Essa é Pra Todos Tenham Consciência Usem Camisinha Não è Brincadeira Aids Mata <<>> Fevereiro Pink tem Dia D de combate às IST/Aids nesta quinta-feira

RENATO SANTOS  07/02/2018    Começa  uma campanha  para  alertar  e  cuidar  da  AIDS, essa  sombra  "negra"  que  assusta  mesmo  no  século  XXI,  e  ainda  há  pessoas  que  não tem consciência  e  fazem sexo  sem  preservativo  seja  homem  com  homem  mulher  com  mulher,  heterossexual , frequentadores  de  boates, cinemas  de  pornô ,  precisa  tomar  ciência  que  a AIDS  não  é  brincadeira.

 O número de mortes relacionadas com a Aids na América Latina diminuiu, em 12% entre os anos 2000 e 2016, apesar dos dados "preocupantes" em países como a Bolívia, Guatemala, Paraguai e Uruguai. 

No ano 2000 morreram na região cerca de 43 mil pessoas. Já em 2016 esse número caiu para 36 mil, um declínio a partir do aumento da disponibilidade de tratamentos antirretrovirais, segundo o último relatório apresentado em Paris (França) pelo órgão.

Este "progresso significativo" é impulsionado pela redução das mortes relacionadas com a Aids no Peru (62% entre 2000 e 2016), Honduras (58%) e Colômbia (45%), segundo informou a agência EFE.

O número de portadores de HIV na América Latina totalizou 1,8 milhões e as novas infecções seguem estáveis desde 2010, com quase 100 mil casos por ano.

A Unaids revelou que a quantidade de soropositivos com acesso a tratamentos antirretrovirais quase dobrou em seis anos (58%), passando de 511.700 pessoas em 2010 para 1 milhão em 2016, o que coloca a região acima da meia mundial (53%).

O órgão advertiu, no entanto, que "alguns países têm dificuldades em implementar seus programas" de medicação, como a Bolívia, onde apenas 25% das pessoas têm acesso ao tratamento, e o Paraguai, com 35%.

Na Venezuela, a crise econômica provocou a escassez "de muitos medicamentos essenciais, especialmente os antirretrovirais", acrescentou.

Na Bolívia, Uruguai, Paraguai e Guatemala, a mortalidade por Aids aumentou entre 2000 e 2016. No entanto, nos dois primeiros, os números reduziram nos últimos anos. No caso da Bolívia, desde o pico alcançado em 2012, verificou-se uma queda nas mortes. No Uruguai, os números também diminuíram após 2010.

Já na Guatemala, a taxa de aumento da mortalidade é superior a 4%, após estabilidade entre 2003 e 2011. No Paraguai, também houve um período de estabilidade entre 2005 e 2010, mas desde então ocorre um aumento.

Um dos problemas na América Latina é o elevado custo dos tratamentos "em vários dos países mais afetados pelo HIV", segundo o órgão, que elogiou as "licenças obrigatórias" promovidas pelo Brasil e o Equador, que permitem reproduzir um medicamento patenteado se não for para uso comercial.

O relatório aponta ainda que cerca de um terço dos soropositivos são diagnosticados em um estado avançado da doença, o que afeta "negativamente os esforços" médicos, segundo o relatório.

O HIV, classificado como ameaça para a saúde pública pela ONU, afeta um total de 36,7 milhões de mulheres e homens em todo o planeta, e desde a sua descoberta, em 1981, provocou 36 milhões de mortes.

Mortes

No ano passado, cerca de um milhão de pessoas morreram por complicações relacionadas à Aids, mas o número, apesar de alto, representa uma “virada decisiva” no combate à doença, anunciou a Organização das Nações Unidas em relatório anual divulgado nesta quinta-feira. Há pouco mais de uma década, em 2005, o HIV provocou a morte de 1,9 milhão de pessoas.

"Nossos esforços deram resultado", comemorou o diretor executivo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), Michel Sidibé, segundo a Reuters. "Mas nossa luta para pôr fim à Aids está apenas começando. Vivemos tempos difíceis, e os avanços conquistados podem se apagar facilmente."

Segundo o relatório, o mundo tinha em 2016 36,7 milhões de pessoas infectadas pelo HIV, sendo que 19,5 milhões delas tinha acesso a tratamentos. Esses números mostram que, pela primeira vez, mais da metade dos pacientes está sendo atendida. O número de novas infecções também está em queda, ainda que em ritmo lento para conter a epidemia. No ano passado, 1,8 milhão de pessoas foram infectadas, o que significa uma nova infecção a cada 17 segundos.

"Nós alcançamos a meta de 15 milhões de pessoas sob tratamento e estamos a caminho de dobrar esse número para 30 milhões e atingir a meta para 2020", disse Sidibé. "Nós vamos continuar escalando para alcançar todos que necessitem, deixando ninguém para trás."

