Guarulhos Terra Atrasada <<>> Vereadores rejeitam projeto de instalação de câmeras nos carros da GCM <<>> Vereadores Repudiam a Exposição do Santander

RENATO SANTOS  15/09/2017  Um  resumo   da Câmara  Municipal  de Guarulhos,  e  o  destaque, enquanto  outras  cidades  vão de encontro  com  a tecnologia,  Guarulhos  retarda  cada  vez  mais. Onde as  viaturas  da  GCM   de  Guarulhos  teriam  as câmaras  para  filmagens,  não  passou.  A Matéria de Priscila  Ortega  foto  de Vera, comentários  Renato Santos.

Nesta quinta-feira (14), durante a 52ª Sessão Ordinária, os vereadores derrubaram o Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, Eduardo Soltur (PSD) e do vereador João Dárcio (Pode), sobre a instalação de câmeras filmadoras nos veículos da Guarda Civil Municipal (GCM). 

O projeto, redigido a partir da fusão dos PLs 91/2010 e 1.340/2016 recebeu 15 votos contrários e cinco favoráveis.

Os parlamentares aprovaram dois projetos na Ordem do Dia: o PL 183/2015, de Alexandre Dentista (PSDC), que disponibiliza transporte com tarifa social para familiares carentes em cortejos fúnebres; e o PL 3177/2017, de Carol Ribeiro (PMDB), que institui um programa de endereço social para pessoas em situação de rua. 

A vereadora Rosa Mendroni (PRTB) disse que o endereço social é usado amplamente em países como a Índia, onde muitas pessoas moram em pequenas comunidades com endereços não identificados e nas ruas.

No Grande Expediente foram deliberados quatro Requerimentos, entre eles o 4.622/2017, de Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que solicita informações ao Executivo sobre possível concessão de plano de saúde coletivo aos servidores municipais. 

“O convênio coletivo fica mais barato que o individual, por isso precisamos estudar a viabilidade desse benefício”, afirmou o autor. 

Somente o Projeto de Lei 4.637/2017, de Edmilson Souza (PT), não foi deliberado por término do horário regimental.

No Pequeno Expediente, a vereadora Janete Rocha Pietá (PT) falou sobre sua viagem a Curitiba para o lançamento do livro “Comentários de uma sentença anunciada”, com análises do processo contra o ex-presidente Lula, sob a ótica de 121 autores e juristas. 

O vereador Thiago Surfista (PRTB) discorreu sobre a importância da conscientização da população de Guarulhos sobre a reciclagem e a correta destinação do lixo.

O vereador Pastor Anistaldo (PSC) se manifestou contra a exposição de artes promovida pelo Banco Santander, em Porto Alegre. “Quero deixar clara a minha indignação porque a exposição tem cenas de pedofilia e de homens se relacionando com animais, isso é um desrespeito aos valores morais e aos princípios fundamentais da família.” 

O parlamentar João Barbosa PRB) propôs uma moção de repúdio contra a exposição.

Meritocracia na Policia Federal Você Apoia , Então Leiam Essa Matéria Pra Entender

RENATO SANTOS  15/09/2017 A carreira única na Polícia Federal é a garantia de meritocracia em uma das instituições mais respeitadas do Brasil.  

Na prática, a PEC 73/2013 faz com que a PF tenha como ingresso apenas um concurso público, fazendo com que todos comecem pelo mais baixo grau na hierarquia de comando e que pela experiência, o conhecimento, a formação profissional e a meritocracia de cada policial, ocupem cargos especializados e chefia nas investigações, nos moldes das polícias norte-americana, portuguesa e alemã, por exemplo.

O Portal E-Cidadania do Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a PEC 73/2013. E aí você é a favor?

Há, uma  proposta  de  emenda  Constitucional em  andamento, mas,  para  tanto precisa  de apoio  de  todos  nós,  iremos  publicar  na íntegra.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013 Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a polícia federal é órgão estruturado em carreira única. 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O caput do § 1º do art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144. ....................................................................... ......................................................................................... § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se a: ..............................................................................” (NR) Art. 2º Integrarão os quadros da carreira única a que se refere o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º desta Emenda Constitucional: 

I – os servidores policiais federais que ingressarem no serviço público por meio de concurso público cujo edital seja publicado a partir da data da promulgação desta Emenda Constitucional; e 

II – os atuais servidores policiais federais que optarem pelo reenquadramento na nova carreira. Art. 3º A lei regulamentará a situação dos atuais servidores policiais federais. SF/13100.85599-57 rh2013-08930PEC 2 

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem o objetivo de alterar o § 1º do art. 144 da Lei Maior, com o objetivo de tornar a carreira policial federal uma carreira única. 

