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Não podemos entregar a nossa nação Corrupção
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NO JORNALISMO QUEM PRECISA DE PUXA SACOS, NÃO MUDAM NADA! RENATO SANTOSD BLOGUEIRO
ADMINISTRAÇÃO DA VIDA
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em defesa do Blog Nota do Editor
A Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, CNPJ 067906692/0001-57, mantenedora da Gazeta Central Blog. não pactuamos com discriminação contra a Ucrânia, sabemos a importância da Luta para salvar a Nação da ditadura. Renato Santos
RENATO
PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Experiência
1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos
1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos
1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo
1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda
1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II
2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva
2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva
2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey
2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva
2013 -atual Blogueiro
Escolaridade
• Escola Estadual Professor Cyro Barreiros
• Escola Estadual Salim Mudeh
• Escola estadual romano Puggiari
• Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995)
• Universidade Ung Letras ( Incompleto)
• Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado)
•
• Cursos com certificados
OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005
OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005
TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005
OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006
OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008
ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008
CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008
IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008
USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009
EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010
CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016
FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020
CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020
CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS
DESCRIÇÃO DOS CURSOS:
Calculo trabalhistas
Cálculo da Previdência
Contratos
Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados
Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio
Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa
Liderança para às seguintes áreas profissional:
Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica
Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não.
Desafios para a Gestão de Pessoas
Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total
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Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021
De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava.
Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República.
Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão.
Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia.
O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news.
O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital.
Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade!
Renato Santos
RENATO SANTOS 14/11/2018 Nas redes sociais estão criticando a presidente do TSE por oferecer a Constituição Federal ao Presidente Jair Bolsonaro, bem, ele também deu um presente para ela, que foi o que esta na Constituição sou seu Presidente .
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, recebeu nesta terça-feira (13), para uma visita de cortesia, o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL).
O encontro ocorreu no gabinete da magistrada, na sede da Corte, em Brasília (DF).
Na ocasião, a ministra entregou a Bolsonaro um exemplar da Constituição da República, impressa e editada pelo TSE.
Após o encontro, a convite de Rosa Weber, o presidente eleito fez uma visita ao Plenário da Corte, local onde ocorrerá a cerimônia de sua diplomação e a de seu vice, Hamilton Mourão, no próximo dia 10 de dezembro, às 16h.
Ato jurisdicional indispensável e solene, a diplomação é a etapa do processo eleitoral em que se confirma que os candidatos eleitos cumpriram todas as formalidades previstas em lei e estão aptos a serem empossados.
A solenidade representa o marco final por meio do qual a Justiça Eleitoral entrega oficialmente, a eleitos e a suplentes, o diploma eleitoral, documento que permite o exercício do mandato.
Acompanharam a audiência de hoje o vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros da Corte Edson Fachin, Og Fernandes, Tarcisio Vieira, Jorge Mussi e Admar Gonzaga.
Os ministros substitutos do TSE Sérgio Banhos e Luís Felipe Salomão também estavam presentes. Acompanhando o presidente eleito estiveram no Tribunal o seu filho Carlos Bolsonaro, o advogado Gustavo Bebianno, o general Augusto Heleno e o major Pedro Mendes.
RENATO SANTOS 14/11/2018 É fácil ser comunista com dinheiro dos outros, mas, agora a conversa é outra o mais médico não esta mais presente no Brasil.
ESTE VÍDEO MOSTRA A GRAVAÇÃO DA CÚPULA DO PT EM QUE É MOSTRADO A REAL INTENÇÃO DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" QUE TROUXE CUBANOS PARA O BRASIL. A VERDADE É QUE A DILMA E O PT CRIARAM O PROGRAMA PARA MANDAR DINHEIRO BRASILEIRO PARA CUBA.... REVOLTANTE... ASSISTA E SE REVOLTE TAMBÉM!!!!
Dar nosso dinheiro para sustentar os vagabundos que estão no poder cubano chega, agora quem quiser ficar no Brasil, terá seu pagamento valorizado e respeitado, adeus essa é a primeira parte de muitas reformas que virão na presidente do Jair Bolsonaro .
Condicionamos à continuidade do programa Mais Médicos a aplicação de teste de capacidade, salário integral aos profissionais cubanos, hoje maior parte destinados à ditadura, e a liberdade para trazerem suas famílias. Infelizmente, Cuba não aceitou.
O governo cubano informou nesta quarta-feira, 14, que está se retirando do programa social Mais Médicos do Brasil após declarações "ameaçadores e depreciativas" do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que anunciou mudanças "inaceitáveis" no projeto do governo. O convênio com o governo cubano é feito entre Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).
"Diante desta realidade lamentável, o Ministério da Saúde Pública (Minasp) de Cuba tomou a decisão de não continuar participando do programa Mais Médicos e assim comunicou a diretora da Organização Panamericana da Saúde (OPS) e aos líderes políticos brasileiros que fundaram e defenderam esta iniciativa", anunciou a entidade em um comunicado.
Cuba tomou a decisão de solicitar o retorno dos mais de 11 mil médicos cubanos que trabalham hoje no Brasil depois que Bolsonaro questionou a preparação dos especialistas e condicionou a permanência no programa "à revalidação do diploma", além de ter imposto "como via única a contratação individual".
O programa Mais Médicos tem 18.240 vagas em 4.058 municípios, cobrindo 73% das cidades brasileiras. Quando são abertos chamamentos de médicos para o programa, a seleção segue uma ordem de preferência: médicos com registro no Brasil (formados em território nacional ou no exterior, com revalidação do diploma no País); médicos brasileiros formados no exterior; e médicos estrangeiros formados fora do Brasil. Após as primeiras chamadas, caso sobrem vagas, os médicos cubanos são convocados.
"Não é aceitável que se questione a dignidade, o profissionalismo e o altruísmo dos colaboradores cubanos que, com o apoio de suas famílias, presta serviços atualmente em 67 países", declarou o governo.
"As mudanças anunciadas impõem condições inaceitáveis e violam as garantias acordadas desde o início do programa, que foram ratificados em 2016 com a renegociação da cooperação entre a Organização Pan-Americana da Saúde e o Ministério da Saúde do Brasil e de Cooperação entre a Organização Pan-Americana da Saúde e o Ministério da Saúde Pública de Cuba. Essas condições inadmissíveis impossibilitam a manutenção da presença de profissionais cubanos no Programa", informou em nota o Ministério da Saúde.
De acordo com o governo cubano, em cinco anos de trabalho no programa brasileiro, cerca de 20 mil médicos atenderam a 113.539 milhões de pacientes em mais de 3,6 mil municípios. "Mais de 700 municípios tiveram um médico pela primeira vez na história", disse o governo.
Segundo o governo de Cuba, mais de 20 mil médicos cubanos passaram pelo Brasil e chegaram a compor 80% do contingente do Mais Médicos, criado no governo Dilma Rousseff.
Cuba anunciou que manteria o programa depois do impeachment da ex-presidente petista, apesar de considerar o afastamento um "golpe de Estado". Com agências internacionais
RENATO SANTOS 14/11/2018 No dia 27 de novembro haverá uma audiência para saber se o inquérito será atacado de acusação já que a defesa de Mayara Bruno e Julio trabalham para a derrubada do mesmo por vários erros.
Na reportagem do SBT, DO DIA 27/06/2018, o laudo do Instituto Médico Legal deve ajudar nas investigações da morte da menina Vitória Gabrielly. Apesar de o corpo ter sido encontrado já em estado de decomposição, o que dificulta o trabalho dos peritos, foi possível identificar que a causa da morte foi asfixia.