Desde o início da epidemia, na década de 1980, a Aids já provocou a morte de mais de 35 milhões de pessoas em todo o mundo. Mas os esforços de combate à doença estão surtindo efeito, com sinais particularmente encorajadores na África, o continente mais afetado pelo vírus. Nações do leste e do sul do continente lideram a luta, reduzindo novas infecções em 30% desde 2010, aponta o relatório. Malawi, Moçambique, Uganda e Zimbábue foram além, cortando as novas infecções em 40%.

Expectativa de vida

E com acesso a tratamentos, os pacientes estão vivendo mais e melhor. Em países do leste e do sul da África, por exemplo, a expectativa média de vida cresceu em quase dez anos entre 2006 e 2016.

"Comunidades e famílias estão prosperando enquanto a Aids está sendo repelida", disse Sidibé. "Enquanto controlamos a epidemia, os resultados de programas de saúde pública estão melhorando e as nações estão se fortalecendo."

O relatório alerta, entretanto, que os bons resultados não são compartilhados por todas as regiões. No Oriente Médio e no Norte da África, e na Europa Oriental e Ásia Central, as mortes relacionadas com a Aids aumentaram 48% e 38% respectivamente, principalmente pela falta de acesso a tratamentos.

Exceções dentro dessas regiões mostram que “quando esforços concentrados são feitos, os resultados acontecem”, diz o relatório, citando a Argélia que aumentou a taxa de acesso a tratamentos para 76% em 2016, contra 24% em 2010; Marrocos, que elevou a taxa de 16% para 48%; e Bielorrússia, de 29% para 45%.

Apesar de positivos, os resultados da política global de combate à Aids está longe do ideal. Especialistas comemoraram os números alcançados, mas questionaram se os bilhões investidos ao longo das últimas duas décadas não deveriam ter gerado avanços ainda maiores.

"Quando você pensa no dinheiro gasto na luta contra a Aids, os resultados deveriam ter sido melhores", apontou em entrevista à Associated Press Sohpie Harman, da Universidade Queen Mary, em Londres.

(com informações do Estadão Conteúdo, Agência Brasil e Agência O Globo)

O Dia D do Fevereiro Pink será realizado nesta quinta-feira (8), quando as ações de combate às Infecções SexualmenteTransmissíveis - IST/Aids serão intensificadas em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, antecipadamente, devido à chegada do Carnaval. 

A ação faz parte do programa Movimenta Saúde, que por meio de ações temáticas consiste em estratégias focadas na melhoria de qualidade de vida dos indivíduos e coletividades.  

Dentro da programação, serão realizadas oficinas de prevenção às IST/Aids, incluindo informações sobre HPV e a vacinação para adolescentes; intensificação da oferta de testes rápidos para HIV, sífilis e hepatites virais; além da distribuição de preservativos para que ninguém caia na folia sem se proteger. 

Entre as ações, destacam-se a oficina de máscaras e colares, além do baile de carnaval Folia na Nova (UBS Nova Bonsucesso); Caminhada Pink (UBS Primavera); e bloco de carnaval da UBS Santa Lídia, com participação de membros da bateria da escola de samba do bairro, Renascer de São Domingos e da UBS Normandia.  

De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde, os jovens são os que menos usam preservativos, razão pela qual são foco da campanha. 

Dados da Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas na População Brasileira apontam queda no uso regular de camisinhas entre a faixa etária de 15 a 24 anos, tanto com parceiros eventuais – de 58,4% em 2004 para 56,6%, em 2013 – como com parceiros fixos – queda de 38,8%, em 2004, para 34,2%, em 2013.

Esse hábito de não usar camisinha tem impacto direto no aumento de casos de Aids entre os jovens. 

No Brasil, a epidemia avança na faixa etária de 20 a 24 anos, na qual a taxa de detecção subiu de 14,9 casos por 100 mil habitantes, em 2006, para 22,2 casos, em 2016. 

Entre os jovens de 15 a 19 anos, o índice aumentou, passando de 3,0 em 2006 para 5,4 em 2016.

Sobre as IST

As Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) são causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos. 

São transmitidas, principalmente, por meio do contato sexual (oral, vaginal, anal) sem o uso de camisinha masculina ou feminina, com uma pessoa que esteja infectada. 

A transmissão de uma IST pode ainda acontecer da mãe para o filho durante a gestação, parto ou amamentação.

Herpes genital, sífilis, gonorreia, infecção pelo HIV, infecção pelo Papilomavírus Humano (HPV) e hepatites virais B e C são alguns exemplos de IST. 

O tratamento melhora a qualidade de vida e interrompe a cadeia de transmissão dessas infecções. O atendimento e o tratamento são gratuitos nos serviços de saúde do SUS. Procure a UBS mais próxima de sua casa.

*A terminologia Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) passa a ser adotada em substituição a expressão Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), porque destaca a possibilidade de uma pessoa tere transmitir uma infecção, mesmo sem sinais e sintomas.

Prefeitura apreende trator e multa proprietário por despejo de resíduos em via DENUNCIE PELO 0800 772 2006 Não é preciso se identificar .

RENATO SANTOS 07/02/2018   A Prefeitura de Guarulhos aprendeu nesta terça-feira (6) um trator despejando terra proveniente de terraplenagem no final da rua Benedito Climério de Santana, Várzea do Palácio. 