A consequência desta alteração será a mudança da estrutura da carreira policial federal, atualmente cindida em duas. 

A primeira é composta pelos cargos de delegado e perito, mais bem remunerada e com atribuições e responsabilidades de maior porte hierárquico; a segunda, composta pelos cargos de agente, escrivão e papiloscopista. 

A PEC aqui proposta fundirá os cargos citados em uma carreira única, cujos cargos começarão a ser preenchidos a partir dos concursos públicos cujos editais forem publicados após a promulgação desta Emenda Constitucional. 

Os cargos atuais deverão passar a fazer parte de carreiras em extinção da Administração Pública, nos moldes em que dispuser a lei que regulamentar esta PEC. 

Dessa forma, uma vez ingressando na carreira única, dentro do órgão, cada policial progredirá na carreira de acordo com seus conhecimentos, potencialidades e interesses, bem como de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração. 

A carreira única nas polícias não é novidade. Diversas instituições policiais de referência no mundo, como, por exemplo, o Federal Bureau of Investigation – FBI, equivalente norte-americano do nosso Departamento de Polícia Federal – DPF, adotam esse tipo de estrutura para os seus quadros. SF/13100.85599-57 rh2013-08930PEC 3 No Brasil, a própria Polícia Rodoviária Federal já é estruturada nesses moldes. 

Quanto à constitucionalidade e à legalidade, nada há que se oponha à PEC ora em tela, pois inexiste cláusula pétrea nesse sentido e a alteração proposta não está em desarmonia com qualquer princípio constitucional tampouco com outros dispositivos do Texto Maior. 

Obviamente, esta alteração proposta, se aprovada, demandará ajustes na legislação infraconstitucional, o que não ocorreria por ordem do Poder Legislativo, mas em razão da própria mudança do texto constitucional. 

Indo um pouco além na discussão, pois tal regulamentação cabe ao Poder Executivo, entendemos que os cargos estritamente policiais (delegado, agente, escrivão e papiloscopista) são perfeitamente passíveis de unificação, bastando ao policial efetivo, para ocupá-los, a experiência e a capacitação adequadas. 

Mas a função de delegado, em nosso sentir, deveria ter, como exigência adicional, o diploma de bacharel em Direito. Já no caso do cargo de perito, entretanto, seus ocupantes devem deter formação muito específica e variada (Ciências Contábeis, Informática, Química, Física, Biologia etc.). 

Nada impede, contudo, que a seleção desses profissionais seja feita separadamente, por áreas de atuação pericial, mas, uma vez aprovados, ingressem na carreira única, com possibilidades profissionais iguais ou semelhantes às dos policiais que tenham ingressado pelo concurso “geral”. 

Outra opção seria que os peritos compusessem uma carreira à parte, de apoio à atividade policial. Será preciso regulamentar, ainda, a situação dos atuais ocupantes dos cargos policiais federais, por meio de tabelas de reenquadramento, com a SF/13100.85599-57 rh2013-08930PEC 4 possibilidade de que os atuais servidores policiais optem pela alternativa mais vantajosa, caso a caso: permanecer na carreira atual, transformada em carreira em extinção, ou migrar para a nova carreira única. 

Em nosso entendimento, a unificação da carreira policial não incidirá na hipótese de “ascensão funcional”, forma de provimento derivado banida do nosso sistema jurídico pela Constituição de 1988, pois não há, no caso, a mudança, o “salto” de uma carreira menor para outra maior, haja vista que então só haverá uma nova grande carreira policial. 

Dessa forma, entendemos estar legislando em favor do aprimoramento e modernização do serviço público e do aparato estatal de segurança pública. Contando com a sensibilidade política e o espírito cívico dos nobres Pares, solicitamos o apoio de Vossas Excelências a esta Proposta de Emenda à Constituição. Sala das Sessões, Senador ANIBAL DINIZ _____

" Resigno-me a meu destino" Rodrigo Janot no seu Ultimo discurso <<>> PGR diz que ataques sofridos são custo por enfrentar modelo político corrupto

RENATO SANTOS  15/09/2017  Combater a corrupção não  é  uma  tarefa  fácil,  mas, não se  pode ser  convivente  com  ela de maneira  nenhuma.   

Sabemos  que  ele  foi  indicado  pela ex  presidente DILMA,  mas,  na frente  da  PGR, ele  soube  separar as  coisas, apesar  de alguns  erros.

