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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

segunda-feira, 8 de agosto de 2022

Aos críticos do STF conheçam as entrelinhas <<"O que aconteceu no Brasil não foi um surto de ativismo judicial, foi um surto de protagonismo judicial decorrente daquela competência criminal que eu acho que o Supremo não deveria ter", afirma o ministro>> E AS IGREJAS não tenham Ativismo Pretagonismo <<>> O que houve foi crime na Petrobras e demais órgãos do governo federal do PT <<>> Se você frequenta defende a esquerda brasileira ela precisa ser denunciada ao Ministério Publico os pastores processado por enganação e pregação de Vans Doutrinas<<>> Texto base Efésios 1 versiculo 4 : Somos um povo escolhido por Deus não unimos a esquerda e nem traidores <<>> Diga Não ao protagonismo eclesiástico na sua igreja<<<> No caso da Igreja Presbiteriana o Sínodo tem que dissolver o CONSELHO da Igreja local<<>>> E o STF os Ministros escolhidos por Bolsonaro junto ao TSE tem que cassar o registro do ex presidente Lula <<>> Temos que recuperar a ORDEM e o PROGRESSO <<>> Um recado o jornalismo não pode padecer nem pra esquerda e nem a direita radical <<>> A gazeta Central Blog tem uma missão e não pode sofrer nenhum tipo de censura de grupos whats app, Telegram, Meta , Twitter, Instagram não posso aceitar essa prerrogativa sendo violada <>> Obrigado Ministro Barroso pelas suas palavras<<>>

 





RENATO   SANTOS  08/08/2022  Porque?  As  coisa  são  tão  complicadas,  há  pessoas que  preferem  viver numa falsa  fé,   numa  falsa ilusão da  própria verdade, escravas da  sua  própria  arrogância  da existência,  adulterando tanto  a Bíblia  como a Hermenêutica  do  Direito.

O  que  houve  no Brasil  não  foi  ativismo Judicial  e nem  politica  foi  crime  mesmo" Ministro Barroso

 BLOG  Lula  precisa ter  seu  registro  cassado! 


CONJUR  fonte;

 

Para  não cansar  nossos leitores em fástio, Funciona assim: você tem tantas vagas a serem preenchidas. Cada partido lança uma vez e meia ou duas vezes o número de candidatos para aquelas vagas, e aí o eleitor pode votar em quem ele quiser, e ele tem essa sensação de que ele está votando em quem ele quer. 

 

Vivendo  na hipocrisia e sendo  crentes apenas  da porta  para  dentro  da igreja, e lá fora tendo vergonha  de  manifestar  a  verdadeira  fé , e  quando  são enfrenta  acham  ruim, e até  preferem deixar  de ser irmãos  na Fé para adorar falsos  deuses, esta na hora  de se  fazer  uma limpeza geral  tanto  no STF  como nas igrejas, além  do  jornalismo, o  que  de fato aconteceu  com  Ministro Barroso que  tem uma oratória  excelentes, mas  difícil  de abrir mão do que  ele  vive a mesma  coisa  são os  crentes escravos  do  mundo  que  são apenas crentes e  vão  ao ventos de charlatões  da Fé  só a parte  do  exterior, vivem  degustando  o  pão  bonito  por  fora, mas dentro  deles  são apodrecidos,  o  vídeo da  entrevista  do Ministro  Barroso é  o mesmo  de um pastor que brega  mas  não vive  do que  faz, de um  crente  que  não  gosta  de ser incomodado  por que  não abre  mão  de sua  zona  de conforto,por  preguiça mental,  são fracos  na  fé mas predferem a escravidão  do que viver a pura  realidade, o povo  de Israel  boa  parte  deles  voltaram para  o EGITO  na época mas  tiveram  triste fim, além  de serem  escravos  novamente  morreram nessa  condição.

Assim  é brasileiro que  deve  favor  aos  seus  senhores, a qual  fizeram  pacto  com próprio  satanás, sofrem  por  burrice  e ignorância estupidas, Deus  que  despertar mas  eles  não querem,  foi  assim  em Israel  quando  pediram  a ter  um Rei  humano do que aceitar as Ordens  de Deus.

Falar  mal  do STF, não  é a  solução e não podemos  concordar  com  decisões  monocráticas  seja  de quem  for, a democracia  sem  Deus de nada  se pode aproveitar, já esta  mais  que provado.