O relatório também mostra que a vítima tentou se defender das agressões. Agora, os investigadores aguardam o resultado de exames de materiais genéticos encontrados nas roupas e patins da menina, que podem apontar para um dos três suspeitos.
Se ocorrer isso pode trazer novas dores de cabeça tanto para mãe como pra seus familiares pelo simples motivo ela omitiu os fatos e o inquérito ainda se tem dúvidas se eles o trio são participantes do caso do assassinato da menina Vitória.
E poderá revelar um dos crimes mais cruéis ocorrido em Araçariguama, já que a região de São Roque, Mairinque e Araçariguama não tem uma boa reputação deste 2009, pois além de escanda-los políticos, temos pedofilia e jogo do bicho. O que a menina sabia de seu assassino que mereceu a morte.
Num crime de forma cruel, como já se pronunciou o próprio Juiz numa entrevista, tem outro assunto o Laudo Médico mostrou que a menina lutou contra seu assassino, que covardemente a traiu para uma emboscada o pai precisa explicar novamente uma coisa que não ficou bastante claro " Ela não entraria no carro de uma pessoa estranha", de fato , não entrou então seu traidor armou tudo isso.
RENATO SANTOS 14/11/2018 As pessoas não sabem mesmo que a maior liberdade de uma democracia é a Imprensa e não respeitam as publicações em caso de assassinato que envolva as crianças todos querem abafar o que já sabemos os verdadeiros culpados.
Foto exclusiva Internet Pai e Filha uma farsa u verdade ?
Vão aparecer, a imprensa seja blog, canal do youtube são braços diretos de uma investigação, tanto no caso da Isabela Nardoni como da Vitória Gabrielly, mesmo assim quem esconde a verdade da opinião publica que calar a boca da imprensa mesmo sendo independente .
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18566 e cassou decisão do juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Santana (SP) que havia determinado a retirada do site Consultor Jurídico de notícia relativa à encenação da peça teatral “Edifício London”, baseada no caso Isabella Nardoni.
Para o decano, que já havia concedido medida liminar suspendendo a decisão, o ato da Justiça paulista desrespeitou a autoridade da decisão que o Supremo proferiu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988, assegurou a liberdade de informação jornalística e proibiu a censura.
“A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente ‘a posteriori’ – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional”, afirmou o ministro Celso de Mello.
Segundo o decano, o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter-se em “prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”.
A reportagem do Consultor Jurídico noticiou decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Santana que determinou uma indenização de R$ 20 mil por danos morais à mãe de Isabela Nardoni em virtude da montagem teatral que era baseada na morte da criança. O mesmo juízo mandou retirar a notícia do site sob o argumento de que o processo em questão estava em segredo de justiça.
RENATO SANTOS 14/11/2018 O mundo dos negócios é cruel, a CNN em sua página na edição Busines de hoje publicou que a Rede de Feed Foot Burger King , precisa se libertar do passado para não ficar pra trás.
Nova York (CNN Business) Burger King quer se mudar para o futuro, mas ainda está preso no passado.
A empresa controladora da cadeia de fast food, a Restaurant Brands International ( QSR ), disse no mês passado que planeja modernizar as localizações do Burger King em todo o país em um plano que chama de "Burger King of Tomorrow".
Apesar do nome do projeto, os esforços do Burger King não são novidade.
Os restaurantes atualizados contarão com quiosques de self-order e restaurantes mais elegantes - mudanças que os concorrentes do Burger King começaram a fazer anos atrás.
Enquanto seus concorrentes estavam atualizando suas lojas, o Burger King se concentrou em campanhas de marketing e itens de menu.
Os novos restaurantes do Burger King contará com cozinhas abertas, pistas drive-thru duplas e placas de menu digitais ao ar livre.
A cadeia de hambúrguer espera que as mudanças convencerão os consumidores americanos a encomendar com mais frequência as refeições do Burger King e a gastar mais dinheiro na loja.
O plano é um movimento na direção certa, disse o analista da Morningstar, RJ Hottovy. É importante que o Burger King se concentre em aumentar a conveniência. Mas a marca está "se atualizando aqui", disse ele.
Até o seu plano de modernização, o Burger King vinha empurrando produtos enigmáticos, incluindo um hambúrguer de Halloween que lhe dá pesadelos.
Ele também pesou em temas políticos com acrobacias como um "imposto sobre pintos" em batatas fritas em embalagens rosa, projetado para chamar a atenção para o chamado imposto rosa sobre produtos femininos, e uma "pista rápida" que procurou explicar a neutralidade da rede. .
"Eles realmente se concentraram muito em marketing, desenvolvimento de produtos e inovação de menu", disse Neil Saunders, diretor da GlobalData Retail.
"Eles são muito bons em criar inovações únicas no cardápio", acrescentou ele. "Isso direciona o tráfego."
Um tiro exterior de um restaurante Burger King of Tomorrow.
Um tiro exterior de um restaurante Burger King of Tomorrow.
Mas não foi o suficiente. No primeiro trimestre deste ano, a empresa controladora do Burger King, a Restaurant Brands International ( QSR ), informou que estava satisfeita com o ímpeto da cadeia de hambúrgueres. "Nossos resultados comparáveis de vendas da BK neste trimestre foram impulsionados por uma força notável nos EUA", disse o CEO da Restaurant Brand, Daniel Schwartz, na época.
Desde então, o momentum diminuiu. No segundo trimestre, a companhia disse que as vendas comparáveis dos EUA aumentaram 1,8%, e no terceiro trimestre esse número caiu 0,7%. As vendas nas mesmas lojas nos EUA aumentaram 2,4% no terceiro trimestre no McDonald's. As vendas da Wendy's para esse período também caíram 0,2%.
Esses concorrentes colocaram seus planos de atualização em ação há muito tempo.
Forte concorrência
Durante o verão, o McDonald's ( MCD ) anunciou um investimento de US $ 6 bilhões para modernizar a maioria de seus restaurantes nos Estados Unidos até 2020. O redesenho do McDonald's também inclui quadros de menu digitais e quiosques de auto-atendimento.
É importante que os restaurantes de serviço rápido atualizem suas lojas para maximizar a conveniência, disse Hottovy. Mas pode levar anos para as cadeias colocarem todas as suas franquias na mesma página.
O McDonald's está em uma posição única, disse Oches, porque os franqueadores confiam na empresa para entregar resultados.
"Novos protótipos de lojas, remodela ... essas coisas são caras", disse Oches. É mais fácil para uma marca como o McDonald's convencer as franquias a gastar esse dinheiro. Para outros, é mais uma luta.
A Wendy's passou a maior parte de uma década atualizando suas lojas para incluir poltronas, cardápios digitais e Wi-Fi. A empresa disse neste mês que remodelou quase metade de suas lojas.
A Wendy's também está pensando em outras melhorias para as lojas: no ano passado, a empresa anunciou uma nova série de restaurantes de design inteligente que usam menos energia do que suas lojas tradicionais.
Burger King também pode ter lutado porque, ao contrário de Wendy ( WEN ) e do McDonald's, faz parte de uma holding.
Burger King e Tim Hortons se fundiram em 2014 para formar a Restaurant Brands, que arrebatou o ano passado de Popeye.
"Quando você se torna uma grande empresa de multimarcas, é difícil se concentrar nos detalhes", disse Sam Oches, diretor editorial da revista Food News Media, da QSR.
Colocar o papo em dia
Para recuperar o equilíbrio, o Burger King precisa aumentar o tráfego para as lojas e aumentar a quantidade de clientes que gastam com pedidos regulares.