O flagrante aconteceu durante operação conjunta entre as secretarias de Serviços Públicos (SSP) e Meio Ambiente (Sema), com a Guarda Civil Municipal. O proprietário recebeu multa de mais de R$ 3 mil e a máquina foi apreendida.

Com a intensificação da fiscalização também aos finais de semana, na madrugada de sábado (3), fiscais do Departamento de Limpeza Urbana (Delurb) apreenderam um caminhão carregado com 12m³ resíduos de construção civil, na rua Rosa (antiga rua Restiga), conhecido ponto de descarte no bairro Novo Recreio.

O proprietário do caminhão, que não portava documentos que permitissem o transporte do material, também foi multado e, se quiser reaver o veículo, terá que pagar ainda o valor das diárias do pátio de apreensão. Caso o infrator não apresente o comprovante da destinação ambientalmente adequada do resíduo, será novamente autuado.

Medidas para coibir o transporte e o descarte irregular de materiais, prática bastante nociva à cidade, estão sendo priorizadas pela SSP, como explica Felipe Gabriel Nagem, diretor do Delurb. “Temos intensificado a fiscalização com ações também no período noturno em todo o município, inclusive aos finais de semana. Estamos fechando o cerco e quem desrespeitar a lei será punido”.

Multas ultrapassaram R$ 400 mil em 2017

Durante as ações realizadas em 2017, a Prefeitura, através do Delurb, aplicou R$ 406.684,89 em multas e apreendeu diversos veículos e equipamentos. As irregularidades encontradas incluíram desde o transporte de resíduos sem a documentação exigida pela legislação até o flagrante de descarte. 

De acordo com a Lei 7.572/2017, o valor da multa nesses casos varia de acordo com a quantidade de resíduos transportados ou descartados, horário da infração, entre outros fatores. Em caso de reincidência, os infratores poderão ter seus veículos incorporados ao patrimônio público municipal.

Denuncie

Denúncias de transporte e descarte irregular de matérias podem ser feitas através do telefone 0800 772 2006, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.  Não é preciso se identificar.

O MILAGRE DO SOCIALISMO DO SÉCULO XXI: já existem favelas dos venezuelanos no Brasil

RENATO  SANTOS   07/02/2018   A  situação  dos VENEZUELANOS  na Boa  Vista  passou de precária  para  caótica,  estão sendo  chamados de favelados  no Brasil,  acredita-se  que  há  entre  adultos,  jovens , mulheres  e  crianças,  mais  de QUARENTA  e  cinco  mil venezuelanos  é  o maior  índice  de  imigrantes  .

Boa  Vista  tem  mais de 200 mil habitantes, é um município brasileiro e capital do estado de Roraima, Região Norte do país. 

Concentrando cerca de dois terços dos habitantes do estado, situa-se na margem direita do rio Branco. 

Sua população, de acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), era de 332 020 habitantes em 2017. 

É sede da Região Metropolitana de Boa Vista, além de ser a capital estadual mais setentrional do Brasil e a única localizada totalmente ao norte da linha do Equador e a mais distante de Brasília, capital federal.

Moderna, a cidade se destaca pelo traçado urbano organizado de forma radial, planejado no período entre 1944 e 1946 pelo engenheiro civil Darcy Aleixo Derenusson, Boa Vista, assim como diversas cidades brasileiras, tem forte influência européia e naturalmente, a sua projeção que teve início em 1944 pelo competente Dr. Darcy, foi inspirado nas ruas e avenidas de Paris. 

O seu projeto foi inspirado também na 1ª cidade projetada do país, Belo Horizonte. As principais avenidas do Centro da cidade convergem para a Praça do Centro Cívico Joaquim Nabuco, onde se concentram as sedes dos poderes executivo, legislativo e judiciário estaduais, além de pontos culturais (teatros e palácios), hotéis, bancos, correios e catedral diocesana.

Desesperados e fugindo do regime de Nicolás Maduro, cerca de 40 mil venezuelanos chegaram a Boa Vista, uma cidade de 330 mil habitantes, e vivem em assentamentos de emergência, publica Infobae 

Pequenas "favelas" de venezuelanos surgiram na Amazônia brasileira, onde o número de imigrantes cresceu dramaticamente, parte das quais são vítimas de "xenofobia" e exploração sexual.

Uma das chamadas "favelas" está localizada em um albergue nos arredores de Boa Vista, capital do estado de Roraima, o principal destino para os cidadãos caribenhos que escapam da crise em seu país.

Nessa área do bairro de Tancreo Neves há superlotação e falta de banheiros, antes da construção de pequenos "quartéis", habitações precárias de madeira e lata, onde as famílias vivem.

Uma das casas, com dois quartos, é ocupada por 31 pessoas, entre elas diversas crianças.

A proliferação dessas "favelas" é um dos dados que surgiram após a chegada de cerca de 40 mil venezuelanos em Boa Vista, uma cidade de 330 mil habitantes.

