FORO DE SÃO PAULO UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMEÇA A SER DESAMARTELADA PT TEM CONTAS DESAPROVADAS DE 2010 PELO TRE DE SÃO PAULO

renato santos

03/09/2015

Foro de  são começa a ser desmontado  no Estado de São Paulo, essa  é  a terceira  desmoralização o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) desaprovou, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira, 3, a prestação de contas do Diretório Regional do PT referentes ao exercício financeiro de 2010.

Ao desaprovar as contas, a Corte condenou, por maioria de votos (4 a 3), a agremiação à suspensão da cota do Fundo Partidário por seis meses. Devido às irregularidades, o partido ainda terá que devolver R$ 632.626,69 aos cofres públicos.

No julgamento (Processo nº 14981), o relator do processo, juiz Silmar Fernandes, destacou que as contas apresentaram "várias irregularidades, tais como aplicação irregular do Fundo Partidário, impossibilidade de identificação da origem dos recursos advindos de contribuição de filiados e destinação irregular de verba não devida e não contabilizada".

O Tribunal determinou, além da suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário por seis meses, a devolução de R$ 343.355,16 ao Tesouro, "em vista do recebimento de recursos de origem não identificada", e R$ 289.271,53 relativos à aplicação irregular do Fundo Partidário.

A Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) prevê, entre outras sanções, a de suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido pelo período de um mês a doze meses.

A decisão do TRE seguiu entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP).

Entre os problemas identificados pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do Tribunal Regional Eleitoral "estão a não comprovação de várias despesas realizadas naquele ano, bem como a não comprovação da fonte de receitas de campanha referentes ao pleito de 2010". (PC nº 149-81/2011).

Segundo o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, "é de suma importância para o regime democrático que as contas dos partidos políticos tenham total transparência, sendo imprescindível, nesse sentido, que as receitas e as despesas das agremiações sejam de pleno conhecimento da Justiça Eleitoral e do eleitorado".

A desaprovação das contas é mais um elemento na difícil situação financeira do PT paulista. O partido deve hoje cerca de R$ 50 milhões, dos quais R$ 35 milhões são dívidas da fracassada campanha de Alexandre Padilha ao governo estadual.

Para piorar a situação, o diretório nacional do partido proibiu todas as instâncias da legenda de receberem doações de empresas. Desde o final do ano passado a direção do PT-SP está renegociando dívidas e alongando prazos de pagamentos com fornecedores.

O presidente do diretório estadual do PT de São Paulo, Emidio de Souza, disse que o partido vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

"Tomamos conhecimento agora há pouco, mas vamos recorrer. A decisão se deu por razões puramente formais", disse o dirigente.

NOSSOS ETERNOS SENTIMENTO AO NOSSO GENERAL , SERÁ SEPULTADO NESTA SEXTA FEIRA DIA 4 DE SETEMBRO DE 2015 EM MACEIÓ

General Jaborandy será sepultado na sexta-feira (4) em Maceió (AL)!

O Ministério da Defesa mobilizou esforços para o translado do corpo do general José Jaboramdy Junior, 57 anos, falecido no último domingo quando seguia de Miami (Estados Unidos) para Manaus (AM). Vítima de parada cardíaca, o militar morreu durante o voo e a aeronave teve de retornar à cidade norte-americana.

Um Hércules C-130 da Força Aérea Brasileira (FAB) seguiu para Miami. Ontem (02), após embarque do corpo do general Jaborandy e seus familiares, o avião seguio para Porto Príncipe (Haiti). 

No aeroporto da capital haitiana a Organização das Nações Unidas (ONU) prestará homenagem ao militar.

O general era Force Comander da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (Minustah). Ele assumiu o posto em março do ano passado em substituição ao general Edson Leal Pujol. 

Jaborandy foi o 10º general brasileiro a assumir o comando da força militar desde 2004, quando a missão de paz foi criada pelas Nações Unidas.

Do Haiti, o corpo do militar com os familiares segue viagem no Hércules para Maceió (AL). Na sexta-feira ocorrerá o sepultamento no cemitério da capital alagoana. O ministro da Defesa, Jaques Wagner, em viagem oficial à China, emitiu nota de pesar e manifestou solidariedade aos familiares e amigos do general.

O comandante da Marinha, almirante Eduardo Leal Bacelar Ferreira; a secretária-geral do MD, Eva Chiavon; o comandante do Exército, general Eduardo Dias Villas Bôas; e o chefe de Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), general Roberto Severo, irão ao enterro do corpo do general Jaborandy.

MAI UM PARA CAIR LOGO FORO DE SÃO PAULO VAI PERDER : É QUESTÃO DE TEMPO NICOLAS MADURO É CRIMINOSO DE GUERRA , " LIMPEZA POLÍTICA " É NAZISMO, PEDIMOS AOU TRIBUNAL DE HAIA QUE ESPEÇA O MANDADO DE PRISÃO PARA ELE E SEUS ASSASSINOS COLABORADORES , DISSE O PROCURADOR GERAL

renato santos

03/09/2015

O  efeito da  Guatemala, esta fazendo  resultado  como se fosse derrubar  um jogo de dominó, agora, depois de  24  horas depois  é  a vez da VENEZUELA.

Que  estão acordando, o " cerco"  esta  se fechando  mais rápido do que  pensa, isso  graças  a inteligência do Presidente dos Estados Unidos que cercou  HAVANA, tirando  dos castristas  sua dominação  com um COMUNISMO falso, trata-se da  abertura da  Embaixada  dos Estados Unidos da América e por outro lado isolar  a  CHINA  no  CAPITAL EXTERNO.

Agora   é   a vez  da  VENEZUELA, a qual  o  portal www.gazetacentral.blogspot.com.br, passou  um  ano e meio denunciando  o nazista do  NICOLAS  MADURO  e  a organização  FORO DE  SÃO PAULO.

o Procurador  disse que o presidente da Venezuela lançou uma política de perseguição e ataque sistemático contra a Colômbia, o que constitui um crime contra a humanidade.

A  Gazeta Central Irbing Internacional, recebu  hoje  dia 03/09/2015, a  noticia  de que foi  feito um pedido  com base  nas imagens  do portal  sobre a denuncia a qual  o Procurador conheceu.

Dentro do  pedido, as veracidades  dos fatos  ocorrido dentro da VENEZUELA, Alejandro Ordóñez, procurador Geral  da Nação  denunciou  ao  Tribunal Penal Internacional  pedindo a prisão de NICOLAS MADURO  POR  FAZER  " POLITICA DE LIMPEZA"  Aalém de assassinar  os VENEZUELANOS ., nós  não podemos aceitar essa situação em nosso  País  é  uma vergonha Internacional  ficar obedecendo o FORO DE SÃO PAULO  que é uma  organização criminosa, queremos que  o TRIBUNAL DE HAIA  PRENDA  NICOLAS MADURO  o mais rápida, antes que ele  fuja  com seus  comparssas assassinos. 