Precisa libertar  o  povo da  sua  escravidão  pessoal a verdadeira paz  se conseguem  quando é libertado  de dentro  para  fora, o  resto ou  é  consequência  da Fé ou  do  arrependimento de falta  dela.

Nessa  mesma  linha  segue  as  autoridades  que  Deus Constitui,  tanto  faz  seja  Bolsonaro  ou  um Ministro  do STF.  Crente  gosta  do  pecado e quando  são chamados a sua atenção eles se revoltam, pastor  não é obrigado  ter esse tipo  de crente, mas o  cristão ele professa CRISTO, aqui  temos  a diferença. A  mesma coisa  no Poder Judiciário, Legislativo  e  Executivo, não se vive  de aparência é o que  chamamos  de  Cleptocracia. 

Em  14  de março  de  2020, a CONJUR fez  uma  entrevista  a qual a sociedade brasileira não  viu, um  povo  burro e ignorante  se torna  uma presa  fácil dos ignorantes,  RENATO  SANTOS. 08/08/2022.  Depois  que  é  escravo  não  adianta  mais  correr atrás   dos  seus  direitos,. 

Vamos  descrever ou  rescrever na integra  essa  entrevista  no  Blog  na integra, mas  um video no Instagram. E  comparar a Igreja  de Cristo e  atual cenário  do STF, para  mudar temos que  começar na Igreja.

Na visão do ministro Luís Roberto Barroso, o Brasil padece de uma realidade perversa. Tem um sistema de Justiça ineficiente e que, de maneira geral, é feito para prender menino pobre. Enquanto funcionou assim, não houve problema. Mas os escândalos do mensalão e a "lava jato" mudaram o paradigma. O Direito Penal chegou ao andar de cima, aquele dos ricos e poderosos, o que gerou uma reação garantista que rapidamente se espalhou. Como consequência, o Supremo Tribunal Federal, corte que integra, virou alvo e ganhou fama de ativista.

Por  essa  razão  que o jornalismo  padece  dentro  da esquerda  e  na direita  radical,  o  Blog  tem uma missão  escrever a verdade,  seja  ela  escondida  ou  não, na igreja  temos  isso  também, ativismo eclesiástico um  culto falso. Não  há verdade  mas  hipocrisia. esses  crentes  não gostam de  ser  confrontando só  que  aqui a palavra  inferno  funciona, fora  da igreja  o  homem natural  ainda tem  chance. BLOG  GAZETA  CENTRAL.

"O que aconteceu no Brasil não foi um surto de ativismo judicial, foi um surto de protagonismo judicial decorrente daquela competência criminal que eu acho que o Supremo não deveria ter", afirma o ministro, em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico.

O  que  acontece  no STF, acontece  nas Igrejas também, mas  nelas  família  não pode dominar  os  cristão  precisam aprender a se defender, leiam   " O  livro História  dos Márteres" :- 

A ConJur publica neste sábado (14/3) a primeira parte da entrevista, e a segunda, no domingo (15/3). Nos próximos dias, a conversa também estará disponível no canal da TV ConJur no YouTube.


Leia a entrevista:


ConJur — O Supremo, assim como a sociedade brasileira, vem passando por transformações vertiginosas. O que é que falta para a Corte dedicar-se primordialmente aos temas centrais de Estado como a proteção da democracia, a mediação de conflitos entre Poderes e os direitos fundamentais?

Luis Roberto Barroso — É essa uma tese que eu defendo de longa data. O Supremo deve se dedicar às duas grandes missões de uma corte constitucional: proteger direitos fundamentais e proteger a democracia, que inclui essa mediação entre Poderes. Por uma falha de desenho institucional, o Supremo tem uma competência criminal muito vasta que nenhuma corte constitucional no mundo tem, que é a competência do foro privilegiado. Na medida do possível eu propus reduzir e a maior parte do Plenário aquiesceu. Não tenho os números ainda, mas acho que reduziu talvez à metade o número de ações penais pelo critério que propus, de competência se o crime for cometido no cargo e em razão do cargo. 


E nós temos uma enorme quantidade de Habeas Corpus. Dia desses um dos casos era saber se ter matado alguém no bar, na disputa pelo jogo de sinuca, era motivo torpe ou não era. É uma competência completamente absurda. O Supremo deve julgar Habeas Corpus em que há contrariedade à jurisprudência do Supremo, quando há violação a um direito fundamental diferente da liberdade de ir e vir — pois todo Habeas Corpus cuida de liberdade de ir e vir — ou em casos teratológicos, que é um apelido que a gente dá aqui para decisões completamente absurdas e inaceitáveis. Fora isso, os casos deveriam terminar no Superior Tribunal de Justiça e ponto, como é em toda a parte do mundo. O Tribunal Constitucional não é feito para julgar milhares de processos de nenhuma classe e, portanto, o afasta da sua missão. E muitas vezes o que o afasta da sociedade é esta competência criminal que, a meu ver, muitas vezes inclusive exerce mal. 


