Direitos trabalhistas

A discriminação política contra trabalhadores em instituições do estado ainda é um problema. Em abril de 2013, o Ministro da Habitação Ricardo Molina exigiu que todos os funcionários do ministério que apoiavam a oposição pedissem demissão, afirmando que demitiria todos que fizessem críticas a Maduro, Chávez ou à “revolução”. O Centro de Direitos Humanos da Universidade Católica Andrés Bello recebeu denúncias envolvendo centenas de trabalhadores de instituições públicas—incluindo a companhia petrolífera estatal, a agência responsável pela alfândega e impostos e empresas estatais de energia elétrica—que foram supostamente ameaçados de demissão devido ao apoio a Capriles, ou pela falta de apoio explícito ao governo, após as eleições de abril.

A legislação trabalhista adotada em abril de 2012 inclui cláusulas que limitam a liberdade total necessárias para que os sindicatos elaborarem seus estatutos e elejam seus representantes. Na prática, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que é uma autoridade pública, continua desempenhando um papel excessivo nas eleições sindicais. Isso viola as normas internacionais que garantem aos trabalhadores o direito de eleger seus representantes com total liberdade, segundo condições determinadas por eles.

                          Principais agentes internacionais

Em 10 de setembro de 2013, entrou em vigor a decisão do governo venezuelano de denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos. Cidadãos e residentes da Venezuela não podem solicitar a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando os recursos locais forem ineficazes ou estiverem indisponíveis para abusos cometidos a partir dessa data.

Como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Venezuela se pronunciou contra a ação da ONU para responder a violações de direitos humanos em locais como a Coreia do Norte. Durante a sessão do Conselho de Direitos Humanos em setembro de 2013, foi o único país a votar contra uma resolução que condenava as violações de direitos humanos cometidas contra os sírios. Por muitos anos, o governo da Venezuela se recusou a autorizar especialistas em direitos humanos da ONU a realizar visitas de averiguação no país.

A Venezuela se tornou presidente pro tempore do MERCOSUL em junho de 2013, um ano após entrar para o bloco regional. O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL afirma que “pleno respeito às instituições democráticas e o respeito aos direitos humanos” são essenciais para a integração regional e que os países-membros devem “cooperar para a promoção e proteção eficazes dos direitos humanos”. Como não trataram da ausência de um poder judiciário independente na Venezuela e dos esforços do governo para enfraquecer as proteções dos direitos humanos, os outros países-membros do MERCOSUL não conseguiram cumprir esses compromissos.

A Venezuela apoiou uma campanha do Equador para enfraquecer a independência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e limitar as verbas e a eficácia de seu enviado especial sobre a liberdade de expressão. Apesar de não terem conseguido apoio para esse esforço na reunião da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos realizada em março de 2013, os dois governos, bem como outros membros da Aliança Bolivariana para as Américas (ALBA), deixaram clara sua intenção de continuar pressionando para que tais alterações ocorram no futuro.