O Ministério Público documentou o que, de acordo com esta entidade, é uma política de perseguição e ataques sistemáticos contra 12.000 colombianos foram deportados à força do país vizinho. Este valor, diz ele, é baseado em relatórios da ONU.

Procurador para isso é um crime contra a humanidade, uma "limpeza política". Assim, pede ao procurador no Tribunal Penal Internacional para perseguir Maduro, chanceler Delcy Rodríguez, o presidente da Assembleia da Venezuela, Diosdado Cabello; o governador de Táchira, José Vielma Mora, bem como duas geral da Guarda Venezuelana.

A VERDADE : A PRIMEIRA QUEDA DO FORO DE SÃO PAULO JÁ COMEÇOU, FOI A RENUNCIA DO PRESIDENTE DA GUATEMALA ENVOLVIDO EM ESCANDA-LOS O POVO NÃO ACEITOU SER ESCRAVOS DE UMA CAMISA DE FORÇA DO FORO DE SÃO PAULO E SUAS DESESTABILIZAÇÕES PÉREZ MOLINA PERDEU DIANTE DO CONGRESSO SUA IMUNIDADE E JÁ TEM UMA ORDEM DE PRISÃO CONTRA ELE

renato santos

03/09/2015

O que esta por trás da renuncia  do  Presidente de Guatemala, é simples, quando  o povo  daquele  País  entendeu  o que é FORO DE SÃO PAULO  e suas  consequências, começaram a fazer manifestações,  devido  ao índice de  corrupção no governo e  o que estava acontecendo na VENEZUELA, mas, a imprensa fascista que  já esta  no poder dessa  organização criminosa, não divulga a  verdade, a  gazeta central, entrevistando  um dos opositores  do  governo explicou que  o povo  não aceitou pacificamente  que  os COMUNISTAS entrassem em seu  País, e  começaram a  denunciar  a corrupção dentro  do governo  e  a Imprensa  local  não se vendeu  fora as redes  sociais  como facebook.

Veja  o Brasil  caminha pelo  lado errado e esta estratégia precisa ser mantida em segredo e para isto conta com uma mídia em sua maioria obediente porque ideologicamente cooptada e o restante manietado por dívidas a órgão oficiais. 

Chama a atenção que os grandes meios de comunicação brasileiros, que enviaram dezenas de jornalistas à última reunião em São Paulo de 1 a 4 de julho p.p., não tenham publicado informações e comentários sobre esses importantes temas ideológicos abordados no FSP, que são os mais importantes e fundamentais, havendo limitado-se a cobrir o relacionado com as denúncias de corrupção. 

Pois nesta reunião, Marco Aurélio Garcia  destacou a irrupção dos chamados “movimentos sociais” enquanto “novos atores” do cenário político.

Elogiou a “efervescência” dos mesmos e reconheceu que via como “positivas” as “grandes desestabilizações” provocadas por esses “novos atores” nos últimos anos, em países como Bolívia, Equador, Argentina, Uruguai, etc. 

Declarou com todas as palavras que “o Estado de Direito não pode transformar-se em uma camisa de força da democracia” e que, por isso, via as referidas “desestabilizações” como uma “expansão da democracia”, assim como um instrumento para “quebrar as hegemonias”. 

Portanto, se o marco institucional que dizem respeitar lhes causa problemas ou lhes põe limitações, então os “movimentos sociais”, que eles mesmos teleguiam, se encarregariam de ampliá-lo, por bem ou por mal.

Garcia chegou a elogiar movimentos guerrilheiros marxistas da América Central, dizendo que tinha que “tirar o chapéu” ante os casos da Guatemala, de El Salvador e da Nicarágua, países nos quais atualmente existiria a democracia como “resultado de grandes lutas, inclusive armadas”. 

Como se a meta desses movimentos guerrilheiros tivesse sido a democracia e não o comunismo e a primeira tendo surgido como resultado da derrubada do último – como na Nicarágua – ou do esmagamento das forças rebeldes comunistas – como em El Salvador e Guatemala.

A renúncia ocorre depois de o Congresso guatemalteco ter retirado a imunidade do presidente, para que Pérez Molina pudesse ser julgado como um cidadão comum. 

Na quarta-feira, a Justiça do país emitiu uma ordem de prisão contra o presidente. A vice-presidente, Roxana Baldetti, foi presa.

Pérez Molina justificou a renúncia como sendo necessária "para que pudesse enfrentar pessoalmente as acusações de corrupção". Ele disse ainda que a decisão levava em conta o interesse do Estado".

Molina e Baldetti, vinham sendo alvo de protestos pedindo a renúncia de ambos desde abril, quando foi divulgado um relatório com detalhes de um esquema de corrupção envolvendo vários membros do alto escalão do governo.

Os detalhes foram revelados após investigação da Comissão Internacional Contra a Impunidade na Guatemala (Cicig), órgão ligado à ONU e à Justiça guatemalteca; eles se concentraram em 40 casos de pagamento de suborno às autoridades para garantir a entrada no país de mercadorias com isenção fraudulenta do correspondente imposto aduaneiros.

Segundo os investigadores, a "La Línea" cobrava suborno aos empresários em troca da isenção parcial ou total de impostos aduaneiros.

"O contrabando fraudava um país tão necessitado da receita de impostos", disse Iván Velásquez, chefe da comissão da ONU.

Apesar de não ter sido divulgado o total da fraude, as investigações revelaram que em apenas duas semanas o grupo teria recebido 2,5 milhões de quetzales (cerca de US$ 330.000).

A Justiça expediu mandado para a prisão de Juan Carlos Monzón, ex-secretário da vice-presidente e suposto líder da organização criminosa.

'Grupo mafioso'

Baldetti negou envolvimento com a rede de corrupção. 

"Gostaria de dizer a vocês que nenhuma outra alta autoridade do governo está envolvida nesta estrutura", disse ela numa entrevista coletiva.

Criança família síria afogado em uma praia turca tentando alcançar Canadá

renato santos

03/09/2015

Síria criança família cujo corpo terminou em uma praia turca tentando imigrar para o Canadá depois de fugir da cidade de Kobanî, devastado pela guerra, disse quinta-feira um de seus parentes para um jornal canadense.

Uma fotografia de corpo do menino de três anos Aylan Kurdi, devolvido pelas ondas na cidade turística de Bodrum, no Mar Egeu, na quarta-feira chocou redes sociais, provocando indignação com a falta de ação dos países desenvolvidos para ajudá- refugiados, citando Reuters.

Seu irmão de 5 anos Galip Rehan e sua mãe, 35, também morreu depois que o barco naufragou ao tentar chegar à ilha grega de Kos. Seu pai, Abdullah, foi encontrado semi-consciente e levado para um hospital perto de Bodrum, de acordo com o jornal turco Sabah.