"O comércio regular é o pão com manteiga", disse Saunders. "O marketing e as ocasiões sazonais são muito menos importantes."
O Burger King ainda está nos estágios iniciais do projeto, observou Schwartz em outubro, acrescentando que já existem restaurantes pilotos operando em Miami.
"Para atualizar uma loja, isso leva muito tempo", disse Oches. "Então o fato de ainda estarmos nos estágios iniciais disso me diz que eles têm um longo caminho."
RENATO SANTOS 14/11/2018 Quando se trabalha com vídeos de Youtube as pessoas que nos assistem pensa que ganhamos dinheiro e temos uma vida digna onde as Leis Trabalhistas são respeitadas bem isso não é verdade fazemos por que gostamos, mas isso vai mudar caso o projeto de lei passe na casa de Leis.
São esses profissionais que mudam uma sociedade e seu conceito, precisam ser respeitados e ter suas garantias de trabalho, o que se sabe até o momento é que a plataforma do Youtube ganha muito dinheiro e para uma miséria pelo trabalhos que eles fazem.
A Plataforma de vídeos impôs uma regra a todos de que para ter anuncio em seus vídeos os produtores precisam ter mais de 1.000 inscritos, e isso para pequenos e individuais é quase impossível num pais que as pessoas são idolatras de canais de desenhos, filmes, e não valoriza canal individual de noticias a não ser já canais que são conhecidos no mundo politico ou de grupos fechados .
Conteúdos de noticias individuais são desacreditados ainda no Brasil, diferente na Europa e Estados Unidos, se fossem mais valorizados no Brasil, os profissionais do youtube seriam mais valorizados.
Para valorizar esses pequenos profissionais que precisam de verbas para se modernizarem e serem respeitados, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), apresentou um projeto de lei que propõe regulamentar a profissão de youtuber no Brasil.
“O youtuber é uma profissão nascida da contemporaneidade, mas trabalha, na maioria das vezes, autonomamente ou exposto a contratos de trabalho sem as proteções legais previstas, com jornadas incompatíveis com a função exercida.
Por vezes também acaba sofrendo discriminação de outras categorias artísticas” – escreveu Eduardo na justificativa do projeto.
Conforme registrou o site Pleno News, a proposta estabelece que as jornadas de trabalho sejam de seis horas por dia ou 30 por semana.
Essa jornada entende o tempo gasto de gravação assim como a preparação, que envolve ensaios, pesquisas, estudos, atividades de promoção e de divulgação e a finalização do vídeo.
RENATO SANTOS 13/11/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª Sessão Ordinária, de recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A decisão tomada pela maioria dos conselheiros do CNJ se baseou na Resolução 125/2010 do CNJ, que no 11º artigo prevê a atuação de advogados e outros membros do Sistema de Justiça nos casos, mas não obriga a presença deles para que ocorra a solução dos conflitos. A norma criou a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses e definiu a instalação de Cejuscs e o incentivo ao treinamento permanente de magistrados, servidores, mediadores e conciliadores nos métodos consensuais de solução de conflito.
O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, acompanhou a relatora Iracema Vale, que negou provimento ao processo. O ministro defendeu menos burocracia no exercício das soluções consensuais de conflito. “Não existe monopólio para mediação ou conciliação. A rigor, os Cejuscs, que todos nós defendemos, deveriam estar fora do Poder Judiciário. É a sociedade resolvendo seus conflitos e o Judiciário sendo apenas um instrumento de pacificação social daqueles conflitos que a própria sociedade, através da sua ciência e consciência, não conseguiu resolver com seus mediadores”, disse Toffoli.
Durante o julgamento, a relatora do Recurso Administrativo no Pedido de Providência 0004837-35.2017.2.00.0000, conselheira Iracema Vale, ressalvou que o mérito já foi analisado e decidido por unanimidade pelo Plenário do CNJ em 2013 e salientou que os Cejuscs não se destinam exclusivamente à mediação ou conciliação processual, mas também a atos de cidadania, que não necessitam da presença de advogados.
Também seguindo a relatoria do processo, o conselheiro Fernando Mattos lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu a questão anteriormente e que a presença dos advogados não está proibida. Ele citou a edição da Súmula Vinculante nº 5, entre outras normas que apontaram a indispensabilidade da presença do advogado. “A presença de advogados é um direito, uma faculdade que a parte tem. Mas a presença deles não é obrigatória”, afirmou Mattos. Também para o conselheiro Luciano Frota, obrigar a presença dos advogados nos Cejuscs é incompatível com a busca por uma Justiça menos burocrática e mais ágil.
Divergência
O conselheiro Valdetário Monteiro deu início ao encaminhamento dos votos divergentes aos da relatora, sustentando a importância da presença dos advogados em todos os tipos de conflitos levados aos Cejuscs. O conselheiro Valtércio de Oliveira ressaltou que a ausência do advogado pode comprometer o acesso à Justiça, principalmente quando se trata de pessoas carentes. “Sou fã da conciliação, mas sempre tivemos a presença dos advogados auxiliando as conciliações”, disse.
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto, ressalvou que tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5511/2016, tornando obrigatória a presença de advogados em todos os casos de solução alternativa de conflitos. Se for aprovado, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial como nos que são resolvidos em ambientes alternativos, como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais.
Também acompanhando a divergência, o conselheiro André Godinho citou o art. 133 da Constituição Federal ao defender que o advogado é indispensável à administração da Justiça, compreendendo-se aí a assistência jurídica não apenas na fase processual, mas, também, na pré-processual. “É inquestionável o risco de prejuízo a direitos fundamentais em situações nas quais o cidadão celebre acordo sem a assistência de profissional habilitado a orientá-lo quanto às consequências de seu ato”, afirmou Godinho.
RENATO SANTOS 13/11/2018 Um filme que vai fazer você mudar de opinião nas circunstâncias da vida de uma pessoa.
Uma história que faz parte de cada um dos meu leitores deste blog, não se trata do uso das drogas vai mais a fundo as suas consequências e o desprezo que os envolvidos fazem, mas, o amor de uma mãe de enfrentar tudo isso fala mais alto.
Uma verdadeira " batalha" a qual ela vai tratar, o filme mostra a desestruturarão de uma família que é a base de tudo, e a luta do rapaz contra os traficantes que aliciam o jovem para se envolver novamente.
De acordo com site Pop Cultura, onde a nossa colega Giullia Gusman Projeto de jornalista. Beatlemaníaca. Estudante de jornalismo da Cásper Líbero e redatora do Pop Cultura! Tentando transformar minha vida em uma sitcom americana.
Nesta segunda-feira (12), a Diamond Films divulgou o primeiro trailer de “O Retorno de Ben”, filme que traz como protagonistas a atriz Julia Roberts que dispensa comentários e o ator Lucas Hedges.
O longa, que teve sua estreia na última edição do Festival de Toronto, em setembro deste ano, conta a história de Ben (Lucas Hedges) após voltar para casa inesperadamente.
Apesar de sua mãe, Holly (Julia Roberts), ter ficado feliz com o retorno do filho, alguns imprevistos começam a acontecer.
Além do trailer legendado, também foi divulgado o primeiro pôster em português de “O Retorno de Ben”. Veja abaixo:
Na manhã da véspera de Natal, Ben (Hedges) volta para casa inesperadamente, surpreendendo a família.
Sua mãe, Holly (Roberts), se alegra por passar as festas com o filho, apesar de se preocupar com a capacidade do jovem em permanecer longe das drogas, enquanto sua irmã e seu padrasto temem que ele cause estragos em suas vidas, como já fez tantas vezes antes.