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR  

Em sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse ter sofrido toda sorte de ataques sórdidos e injustos. "Resigno-me a meu destino, porque mesmo antes de começar, sabia exatamente que haveria um custo por enfrentar esse modelo político corrupto e produtor de corrupção, cimentado por anos de impunidade e de descaso", disse.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, agradeceu o trabalho realizado e desejou felicidades na nova etapa. "Nós do Judiciário somos honrados com o Ministério Público, que muito honra o Brasil, honrou com a presença de vossa excelência, dos que vieram antes e certamente com os que virão depois", disse. Para ela, o Poder Judiciário sente-se honrado, ao ter, no sistema de Justiça, um Ministério Público que seja sempre tão afeito à lei, submetido à lei, em igualdade de condições.

Rodrigo Janot disse que entregará o cargo no próximo dia 17 com a convicção serena de ter militado até o último instante na defesa dos compromissos constitucionais assumidos há mais de 30 anos. "Outros seguirão do ponto em que parei e certamente avançarão ainda mais no aperfeiçoamento institucional e democrático do Ministério Público e do nosso país", disse.

O PGR acrescentou que, sentado na cadeira do procurador-geral da República, acompanhou grandes julgamentos que marcaram a memória jurídica nacional. Para ele, calorosos e instrutivos debates fluíram em incontáveis sessões vespertinas ao longo desses anos.

"Tive a honra de ver consolidado definitivamente o poder investigatório do Ministério Público e de presenciar o corajoso golpe desferido por esse colegiado contra a crônica impunidade que castiga impiedosamente nossa sociedade, quando esta Corte definiu, por duas vezes, que a condenação em segunda instância viabiliza, sim, a execução provisória da pena", afirmou. Para ele, igual satisfação foi ver consolidado e fortalecido o instituto da colaboração premiada.

Ele também testemunhou publicamente a retidão do STF na condução do processo jurídico-criminal mais complexo e delicado que o país já vivenciou. "Nos momentos cruciais do fenômeno que se convencionou chamar de Lava Jato, o STF foi firme, respeitou a lei e a Constituição, mas não se acovardou sob o pálio muitas vezes confortável da pseudoprudência ou da literalidade pedestre das normas, em que facilmente se escondem a pusilanimidade e os interesses vis", declarou.

Uma Resposta ao Banco Santander Isso é Apologia a Pornografia e Não Cultura

RENATO SANTOS  15/09/2017   O  que  é  arte  pra você  meu caro  leitor   (a),  é  expor o  sexo  a vontade, ou  arte  barroca,  história  da  civilização, ciência, história das  Igrejas  como  a Reforma  protestante por exemplo.  

Eles  do  Banco  Santander,  além  de estarem completamente  errados  a apologia  pornográfica  em todos  os sentidos,  ainda se referem  as  opiniões  dos cristãos  como  se estivessem  numa  ditadura.

A  GAZETA  CENTRAL  (  BLOG), não  poderia deixar  passar  essa  patifaria  cultural, em  branco, não somos 

“intolerantes e deturpadores da informação”.

ao  contrário  por  princípios  da  Fé  em  Deus,  nesse caso não falamos  em nome de religião e nem de seitas, mas  de DEUS  , repudiamos  todo esse "  escárnio " da  nossa  Fé.  

E  profano : Tenho  conceito  desse  termo,  o homem profano é aquele imerso nos erros e na mediocridade material, irremediavelmente submetido aos sete pecados capitais. 

Entretanto estes erros classificados como orgulho, inveja, ira, preguiça avareza, gula e luxuria não dizem respeito necessariamente as coisas terrenais.

Este vício está relacionado com a freqüência e diversidade sexuais das pessoas, Mas a luxúria deve ser relacionada à corrupção tanto física quanto espiritual, ela faz frente à lealdade, pois o luxurioso trai sua mente em prol de seus desejos, vende a alma para poder conquistar seus objetivos, vende seus pensamentos, seus atos, sua lealdade, sua fraternidade para conquistar glória e poder. Ceder à luxúria é não ter firmeza de caráter, é não dominar suas paixões.

Não,  para  o  Santander parece  ser  o  sexo ,não  falo de entre  o casal, mas,  sim a  pornografia,  negro   transando  com  dois  homens  branco,  crianças, Jesus Cristo. 