Diante do medo de ser assaltada nas "favelas" formadas nos albergues do Estado, centenas de venezuelanos optaram por passar as noites nas ruas ou na Plaza Simón Bolívar.

Pequenas "favelas" de venezuelanos surgiram na Amazônia brasileira, onde o número de imigrantes cresceu dramaticamente, parte das quais são vítimas de "xenofobia" e exploração sexual.

Uma das chamadas "favelas" está localizada em um albergue nos arredores de Boa Vista, capital do estado de Roraima, o principal destino para os cidadãos caribenhos que escapam da crise em seu país.

Nessa área do bairro de Tancreo Neves há superlotação e falta de banheiros, antes da construção de pequenos "quartéis", habitações precárias de madeira e lata, onde as famílias vivem.

O drama dos deslocados é capitalizado pelos traficantes de pessoas que cobram por dar-lhes empregos mal remunerados e extenuantes.

Também aumentou o número de jovens, em parte indígenas venezuelanas, que são forçadas a se prostituir em troca de comida no bairro Caimbé, fora de Boa Vista.

O prefeito de Boa Vista informou que cerca de 40 mil venezuelanos se instalaram naquela cidade cuja população estável é de 330 mil habitantes, informou o site da cadeia Globo.

A maioria dos imigrantes entrou na cidade de Pacaraima ao lado da venezuelana Santa Elena del Uairén.

Em Pacaraima há um posto da Polícia Federal que reforçou o número de funcionários para explicar a situação. A Superintendência da Polícia Federal em Boa Vista também foi aumentada.

Em 2017, a Polícia Federal recebeu 17.130 pedidos de refúgio de cidadãos venezuelanos, contra 2.312 em 2016 e 280 em 2015.

"Sem dúvida que o fluxo está aumentando, não podemos fazer previsões sobre o futuro porque a chegada dos venezuelanos está relacionada à situação política", disse Gustavo Frota Simoes, professor da Universidade Federal de Roraima. O prefeito de Boa Vista, Teresa Surita, disse que a cidade está "em colapso", devido à crescente demanda por habitação, saúde e educação levantada por estrangeiros.

"Antes das ruas (de Boa Vista) ficaram calmas, mas agora estão cheias de pobres venezuelanos", disse Surita, que pediu recursos do governo federal.

Um dos homens de confiança do presidente Michel Temer, senador de Roraimense Romero Juca, juntou-se ao cargo de prefeito. "Não é possível continuar assim com os venezuelanos a dormir em qualquer lugar, defendo uma posição forte do governo federal em apoio a Roraima", disse Juca no vídeo gravado no Palácio do Planalto, sede da Presidência em Brasília.

Uma delegação de ministros visitará Roraima, responsável pelo Desenvolvimento Social, Osmar Terra, informou na semana passada. Não se exclui que o governo federal crie um acampamento para imigrantes.

Roraima foi visitada recentemente por membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que relataram "conflitos entre a população local e os imigrantes venezuelanos".

Parte da responsabilidade da crise reside nas autoridades federais e estaduais que ignoraram o problema e, em alguns casos, provocam xenofobia, afirmou a CNDH. "O discurso de ódio está se espalhando por redes sociais e programas de televisão policial, e autoridades locais reforçam esse discurso", disse Camila Asano da CNDH.

Nicolas Maduro Acabou a Sua Farsa Queremos você Fora da VENEZUELA <<>> Nós só Reconhecemos Eleições Livres credíveis e Transparentes <<>> União Européia

RENATO  SANTOS  07/02/2018   MADURO TERMINOU SUA FARSA! União Européia: Nós só reconheceremos eleições "livres, credíveis e transparentes" na Venezuela. 

A Alta Representante da União Européia, Federica Mogherini, exigiu na terça-feira que as autoridades venezuelanas e a oposição "concordam em eleições legislativas livres, credíveis e transparentes", informou a EFE. .

No âmbito de um debate sobre a crise venezuelana no Parlamento Europeu, o chefe da diplomacia europeia pediu às partes nas negociações que realizam em Santo Domingo "compromisso e flexibilidade" para alcançar uma solução política.

Entre as tarefas pendentes para encontrar uma solução, disse que é "essencial" estabelecer uma data para as eleições presidenciais "transparentes" e com garantias, uma afirmação de que ele disse que é contrariada pela decisão de proibir a eleição da Tabela de Unidade Democrática (MUD).

"As proibições contra os adversários devem ser prevenidas e um equilíbrio deve ser garantido no Conselho Nacional Eleitoral", afirmou.

Mogherini lamentou que o governo de Caracas não tenha conseguido evoluir em nenhum dos pedidos da UE para a Venezuela sair da "grave crise política, mas também social e econômica".

A este respeito, ele ressaltou que a UE tomou decisões "não fáceis", como as sanções adotadas nas últimas semanas contra a Venezuela.

Mogherini insistiu que "a UE está pronta para agir à medida que a situação evolui", deixando a porta para tomar mais decisões de acordo com os sinais dos próximos eventos.

Além disso, o chefe da diplomacia européia lamentou as deficiências da população civil em um país que, segundo ele, de acordo com a ONU, mais de um milhão de pessoas sofrem de fome e severa.