RENATO SANTOS 12/11/2018 A Propaganda é a Alma de seu negócio, anunciar no blog é mais vantajoso de que você pensa, não fiquem de fora. O MITO CHEGOU, uma nova fase de mercado publicitário barato e eficaz apoiam essa nova ideia de conceito. A forma de pagamento também é diferenciado, você não recebe o boleto, paga direto em deposito mais pratico e seguro. Será enviado no seu e-mail o contrato, a validade do anuncio, o preço, comodidade e segurança. Além de anunciar aqui, você pequeno e médio empresario ainda terá sua marca divulgada no canal, nas redes sociais, como twitter, Facebook e Whats App. Confira de segunda a sábado horário comercial no telefone : 11-4966-4797, a nível nacional saia do modelo antigo de publicidade .
RENATO SANTOS 12/11/2018 En cinco años el gobierno ha fortalecido la instauración de un sistema totalitario en Venezuela, afirman abogados. Señalan que desde 2013 el presidente Nicolás Maduro inició las maniobras para consolidar el objetivo de su antecesor: perpetuarse en el poder.
El próximo 10 de enero se inicia un nuevo período constitucional del mandatario, cuya legitimidad está cuestionada. Pero llegar a esa fecha y gobernar hasta 2025, el gobierno junto con las instituciones del Estado ha trazado un camino libre de obstáculos y de opositores que desencadenó en unas elecciones presidenciales adelantadas, en las que el mandatario resultó reelegido, a pesar de las denuncias de irregularidades y del mayor porcentaje de abstención en la historia democrática del país.
Para los abogados Ali Daniels, director de la ONG Acceso a la Justicia; José Vicente Haro, profesor de Derecho Constitucional; Marino Alvarado, coordinador de Investigaciones de Provea, y Juan Manuel Rafalli, abogado constitucionalista, el gobierno de Maduro ha continuado la política de control institucional del presidente fallecido Hugo Chávez.
Haro indicó que desde 2013 el Ejecutivo y el Legislativo fueron desmontando la Constitución de 1999 para consolidar un modelo socialista-comunista. Explicó que en ese momento acabó la etapa de control que presidía Chávez y comenzó la construcción de una dictadura, que pasa a ser totalitaria el 5 de agosto de 2017 con la instalación de la asamblea nacional constituyente.
Desde el primer momento Maduro inició su andamiaje, designando y destituyendo a funcionarios que no eran de su confianza, por ejemplo, Rafael Ramírez, presidente de Pdvsa y ministro de Energía y Petróleo de Chávez, explicó Daniels. “Lo que hizo fue utilizar las instituciones que ya tenían controladas, para mantener y aumentar el estado de represión que había establecido Chávez. A partir de allí comenzaron sus maniobras para cimentarse en el poder”, expresó.
“Con el gobierno de Maduro se fortaleció una tendencia que ya había empezado con Chávez, de deteriorar la institucionalidad democrática, castrarle su autonomía y ponerlas al servicio del Poder Ejecutivo, usar las instituciones para instrumentalizar la persecución política a los opositores”, manifestó Alvarado.
Control violento. Un año después de haber iniciado su gestión, puso en manifiesto otro de los síntomas de un gobierno totalitario: la represión y la persecución contra los opositores.
En 2014 comenzó a quitar de su camino a dirigentes de la oposición; el primero fue Leopoldo López, a quien enviaron a la cárcel a través de un juicio irregular y político, que tiempo después denunció la propia juez que lo imputó.
Con ayuda de la Fiscalía, el Tribunal Supremo de Justicia y la Contraloría, Maduro ha dejado a su contraparte política debilitada, con decenas de dirigentes perseguidos, en el exilio, presos e inhabilitados.
Haro señaló que desde ese año la Defensoría del Pueblo, la Fiscalía, el TSJ, junto con la Fuerza Armada Nacional Bolivariana, han contribuido al desmontaje del Estado constitucional al permitir, tolerar y perpetrar graves violaciones de los derechos humanos, que han cobrado vida manifestantes y presos políticos.
En el primer año de gobierno de Maduro hubo 101 inhabilitaciones; luego en 2014 registraron 48 y en 2015 fueron 375 las personas inhabilitadas, 381,25% más que el año anterior, de acuerdo con el registro de Acceso a la Justicia. La mayoría de las invalidaciones fue en contra de dirigentes regionales que tenían mayor potencial de ganar elecciones en sus regiones.
En 2015 la Mesa de la Unidad Democrática obtuvo la mayoría de absoluta de los curules de la Asamblea Nacional, pero días antes de iniciar su período, el TSJ emitió una sentencia en la cual inhabilitaron a tres diputados de Amazonas y solicitaron al Consejo Nacional Electoral información sobre los resultados en la región. A la fecha, ninguna de las rectoras del ente electoral ha dado respuesta a la solicitud y los diputados se encuentran en el limbo. Desde entonces el Tribunal Supremo ha emitido 83 sentencias en contra del Parlamento, con el fin de despojarlo de sus funciones legislativas y contraloras para atribuírselas a otros poderes. Para los abogados esto constituye un golpe a la democracia, pues el Legislativo es el único poder elegido por voto popular.
El máximo tribunal, basándose en una tesis de desacato de la AN, ratificó a los rectores del CNE y además le dio a Maduro la potestad de aprobar estados de excepción, que en los dos últimos años han sido más de 16.
“El Tribunal Supremo de Justicia ha sido un pilar fundamental, el artífice de esta asunción de los poderes que no debería tener el Ejecutivo, pero a través de sus sentencias lo ha avalado”, agregó Daniels.
Alvarado denunció que con el control casi total del Poder Público, el gobierno creó un estado de indefensión de los ciudadanos frente a los abusos del poder, las arbitrariedades y violaciones de derechos humanos.
Cuatro años de sentencias
2015
La sentencia Nº 260 del 30 de diciembre, dictada por la Sala Electoral del TSJ, suspende los efectos de los actos de totalización, adjudicación y proclamación de los tres diputados elegidos en Amazonas, en clara afectación de la función organizativa de la AN, su funcionamiento y la discusión de los temas que requieren las 2/3 partes de aprobación.“Esta sentencia, que amarra a la AN a un supuesto desacato, tiene más de la mitad del período constitucional del Legislativo y no se ha resuelto porque es la excusa para que no cumpla con el papel que le corresponde”, dijo Juan Manuel Raffalli.
2016
Se emitieron 37 sentencias que menoscabaron el funcionamiento de la AN. Entre las más las destacadas está la del 7 de enero, fallo N° 1, cuando el TSJ impone la figura del desacato a la AN por juramentar a los diputados de Amazonas. La sentencia N° 225 de la Sala Constitucional anuló el acuerdo para revocar la designación de magistrados de diciembre de 2015, calificada como “exprés”. La N° 7 afecta la función contralora del Parlamento, al aprobar la prórroga del estado de excepción, que aún se mantiene, y otorgarle potestades legislativas en materias socioeconómicas al presidente.
2017
En 33 oportunidades el máximo tribunal falló en contra de la AN, violando los derechos civiles y políticos tanto de sus diputados como de los electores. Según Acceso a la Justicia, 16 decisiones afectaron las funciones legislativas y otras 9, las atribuciones contraloras. En abril de este año, el TSJ despojó totalmente al Parlamento de sus funciones, con las sentencias 155 y 157, en las cuales ordenaron al Ejecutivo revisar la legislación penal vigente para poder ejercer acciones contra los diputados. Hasta la fecha son alrededor de 13 parlamentarios que han dejado su labor debido a la persecución.
