Atenção Brasileiros O Senador do PT Humberto Costa quer criminalizar o FAKE NEWS Depois das Eleições de Jair Bolsonaro <<>> Cuidado com as Arte manhas do pt isso é censura

RENATO  SANTOS  12/12/2018  Depois  das  eleições  a qual  consagrou  Jair  Bolsonaro  como  Presidente  da  Republica  o PT  vem  atuando  por  baixo  do manto  da  Democracia  em  atacar  com  as  noticias  de  fake  news. 

Estão  aplicando  a censura  no Brasil  com nome  de  fake  news,  fiquem de olho.

Na  realidade  como eles  não admitem  que  Fernando  Haddad  perdeu a  eleição  pelas  redes  sociais, agora  querem  criminalizar  as  chamadas  noticias  falsas, pelo  simples  motivo  foi exatamente  as  redes  sociais  como  whtasapp, twitter  e  Facebook  que  ajudaram  a  eleger  o novo  presidente  do  Brasil e  como  é  de  conhecimento  de todos  que  o  Presidente  vai  seguir  o mesmo padrão  do Presidente  Americano  Donald Trump  em desmascarar  as  grandes  redes  de tvs através  da  redes  sociais, o pt  que  é  pau mandado  de interesses  sujos  quer  empurrar  na gela  dos  Senadores  o projeto  que  criminaliza.

O senador Humberto Costa (PT-PE) propôs ao Senado um projeto de lei para criminalizar a "citação e divulgação de notícia falsa" e a "criação e divulgação de notícia falsa para afetar indevidamente o processo eleitoral". O texto prevê alterações no Código Penal, no Marco Civil da Internet e no Código Eleitoral.

Protocolado no dia 5 de dezembro, o projeto prevê, além da punição com até dois anos de cadeia para quem comete o crime, a responsabilização dos provedores, que devem adotar políticas de controle e remoção de notícias falsas depois da notificação extrajudicial por usuários — para isso, o senador pretende mudar o artigo 19 do Marco Civil.

“A notícia falsa, ou seja, aquela que o elaborador sabe ser falsa e lhe faz a divulgação com propósitos malsãos, tem o nefasto potencial de desmoralizar publicamente uma pessoa inocente, afetar de forma indevida processos eleitorais, em prejuízo dos princípios democráticos e da verdade eleitoral, ou seja, da expressão autêntica da vontade do eleitor, e, no limite, até mesmo provocar danos à saúde e à segurança pública”, afirma o senador Humberto Costa, em sua justificativa.

Sem sucesso

No pleito deste ano, a Justiça Eleitoral não conseguiu segurar a onda de notícias falsas, enfrentando o problema de maneira completamente atrapalhada. A avaliação interna de ministros e servidores da casa é de que a guerra contra as fake news foi perdida.

Em outubro, uma carta assinada por mais de 20 juristas renomados pedia que o Tribunal Superior Eleitoral tomasse providências quanto à propagação de notícias equivocadas, afirmando que a propaganda mentirosa contaminou o processo democrático. Eles cobraram a promessa feita pelo ministro Luiz Fux, quando ainda era presidente do TSE, de que a eleição seria anulada caso fosse influenciada de forma significativa pela disseminação de mentiras.

Fake News Eleitoral

Em agosto, a juíza Karina Albuquerque Aragão de Amorim determinou que Humberto Costa, o senador autor da proposta contra as fake news, retirasse imediatamente uma notícia falsa postada nas suas redes sociais com ataque aos candidatos ao Senado Mendonça Filho (DEM) e Bruno Araújo (PSDB).

A publicação, no Facebook e no Instagram, é uma montagem com as imagens de Mendonça Filho, Bruno Araújo, do também candidato ao governo pela mesma coligação Armando Monteiro (PTB) e do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), ao lado do presidente da República, Michel Temer (MDB), chamando-os de “Turma de Temer”.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro

de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e

a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor

sobre a definição das infrações penal, eleitoral e

civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar

as respectivas penas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Criação ou divulgação de notícia falsa

Art. 288-B. Criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa e para

distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema

relacionado à saúde, à segurança pública, à economia nacional ou a

outro interesse público relevante.

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa, se o fato

não constitui crime mais grave.

§1º A pena é aumentada de um a dois terços, se o agente cria

ou divulga a notícia falsa visando a obtenção de vantagem para si ou

para outrem.

§ 2º É considerada notícia falsa, para os efeitos desta Lei, o

texto não ficcional que, de forma intencional e deliberada,

considerada a forma e as características da sua veiculação, tenha o

potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato.

§ 3º Não é considerada notícia falsa a manifestação de opinião,

de expressão artística ou literária, ou o texto de conteúdo

humorístico.”

Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código

Eleitoral), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Criação ou divulgação de notícia falsa para afetar

indevidamente o processo eleitoral

SF/18836.71262-32

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Art. 354-B. Criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa para

distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade relacionada ao

processo eleitoral.

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, se o fato

não constitui crime mais grave.

§1º A pena é aumentada de um a dois terços se o agente cria

ou divulga a notícia falsa visando à obtenção de vantagem para si ou

para outrem.

