzida prova segura nos autos que confirmasse o envolvimento específico do parlamentar nos procedimentos licitatórios. 

A relatora também entendeu não haver prova hábil do pagamento de R$ 15 mil. Quanto ao ônibus, a ministra observou que a acusação não identificou o veículo e seu estado no momento da cessão, nem demonstrou o que foi feito com o bem após a campanha eleitoral, se retornou à posse da empresa ou permaneceu com o acusado ou seu cunhado.

“Tal imprecisão dificulta a valoração das provas e dos fatos. Permanece dúbio se o veículo foi ou não entregue em contraprestação a algum ato do acusado, especificamente se constitui contrapartida pelo direcionamento de emendas parlamentares em benefício do grupo Planam. 

Falta, portanto, a meu juízo, demonstração precisa do caráter sinalagmático entre a vantagem recebida e a atuação parlamentar”, argumentou a ministra.

A ministra destacou, ainda, que embora o deputado tenha sido mencionado, junto com diversos outros parlamentares, em conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Sanguessuga, não foi possível extrair provas de seu envolvimento com os crimes praticados pelo grupo Planam.

Da tribuna, o advogado do parlamentar pediu a absolvição com base no artigo 386, inciso I, do CPP – estar provada a inexistência do fato. Segundo ele, a absolvição por esse dispositivo reforçaria pedido de absolvição em ação civil pública a que o deputado responde pelo mesmo fato.

A relatora sustentou que, embora não haja provas conclusivas da participação nos delitos para a condenação criminal, havia indícios na fase investigatória de sua possível participação nos fatos que possibilitaram a abertura do inquérito, inviabilizando a pretensão da defesa. 

Ao seguir a relatora, o ministro Marco Aurélio frisou que a história narrada na denúncia configura tipo penal e que haveria consequência séria se o Tribunal declarasse inexistente o fato, pois essa declaração repercutiria nas esferas administrativa e cível.

PR/AD

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL VAI CASSAR OS DIPLOMAS DOS GOVERNADORES DO RIO DE JANEIRO; RONDÔNIA E DISTRITO FEDERAL E MAIS 30 CANDIDATOS POR CRIME DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO

Até as eleições de 2010, governadores eleitos foram alvos de ações de cassação de diploma impetradas diretamente no Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, uma decisão do início deste ano alterou o trâmite de processos do gênero e agora o TSE somente se manifesta após decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Alem dos governadores, pelo menos outros 30 candidatos também são alvo de ações por abuso de poder econômico nos Estados do Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Distrito Federal. Somente a procuradoria do Rio de Janeiro ingressou com 24 ações por abuso de poder econômico.

Entre aqueles que foram alvo de ações do MPE no Rio de Janeiro está o deputado federal e candidato ao governo do Estado neste ano, Anthony Garotinho (PR). Ele, por exemplo, é acusado de utilizar-se indevidamente de eventos como o Caravanas da Paz ou de reuniões em centros evangélicos para promover sua candidatura. Ele também foi acusado de distribuir brindes em seu programa de rádio para promover sua candidatura.

Até o ex-jogador Bebeto, eleito deputado estadual no Rio de Janeiro com 30 mil votos, é alvo de uma ação por abuso de poder econômico. Segundo o MPE, ele utilizou-se de um centro social como forma de promoção de sua candidatura.

Garotinho e Bebeto negam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Os demais Estados ainda não ingressaram com ações por cassação de diploma porque o prazo para esse tipo de processo ainda não se esgotou. Os prazos variam entre os dias 12 e 19 de dezembro, dependendo de cada Estado.

O governador do Rio de Janeiro, por exemplo, é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de ter feito reajustes a servidores públicos durante o processo eleitoral. A legislação eleitoral proíbe qualquer tipo de aumento ao funcionalismo público 180 dias antes da ida às urnas. Pezão também é acusado de ter feito propaganda oficial ilícita em redes sociais e em canteiros de obras.

Já o governador eleito do Ceará, Camilo Santana, é acusado pelo Ministério Público do Ceará de ser beneficiado com uma série de políticas públicas implementadas no ano eleitoral pelo seu correligionário, Cid Gomes (PROS), atual governador do Estado. No início do ano, por exemplo, Gomes foi investigado pelo MPE ao conceder R$ 200 de desconto nas contas de água dos moradores de Itapipoca, cidade distante 141 quilômetros de Fortaleza.

Já Confúcio Moura é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de ter utilizado a estrutura do governo do Estado para distribuição de picolés e comida, durante a convenção do PMDB que homologou sua candidatura, em julho deste ano. Além disso, Moura também é acusado de ter distribuir ingressos, no dia 25 de setembro, para a inauguração de um teatro em Porto Velho.

A assessoria de imprensa do governador do Rio de Janeiro afirmou que “todos os esclarecimentos já foram prestados à Justiça”. “Temos convicção de que a conquista da maioria absoluta dos votos, com diferença de quase um milhão de votos no segundo turno, ocorreu sem a prática de irregularidades. As assessorias de Confúcio Moura e Camilo Santana não foram encontradas até o fechamento desta matéria.

A expectativa é de que essas ações sejam julgadas apenas em 2015, após a diplomação dos governadores eleitos. Ao contrário do que ocorreu nas eleições de 2010, elas devem ser julgadas primeiramente pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e, somente em caso de recurso, encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Até as eleições de 2010, governadores eleitos foram alvos de ações de cassação de diploma impetradas diretamente no Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, uma decisão do início deste ano alterou o trâmite de processos do gênero e agora o TSE somente se manifesta após decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Alem dos governadores, pelo menos outros 30 candidatos também são alvo de ações por abuso de poder econômico nos Estados do Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Distrito Federal. Somente a procuradoria do Rio de Janeiro ingressou com 24 ações por abuso de poder econômico.

Entre aqueles que foram alvo de ações do MPE no Rio de Janeiro está o deputado federal e candidato ao governo do Estado neste ano, Anthony Garotinho (PR). Ele, por exemplo, é acusado de utilizar-se indevidamente de eventos como o Caravanas da Paz ou de reuniões em centros evangélicos para promover sua candidatura. Ele também foi acusado de distribuir brindes em seu programa de rádio para promover sua candidatura.

Até o ex-jogador Bebeto, eleito deputado estadual no Rio de Janeiro com 30 mil votos, é alvo de uma ação por abuso de poder econômico. Segundo o MPE, ele utilizou-se de um centro social como forma de promoção de sua candidatura.

Garotinho e Bebeto negam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Os demais Estados ainda não ingressaram com ações por cassação de diploma porque o prazo para esse tipo de processo ainda não se esgotou. Os prazos variam entre os dias 12 e 19 de dezembro, dependendo de cada Estado.