"Eu ouvi a notícia às cinco horas", disse Kurdi Teema, irmã de Abdullah e residente Vancouver, foi citado pelo jornal canadense National Post. Teema foi contatado pela mulher de um irmão de Abdullah.

"Ele recebeu um telefonema de Abdullah, e tudo que ele disse foi, minha esposa e meus dois filhos estão mortos", disse Teema.

Abdullah, sua esposa e filhos tinham solicitado o estatuto de refugiado com endosso privado das autoridades canadianas que foi negado a eles em junho de complicações com os pedidos da Turquia, Teema disse, de acordo com a média canadense.

"Eu estava tentando agir como um fiador, e eu tenho amigos e vizinhos que me ajudaram a depósitos bancários, mas não conseguiu obtê-los, então eles foram no barco", disse ele.

"Ele mesmo pagou-lhes um período de férias na Turquia, mas é horrível como eles tratam os sírios lá", acrescentou.

Turquia tem sido elogiada internacionalmente por sediar dois milhões de refugiados da guerra civil que começou na Síria em março de 2011, gastando mais de 6.000 milhões de dólares em tratá-los e receber apenas US $ 400 milhões do que a comunidade internacional.

Mas ele alertou que ele está atingindo os limites da sua capacidade, e agora milhares de pessoas fazem a viagem de barco perigoso da Turquia para a Grécia, na tentativa de entrar na Europa.

Kobanî, uma cidade no norte da Síria, perto da fronteira turca, foi cenário de vários confrontos entre o Estado Islâmico e os curdos forças regionais meses atrás.

A VERGONHA DE SER HUMANO : POIS ESTÃO SENDO COISIFICADOS NÃO HÁ MAIS VALOR A VIDA, MAS POSSO MUDAR ISSO E VOCÊ LEITOR TAMBÉM PODE, FAÇAMOS ALGOS SIMPLES O SER HUMANO VALE MUITO

renato santos

03/09/2015

Nessa  semana uma imagem  mostrou para  nós que devemos ficar mais espertos e  pensativos, e  perguntarmos  em que o ser humano vale pra nós? 

Estamos de fato coisificando o ser humano, estamos invertendo os valores, quando damos mais valor as coisas do que ao ser humano, o dinheiro tem mais valor, o carro tem mais valor.

As roupas tem mais valor, os animais de  tem mais valor que o ser humano pra muita gente, é lamentável ver a humanidade por si mesma se banalizando quando alguém gasta um absurdo com coisas fúteis, mas muitas vezes se negam a dar umas pratinhas a alguém que lhe pedir. 

Na  foto dessa semana, quando  vimos  uma criança afogada  na praia que deixou  os hipócritas  perplexos  cena essa que mostra quanto é terrível ver  como  somos egoístas e que só pensamos em nós mesmos. 

Não nos lembramos que não somos só egoístas quando agimos assim, somos desumanos, essa desumanização é vista desde os atos mais simples até alcançar as nossas políticas que parecem não se importar com as pessoas que morrem nos corredores dos hospitais porque a saúde pública é uma porcaria, quando as pessoas morrem vitimas de assassinato após serem assaltadas porque a segurança não é vista como prioridade, quando as escolas tem que ser fechadas por abandono do poder público, se isso é uma realidade? 

Se já sabemos que os problemas existem? Por que então temos que conviver com isso, será que não temos homens na assembléia, senado ou no parlamento inteligentes, que mostrem uma saída pra esses problemas? 

Afinal, pra que então existe os três poderes se não olham pra o povo? Nosso país é lindo, pela sua mistura de raças, culturas e tal... Mas nos faltam coisas como Honestidade, o tal do jeitinho brasileiro não é algo do qual devemos nos orgulhar, é outra palavra para a desonestidade doença que começa em cima e termina nas classes mais baixas. 

E o que dizer da falta de humanidade, do orgulho, do egoismo e do relaxamento, é isso mesmo relaxamento, é só olhar pro servidor público, muitos não deviam estar ocupando os cargos que disputaram, se o salario não é atrativo não faça concurso pra aquele cargo, talvez esse país nunca mude.

Mas eu posso mudar, mude vc também, façamos algo simples, pequeno, mas que se eu fizer alguma coisa e você fizer alguma coisa, estaremos juntos fazendo algo grande, o ser humano vale muito, independente de qualquer coisa, religião, cor, estética, classe social, ele vale, devemos considerar o ser e não as coisas.

REFORMA POLITICA A PLC 75/15, VOTO IMPRESSO JA NAS ELEIÇÕES DE 2016 E AUTORIZA PESSOAS FÍSICAS FAZEREM DOAÇÕES E NÃO MAIS AS JURÍDICAS E AS EMPRESAS COMO FICA ENTÃO A CUT QUE MOVIMENTA CERCA DE R$ 2,4 BILHÕES AO ANO

renato santos

03/09/2015

O portal da www.gazetacentral.blogspot.com.br, sempre lutou pela reforma polticia tanto no Brasil  como na VENEZUELA, por que  não podemos  mais suportar tanta corrupção  de pessoas que  não tem nenhum tipo de caráter  nem mesmo moral e  evitar  bandidos  de  se eleger e canalhas  tomar conta do País  pela  eleição, para tanto  já existe  no SENADO  a (PLC 75/15) que institui um recibo impresso do voto eletrônico como método de auditoria das eleições.

Os senadores decidiram , na sessão desta quarta-feira (2), que as empresas e demais pessoas jurídicas não podem mais doar dinheiro aos candidatos e aos partidos políticos. 

Por outro lado, as pessoas físicas estão autorizadas a contribuir até o limite do total de rendimentos tributáveis do ano anterior ao repasse dos recursos. 

O resultado da votação foi apertado (36 votos favoráveis e 31 contrários) e muito comemorado pelos senadores que defenderam a proposta.

Essa votação faz parte do debate sobre o PLC 75/2015, votado pelos deputados e que altera regras eleitorais, partidárias e políticas. O texto base dessa proposta de reforma política já foi votado pelos senadores, que agora analisam outras emendas à matéria.

Defendemos  e  compramos essa  " briga" ,  que já vinha sendo discutida em projeto relatado por alguns políticos , mas  a chamada  " imprensa" não  divulga  é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Queremos lembra que em nenhum país desenvolvido do mundo existe votação exclusivamente por urna eletrônica.

“Esse é o tema mais importante que  precisa ser deliberado  na reforma política. A sociedade já não confia mais apenas na urna eletrônica pois não há como garantir sua inviolabilidade. Isso vai contaminando aquilo que é fundamental numa eleição: a confiança”.

A emenda prevê a criação de um comprovante anônimo que ficará recluso em urna. Lembramos que o único propósito de sua utilização deve ser a conferência do resultado final. 