Nesta quinta-feira, o plenário votará uma resolução que incluirá uma condenação da convocação das eleições presidenciais pela Assembléia Nacional Constituinte, integrada apenas pelos chavistas, bem como a rejeição da expulsão do embaixador espanhol Jesús Silva Fernández após a decisão unânime dos Estados membros da UE para impor sanções a sete altos funcionários do regime venezuelano.

Alguns partidos, como os social-democratas, defendem a possibilidade de adiar o voto da resolução, enquanto outros como a esquerda unitária consideram que isso interfere diretamente que o Parlamento Europeu deve se pronunciar nesses termos, em qualquer caso.

Os europeus populares e liberais defendem o alargamento das últimas sanções da UE à Venezuela

O Caso Lula <<>> Precisa Ficar Preso <<>> Pra Servir de Exemplo <<>> Para Demais Políticos que sonham se Perpetuar no Poder<<>> Mas vale Apena Ter um Bom Nome do que Riquezas Conquistadas Pela Corrupção <<>> Não Podemos Apoiar Ditadores Esse Foi Outro Erro de Lula Ao Dar Apoio ao NICOLAS MADURO , A Justiça é Soberana Apesar de Ter Traidores no STF <<>> O Acórdão da Condenação de Lula esta NO Blog Na íntegra <<>> Luiz Fux Em Seu Discurso <<>> Ficha Suja Esta Fora do Jogo Democrático

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RENATO  SANTOS   07/02/2018     A  situação  do  Lula  nos  Tribunais  Superiores  tem que servir  de exemplo  para  todos  os políticos, mas  vale a  pena  ter  um  bom nome  do  que  riquezas  conseguida  pela  corrupção. 

E não  pode   ficar  impune,  apesar  de  seus  "  escravos"  idiotizados  disserem  ao contrário  é a tal  teoria  do  pitinho  que  antes  de nascer  acredita  que a  primeira  coisa  grande  a ser  vista  a primeira vez  é  a  sua mãe.  

Assim foram doutrinados  tanto os chavistas  como  os  lulistas ,  vivem  na  ilusão,  acreditando  que realmente  estão com a verdade  e quando  se fala  na ocorrência  dos  fatos  e contra  os  fatos  não há argumentos. 

Alegam de " pé junto"  que  seu  deuzinho  é  inocente,  foi assim  com HUGO  CHAVES, ESTA  SENDO  COM  NICOLAS  MADURO E  EVO  MORALES,  as  pessoas  são  levadas  a  escravidão  da intelectualidade  que  é  a  pior  fase da doutrinação  comunista e  socialista .

O julgamento não era daqueles que produzem manchetes. Mas, ao avaliar o caso do deputado catarinense João Rodrigues, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da execução provisória da pena. 

Ou seja: Moraes se mostrou favorável à prisão após condenação em segunda instância. "Nosso esquema de Justiça é que as provas só podem ser analisadas por primeira e segunda instâncias", explicou. 

"Recurso sem efeitos suspensivos não podem congelar o Judiciário." Se não é possível reavaliar as provas após os TRFs, não há motivo para adiar cumprimento da pena. Da última vez, o STF decidiu antecipar o cumprimento de pena por 6 a 5. 

Se todos os ministros mantivessem seus votos anteriores, assim ficaria. Mas Gilmar Mendes acena que pode reconsiderar, colocando-se contra a prisão e invertendo o placar. 

Não é o único que considera mudar de opinião. Rosa Weber, que se alinhou ao lado derrotado, também cogita bandear-se. Se os dois inverterem, tudo fica como está. (Jota)

Os sinais para Lula não são bons. Ao assumir o comando do TSE, Luiz Fux focou o discurso na lei que torna o ex-presidente inelegível. “Os órgãos eleitorais devem rejeitar toda e qualquer postulação em desconformidade com o espírito de civismo trazido pela Lei da Ficha Limpa”, afirmou. “Ficha suja está fora do jogo democrático.”

Pelo sim, pelo não, Lula juntou mais um advogado à sua equipe de defesa. E não qualquer um: é ex-presidente do Supremo. Sepúlveda Pertence. Segundo o criminalista, está em curso “a maior perseguição desde Getúlio Vargas”. (Estadão)

E o TRF-4 publicou o acórdão, a decisão, que levou a condenação de Lula a 12 anos e um mês de prisão. A  qual  foi  publicado  ontem  as 22 horas  no  blog,  com  título  https://gazetacentral.blogspot.com/2018/02/trf4-publica-acordao-da-condenacao-de.html .

O  que  a  sociedade  brasileira  espera, que  Lula  se arrependa  do que fez  principalmente  quando se trata  de apoio  aos  ditadores  na  América  Latina  reconheça  o seu erro  e se afasta  da política.  

O plano  de ser  Fidel Castro  saiu  pela  culatra  nós  brasileiros  de consciência  livre  sabemos  que a ditadura  não  é  o caminho,  nem pelos  intervencionistas  e  esquerdistas e  sim a democracia, que  precisa  revelar  quem são  os traidores  da  Nação.