Agora  já que  é  cultura,  por que  não colocam  dos Muçulmanos ,  não,  por que  eles  tem representatividades  mais  valiosos  dos  que  os cristãos, ( católicos, protestantes, pentecostais  e  neo pentecostal),  que  na  opinião  do banco  não  passam intolerantes e  deturbadores .

Para  passar seus anúncios  nas  novelas  do  globo, precisou a chegar nesse  ponto de atacar  os  Cristãos ?

Fazem  isso  por causa  da divisão  que  há  no meio dos  chamados  cristãos  que  são divididos em  vários grupos,  no Islamismo  é  diferente  vão mexer  com o profeta  Maomé  pra ver  o  que  acontece, no  nosso meio  há  pessoas  covardes e  hipócritas.

Após a sequência de polêmicas envolvendo a mostra Queer Museu, promovida pelo Santander Cultural, surge um novo capítulo. 

Sergio Rial, presidente do Santander Brasil, enviou um comunicado interno para os funcionários do banco falando sobre o cancelamento da exposição em Porto Alegre.

Ela teve início em 15 de agosto e deveria ir até 8 de outubro, mas foi encerrada no último sábado (09), após diversos protestos nas redes sociais de indivíduos e grupos conservadores que não compactuam com o que foi chamado de “arte”.

Embora a grande imprensa tenha dado créditos a mobilização para o MBL, o fato é que foram diferentes grupos religiosos que fizeram o maior “barulho” contra o banco, pedindo inclusive boicote ao Santander por ter promovido obras consideradas pornográficas, que retratavam órgãos sexuais, zoofilia e mensagens ofensivas a símbolos cristãos.

Outros fatores que desgastaram a imagem do banco foi o projeto ter levantado R$ 800 mil de verba pública através de renúncia fiscal e a previsão que a mostra receberia visitas de escolares, expondo crianças àquelas imagens.

Na justificativa assinada por Rial, ele afirma no segundo parágrafo que “as críticas já não se centram, como se viu nas redes sociais, só na ação de alguns grupos intolerantes e deturpadores da informação, que desqualificavam a exposição. Os ataques têm enfoque na censura — “como não se via desde a ditadura”.

Já esta Na Hora da Intervenção Militar ! PGR denuncia membros do PMDB por organização criminosa e obstrução de justiça

RENATO SANTOS  14/09/2017  O  Brasil  esta mergulhado  na CLEPTOCRACIA ,  se  ficar comprovado  as  denuncias  do  PGR,  já  passou  da hora  de  se ter  uma  Intervenção  no  País, não  há por onde  se  dizer  que  as Instituições  estão funcionando  como  deveriam.

São acusados de organização criminosa integrantes do "PMDB da Câmara"; também há imputação de obstrução de justiça pela tentativa de evitar que Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os integrantes do chamado "PMDB da Câmara" por organização criminosa. São acusados o presidente da República, Michel Temer; Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco. 

Segundo a denúncia, eles praticaram ações ilícitas em troca de propina por meio da utilização de diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados. 

Michel Temer é acusado de ter atuado como líder da organização criminosa desde maio de 2016.

Também há imputação do crime de obstrução de justiça por causa dos pagamentos indevidos para evitar que Lúcio Funaro firmasse acordo de colaboração premiada. 

Neste sentido, Michel Temer é acusado de instigar Joesley Batista a pagar, por meio de Ricardo Saud, vantagens a Roberta Funaro, irmã de Lúcio Funaro. Os três são denunciados por embaraçar as investigações de infrações praticadas pela organização criminosa. 

Apesar da tentativa, Lúcio Funaro firmou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, e as informações prestadas constam da denúncia.

O PGR pede o desmembramento do Inquérito 4327 em relação às condutas de Joesley Batista e Ricardo Saud, para que sejam julgadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba. 

Em relação ao inquérito 4483, ele pede que cópia dos autos seja remetida à Seção Judiciária do Distrito Federal, para avaliar as condutas de Lúcio Funaro, Roberta Funaro e Eduardo Cunha. 

Janot explica na cota da denúncia que uma parte das provas foi obtida a partir dos acordos de colaboração firmados com Joesley Batista e Ricardo Saud, que sofreram rescisão por descumprimento das cláusulas, mas isso não limita a utilização das provas apresentadas.

Organização criminosa - Segundo o PGR, o esquema desenvolvido permitiu que os denunciados recebessem pelo menos R$ 587 milhões de propina. 

A denúncia explica que o núcleo político da organização era composto também por integrantes do PP e do PT, que compunham subnúcleos políticos específicos, além de outros integrantes do chamado “PMDB do Senado”. 