2018
Este año el Tribunal Supremo ha cesado su accionar en contra de la Asamblea Nacional, solo en tres oportunidades ha dictado sentencias en su contra. Dos fallos han sido de la Sala Constitucional que han afectado la labor legislativa del Parlamento, en una de ellas, en respaldo del estado de excepción decretado por el presidente el 20 de septiembre. La última proviene de la Sala de Casación Penal, en la cual piden a Colombia la extradición del diputado Julio Borges –quien se encuentra en ese país como refugiado– por presunto encubrimiento de homicidio de un menor de edad.
LA CIFRA
101 inhabilitaciones políticas hubo en el primer año de gobierno de Maduro, en 2014 se registraron 48 y en 2015 fueron 375 las personas inhabilitadas, 381,25% más que el año anterior.
RENATO SANTOS 12/11/2018 O Judicial Watch divulgou hoje novos documentos do Departamento de Estado dos EUA mostrando o Grupo Podesta trabalhando em nome do grupo político pró-Rússia ucraniano "Partido das Regiões".
Os novos documentos também mostram o conselheiro de Obama e Clinton John. Podesta fazendo lobby em nome da firma de seu irmão.
A Judicial Watch obteve os documentos em uma ação da Lei de Liberdade de Informação (FOIA) contra o Departamento de Estado, apresentada em 20 de novembro de 2017, ( Judicial Watch v. Departamento de Estado dos EUA (No. 1: 17-cv-02489)).
O processo foi aberto depois que o Departamento de Estado não respondeu a um pedido do FOIA de 13 de setembro de 2017 para:
Todos os registros de comunicação entre qualquer funcionário, funcionário ou representante do Departamento de Estado e qualquer diretor, funcionário ou representante do Podesta Group, Inc.
Todos os registros produzidos relacionados a quaisquer reuniões ou comunicações telefônicas entre qualquer funcionário, funcionário ou representante do Departamento de Estado e qualquer diretor, funcionário ou representante do Podesta Group, Inc.
Todos os registros sobre o Centro Europeu para uma Ucrânia moderna.
O pedido FOIA abrange o prazo de 1 de janeiro de 2012 até o presente.
Em 28 de março de 2013, o e-mail do agora vice-secretário executivo do gabinete do Secretário de Estado Baxter Hunt mostra o grupo Podesta, liderado por Tony Podesta, presidente da campanha de Clinton em 2016, John Podesta, representando o Partido dos Trabalhadores. Regiões , um partido político pró-Kremlin na Ucrânia.
No e-mail de março de 2013, para vários funcionários, incluindo o então vice-ministro de Relações Exteriores dos EUA, John Tefft (que viria a ser o embaixador dos EUA na Rússia em 2014) e o diretor do Departamento de Estado da Europa Oriental Alexander Kasanof, Hunt escreve:
Veja abaixo, eu também enfatizei a necessidade do GOU tomar medidas concretas para obter novos SBA com o FMI e evitar o PFC / perda de GSP. O grupo de Podesta é observado entre anfitrião de lobistas de Ucrânia em artigo que eu irei adiante em um artigo no lado baixo.
Ben Chang e Mark Tavlarides, do Grupo Podesta, que representa o Partido das Regiões, nos disseram que estavam trabalhando com Klyuyev em uma visita que ele pretende fazer a Washington no início de maio.
Eles estão trabalhando para ampliar os contatos do POR na Colina, incluindo a realização de uma reunião para Klyuyev com Chris Smith, e aconselharam Kyiv a parar de tentar justificar suas ações contra Tymoshenko em Washington. Eles também notaram que durante sua recente reunião com o ex-presidente da CE, Prodi, o presidente do HFAC, Ed Royce, disse que o Congresso não estaria promulgando uma legislação de sanções contra a Ucrânia.
O Partido das Regiões serviu como base política pró-Kremlin para o ex-presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovych, que fugiu para a Rússia em 2014.
Assim como Paul Manafort, que atualmente está sob acusação na investigação errônea do conselho especial da Rússia, o Grupo Podesta teve que registrar retroativamente as divulgações da Lei de Registro de Agentes Estrangeiros com o Departamento de Justiça para o trabalho relacionado à Ucrânia. O documento informa que o grupo Podesta forneceu ao Centro Europeu sem fins lucrativos para uma Ucrânia moderna “relações governamentais e serviços de relações públicas dentro dos Estados Unidos e da Europa para promover a cooperação política e econômica entre a Ucrânia e o Ocidente. O [Grupo Podesta] conduziu o trabalho a escritórios congressionais e executivos, membros da mídia, organizações não-governamentais e think tanks. ”Ao contrário de Manafort e seu parceiro Rick Gates, a operação do conselho especial de Mueller não indiciou ninguém do Grupo Podesta.
Além disso, os novos e-mails mostram o conselheiro de longa data de Obama e Clinton, John Podesta, fazendo lobby em nome dos esforços do Grupo Podesta para garantir uma instalação de manutenção da Jet Blue e da Lufthansa para Porto Rico.
Em 27 de junho de 2013, o e-mail do ex-embaixador dos EUA na Alemanha e atual governador de Nova Jersey, Philip D. Murphy, escreveu para John Podesta, ministro-conselheiro para Assuntos Econômicos da embaixada americana em Berlim, Seth Winnick, e outros:
A Jet Blue e a Lufthansa estão considerando dois locais para um centro de manutenção - Porto Rico ou México. O governador do PR quer isso mal. A questão é que podemos chegar a LH nos níveis certos para fazer o caso. John ou o colega OU o irmão de John, Tony, ou colega, chegarão até nós com mais detalhes.
Winnick então escreve para John Podesta: “Washington nos alertou para essa questão de advocacy e nós estamos nisso. Phil tentará se conectar nos próximos dias e nós daremos seguimento. ”
Mais tarde naquele dia, em um email enviado a seu irmão Tony Podesta e Winnick, John Podesta escreve: “Obrigado Seth. O governador é um amigo meu. Meu irmão Tony representa Porto Rico e dará seguimento aos detalhes. ”
Winnick responde a John e Tony Podesta: “Feliz por ajudar neste. Acho que temos os detalhes de que precisamos agora da SelectUSA na Commerce, mas voltaremos se surgir algum problema. ”
A Judicial Watch está aguardando para ouvir sobre quaisquer documentos adicionais que o Departamento de Estado possa produzir em resposta ao processo da FOIA sobre o Grupo Podesta.
"Pelos padrões da operação de consultoria especial de Mueller, esses e-mails seriam o suficiente para que as Podestas fossem transportadas diante de um grande júri ou pior", disse o presidente da Judicial Watch, Tom Fitton.
"Esses e-mails são um lembrete gritante de que a operação de conselho especial do Mueller parece mais interessada nos alegados laços estrangeiros da equipe Trump, em vez dos associados de Hillary Clinton (e de Barack Obama)."
RENATO SANTOS 12/11/2018 A entrevista deste ultimo domingo ao programa Fantástico da Rede Globo repercute no meio das redes sociais como twitter e Facebook, a entrevistadora fez perguntas de nível pobre e sem conteúdo profissional mas parecendo uma recém formada e com interesses de atacar Jair Bolsonaro, mas, como sempre Sérgio Moro Ministro da Justiça soube de maneira monocrática dar suas resposta certas e objetivas.
O juiz Sérgio Moro concedeu uma longa entrevista ao Fantástico, da TV Globo, que foi exibida na noite deste domingo (11). Apesar de a jornalista Poliana Abritta ter procurado criar “saia justa” com alguns posicionamentos, o futuro ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro abordou com naturalidade acusações comuns contra ela.