Depois de tanto tempo que a GLOBO vem destruindo a Família O Conselho Federal de Psicologia Acordou <<<< critica ‘Outro Lado do Paraíso’ <<< Abuso Sexual na Infância <<>> Tá na hora de Colocar Limites na Globo BBB Incesto <<>> Malhação Sanduba

RENATO  SANTOS   06/02/2018  A quanto  tempo  que  a  globo  presta  desserviço  a  sociedade  brasileira,  só  agora  o  Conselho  Federal de Psicologia  acordou  ?

Há  vários   casos  de novelas  que a  GLOBO  passa  que  causa  nojo, alem de vergonha,  o que  falar  então  da MALHAÇÃO  onde  a personagem  passa  por  uma  profissional  a qual  orienta  a menina  ficar  com  os  dois  ao mesmo  tempo, do  big  brother  que  levou  ao  ar  o beijo  entre  o  pai e filha  camada de incesto, e  só  agora  que  vem  soltar  uma  nota  na sua  página ?  O  estragado senhores  está  feito,  precisa  processar  a  globo  e por  limites  nessa  emissora  urgente.

EDITORA  ABRIL 06/02/2018

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) divulgou na segunda-feira (05) uma nota criticando a abordagem da novela O Outro Lado do Paraíso, da TV Globo, em relação aos temas temas abuso sexual e saúde mental. “O Conselho Federal de Psicologia entende que a telenovela, por se tratar de uma obra capaz de formar opinião, presta um desserviço à população brasileira ao tratar com simplismo e interesses mercadológicos um tema tão grave como o sofrimento psíquico de personagem cuja origem é o abuso sexual sofrido na infância”, diz a nota publicada no site do órgão.

Na trama, Laura (Bella Piero), uma jovem que sofreu abuso sexual do padrasto, Vinícius (Flávio Tolezani), quando era criança, não consegue se sentir totalmente confortável com o marido por ter ficado traumatizada. Na semana passada, a protagonista Clara (Bianca Bin) conversou com a garota e sugeriu que ela procurasse a advogada Adriana (Julia Dalavia), que consegue acessar as memórias reprimidas de uma pessoa usando técnicas de coachinge hipnose.

“São as novelas da Rede Globo que, como estratégia de elevar a audiência, frequentemente buscam embaralhar as barreiras do ficcional e do real”, continua a nota da CFP. “É consenso no Brasil de que pessoas com sofrimento mental, emocional e existencial intensodevem procurar atendimento psicológico com profissionais da Psicologia, pois são os que tem a habilitação adequada.”

“Saudamos como positiva a manifestação de diversos grupos e escolas de coaching, que, manifestando-se sobre o ocorrido, afirmaram compreender que os transtornos mentais devem ser cuidados por profissionais da saúde mental”, continua o texto. “O CFP faz um alerta à sociedade para que não se deixe iludir. As pessoas devem buscar terapias adequadas conduzidas por profissionais habilitados para os cuidados com a saúde, particularmente a saúde mental.”

Procurada por VEJA, a assessoria de imprensa da Globo não se manifestou sobre o assunto até a publicação desta nota.

A  NOTA  DO  CONSELHO  NA ÍNTEGRA :

Mesmo compreendendo o caráter de uma obra de ficção, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) entende que a telenovela “O outro lado do paraíso”, por se tratar de uma obra capaz de formar opinião, presta um desserviço à população brasileira ao tratar com simplismo e interesses mercadológicos um tema tão grave como o sofrimento psíquico de personagem cuja origem é o abuso sexual sofrido na infância.

Quanto ao argumento de que se trata ‘’apenas’’ de ficção, lembramos que são as novelas da Rede Globo que, como estratégia de elevar a audiência, frequentemente buscam embaralhar as barreiras do ficcional e do real, entre outras formas, introduzindo nas tramas fatos e temas candentes da sociedade.

É consenso no Brasil de que pessoas com sofrimento mental, emocional e existencial intenso devem procurar atendimento psicológico com profissionais da Psicologia, pois são os que tem a habilitação adequada. Isso é amplamente reconhecido por diversas políticas públicas, entre elas o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que empregam essas profissionais em larga escala. Mesmo na saúde suplementar, o exercício do cuidado psicológico é reconhecido e regulamentado. Há normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que obrigam os planos de saúde a oferecerem atendimento por profissionais da Psicologia.

Somos uma profissão regulamentada pela Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, os cursos de Psicologia são aprovados e fiscalizados pelo Ministério da Educação e o Ministério da Saúde reconhece a Psicologia como uma profissão da saúde. As mais prestigiadas universidades públicas e privadas oferecem formação em Psicologia e nossa ciência e profissão passam rotineiramente pelo escrutínio das pesquisas acadêmicas. Tudo isso confere segurança à sociedade de que se trata de uma ciência e profissão respaldadas ética e tecnicamente.

Saudamos como positiva a manifestação de diversos grupos e escolas de coaching, que, manifestando-se sobre o ocorrido, afirmaram compreender que os transtornos mentais devem ser cuidados por profissionais da saúde mental.