Antes de ser  colocada  na urna  o  eleitor  ficaria ciente  de  seu voto“ A emenda fala em impressão do voto que será lançado imediatamente para a urna lacrada. É necessário que tenhamos esse mecanismo para checar o resultado das urnas já em 2016. Não podemos deixar com que as eleições percam a legitimidade no país”.

Financiamento de campanha

Vamos entender  duas diferença  entre  doação e  extorsão, a qual  não são  divulgados  pela imprensa, somos  contrários à manobra de plenário que possibilitou a aprovação de outra emenda que proíbe a doação de pessoa jurídica para campanhas. 

Ao nosso  olhos , o PT tem usado como estratégia atribuir ao modelo de financiamento de campanhas escândalos de corrupção em seu governo.

“Doação de campanha é uma coisa. Extorquir empresas como o PT fez é outra. Essa emenda vai acabar tendo que ser corrigida na Câmara dos Deputados, se não, será o caminho aberto para que as eleições sejam definidas por caixa 2 operados por sindicatos que diluem os ‘baruscos’ entre doadores laranjas. É uma distorção enorme, um teatro armado para garantir uma ‘estatal’ financiadora de candidatos aliados”.

Como exemplo, nós  citaremos  a proliferação de sindicatos nos últimos anos do PT no governo e o volume de recursos retirados do Estado que está sendo movimento por essas entidades. 

“Hoje já existem mais de 15 mil sindicatos no país. Só este ano foram criados 57. Muitos apenas para receber contribuição obrigatória. 

A CUT, que ameaçou os manifestantes contrários ao governo, movimenta R$ 2,4 bilhões ao ano. Estamos transformando a CUT em Central Única de Financiamento de Campanha”.

ALERTA AO MUNDO : CRIMINOSOS ESTÃO FAZENDO CRIANÇAS MORREREM AFOGADOS POR SEREM REFUGIADOS ACORDA ONU E A OTAN

renato santos

02/09/2015

Um alerta  ao mundo, se continuar do jeito que esta  não vai sobrar  mais população na SIRIA, algo precisa ser feito e rápido, exige respostas  da  própria  ONU. Pois  nem os Estados Unidos e Nem a  Otan  estão fazendo nada  contra  os terroristas.

A imagem de uma criança morta por afogamento em uma praia de um dos principais destinos turísticos da Turquia dominou as redes sociais nesta quarta-feira, depois que 12 supostos refugiados sírios morreram tentando chegar à ilha grega de Kos.

A foto mostra um menino vestindo uma camisa vermelha e bermudas, com a cabeça afundada na areia, em uma praia perto da cidade de Bodrum. Em uma segunda imagem, um policial carrega a criança morta no colo.

A imprensa turca identificou o menino como Aylan Kurdi, de 3 anos, cujo irmão de 5 morreu no mesmo barco. A mídia informou que ele era da cidade síria de Kobani, perto da fronteira com a Turquia, palco de violentos combates entre insurgentes do Estado Islâmico e forças curdas alguns meses atrás

Dois barcos, carregando um total de 23 pessoas, partiram separadamente da região de Akyarlar, na península de Bodrum, de acordo com uma autoridade naval síria. Entre os mortos estão cinco crianças e uma mulher. Sete pessoas foram resgatadas e duas chegaram à costa com auxílio de coletes salva-vidas. Outras duas pessoas seguem desaparecidas.

Dezenas de milhares de sírios que fogem da guerra em seu país escaparam para a costa da Turquia com a esperança de viajar de barco para a Grécia, seu portão de entrada na União Europeia.

Segundo a autoridade, quase 100 pessoas foram resgatadas no total por embarcações turcas durante a noite enquanto tentavam chegar à Kos. Agências de ajuda humanitária estimam que, ao longo do último mês, cerca de 2.000 pessoas tenham feito a curta travessia por dia para as ilhas no leste da Grécia em botes infláveis.

Milhares de pessoas, principalmente da África, também têm tentado chegar à Europa de barco via trajeto da Líbia para a Itália. Mais de 2.500 pessoas morreram este ano tentando atravessar o Mediterrâneo, de acordo com dados da ONU.

MOMENTO NERVOSO NO MATO GROSSO : ENTRE OS CHAMADOS ÍNDIOS E FAZENDEIROS : O VIDEO DO GOVERNADO DO MATO GROSSO ESTARÁ NO BLOG, ONDE ELE AFIRMA VAMOS PARAR DE INVADIR AS FAZENDAS

renato santos
02/09/2015

Essa matéria  foi  publicada  em  em 15 de maio de  2013, atualmente  nada  foi  feito e  os terroristas  comunistas  estão avançando dentro  do território brasileiro  matando e queimando as  fazendas  do Estado do Mato Grosso  do Sul, na fronteira  do  Paraguai.

É tenso o clima na fazenda Buriti, localizada em Sidrolândia, cidade à 70 quilômetros de Campo Grande. A propriedade rural que foi invadida por um grupo formado por mais de 300 índios Terena na madrugada desta quarta-feira (15). 

A mulher, o filho do produtor rural Ricardo Bacha, além de um casal de funcionários, incluindo duas crianças, estão sendo mantidos reféns na sede da fazenda. A confirmação foi por um funcionário da Funai que participa da invasão. Segundo ele, os indígenas não pretendem parar o movimento.

De acordo com a assessoria da Funai os indígenas estão bloqueando o acesso de qualquer pessoa na propriedade rural. Ninguém entra ou saí da fazenda. A Polícia Federal (PF) que informou que por enquanto não vai enviar nenhum policial, pois não houve solicitação da Funai.

Ricardo Bacha vem fazendo acusações a contra o Conselho Indigenista Missionario (Cimi) e a Funai que, segundo ele, incitam o conflito no estado. O produtor está em Brasília, junto com a diretoria da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), para uma reunião marcada hoje com o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A reunião tem justamente o objetivo de pedir, mais uma vez, a ação do Governo Federal em relação aos conflitos causados pelas invasões de propriedade em todo o país e tem a participação de lideranças de Mato Grosso do Sul e outros dez estados brasileiros.

Esta é a 17ª propriedade invadida atualmente entre os municípios de Dois Irmãos do Buriti e Sidrolândia, área que os índios Terenas pleiteiam para ampliar a reserva localizada na região.

A intenção dos Terenas é ampliar a aldeia Buriti de 2 mil hectares para 17 mil hectares, o que contraria diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), elaborada a partir do caso Raposa Serra do Sol, vedando a ampliação de aldeias já demarcadas.