Ao falar sobre a decisão de se desligar da magistratura após tantos anos, explicou que foi uma decisão pensada e que está ciente das consequências. Ele negou estar fazendo ativismo político, como vem sendo aventado pelo PT e partidos aliados.
Moro contou que não tinha amizade com Bolsonaro e que foi sondado pelo cargo pelo economista Paulo Guedes no dia 23 de outubro, cinco dias antes do segundo turno. Mesmo admitindo ter ficado “tentado” com o possibilidade de ser ministro da Justiça só tomou uma decisão depois do segundo turno, no dia 1º de novembro, quando teve um encontro oficial com o presidente eleito no Rio de Janeiro.
O magistrado admite que “Há uma grande expectativa” sobre sua atuação, mas que espera corresponder. Ente os vários temas abordados na entrevista, declarou-se favorável à questões como a flexibilização para a posse de arma de fogo e diminuição da maioridade penal, pautas caras ao próximo presidente.
Sérgio Moro também rebateu as acusações que teria interferido nas eleições com suas decisões em relação aos processos de Lula sob sua responsabilidade. “Existe essa fantasia de que o ex-presidente Lula, que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, teria sido excluído arbitrariamente das eleições por conta do processo criminal. Mas o fato que ele tá condenado e preso porque ele cometeu um crime”, reiterou.
Combate à corrupção e ao crime organizado
Ciente de que haverá muita pressão, o juiz acredita que poderá desempenhar a função de ministro com tranquilidade. “Não assumiria um papel de ministro da Justiça com risco de comprometer a minha biografia”, enfatizou.
“O grande motivador dessa aceitação do convite foi a oportunidade de ir a Brasília numa posição de poder elevada de ministro da Justiça e poder implementar com essa posição uma agenda anticorrupção e uma agenda anticrime organizado que não se encontram ao alcance de um juiz de Curitiba, mas podem estar no alcance de um ministro em Brasília”, destacou.
Ponderando sobre o que lhe aguarda nos próximos anos, foi enfático: “Estou indo para consolidar os avanço da Lava Jato em Brasília. Em parte, nas eleições, havia um sentimento muito forte contra o sistema político, que apesar de todos os casos de corrupção, nada fez. O presidente eleito foi identificado como alguém que modificaria esse status quo”.
Ele disse que não é político e que sua função no governo será técnica. Descartou qualquer possibilidade de vir a concorrer à presidências daqui a quatro anos.
Já sobre a perspectiva de ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal, que deverá abrir uma vaga antes do fim do mandato e Jair Bolsonaro, não nega que seu nome poderá “ser cogitado”.
Fica uma critica a repórter, até pareceu uma recém jornalista saindo da Faculdade de Comunicação e Jornalismo, se percebe na tonalidade da voz e no modo de suas perguntas feitas.
A repórter do Fantástico, Poliana Abritta, foi a Curitiba para uma entrevista com o juiz Sérgio Moro, que está de mudança pra Brasília a partir de janeiro.
Ele assume o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sob elogios e críticas, o juiz Sérgio Moro aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro..
Vamos a entrevista:
Poliana Abritta: O que foi decisivo, juiz, pra esse sim?
Sérgio Moro: O grande motivador dessa aceitação do convite foi a oportunidade de ir a Brasília numa posição de poder elevada de ministro da Justiça e poder implementar com essa posição uma agenda anticorrupção e uma agenda anticrime organizado que não se encontram ao alcance de um juiz de Curitiba, mas podem estar no alcance de um ministro em Brasília.
Poliana Abritta: O senhor conversou com familiares ou fez uma reflexão sozinho?
Sérgio Moro: Conversei com amigos, com pessoas experientes, conversei também com a minha família. Na verdade, dos amigos, os conselhos foram diferenciados. Alguns me recomendaram que não, outros me recomendaram que sim.
Poliana Abritta: Teve algum momento que o senhor pensou em dizer não?
Sérgio Moro: Sim, isso foi tudo muito novo. Uma semana antes do segundo turno, dia 23 de outubro, eu fui procurado pelo futuro ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, com uma sondagem. Confesso que eu vi essa sondagem e fiquei tentado. Aguardei o encerramento das eleições. E tudo foi decidido, na verdade, no dia 1º de novembro.
Nesse dia, o juiz foi visitar o presidente eleito Jair Bolsonaro na casa dele, no Rio de Janeiro. Saiu de lá como futuro ministro.
Sérgio Moro: O que eu percebia nas pessoas comuns era um certo entusiasmo, um desejo de que eu aceitasse esse convite. As pessoas me procuram, me cumprimentam. Pra mim, é um sinal de que há uma grande expectativa. E espero corresponder a essa expectativa.
Poliana Abritta: O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto disse que essa mudança rápida do senhor da Justiça pro Executivo, "comprometeria a separação e independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário". O que senhor tem a dizer sobre isso?
Sérgio Moro: Tenho grande respeito pelo ex-ministro Ayres Britto. Eu acho que a avaliação dele, nesse caso, está equivocada. Existe essa fantasia de que o ex-presidente Lula, que foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, teria sido excluído arbitrariamente das eleições por conta do processo criminal. Mas o fato que ele tá condenado e preso porque ele cometeu um crime.
Poliana Abritta: A defesa do ex-presidente Lula entrou com um novo pedido de habeas corpus pela liberdade dele e pela anulação da ação penal do caso do tríplex. E o principal argumento é de que houve "irremediável perda da imparcialidade". O senhor, em algum momento, temeu colocar em risco todo o trabalho feito até agora ao aceitar o convite pro ministério?
Sérgio Moro: Não. Veja, essa questão pertence hoje às cortes de Justiça, não mais a mim. Mas eu proferi a decisão em relação ao ex-presidente Lula em meados de 2017. Então, assim, eu nem conhecia o presidente eleito Jair Bolsonaro. Eu sopesei essas questões, também levei em conta. Mas, pelo que eu vejo nas pessoas comuns, que eu encontro por aí, ninguém tem essa sombra de desconfiança.
Na sexta-feira, depois desta entrevista, o Conselho Nacional de Justiça solicitou que Sérgio Moro preste informações por "suposta atividade político-partidária" ao aceitar o convite para ser ministro. O juiz terá 15 dias para se manifestar.
Sérgio Moro: Eu estou indo pra consolidar os avanços da Operação Lava-Jato em Brasília.
Poliana Abritta: O senhor acha que o momento que a gente vive hoje, politicamente, é resultado desses quatro anos da Lava-Jato?
Sérgio Moro: Em parte, nas eleições, havia um sentimento muito forte contra um sistema político que, apesar de todas essas revelações de casos de grande corrupção, praticamente nada fez. O atual senhor presidente eleito foi quem, talvez, quem melhor foi identificado pela população como alguém que modificaria esse status quo. Qualquer outro candidato que fosse identificado com essa causa anticorrupção teria boas chances. Sem prejuízo das outras bandeiras do candidato.
Poliana Abritta: O senhor deu uma coletiva esta semana em que enumerou uma série de medidas que pretende encaminhar ao Congresso ao longo do governo.
O juiz defendeu:
- que condenados por homicídio pelos tribunais do júri cumpram a pena imediatamente, sem esperar o julgamento de recursos.
- que seja proibida a progressão de pena e a saída temporária de presos que tenham vínculos com organizações criminosas.
- que crimes graves demorem mais a prescrever.
- que haja uma regulação mais clara para que policiais possam trabalhar disfarçados.
- que seja ampliado o banco de dados genético para esclarecer crimes com exames de DNA.
- que denunciantes anônimos sejam mais protegidos.