O CFP faz um alerta à sociedade para que não se deixe iludir. As pessoas devem buscar terapias adequadas conduzidas por profissionais habilitadas para os cuidados com a saúde, particularmente a saúde mental.

Conselho Federal de Psicologia

TRF4 publica acórdão da condenação de Lula e pode ser preso a qualquer momento O único remédio Jurídico que Resta a Defesa é Embargo de Declaração

RENATO  SANTOS  06/02/2018   Finalmente  saiu  o acórdão  da  condenação  do réu  Lula,  pelo TRF-4,  só esperamos  que  o  STF ou  STJ  mantenha  a condenação  dele  em respeito a  soberania  do  País.

Editora abril 06/02/2018

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou nesta terça-feira o acórdão do julgamento em que o tribunal condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 12 anos e um mês no processo da Operação Lava Jato que trata do tríplex do Guarujá (SP).

Após ser notificada da publicação do acórdão, a defesa de Lula terá prazo de dois dias para apresentar recurso ao TRF4. 

Como a intimação pode ser aberta pelos advogados no sistema do tribunal em até dez dias, o prazo máximo para recorrer é de 12 dias. Caso os defensores não consultem a intimação em dez dias, o prazo de dois dias para apresentação do recurso começa a contar automaticamente.

Como os 12 dias de prazo vencerão no dia 18 de fevereiro, um domingo, e os prazos processuais devem ter início e fim em dias úteis, o limite máximo para a apresentação do recurso é entre a meia-noite do dia 19 de fevereiro e as 23h59 do dia 20 de fevereiro.

No julgamento em que Lula foi condenado, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor dos Santos Laus, membros da 8ª Turma do TRF4, determinaram que o petista deve ser preso para iniciar o cumprimento da pena logo após o julgamento de seus recursos ao tribunal.

Como a pena imposta ao ex-presidente foi a mesma nos votos dos três desembargadores, a única possibilidade de recurso do petista ao próprio tribunal são os embargos de declaração, usados para questionar omissões, contradições e pontos obscuros na sentença e costuma levar até um mês para ser julgado. 

Caso as punições tivessem sido distintas, ou a condenação tivesse sido decidida por 2 votos a 1, haveria a possibilidade de impetrar embargos infringentes, que costumam levar mais tempo até uma decisão.

Após receber os embargos de declaração, o relator da Lava Jato no TRF4, Gebran Neto, analisará as alegações da defesa, elaborará seu voto e o levará a votação na 8ª Turma do tribunal. Não há prazo para a decisão e é Gebran quem define a data do julgamento.

Uma vez publicado o acórdão do TRF4 com a decisão sobre os embargos de declaração das defesas, os advogados terão, novamente, até 12 dias para impetrar novos embargos de declaração sobre o novo acórdão (até dez dias para intimação, mais dois dias de prazo para recorrer).

O entendimento de Gebran, Paulsen e Laus sobre a prisão para cumprimento da pena levou os advogados do petista a entrarem com habeas corpus preventivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que entendem ser a “iminência” da prisão do ex-presidente.

“A inconstitucional e imotivada execução da pena imposta ao Paciente ocorrerá, na hipótese mais otimista, em curto espaço de tempo — prestes a se desencadear, portanto”, escreveram ao STF os advogados, para os quais é “altamente improvável” que os embargos de declaração levem a mudanças no entendimento dos desembargadores.

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, negou liminarmente o habeas corpus de Lula, que agora está nas mãos do relator da Lava Jato no tribunal, ministro Félix Fischer. No STF, ainda não houve uma decisão sobre o pedido, distribuído ao ministro Edson Fachin, responsável pelos processos da operação na Corte.

O  ACÓRDÃO  NA ÍNTEGRA  :