Outra matéria  em  90 de fevereiro de  2015:

Então, é isso. Assim como dissemos que seria. Este é o último post produzido por esta equipe a ser publicado neste espaço. Desde a publicação da nossa primeira postagem, no dia 9 de fevereiro de 2013, sobre a invasão da propriedade de Dona Maria de Lourdes Lopes Bacha, de 81, pouca coisa avançou na questão indígena. Nenhuma alteração legislativa importante sobre o tema aconteceu nos dois anos que se passaram. O procedimento de demarcação de terras indígenas continua sob controle da antropologia política e continua sendo impossível devolver terras aos índios em violentar os brancos, como prezam os antropólogos. O fato de a propriedade de Dona Maria de Lourdes, em Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul, continuar invadida é emblemático.

Mas nem tudo foram flores negras nesses dois anos. Obtivemos vitórias nesse período. Algumas deles nem todos conseguem perceber.

Não existimos apenas para informar as pessoas. Quem conhece um pouquinho de militância no novo mundo da internet sabe que não é necessário um grande site ou um grande número de acessos diários para se fazer a diferença. Muito mais importante do que ser lido por milhares de pessoas desimportantes é ser lido pelas poucas pessoas que fazem realmente a diferença, pessoas chave, gente capazes de influenciar o tema de que trata a página.

Nesses dois anos o Questão Indígena foi lido por deputados, senadores, por entidades de representação dos produtores rurais atingidos pelas demarcações de terras indígenas, por órgãos do Governo envolvidos no assunto, por ONGs ligadas aos tema. Nas estatísticas de acesso à página do #QI, a Confederação Nacional da Agricultura e a Funai têm praticamente o mesmo número de page views.

Recebemos acessos diários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, recebemos acessos da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal, da Procuradoria Geral da República e de várias Universidades pelo Brasil. Recebemos alguns acessos gostosíssimos através da rede da Portugal Telecom. Há quem acesse diariamente a página do #QI da Agência Brasileira de Inteligência e do Instituto Socioambiental. Recebemos vários acesos do Departamento de Estado dos Estados Unidos durante uma certa crise envolvendo índios na cobiçada Amazônia, do Itamaraty e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Nesses dois anos nós já pusemos obliquamente documentos com a nossa versão dos fatos nas mesas dos Ministros da Casa Civil da Presidência, da Justiça e da Agricultura. Fomos procurados por jornalistas de veículos de imprensa nacional e internacional com os quais conversamos mais de uma vez por detidas horas expondo aquilo que a antropologia radical se esmera para esconder.

Além de manter o tema na pauta, essa atuação na penúmbra produz efeitos quase imperceptíveis apesar da importância.

Quando o Gilberto Carvalho encarregou dona Marta Azevedo, ex presidente da Funai, e seu ex marido, Paulo Maldos, de tocarem a desintrusão das Terras Indígenas Marãiwatsédé e Awá-Guajá, no Mato Grosso e Maranhão, a intensão era vender internacionalmente o Governo Dilma Rousseff como um grande protetor dos índios. Falharam.

Teriam conseguido se nós não tivéssemos ajudado a expor o lado dos milhares de agricultores pobres sendo expulsos da terra no processo. A reunião de balanço da desintrusão da Terra Indígena Awá-Guajá foi feita a portas fechadas no Palácio do Planalto. Nem o próprio PT sentiu orgulho do que fez. A única referência nos jornais internacionais sobre o fato foi feita no Washington Post com a ressalva do tratamento desgraçado dado aos agricultores expulsos.

Marta Azevedo perdeu o emprego na Presidência da Funai. Ivã Bocchini perdeu o emprego na Funai e foi contratado pelo ISA. Gilberto Carvalho perdeu o emprego na Presidência da República. Paulo Maldos foi parar na geladeira da Secretaria Geral depois que um post do #QI provocou um bate boca público entre ele e a então presidente da CNA, Senadora Katia Abreu, hoje Ministra da Agricultura, e também acabou sendo exonerado.

Rebu maior causamos entre os adeptos da seita que se tornou a antropologia no Brasil. Sofremos uma coordenada ação de cercamento nas redes sociais. Nenhum antropólogo, indigenista ou ativista engajado tem permissão para citar ou fazer referência aos posts do #Qi. Quando o fazem são rapidamente admoestados e aconselhados a não repercutir os textos do #Qi na rede. O aparato indigenista trabalha firme com o objetivo de não nos deixar crescer em suas mãos.

Mas, talvez não tenha sido por acaso que os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tenham saído de cima do processo e concluído o julgamento sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol ratificando as condicionantes estabelecidas pelo pleno. Em outras duas decisões, o STF anulou duas demarcações feitas pela Funai. Será que essa decisões tão importantes teriam sido tomadas se não houve um caldo de cultura que ajudamos a contruir?

Nós do #Qi costumamos nos divertir - muito - achando que não, que influenciamos assas decisões de alguma forma.

Obviamente não fizemos isso sós.

O Questão Indígena cresceu em terreno fértil. Os conflitos em disputas por terras entre índios sem terras e produtores rurais, os problemas dos índios com terras já demarcadas, a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária no campo legislativo e o radicalismo dos indigenistas criaram o ambiente que foi por nós apenas devidamente ressaltado. Outros veículos de imprensa embarcaram conosco, notadamente o Mercado e Companhia, do Canal Rural, e o Notícias Agrícolas, ambos sob coordenação do grande jornalista João Batista Olivi.

S[O PARA NÃO ESQUECER QUE A JORNALISTA MARTA SERRAT PEDIU NUMA CARTA ABERTA A SRa. PRESIDENTA DILMA SOBRE A COPA FIFA DE 2014, JÁ ALERTAVA O PERIGO CONTRA A LEI DA COPA POR NÃO INSERIR TEMAS COMO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL E AGORA DONA DILMA COMO FICOU MESMO

Marta Serrat Autora e Coordenadora do Projeto Vida de Criança http://projetovidadecrianca.blogspot.com/ Contatos: (21) 95303694 - (21) 98787835 - projetovidadecrianca@gmail.com

Para  www.gazetacentral.blogspot.com.br


Rio de Janeiro, 18 de abril de janeiro de 2012.
À Exma. Sra. Dilma Rouseff
DD Presidente da Republica do Brasil
Ao Exmo. Deputado Aldo Rebello
DD Ministro do Esporte
Ao Ilmo. Sr. Jerome Valcke
DD. Secretario Gerald a FIFA.
Ao Ilmo. Sr. Ronaldo Nazario
DD. Rep. Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA 2014.
Para todos os Deputados e Senadores do Congresso Nacional Brasileiro.

Esta  chegando  o mês de outubro,  vem ai, a comemoração do dias da crianças, e  estamos  de olho!

Excelentíssima Sra. Presidenta Dilma Roussef, autoridades e organizadores da Copa do Mundo FIFA2014.