Para Janot, em maio de 2016, com a reformulação do núcleo político da organização criminosa, os integrantes do "PMDB da Câmara", especialmente Michel Temer, passaram a ocupar papel de destaque que antes havia sido dos integrantes do PT em razão da concentração de poderes na Presidência da República.

O PGR faz um registro histórico das nomeações e cargos ocupados desde que Lula foi vitorioso nas eleições presidenciais e precisava de mais espaço no âmbito do Congresso Nacional. 

Quanto ao grupo do "PMDB da Câmara", as negociações de apoio passaram a orbitar, por volta de 2006, primordialmente em torno de dois interesses: a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); e a necessidade de ampliação da base do governo em razão do processo do “Mensalão” que havia enfraquecido o poder político da cúpula do Poder Executivo Federal integrada por membros do PT.

Esses temas foram negociados por Michel Temer e Henrique Alves, na qualidade de presidente e líder do PMDB, que concordaram com ingresso do “PMDB da Câmara” na base do governo em troca de cargos chaves, tais como a Presidência de Furnas, a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias na Caixa Econômica, o Ministério da Integração Nacional, a Diretoria Internacional da Petrobras, entre outros. 

No dia 30 de novembro de 2006, o Conselho Nacional do PMDB aprovou a integração da legenda, em bloco, a base aliada do Governo Lula.

Com relação à interação entre os núcleos político e administrativo da organização criminosa, a distribuição dos cargos ocupados pelos membros deste núcleo (administrativo) no âmbito do governo federal foi sempre um processo dinâmico, que envolvia constante tensão com o chefe do Poder Executivo federal e marcado por fortes disputas internas por espaços. 

Isso porque todos estavam interessados nos cargos públicos que lhes garantissem a melhor rentabilidade em termos de arrecadação de propina.

Segundo a denúncia, o papel de negociar os cargos junto aos demais membros do núcleo político da organização criminosa, no caso do subnúcleo do "PMDB da Câmara", era desempenhado por Michel Temer de forma mais estável, por ter sido ele o grande articulador para a unificação do Partido em torno do governo Lula. 

Depois de definidos os espaços que seriam ocupados pelo grupo dos denunciados, Michel Temer e Henrique Eduardo Alves, este último líder do Partido entre 2007 e 2013, eram os responsáveis maiores pela distribuição interna dos cargos, e por essa razão recebiam parcela da propina arrecadada por Moreira Franco, Geddel Vieira Lima, Eliseu Padilha e especialmente Eduardo Cunha.

Eliseu Padilha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves, Moreira Franco e Rodrigo Rocha Loures têm relação próxima e antiga com Michel Temer, daí porque nunca precisaram se valer de intermediários nas conversas diretas com aquele. 

Eram eles que faziam a interface junto aos núcleos administrativo e econômico da organização criminosa a respeito dos assuntos ilícitos de interesse direto de Michel Temer, que, por sua vez, tinha o papel de negociar junto aos demais integrantes do núcleo político da organização criminosa os cargos a serem indicados pelo seu grupo e era o único do grupo que tinha alguma espécie de ascensão sobre todos.

O procurador-geral informa que, além de praticar infrações penais no Brasil, a organização criminosa adquiriu caráter transnacional, o que pode ser demonstrado, principalmente, por dois de seus mecanismos de lavagem de dinheiro: transferências bancárias internacionais, na maioria das vezes com o mascaramento em três ou mais níveis para distanciar a origem dos valores; e a aquisição de instituição financeira com sede no exterior, com o objetivo de controlar as práticas de compliance e, assim, dificultar o trabalho das autoridades.

Transição de governo - Explica-se a rápida ascensão de Eduardo Cunha no âmbito do PMDB e na organização criminosa, entre outros fatores, por sua atuação direta e incisiva na arrecadação de valores lícitos ou ilícitos; e pelo mapeamento e controle que fazia dos cargos e pessoas que o ajudariam nos seus projetos. Em 2015, a relação entre os integrantes do "PMDB da Câmara" e a ex-presidente Dilma Rousseff estava fortemente abalada, especialmente pela exoneração de Moreira Franco da Secretaria de Aviação Civil sem prévio ajuste com Michel Temer.

No início de 2015, Eduardo Cunha decidiu não observar o acordo de alternância entre PT e PMDB e lançou-se candidato à Presidência da Câmara dos Deputados numa disputa com o candidato do PT Arlindo Chinaglia. Esse episódio marcou uma virada importante no relacionamento entre os integrantes do núcleo político da organização criminosa do "PMDB da Câmara" e do PT. 