Poliana Abritta: Entre as propostas e bandeiras de campanha do presidente eleito está a flexibilização da posse e do porte de armas. O que seria isso na prática, essa flexibilização?
Sérgio Moro: As regras atuais são muito restritivas pro posse de arma em casa. "Posse" é a pessoa ter uma arma dentro de casa. Não ela sair por aí passeando com a arma. Aí é "porte", é diferente.
Poliana Abritta: Hoje a gente tem uma pessoa com 25 anos, que preencha uma série de requisitos, passe por uma série de testes psicotécnicos, antecedentes criminais, se ela comprovar a necessidade de ter uma arma, ela consegue ter uma arma. O que isso mudaria?
Sérgio Moro: Eu acho que isso não pode ser muito além de uma afirmação de que: "eu quero ter uma arma em casa. Eu tô preparado, eu não tenho antecedentes criminais, eu fiz os testes psicotécnicos, e assim eu quero ter uma arma, vamos assim, porque eu me sinto mais seguro".
Poliana Abritta: Vários estudos mostram que esse armamento não obrigatoriamente reflete numa diminuição da criminalidade.
Sérgio Moro: Eu acho que a questão não é exatamente a diminuição ou não da criminalidade. O senhor presidente foi eleito com base nessa proposição. E me parece que existe um compromisso com os seus eleitores.
Poliana Abritta: O senhor como juiz tem o direito a ter uma arma em casa...
Sérgio Moro: Sim.
Poliana Abritta: O senhor tem uma arma?
Sérgio Moro: Sim.
Poliana Abritta: Mas não anda armado?
Sérgio Moro: Bem, são questões relativas à segurança pessoal, mas prefiro não responder. Mas normalmente, não.
Poliana Abritta: Tem alguma coisa que tire o sono do senhor hoje?
Sérgio Moro: Hoje, olha, eu... exerço a profissão de magistrado na área criminal e não raramente me deparei casos muito difíceis. Isso sempre envolve uma situação de risco. Mas vão ser tomadas as providências necessárias pra assegurar a minha proteção policial durante esse período e das pessoas a mim próximas.
Poliana Abritta: A gente teve, no ano passado, 62 mil homicídios no Brasil. Qual a meta do senhor pra daqui quatro anos em relação a esse número?
Sérgio Moro: Eu não tenho condições de me comprometer com um percentual de redução específico. Porque, veja, isso não é matemática. O que é importante é iniciar um ciclo virtuoso.
Poliana Abritta: Essa semana, a gente teve no Rio de Janeiro uma operação no Complexo da Maré em que cinco pessoas foram mortas. Isso é uma coisa recorrente. Onde o poder público tá errando?
Sérgio Moro: O Estado tem que ter uma política mais rigorosa em relação a essas organizações criminosas. Isso segue três padrões: investigações sólidas, direcionada à organização e seus líderes; prisão dos líderes, isolamento dos líderes; confisco do produto da atividade criminal e do patrimônio da organização. É assim que se desmantela organização criminosa. O criminoso vai pra cadeia, o policial vai pra casa. O confronto tem que ser evitado ao máximo.
Poliana Abritta: Mas hoje, na situação que a gente tem, o confronto é quase que diário.
Sérgio Moro: Essa é uma situação que tem que ser evitada.
Poliana Abritta: Como reverter isso pra que esse confronto seja evitado?
Sérgio Moro: Não é uma coisa simples. Não vou dizer assim: "não vai acontecer isso depois de janeiro". Pode acontecer. Mas são situações indesejadas. Não pode se construir uma política criminal, mesmo de enfrentamento do crime organizado, baseado em confronto e tiroteio. O risco de danos colaterais é muito grande. Não só danos colaterais, mas o risco pro policial.
Poliana Abritta: O governador eleito do Rio, Wilson Witzel, prevê o abate de qualquer pessoa que esteja portando o fuzil. O senhor, como juiz, vê amparo legal nessa proposta?
Sérgio Moro: Não me parece razoável que o policial tenha que esperar o criminoso atirar nele com uma metralhadora ou com um fuzil antes que ele possa tomar qualquer providência. Eu tenho minhas dúvidas se isso já não é acobertado pela legislação. Mas nós vamos estudar se é necessário uma reformulação da lei nesse sentido. Eu não tenho condições de agora efetuar uma crítica apropriada porque eu não sei exatamente o que ele tá defendendo.
Poliana Abritta: Ele tá defendendo inclusive a compra de drones que possam ser usados se tiver um bandido numa comunidade no Rio com um fuzil na mão pra que se possa atirar. Ele disse que vai defender os policiais juridicamente pra que isso seja feito.
Sérgio Moro: Aí teria que sentar com ele, conversar pra entender o nível de concreção dessa proposta. Se tá numa situação de confronto policial, com risco ao policial, de ser alvejado num confronto, eventualmente.
Poliana Abritta: Não, a proposta dele vai além..
Sérgio Moro: Mas eu não sou assessor do governador...
Poliana Abritta: É só pra eu saber até que ponto...
Sérgio Moro: São declarações que ele deu em entrevistas e tal, isso tem que ser conversado com mais cautela e ponderação pra saber em concreto o que se pretende.
Poliana Abritta: Redução da maioridade penal. O senhor vê como única possibilidade a redução ou, por exemplo, um aumento da pena, que hoje é só de três anos?
Sérgio Moro: Bem, não existe uma posição fechada do governo em relação a isso, isso é uma questão a ser discutida. Existe uma necessidade de proteger o adolescente. É uma pessoa em formação. É inegável. Por isso se coloca a maioridade penal em 18 anos. Mas também eu acho que é razoável essa afirmação de que mesmo um adolescente entre 16 e 18 anos, ele já tenha compreensão de que é errado matar. Isso não resolve criminalidade, mas tem que se considerar a justiça individual. Pense numa família que um dos membros foi vítima de um homicídio praticado por um adolescente acima de 16 anos. As pessoas querem uma resposta do Estado institucional. E o sistema atual, que prevê sanções muito reduzidas pra crimes dessa natureza, de gravidade, é insatisfatório.
Poliana Abritta: O senhor disse na coletiva que todos terão os direitos garantidos pela lei. E o presidente eleito disse que ia colocar um ponto final, acabar com qualquer tipo de ativismo. Muita gente se sente ameaçada. Quais garantias o senhor pode dar para comunidade LGBT, negros, mulheres, de que os direitos não serão retirados, de que as pessoas não serão atacadas?
Sérgio Moro: Eu acompanhei todo o processo eleitoral e eu nunca vi, da parte do senhor presidente eleito, uma proposta de cunho discriminatório em relação a essas minorias. Eu não imagino de qualquer forma que essas minorias estejam ameaçadas. O fato de a pessoa ser heterossexual, homossexual, branco, negro, asiático... Isso é absolutamente indiferente. Nada vai mudar. Eu tenho grandes amigos que são homossexuais. Algumas das melhores pessoas que conheço são homossexuais. E não existe nenhuma perspectiva de nada que seja discriminatório a essas minorias. O governo tem que ter uma postura rigorosa quanto a crises em geral, mas também em relação a crimes de ódio. Eu não poderia ingressar em qualquer governo se houvesse alguma sombra de suspeita que haveria alguma política dessa espécie.
Outra questão de honra para o futuro ministro é o combate à corrupção.
Poliana Abritta: Se um ministro vier a se envolver a se envolver em alguma denúncia de corrupção, ele será afastado? O senhor defende o que, nesse caso?
Sérgio Moro: Se a denúncia for consistente, sim.