Considerando que todo país sediador de Copa do Mundo tem por princípio escolher um tema social para representá-lo perante os milhões de espectadores e milhares de jornalistas da mídia nacional e mundial durante o evento;

Considerando que no dia 07 de novembro de 2011 chegou ao meu conhecimento à pauta da audiência pública realizada na Câmara Federal, onde os deputados federais, membros da Comissão das Copas do Mundo e das Confederações, o Ilmo. Presidente do COL e CBF, Sr. Ricardo Teixeira e o Ilmo. Secretario Geral da FIFA, Sr. Jerome Valcker, discutiram itens referentes ao Projeto de Lei 2.330/2011 e onde foi submetido o tema social sugerido pelo Deputado Wilson Filho ,“Por um mundo ser armas, sem drogas”;

Considerando que os problemas sociais no Brasil abrangem temas relevantes como a pobreza, a desigualdade, o analfabetismo, a violência incluindo os abusos e exploração de natureza sexual de crianças, a exploração do trabalho infantil, a gravidez na adolescência e a educação precária entre tantos outros;

E, inconformada, tomada pela absoluta sensação de exclusão do debate para a escolha do tema social da Copa, protocolei, na qualidade de cidadã brasileira, contribuinte, eleitora, autora e coordenadora do Projeto Vida de Criança o requerimento de n° 144746/PL 2.330/2011, datado de 07/11/2011, no qual solicito o apoio dos parlamentares, membros da Comissão supracitada para que, regimentalmente, um ou qualquer um deles apresentem o tema social sugerido por mim “O mundo livre da pobreza, da desigualdade, da violência contra crianças”, pois, até então, o tema do desarmamento era único e sem concorrentes e, agora, que o texto da Lei Geral da Copa foi aprovado e que o tema da Violência, Abuso e Exploração Sexual Infantil não foi inserido e que a mídia não para de mostrar milhares de casos terrificantes;

Saibam Vossas Excelências, que não estou mais só nesta empreitada, pois participei e frequento, constantemente, de eventos organizados pelo próprio governo federal para promover mais justiça, igualdade social, racial, religiosa, econômica, de acessibilidade, de gênero e direitos da criança e do adolescente e, no desespero de constatar que tema tão relevante ficou excluído como tema social para a Copa coletei milhares de assinaturas em favor da inclusão do “nosso” tema. Além disso, tenho feito da minha história um caminho de mobilização e conscientização popular ferramenta de luta à violência contra menores, pois me envolvi no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de menores, em 1998, quando o caso do meu filho gerou a criação da primeira coordenadoria de investigação de crimes eletrônicos cometidos contra crianças, no Brasil. Para quem não conhece esta historia sugiro acessar o blog do Projeto Vida de Criança para entendê-la (http://projetovidadecrianca.blogspot.com) (http://brasileirissima.blogspot.com).

Por estes motivos, por razões cívicas e por um sentimento democrático estou lutando para fazer entender a muitos compatriotas e autoridades que este assunto não pode ser decidido apenas no âmbito do legislativo e apenas entre organizadores. Nosso suor e nossos impostos estão incluídos em despesas bilionárias para esta Copa do Mundo FIFA 2014.

Nossa opinião deve ser levada em consideração e o tema do desarmamento para representar o “nosso” país durante o evento mais popular do planeta nada acrescenta às reais necessidades prioritárias do Brasil que tanto esforço está fazendo para sair do profundo descaso social e desagrada a maioria da população.

Os subsídios para justificar a “nossa” sugestão, “o mundo livre da pobreza, da desigualdade, da violência contra crianças, foram extraídos, diretamente, do site da Presidência da Republica, dos sites de diversos Ministérios do Governo Federal, sites de ONGs e de forma urgente impressos e anexados ao requerimento n° 144746/PL 2.330/2011, protocolado na Comissão das Copas e das Confederações da Camara Federal no dia 07/11/2011.

Redução da pobreza: Programas ações e projetos tais como Fome Zero, Bolsa Família, Minha casa, Minha vida, Luz para Todos, microcrédito para agro negocio familiar, primeiro emprego e outros.

Redução da desigualdade: Estatuto do Negro, Cotas Raciais, criação de Secretarias de Políticas Públicas para a defesa dos direitos de vários seguimentos alvos da violência física e moral, discriminação, tratamento diferenciado, tais como aqueles dedicados aos Negros, Índios, Ciganos, Homossexuais, Lesbicas, Bissexuais, Transexuais, grupos religiosos, deficientes físicos e mentais.

Redução da violência contra a criança: criação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, estatuto da criança e do adolescente, criação do n° 100 para denuncias, CPI da Pedofilia, programas, projetos e ações de vários ministérios e ONGs contra o trabalho escravo, abuso e violação dos direitos de menores.

No dia 19/01/2012, apresentamos a algumas de V. Excias, material literário enviado pela SECOM (Secretaria de Comunicação da Presidência da Republica) que nos fez acreditar, mais intensamente, ser o desarmamento um tema inadequado para representar o Brasil em virtude do incomensurável trabalho desprendido no sentido de reduzir a pobreza, a desigualdade e a violência contra o menor.

Discordamos daqueles que defendem o tema “Por um mundo sem armas, sem drogas” primeiro por entender que, interpretativamente, a expressão “Por um mundo” parece se referir um lugar utópico, distante, de sonhos, que não conhecemos e que será muito difícil alcança-lo, pois o único mundo real para nós é onde vivemos e nele, especialmente no Brasil, nós consideramos o tema sugerido pelo Deputado Wilson Filho contraditório e desprovido de unanimidade nacional haja vista o resultado do plebiscito de 2005 onde 64% da população brasileira se pronunciou, através do voto, contrária ao desarmamento e, portanto, contra ele pesa a rejeição de mais da metade da população.

Com relação a “Por um mundo sem drogas” observamos um contra-senso, uma discrepância, um verdadeiro paradoxo em virtude do principal patrocinador da Copa do Mundo FIFA 2014 ser um fabricante de bebida alcoólica que, como todo comerciante, pretende vender seu produto nos estádios contrariando nossa lei do torcedor, favorecendo a possibilidade de muitos se embriagarem e consequentemente podendo causar além de acidentes, cenas de violência nas ruas, no próprio estádio e nos lares. Vale ressaltar que o álcool é considerado uma das piores drogas depressoras do sistema nervoso central tendo a OMS (Organização Mundial da Saúde) apresentado, em 2004, no Brasil, relatório onde enfatiza a grande preocupação com o consumo de álcool no país. Naquele documento a OMS afirma que não tem como exigir, mas sugere ao Governo Federal que um primeiro caminho seria controlar a publicidade sobre bebidas alcoólicas. Afirma, ainda, no relatório que "uma parte considerável da carga mundial de doenças e incapacidade pode ser atribuída ao consumo de substâncias psicoativas".

Questionamos, mais uma vez, o fato de, nesse momento, da maioria dos brasileiros não ser consultada nem ter conhecimento do processo de escolha da mensagem social que nos representará perante o mundo. Cada segmento tem o direito de sugerir temas os mais variados desde que seja submetido com transparência à sociedade.