Os caciques do PMDB achavam que o governo não estava agindo para barrar a Operação Lava Jato em relação aos “aliados” por que queriam que as investigações prejudicassem os peemedebistas; já os integrantes do PT da organização criminosa desconfiavam que aqueles queriam fazer uma manobra política para afastar a então presidente Dilma do poder e assumir o seu lugar.

Em março de 2016, o PMDB decidiu deixar formalmente a base do governo e, em abril de 2016, o pedido de abertura de impeachment da Presidente Dilma Rousseff foi aprovado pela Câmara dos Deputados. 

Michel Temer assumiu a Presidência da República em 12.05.2016, provisoriamente, e, em definitivo, no dia 31 de agosto de 2016. Na sua gestão, garantiu espaços relevantes aos líderes do PP e do PMDB que já pertenciam a organização criminosa.

A denúncia também destaca que, ante a forte atuação parlamentar e responsabilidade por outras indicações políticas, as quais ainda perduram, a organização criminosa permaneceu praticando crimes nos anos de 2015, 2016 e 2017. Nesse sentido, aplica-se a lei vigente a partir de setembro de 2013 (Lei nº 12.850/13). 

Conduta permanente, mesmo iniciada antes dessa data, passa a ser regida pela nova lei, nos termos do enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.

Olha o Gasssss ! Em Paranavai Paraná Tem Diferença de preço 16,67%

RENATO SANTOS  14/09/2017  

No dia 17 de março foi divulgado em todo o país o reajuste de 9,8% nas refinarias da Petrobrás. Depois desta notícia, o Procon de Paranavaí realizou uma pesquisa de preços para verificar os valores praticados pelos fornecedores de gás na cidade. A pesquisa apontou uma diferença de 16,67% nos preços entre um estabelecimento e outro. A pesquisa foi realizada esta semana em 15 estabelecimentos fornecedores de gás de Paranavaí – 13 deles foram consultados na pesquisa anterior do Procon, realizada em setembro de 2016. 

Destes 13 fornecedores, nove estão praticando valores menores que os registrados na pesquisa do ano passado, mesmo com o reajuste das refinarias. A pesquisa aponta uma variação de 16,67% no preço do botijão de 13kg (mais usados nas residências). Para retirar no local, o botijão pode ser encontrado com valores entre R$ 60,00 e R$ 70,00. Já para entrega em domicílio, os valores variam entre R$ 63,90 e R$ 70,00 (variação de 9,55%). 

Outro tipo de botijão que apresenta grande variação é o de 5kg, com preços entre R$ 35,00 e R$ 50,00 (42,86% de diferença), para retirada no estabelecimento. Para entrega em domicílio, a variação é de 37,50%, com preços entre R$ 40,00 e R$ 55,00. O cilindro de 20kg é o que tem maior variação de preços – 50%. O produto pode ser comprado a preços entre R$ 110,00 e R$ 165,00, tanto para retirada no local quanto para entrega em domicílio. Já o cilindro de 45kg tem preços entre R$ 230,00 e R$ 275,00 (19,57% de variação). “Percebemos que os fornecedores de gás estão receosos de repassar o reajuste nacional para o consumidor. Dentro de 30 dias vamos realizar uma nova pesquisa para verificar o andamento dos reajustes em Paranavaí”, destaca o coordenador do Procon de Paranavaí, Carlos Eduardo Balliana. 

A pesquisa completa pode ser conferida no Procon de Paranavaí, que fica na Rua Antônio Fachin, s/n, ao lado da Vigilância em Saúde.

Dia do radialista Será Em 21 de Setembro

RENATO SANTOS  14/09/2017  Uma  data  especial  para  comemorar  o  dia  do  radialista,  a qual  precisa  é  um  profissional  que  faz  parte  da  comunicação, sem  eles  não há informação.  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6373/13, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que muda a Lei 11.327/06 para que o Dia do Radialista volte a ser comemorado em 21 de setembro.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Como tramita em caráter conclusivo, o texto será remetido agora para o Senado.

Divergência

Andre Moura explicou que, em 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei (11.327/06) que estabeleceu 7 de novembro como sendo o novo Dia do Radialista. A data marca o nascimento do compositor e radialista Ary Barroso (1903-1964), autor da música “Aquarela do Brasil”.

No entanto, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert) continua comemorando o Dia do Radialista em 21 de setembro, data da publicação do Decreto-Lei 7.984/45, que regulamentou e fixou regras para o salário da profissão.