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANO ZANIN MARTINS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO : ANA PAOLA HIROMI ITO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS ADVOGADO : LEANDRO ALTÉRIO FALAVIGNA : LUIS CARLOS DIAS TORRES APELANTE : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADO : BRUNO HARTKOFF ROCHA : RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY : VERONICA CARVALHO RAHAL APELANTE : PAULO TARCISO OKAMOTTO ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES : Vinícius Ferrari de Andrade : Anderson Bezerra Lopes : REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR : CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ APELANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : René Ariel Dotti : Alexandre Knopfholz APELADO : OS MESMOS APELADO : FABIO HORI YONAMINE ADVOGADO : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES : DEBORA NOBOA PIMENTEL : CAROLINA FONTI : GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI : GUILHERME LOBO MARCHIONI : ISABELLA LEAL PARDINI : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO APELADO : MARISA LETICIA LULA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANO ZANIN MARTINS : JOSE ROBERTO BATOCHIO : GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO APELADO : PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO APELADO : ROBERTO MOREIRA FERREIRA ADVOGADO : ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL : SYLAS KOK RIBEIRO : PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ : NATALIA BALBINO DA SILVA EMENTA 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AOS COLABORADORES. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. FASE DO ART. 402 DO CPP. REINTERROGATÓRIO. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS PONTOS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à 'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962- 04.2016.404.0000, Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na fase investigativa ou mesmo a condução coercitiva de investigados ou decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a quebra de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito. 7. A publicação de matérias jornalísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas democráticos, não conduzindo à suspeição do juízo. 8. A participação em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, informativa ou cerimonial, sendo notório que em tais aparições não há pronunciamentos específicos a respeito dos processos em andamento. 9. Não é razoável exigir-se isenção dos Procuradores da República, que promovem a ação penal. A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ainda que possa gerar desconforto ao acusado, não contamina a atuação ministerial. 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes STJ e STF. 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas foram todas e cada uma examinadas e, na porção indeferida, há fundamentação idônea. 13. Não há nulidade no indeferimento de gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação realizada pela própria serventia do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inaplicável, no caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal tem previsão própria. 14. O acordo de colaboração configura 'negócio jurídico personalíssimo', não podendo seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas indeferidas pelo juízo não dizem respeito aos fatos do processo, não se verificando qualquer ilegalidade. 15. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência na fase do art. 402 do CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. Tal momento processual não se destina à reabertura ampla da instrução, mas apenas a complementá-la com as diligências que se mostrem necessárias e relevantes no curso natural do processo. 16. No julgamento das apelações criminais, poderá o Colegiado proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). A adoção de tal expediente é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da instrução criminal. 17. Oportunizado ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por orientação da defesa técnica, não se há de falar em violação à autodefesa ou mesmo de ato inquisitorial. Hipótese em que as perguntas formuladas pelo magistrado estão em conformidade com os fatos narrados e na linha da responsabilização criminal atribuída na denúncia. 18. A denúncia é bastante clara e indica todas as circunstâncias em que teriam sido cometidos os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Todos os temas que permeiam as condutas imputadas foram exaustivamente avaliados na sentença, que deve ser examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre denúncia e sentença. 19. Rejeitadas integralmente todas as preliminares invocadas pelas defesas. 20. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o 'standard' anglosaxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser utilizadas se reveladas com espontaneidade e coerência, suportadas por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório. Tal exegese é extraída do disposto nos arts. 188 a 197 do CPP, destacando-se o direito a reperguntas às partes e a interpretação da confissão segundo os demais elementos de convicção porventura existentes. É dizer, são válidos os depoimentos prestados por colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. 23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 24. A prática efetiva de ato de ofício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico, bastando, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 22/04/2013). 26. Não se exige que o oferecimento da vantagem indevida guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato. No caso de agente político, esse poder de fato está na capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os financeiros. 27. Hipótese em que a corrupção passiva perpetrada por um dos acusados difere do padrão dos processos já julgados relacionados à 'Operação Lava-Jato', não se exigindo a demonstração de sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva - em observância aos limites do apelo do Ministério Público Federal, que não tem alcance suficiente para desfazer a lógica da sentença. 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero exaurimento da corrupção. 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem. 31. Preservada a condenação por crime único de lavagem de dinheiro. As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam distintas, inserem-se no mesmo contexto de ocultação e dissimulação. 32. Apenas haverá interesse recursal na alteração do fundamento absolutório com o objetivo de salvaguardar os denunciados de eventuais repercussões na esfera cível, o que somente é possível nos casos de reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria (art. 386, incisos I e IV). 33. Não conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer consideração acerca da utilidade prática de tal providência ou de eventual prejuízo decorrente da manutenção da decisão como proferida. 34. O pedido de exclusão de termos da sentença foi lançado genericamente em apelação sem apresentação de fundamentos para o exame pelo juízo recursal e descontextualizado das circunstâncias examinadas na decisão. Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para modificar o conteúdo condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O pedido de devolução de todos os bens apreendidos é questão estranha à apelação criminal, devendo ser formulado junto ao juízo de primeiro grau, a quem cabe avaliar a necessidade ou não dos materiais para outras investigações, sendo que, somente após, inaugura-se a competência do Tribunal para exame da matéria. 36. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os benefícios previstos no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender a outros feitos, alguns inclusive em diferentes jurisdições. A pretensão à benesse deve ser submetida a cada um dos processos, individualmente. 40. As concessões nos termos em que aplicadas em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, respectivamente) não contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do dano como condição para progressão de regime. 41. Considerando a relevante contribuição de alguns dos acusados, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, cabível a redução das penas a eles impostas no patamar de 2/3, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98. 42. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para tanto, ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos termos da legislação civil. 43. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de regime à reparação do dano, nos termos do artigo 33, § 4º, do Código Penal. 44. Hígida a pretensão punitiva, tendo em vista que não decorridos os lapsos prescricionais entre os marcos interruptivos. 45. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal, negar provimento às apelações dos réus JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas aplicadas a AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conhecer em parte da apelação do réu LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento; e conhecer em parte do apelo do réu PAULO TARCISO OKAMOTTO e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Relator Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9224206v12 e, se solicitado, do código CRC 4E6B92F7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): João Pedro Gebran Neto Data e Hora: 30/01/2018 15:5