Votei contra o desarmamento, assim como grande maioria do povo brasileiro, por varias razões destacadas a seguir:

01- Não é o instrumento que mata, mas o instinto animal do ser humano. Podemos reduzi-lo através de educação preventiva e, em certos casos, até com religião – a fé torna, sem duvida, o homem mais humano.

02- O número de acidentes com armas de fogo é menor diante do numero de mortes provocadas por armas que entram criminosamente através das fronteiras e são vendidas por alguns contrabandistas, às vezes, infiltrados nas instituições de segurança chegando às mãos de bandidos e de policiais mal intencionados.

03- As estatísticas das mortes provocadas por armas brancas e ações letais não são divulgadas. Um ser humano pode matar o outro com armas brancas e ações letais como faca, facão, foice, enxada, lamina, vidro, estilete, enforcamento, punhal, martelo, marreta, machado, sôco, paulada, pedrada, veneno, afogamento, asfixia, gás, seringas, overdose de substancias variadas, carro ou até mesmo fogo como já aconteceu com um índio dormindo em ponto de ônibus em Brasília e casos de pessoas empurradas do alto de edifícios, penhascos e abismos e até com espetinho de churrasco como aconteceu em um carnaval da Bahia.

04- A arma de ação mais letal que existe é a caneta, pois a caneta que assina pelo desarmamento também pode ser a mesma que assinará as autorizações para a importação e ou implantação de fábrica de armas, de artefatos, de material ou equipamento bélico ou a mesma caneta pode assinar, ainda, Tratados de Guerras entre Nações, penas de morte, e proliferação de armas nucleares. Em contrapartida, a caneta que deixa de assinar também pode matar e causar muitos danos e lesões corporais. Basta uma visita aos hospitais públicos, penitenciarias, aos bolsões de miséria pelo mundo afora e a observação da falta de instrumentos que promovam a educação produzindo oportunidades para o menor.

05- Segundo um relatório do Unodoc das Nações Unidas revela que não há como estabelecer cientificamente uma relação entre a quantidade de armas em circulação e as taxas de homicídios, sendo possível, inclusive, que esta correlação se opere de forma inversamente proporcional. Este estudo vem sendo considerado por especialistas em segurança pública um importante marco para a desmistificação da tese de incremento da violência em face do acesso às armas de fogo. É a primeira vez que um documento oficial das Nações Unidas reconhece inexistir comprovação cientifica de que a redução na quantidade de armas em circulação possa reduzir a criminalidade, fato que, até então, vinha, equivocadamente, sendo tomado como verdade absoluta.

Sendo o desarmamento um tema polêmico, contraditório e paradoxal, já rejeitado por 64% da população nacional, solicitamos o apoio aos Deputados Membros da Comissão Especial das Copas do Mundo e das Confederações, dos Exmos parlamentares membros das Comissões que estão analisando o texto da Lei Gerald a Copa nesse momento e de Vossas Excelências para o tema: “O mundo livre da pobreza, da desigualdade, da violência contra crianças” porque não estamos mais sós. Trazemos o apoio de ONGs, da UNB de Brasília e estamos coletando milhares de assinaturas via internet, congressos e conferencias de segmentos atingidos pela desigualdade (Conferencia Nacional das Mulheres, Congresso Nacional da Consciência Negra com inclusão de Afro-transcendentes, Salão Nacional da Acessibilidade, Conferencia LGBT e movimentos contra o abuso e exploração sexual infantil).

Pelo exposto, e na melhor forma, solicitamos, mais uma vez, que seja considerada nossa sugestão para o tema social da Copa, “O mundo livre da pobreza, da desigualdade, da violência contra crianças”, sobretudo o item "Violência contra crianças" e estendido à apreciação da população a escolha de todas as propostas em um tratamento digno e próprio de uma democracia e que inclua-se ao tema social a conscientização de que abuso e exploração sexual infantil é crime contra a humanidade levando-se em conta o sofrimento daqueles que privados da sua dignidade, de sua privacidade foram e continuam sendo expostos ao vexame do abuso sem coragem de denunciar seus agozes. Pensem que o advento da internet tornou esse crime uma indústria bilionária onde pedófilos e quadrilhas de predadores exploram imagens pornográficas de crianças e aliciam menores para trafico de órgãos, prostituição, rituais de magia negra, adoções criminosas e para isso usam até cartões de credito. Portanto é urgente e importante uma reflexão sobre esta silenciosa calamidade histórica que marcou a vida de muitos seres humanos das gerações passadas e as digitais de pessoas tão nocivas poderão continuar tatuando o corpo e alma de vitimas das gerações futuras.

Não podemos perder a oportunidade de conscientizarmos milhões de pessoas sobre o que foi descrito.

Apelo ao Congresso Nacional, à CPI da Pedofilia e Turismo Sexual Infantil, recentemente instaurada para apurar inúmeros crimes contra crianças, e, para acentuar nossa preocupação, citamos os casos mostrados na mídia esta semana onde um estrangeiro diplomata estava abusando de meninas menores de idade, do pai espando seu filho e do julgamento de uma Jurista, Ministra do STJ, que julgou inocente um homem que estuprou três meninas menores com a justificativa de serem prostitutas.

“… Pelo amor de Deus! Vamos cuidar das nossas crianças!” Foi o que disse um dos maiores jogadores de futebol de todos os tempos ao completar o seu milésimo gol, Edson Arantes do Nascimento, Pelé. Mas mesmo o rei Pelé falhou no que diz respeito às crianças, pois sua filha, Sandra Regina Machado, morreu tentando ser reconhecida como filha biológica e a justiça provou que através exames de DNA ser filha legítima e o grande Rei mesmo nunca, jamais aceitou esta realidade até o final do processo de reconhecimento de paternidade mesmo a justiça tendo dado ganho de causa a Sandra Regina Machado que morreu de câncer aos 42 anos.

GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL, PAGA O SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS, AO INVÉS DA UNIÃO E OS MESMOS VIRAM AS COSTAS E UMA ADVOGADA DENTRO DE SUAS RAZÕES JURÍDICAS O PROCESSA PELA LEI 1.079/50, ESSE É O JOGO DO PT COLOCAR OS IRMÃOS UNS CONTRA OS OUTROS, CUIDADO CIDADÃO NÃO CAIAM NESSA

fonte Espaço Vital

renato santos

02/09/2015

Vejam a  falta  de conhecimento  o faz, a pergunta que  faço a essa  jovem doutora  é, se tem conhecimento que o governo federal cortou  as  verbas  do Estado  do Rio  Grande  do Sul, e por  conta  disso  não mais recursos. Vamos  aos  fatos:

A Secretaria do Tesouro Nacional esclarece que a ausência de pagamento das parcelas da dívida com a União referente ao refinanciamento de que trata a Lei 9.496 sujeita o ente a sanções como impedimento de contratação de operações de crédito e retenção de repasses de transferências constitucionais.