Câmara aprova obrigação de supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias

Reportagem – Marcello Larcher

Edição – Rachel Librelon

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

Soraya Santos ressaltou a importância de regras, uma vez que nem sempre a validade é de fácil visibilidade em produtos

A Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou hoje regras para a informação de datas de validade nas embalagens e nas prateleiras de supermercados.

Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei (PL) 2415/15, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ressaltou a importância de regras, uma vez que nem sempre a validade é de fácil visibilidade em produtos, o que gera prejuízos ao consumidor.

Pela proposta, todo produto que possua um prazo de validade específico deve apresentar esse prazo de forma destacada e facilmente legível. Quem descumprir as normas, pode pagar multas, ter produtos apreendidos, e até mesmo sofrer intervenção, no caso de estabelecimentos. As medidas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e segue para revisão do Senado, se não houver recurso para votação em Plenário. Quando aprovada, a nova lei só deve entrar em vigor um ano após a sua publicação.

O autor do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), considera que a data de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens perecidos podem afetar gravemente a saúde de seus adquirentes.

“Hoje, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em suas embalagens não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta sua consulta pelos seus destinatários”, afirma Rocha.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2415/2015

CRE aprova transferência à Justiça Militar de crime cometido em missão de garantia da ordem

RENATO SANTOS  14/09/2017  A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou projeto (PLC 44/2016) que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de garantia da lei e da ordem (GLO). 

agencia  senado

Por solicitação do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), foi aprovado pedido para votação do projeto pelo Plenário do Senado em regime de urgência.

A pedido de Jucá, o projeto também foi aprovado como veio da Câmara dos Deputados. Com isso, se for aprovado pelo Plenário do Senado, poderá seguir para sanção presidencial.

Votos contrários

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) votaram contra a proposta. Eles queriam que antes de votá-la a CRE realizasse uma nova audiência com o comandante do Exército, general Eduardo Villas-Bôas.

Isso porque, quando esteve na comissão em junho, o general manifestou posição crítica quanto ao uso do Exército em missões de GLO, como a que presenciou na Favela da Maré, no Rio de Janeiro, que classificou como "inócua, perigosa e desgastante".

Ainda de acordo com Lindbergh, o Exército vem sendo utilizado por detentores do Poder Executivo para ações visando ao marketing político, como a atual missão de GLO no estado do Rio de Janeiro, prevista para durar até o fim do ano que vem.

- Estão colocando soldados de 18 anos de idade nas favelas do Rio, para cumprirem uma atividade para a qual não estão treinados. A lógica do policiamento nas comunidades é outra, são situações completamente distintas. O próprio Exército reclama deste uso abusivo - disse Lindbergh.

Pelo acordo proposto por Jucá, o presidente Michel Temer vetará o artigo do PLC que estabelece sua vigência relacionada à organização dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Com isso, a transferência para a Justiça Militar do julgamento de eventuais crimes cometidos por agentes das Forças Armadas em missões de GLO se tornará uma norma perene do ordenamento jurídico brasileiro.

Lindbergh receia que mudanças como essa, "num contexto de banalização do uso de decretos para garantia da lei e da ordem", conduza o Exército para desvios de suas funções primordiais, ligadas essencialmente à defesa nacional, à integridade territorial e ao monitoramento das fronteiras. Para ele, a medida contribui para o "estado de exceção" vigente no país, em que as principais vítimas são os cidadãos mais pobres.

Constitucional

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) leu durante a discussão uma nota técnica da Procuradoria-Geral da República favorável à constitucionalidade do PLC 44/2016, modificando posicionamento tomado pela PGR inicialmente.

Além da constitucionalidade, o mérito da proposta também foi defendido por diversos senadores, como Jorge Viana (PT-AC). Para ele, o Tribunal Militar é mais bem aparelhado para julgar ocorrências no âmbito de missões de GLO. O senador acrescentou que a proposta limita essa competência a crimes cometidos em ações típicas.

- O militar que estiver em uma missão como essa, caso cometa qualquer crime fora de sua atividade, continuará no âmbito da Justiça Comum. E é bom lembrar que a própria legislação prevê que, se um cidadão comete um crime contra um militar, o caso também vai para a Justiça Militar - afirmou o senador.

Outros pontos da proposta

Ainda de acordo com o projeto, além das missões de garantia da lei e da ordem, caberá à Justiça Militar o julgamento de delitos praticados por militares contra civis em situações como: no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerantes; em atividades de natureza militar, operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.