Poliana Abritta: Qual o critério jurídico pra gente definir uma denúncia como consistente?
Sérgio Moro: Tem que ser avaliado. Eu acho que é uma falácia, muitas vezes, que se ouviu no passado "ah, tem que esperar o trânsito em julgado".
Poliana Abritta: O que o senhor defende? Se virar réu?
Sérgio Moro: Não, eu defendo que, em caso de corrupção, se analise as provas e se faça um juízo de consistência, porque também existem acusações infundadas, pessoas têm direito de defesa. Mas é possível analisar desde logo a robustez das provas e emitir um juízo de valor. Não é preciso esperar as cortes de justiça proferirem o julgamento.
Poliana Abritta: Esse juízo de valor seria dado por quem? O senhor como ministro da Justiça iria analisar e fazer esse juízo de valor pra aconselhar o presidente a demitir o ministro em questão?
Sérgio Moro: Provavelmente. Ou algum outro conselheiro. O que me foi assegurado e é uma condição... Não é bem uma condição, não fui lá estabelecer condições. Mas eu não assumiria um papel de ministro da Justiça com risco de comprometer a minha biografia, o meu histórico. Isso foi objeto de discussão e afirmação do senhor presidente eleito, que ninguém seria protegido se surgissem casos de corrupção dentro do governo.
Esta semana, em entrevista coletiva, o juiz saiu em defesa do futuro chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro, o deputado Ônyx Lorenzoni. Ele admitiu, no ano passado, ter recebido R$ 100 mil por caixa dois para campanha eleitoral. Lorenzoni afirma que já doou metade para entidades filantrópicas e que, em breve, doará a outra metade.
Sérgio Moro disse que o deputado já pediu desculpas e que atuou a favor da aprovação de medidas anticorrupção no Congresso.
Poliana Abritta: Em 2017, o senhor disse que políticos não têm interesse em combater a corrupção. Como o senhor pretende fazer essa negociação com políticos, que muitos, por muitas vezes, vão estar sendo investigados ou sendo réus em processos justamente de corrupção?
Sérgio Moro: Eu fiz essa afirmação num contexto muito respeitoso, apesar de todas as revelações desses crimes de corrupção, não via iniciativas significativas, com todo respeito, por parte do nosso Congresso Nacional. Agora existe um outro contexto. Em todo início de governo existe um frescor, uma abertura de diálogo ao Congresso. Vamos tentar negociar dentro daquele espírito republicano de fazer o que é melhor pro país do que fazer o que é melhor pras pessoas.
Poliana Abritta: Negociar. Nasce um político aí dentro?
Sérgio Moro: Alguns me criticaram por assumir esse cargo afirmando que eu havia traído um compromisso que eu afirmei no passado numa entrevista ao Estado de São Paulo, que jamais entraria pra política. Eu posso tá sendo ingênuo, mas eu estou sendo absolutamente sincero quando afirmo que, na minha visão, tô assumindo um cargo pra exercer uma função predominantemente técnica. Eu não me vejo num palanque, eu, candidato a qualquer espécie de cargo em eleições, isso não é a minha natureza.
Poliana Abritta: Há quatro anos, se alguém dissesse "ah, o senhor vai ser ministro da Justiça daqui a quatro anos", o senhor concordaria com isso?
Sérgio Moro: Não, de forma nenhuma. A Operação Lava-Jato começou pequena, ninguém tinha ideia da dimensão que aquilo ia tomar. No fundo, foi meio um efeito bola de neve. Jamais poderia cogitar que haveria essa possibilidade de assumir essa posição.
Poliana Abritta: Então o senhor há de concordar comigo que o senhor não pode dizer que daqui a quatro anos não será, por exemplo, candidato à Presidência da República.
Sérgio Moro: Não, eu estou te falando que não vou ser. Eu não sou um político que... minto. Desculpe. Com todo respeito aos políticos. Mas assim, bons e maus políticos. Mas existem maus políticos que, às vezes, faltam com a verdade. Eu não tô faltando com a verdade.
Poliana Abritta: Mas o senhor então é um político do tipo que não mente?
Sérgio Moro: Não, eu sou uma pessoa que, na minha perspectiva, eu tô indo assumir um cargo predominantemente técnico...
Poliana Abritta: Não, é porque o senhor que falou "eu não sou um político que minto".
Sérgio Moro: Não sou um nenhum político e não minto. Eu acho que a profissão da política é uma das mais nobres que existe. Você receber a confiança da população, do voto. Às vezes, essa confiança é traída. Mas é uma das mais belas profissões. Não tem qualquer demérito nisso. É uma questão mesmo de natureza e perfil.
Poliana Abritta: O senhor, mais de uma vez, falou que vai estar subordinado à palavra final, que é do presidente eleito Jair Bolsonaro. E se chegar numa hora em que vocês divergirem em absoluto?
Sérgio Moro: Depende sobre o quê. Quem foi eleito foi o senhor presidente. E, eventualmente, se acontecer uma situação dessas, ele pode desejar me substituir por alguém que possa cumprir uma política que eventualmente eu discorde em absoluto. Eu vou assumir esse cargo em janeiro, não com a perspectiva de ser demitido, mas com a perspectiva de realizar um bom trabalho e ter uma convergência com o presidente eleito. Mas, se tudo der errado, eu deixo o cargo ministerial e certamente vou ter que procurar me reinventar no setor privado, de alguma forma.
Poliana Abritta: E o Supremo?
Sérgio Moro: Às vezes é até um pouco indelicado ficar falando em vaga, em Supremo, quando não existem vagas. É uma perspectiva, uma possibilidade que se coloca no futuro. Quando surgir uma vaga, meu nome pode ser cogitado, como o nome de várias pessoas.
Poliana Abritta: A gente está conversando aqui dentro do seu gabinete de Justiça, mas oficialmente o senhor está de férias. E tem recebido críticas, porque já está trabalhando, atuando como futuro ministro. Há quem veja nisso, nessa situação, que ela fere o princípio da legalidade e da moralidade. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
Sérgio Moro: Olha, eu já anunciei publicamente que vou pedir a exoneração. O que a Constituição proíbe é que um juiz assuma uma posição, um cargo Executivo. Eu não tô assumindo nenhum cargo. Eu estou apenas colaborando pra formação de um futuro governo.
Poliana Abritta: Mas, na prática, o senhor já não está trabalhando como futuro ministro?
Sérgio Moro: Não tô praticando nenhum ato oficial. E eu tenho recebido, por conta dessas políticas que nós queremos implementar em Brasília, diversas ameaças. Vamos supor que, daqui a alguns dias, eu peça uma exoneração. Daqui a alguns dias acontece alguma coisa comigo, um atentado. Eu, tudo bem, morro, faz parte da profissão. Não gostaria, evidentemente. Mas minha família fica desamparada. Fica sem qualquer pensão. O que eu espero é passar esse período de férias. Ao meu ver, não tô fazendo nada de errado. E em seguida, eu assumo.
Poliana Abritta: Está de malas prontas pra Brasília?
Sérgio Moro: É um período, literalmente, de transição. Então você fica lá, você fica aqui. Tem que planejar bastante. Já ir definindo as pessoas e políticas a serem adotadas. Então esse vai ser um período de intenso deslocamento.
Poliana Abritta: O senhor tem aqui, nesse gabinete, onde o senhor passou os últimos quatro anos trabalhando na Operação Lava-Jato, livros, presentes. Vai levar tudo isso pra Brasília?
Sérgio Moro: Boa pergunta, ainda estou decidindo. Mas vai ser de fato um problema. E certamente vou sentir muitas saudades desse ambiente aqui.