§ 2º É considerada notícia falsa, para os efeitos desta Lei, o

texto não ficcional que, considerada a forma e características de sua

veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à

veracidade do fato.

§ 3º Não é considerada notícia falsa a manifestação de opinião,

de expressão artística ou literária, ou o texto de conteúdo

humorístico.”

Art. 3º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da

Internet), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º .....................................................................................

........................................................................................

IX – notícia falsa: texto não ficcional que, consideradas as

características de sua veiculação, possua o potencial de ludibriar o

receptor em relação à veracidade do fato.

....................................................................................................

Art. 18-A. O provedor de aplicações de internet que

disponibilize conteúdo gerado por terceiros adotará medidas efetivas

e transparentes para combater a publicação e a disseminação de

notícias e perfis falsos.

§ 1º As aplicações referidas no caput conterão funcionalidade

de fácil acesso que permita ao usuário avaliar o grau de

confiabilidade das notícias acessadas e denunciar os conteúdos

disponibilizados.

§ 2º As denúncias serão tratadas de forma diligente, cabendo

ao provedor:

I – remover ou o bloquear, no prazo de até vinte e quatro horas

do recebimento da denúncia, o conteúdo que não atenda à política de

uso da aplicação;

II – adotar política de uso com cláusulas que atendam ao

disposto no caput;

III – tornar disponível e facilitar o acesso aos critérios

utilizados para identificação, bloqueio e remoção de notícias falsas;

SF/18836.71262-32

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IV – encaminhar ao órgão competente, na forma de

regulamentação, relatórios que demonstrem o grau de efetividade

das medidas adotadas no cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º O provedor que violar o disposto neste artigo:

I – responderá pelos danos decorrentes da publicação e

disseminação da notícia falsa; e

II – ficará sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) do seu

faturamento no seu último exercício, excluídos os tributos.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às aplicações de

internet dos veículos de comunicação social e aquelas com menos de

dois milhões de usuários.

Art. 19. O provedor de aplicações de internet poderá ser

responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo

gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as

providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e

dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado

como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

........................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A chamada revolução científica e tecnológica, e suas

ferramentas, como a Internet, nos trouxe inúmeras conquistas, muitas das

quais contribuíram para o avanço do processo civilizatório, ao facilitar

enormemente as comunicações entre as pessoas, as instituições, os povos, os

países. Trata-se, indubitavelmente, de um processo que não pode ser contido

e certamente nos oferecerá outras dimensões de progresso, nos campos da

política, da ciência, da tecnologia e da saúde, inclusive.

Entretanto, cumpre-nos reconhecer que, ao lado de tão

relevantes e úteis instrumentos de comunicação, a Internet e suas aplicações

atraíram também pessoas com o propósito de se valer das facilidades criadas

pela tecnologia para a divulgação dolosa de fatos que sabem serem

inverídicos, com o propósito de ferir o interesse social da confiança e da boa

vontade, e de caluniar, difamar e injuriar pessoas e instituições, em prejuízo

delas e, nesse passo, ao fim e ao cabo, em prejuízo do próprio regime

democrático. Trata-se do processo hoje universalmente conhecido como a

deliberada divulgação de “fake news” ou notícias sabidamente falsas.

SF/18836.71262-32

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A notícia falsa, ou seja, aquela que o elaborador sabe ser falsa e

lhe faz a divulgação com propósitos malsãos, tem o nefasto potencial de

desmoralizar publicamente uma pessoa inocente, afetar de forma indevida

processos eleitorais, em prejuízo dos princípios democráticos e da verdade

eleitoral, ou seja, da expressão autêntica da vontade do eleitor, e, no limite,

até mesmo provocar danos à saúde e à segurança pública.

Diante dessa realidade, o legislador, assim como o aplicador da

Lei, se vê diante de um imenso desafio: como coibir a prática de atos que

revelam ilícitos penais, civis e eleitorais sem malferir os princípios

constitucionais pertinentes às liberdades individuais e coletivas, como a

liberdade de imprensa e a liberdade de expressão?

Nesse campo, a experiência internacional, ainda pequena, nos

revela algumas poucas normas legislativas, como na Alemanha, e outras

tentativas e debates, como nos Estados Unidos e no Canadá (na América do

Norte), na França e no Reino Unido (na Europa), e na Austrália (na Oceania).

São intentos relevantes, conquanto ainda não mais do que tentativas de

aproximação com uma norma jurídica equilibrada nesse propósito de coibir

práticas criminosas e preservar direitos e liberdades.

No contexto desses esforços, e consideradas a experiência

internacional e os debates brasileiros, que buscamos acompanhar,

apresentamos aos eminentes Pares, para discussão mais aprofundada e

posterior aperfeiçoamento, este projeto de lei do Senado.

Solicitamos aos Senadores e às Senadoras a devida atenção e as

medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento e à sua aprovação, na esperança

de que deste debate resultem as medidas moderadas e ponderadas que

respondam ao interesse da sociedade brasileira quanto a esta importante

matéria.

Sala das Sessões,

Senador HUMBERTO COSTA