Aprovada em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em policial

RENATO SANTOS  14/09/2017  O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial.  

agencia senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. 

A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. 

Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade.

— A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a população nas ruas — afirmou.

José Medeiros (PSD-MT) que é policial rodoviário federal, comemorou a aprovação e disse que, com o texto, os agentes deixarão de ser tratados como uma sub-polícia e terão as condições de exercer seu trabalho.

— Eles vão ser policiais de fato e de direito e a partir de agora o Estado brasileiro vai ter quem mande nos presídios porque, hoje, quem manda são as facções.

Estados

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que essa regra evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse considerar que o texto tira do limbo os agentes penitenciários e que, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária. Os que os agentes passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais.

— É um projeto simples, mas atende a um objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) aproveitou a aprovação da PEC para homenagear o agente penitenciário Valdson Cardoso de Oliveira, que foi morto no início da semana em uma rebelião no Centro de Prisão Provisória de Luziânia (GO), no Entorno de Brasília. A senadora reafirmou o respeito pelo trabalho de todos os agentes penitenciários.

Ministro, conselheiros do TCE/MT, prefeito de Cuiabá, deputados e empresários são alvos da Operação Malebolge

RENATO SANTOS  14/09/2017   A pedido da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de mandados de busca e apreensão, nesta quinta-feira (14), em 65 locais, entre endereços pessoais e profissionais de investigados no inquérito relativo à Operação Ararath. 

O cumprimento dos mandados pela Polícia Federal foi acompanhado por 16 membros do Ministério Público Federal. 

Ainda foi autorizado pelo STF o afastamento cautelar de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE/MT): José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, Walter Albano da Silva e Sérgio Ricardo de Almeida.

O inquérito judicial investiga prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, crimes contra a ordem tributária. 

Apura ainda a prática de obstrução de investigação criminal, que consistiu em pagar colaborador para mudar versão de depoimentos e pagar investigado para não celebrar acordo de colaboração. 

Entre os investigados estão o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), deputados estaduais, empresários e conselheiros do TCE/MT.

O esquema foi descoberto no curso das investigações da Operação Ararath, a partir da apreensão de diversos documentos e depoimentos prestados por colaboradores, entre os quais está o ex-governador do Mato Grosso Silval Barbosa. 

A organização criminosa instalou-se no alto escalão do estado de Mato Grosso e funcionou especialmente entre 2006 e 2014. 

Operação Malebolge – Os mandados cumpridos nesta quinta-feira fazem parte da Operação Malebolge – o oitavo círculo do Inferno de Dante – e destinam-se a reforçar conjunto probatório acerca de pagamento de propina a membros do Poder Legislativo Estadual (“mensalinho”), com o objetivo de que sustentassem a governabilidade do Executivo, aprovando projetos do então governador Silval Barbosa ou se abstendo de investigar membros da cúpula do governo estadual. 

Membros do TCE/MT investigados condicionaram a continuidade de obras para a Copa do Mundo ao pagamento de R$ 53 milhões a ser dividido entre eles. As buscas também visam apurar outros fatos acerca do pagamento de propina referente ao programa MT Integrado, que consistia em um conjunto de obras estruturais orçadas em mais de R$ 1,5 bilhão.

A delação premiada de Silval Barbosa foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 9. O ex-governador foi preso em 2015 pela Operação Sodoma e é suspeito de chefiar uma organização criminosa que cobrava propina de empresas em troca de incentivos fiscais. Em junho, Barbosa começou a cumprir prisão domiciliar e é monitorado por tornozeleira eletrônica.

Nas imagens, o atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB) aparece recebendo maços de dinheiro e os colocando nos bolsos do paletó. Um dos maços chega a cair no chão, e Pinheiro se abaixa para pegar.

Em outro vídeo, o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP) recebeu o dinheiro em uma caixa de papelão. Já o então deputado estadual Hermínio Barreto (PR) leva uma mala, onde coloca os maços.

A atual prefeita de Juara, Luciane Bezerra (PSB) guarda o dinheiro na bolsa. O ex-deputado estadual Alexandre César (PT) recebe o dinheiro e coloca em uma mochila.

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, disse que não fez nada ilícito e que vai comprovar isso na Justiça.

O deputado estadual Oscar Bezerra, declarou que a esposa dele, Luciane Bezerra, prefeita de Juara, recebeu dinheiro para quitar dívidas de campanha eleitoral.

O advogado de Silvio Cesar disse que não pode comentar porque a delação está sob sigilo.

Os demais citados não foram localizados pela reportagem.