Contratualmente, a recuperação desses créditos é feita mediante a execução das garantias ou contragarantias, constituídas, sobretudo, pelas transferências federais (como FPE e IPI Exportação) e pelas receitas de arrecadação própria. Essa execução é realizada assim que constatada a inadimplência do ente, o que normalmente ocorre no dia seguinte ao não pagamento.

Em relação ao estado do Rio Grande do Sul, a STN esclarece que, em razão do não pagamento da parcela vencida em julho de 2015, houve execução das garantias contratuais, tendo sido promovida a recuperação de quota parte do FPE referente ao mês de agosto."

Ele  preferiu  pagar  os  funcionários  do que a divida e  agora viraram as  costas  para o governador, então, esse  é  o jogo  do PT  contra  seus adversários.

Uma jovem advogada gaúcha – Letícia de Souza Furtado (29 de idade, OAB-RS nº 93.308) - ingressou na tarde de hoje (1º) com denúncia de crime de responsabilidade contra o governador José Ivo Sartori (PMDB). A petição foi protocolada na Assembléia Legislativa e é dirigida ao presidente da Casa, deputado Edson Brum. O parlamentar é obrigado constitucionalmente a dar curso ao pedido, para posterior apreciação pelos parlamentares.

Já num dos primeiros parágrafos, a requerente menciona que “em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio; dias depois, ´abdicou´do aumento, privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada”.

Mais adiante, Letícia – que se formou pela PUC-RS no 2º semestre de 2013 e atualmente cursa especialização em Direito Público na mesma faculdade - salienta que o aperto financeiro dos ínfimos R$ 600 de salário de agosto não afeta pessoalmente Sartori. Este, como deputado estadual aposentado, recebe o dinheiro de sua aposentadoria na integralidade.

O texto também menciona que “ao suprimir esses valores dos servidores públicos - sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige - o governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles” (...) e “por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição (...) comportamento que dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados”.

O que preveem os artigos 75 e seguintes da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Lei federal nº 1.079/50

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Leia a íntegra da petição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.

Letícia de Souza Furtado, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 93.308, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 7º, item 9; 9º, itens 4 e 7; 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50, e arts. 53, inciso IV, e 83 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, apresentar DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o senhor JOSÉ IVO SARTORI, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I – DOS FATOS

José Ivo Sartori, eleito para o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul, iniciou seu mandato em 1º de janeiro de 2015. Desde então, vem alegando que as verbas públicas são insuficientes para adimplir todas as obrigações financeiras do Estado.

Em um de seus primeiros atos de governo, reajustou o próprio subsídio ; dias depois, “abdicou” do aumento , privação que, entretanto, não foi levada a cabo, tendo em vista que, na folha de pagamento do mês de junho, é possível constatar que recebeu a remuneração integral e reajustada .

Em julho, determinou o pagamento parcial dos salários dos servidores do Poder Executivo estadual , sendo então compelido, por ordem judicial, a pagar o restante – vide Mandado de Segurança nº 70063956726, julgado pelo Pleno do TJRS; o acórdão frisa o caráter alimentar da verba discutida e a concessão definitiva da segurança.

Nesse interstício, os servidores se uniram para promover greve legítima , e aventou-se a possibilidade de intervenção federal em razão dos atos do Governador.

Agora, novamente, o Sr. Ivo Sartori, no exercício de seu cargo, no que tange à competência de agosto, determinou pagamento parcial do salário dos servidores públicos, com o depósito inicial de apenas R$ 600, valor abaixo do salário mínimo vigente, com promessa de complementação no dia 25 de setembro.

A medida, contudo, não afeta todas as classes de servidores. A alegada autonomia financeira, orçamentária e administrativa de alguns órgãos estatais, em que pese ao menos parte da verba recebida tenha a mesma origem, põe a salvo servidores de outros poderes. Com isso, por exemplo, a aposentadoria do Governador como Deputado Estadual é recebida na integralidade. Também alguns servidores do Poder Executivo, sem que haja critério claro justificante, estão recebendo sua remuneração na íntegra.

Tais atos, conforme demonstraremos, constituem concurso de crimes de responsabilidade.

II – DO DIREITO

Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence, também esta casa Legislativa, razão pela qual o denunciante se abstém de apresentá-los.

De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.

Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50. Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV, combinado com o art. 39, §3º, todos da Constituição Federal.

Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, sobretudo repassando-os em quantia inferior ao salário mínimo que vige, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição, tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, ficamos todos carentes dos serviços essenciais mencionados. Considerando, ainda, que algumas classes de servidores receberam o pagamento integral de seus salários, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do mesmo texto constitucional.

Pelos motivos recém expostos, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50. Também se amoldam ao que prevê o item 7 , pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado. Alega-se insuficiência de verbas desde o início do mandato; isso, no entanto, não impediu que o chefe do executivo estadual reajustasse o próprio subsídio. Foi dito que se abdicava do aumento; contudo, a folha de pagamento de junho demonstra claramente que o Governador recebeu sua remuneração reajustada e na íntegra.

Ainda que impedido judicialmente de parcelar o salário dos servidores, por uma questão de coerência e idoneidade, deveria suprimir o seu próprio, se a preocupação com as contas do Estado é genuína e legítima. Inclusive porque, uma vez que acumula aposentadoria lograda como Deputado Estadual – cargo pertencente a Poder que não está sendo afetado pelo corte de gastos, sob o fundamento de independência orçamentária –, por certo não passará pelos mesmos percalços que impõe a outros servidores. Assim, o Governador “roga” pela compreensão destes, mas não se cria o mesmo ônus. Não pode exigir sacrifícios desiguais às pessoas – e que não exige a si –, uma vez que, conforme já foi dito, isso viola o princípio da igualdade e o decoro e honra próprios de seu cargo. Impende destacar que o crime de responsabilidade tem natureza político-administrativa. O que está em questão aqui, portanto, é, também, a falta de ética nos atos governamentais, o que se afere por verossimilhança.

Por fim, praticou a conduta prevista no art. 12, itens 2 e 4, da Lei 1.079/50, pois, apesar das reiteradas decisões judiciais que concluem pela inconstitucionalidade do parcelamento – e disso dá-se outro exemplo: Mandado de Segurança 70063866768, julgado pelo Pleno do TJRS –, repetiu o ato, incorrendo em crime contra o cumprimento das decisões judiciárias.

Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime – como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, está evidente que o tratamento injusto e ilegal é deliberado, sendo aplicado de forma arbitrária e seletiva.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se o recebimento da denúncia, para que seja processada a julgada nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com o art. 83 e seguintes da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Termos em que pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.

Letícia de Souza Furtado, advogada (OAB-RS nº 93.308)