ConJur — Ministro, até que ponto é permitido o ativismo no Judiciário?

Luis Roberto Barroso — Veja, há um pouco uma confusão no Brasil entre ativismo judicial e protagonismo judicial. O que aconteceu no Brasil não foi um surto de ativismo judicial, foi um surto de protagonismo judicial decorrente daquela competência criminal que eu acho que o Supremo não deveria ter.


Começou essencialmente com o mensalão. A partir disso, que é uma questão criminal por foro privilegiado, em que o Supremo não fraccionou o processo, concentrou tudo aqui. A sociedade passou a saber o nome e a posição dos ministros, e o Supremo teve um papel muito importante. Foi duro.


Pela primeira vez foram condenadas pessoas no Brasil por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e gestão fraudulenta de instituição financeira. Isso não acontecia por muitas razões, inclusive pelo fato de que a instauração de ação penal aqui antes dependia do Congresso, mas nas outras instâncias também era difícil de condenar.


O Supremo mudou um paradigma ali. É preciso lembrar que era o governo do PT. Este paradigma, a meu ver, não prosseguiu — se flexibilizou um pouco ao longo do tempo. Essa é uma outra discussão, mas o que deu protagonismo ao Supremo foi essa competência criminal.


ConJur — Aí entra a questão da competência criminal.

Luís Roberto Barroso — Isso nem é competência de um tribunal constitucional, porque isso não é interpretação da Constituição, é aplicação do Direito Penal. As pessoas consideram ativismo o que na verdade foi esse protagonismo devido à matéria penal. Quais são as decisões do Supremo que eu acho que em tese poderiam tipificar como ativismo? São poucas, e embora elas sejam divisivas da sociedade, elas não provocam choro e ranger de dentes como as decisões criminais. O termo ativismo passou a ter uma conotação negativa, que é o exercício abusivo de competência judicial. Não é nesse sentido que eu estou usando. 


ConJur — Quais são as decisões?

Luís Roberto Barroso — As decisões mais proativas do Supremo foram uniões homoafetivas — excepcional decisão do Supremo, foi premiado pela ONU por essa decisão, eu mesmo fui o advogado; a decisão da anencefalia, que permitiu uma hipótese específica de interrupção da gestação no caso em que o feto fosse inviável, uma decisão irretocável eu penso; mais recentemente, e talvez essa tenha sido a decisão mais proativa do Supremo, a criminalização da homofobia — em decisão unânime. Ali a gente estava na fronteira realmente, porque, para alguns, estaria criando uma tipificação penal por analogia — e eu não acho que tenha sido isso, mas estávamos na fronteira.


Mas o Brasil é o país que tem o maior grau de violência homofóbica no mundo, o maior índice de homicídios, e havia um discurso político e social de exclusão, de legitimação da discriminação e do preconceito. O Supremo mandou um recado dizendo "a homofobia é inaceitável". Acho que interveio de uma forma necessária e oportuna nessa matéria. 


Portanto, os casos que eu classificaria como sendo casos de decisões mais proativas foram todas as decisões que eu certamente qualificaria de iluministas. Fora isso, não vejo nenhum caso que se possa dizer de expressiva expansão judicial. O que tem é muito julgamento criminal, e uma tensão que você cria com o Congresso.


Houve um momento em 2017 que tinha mais de 500 processos no Supremo envolvendo parlamentares, entre inquéritos e ações penais. É claro que isso cria uma tensão entre Poderes. Quando você tem o poder de julgar alguém, ainda mais em matéria penal, há uma tensão inerente ao desempenho dessa função. Era ruim para o Supremo, ruim para o Legislativo, ruim para as instituições.


ConJur — Ministro, os exemplos que o senhor citou, eles todos têm como plano de fundo a compaixão. O termo "ativismo judicial" se tornou mais famoso com a Corte de Warren quando se desenvolveu a jurisprudência dos direitos civis dos Estados Unidos. No Brasil nós começamos com a justiça alternativa no Rio Grande do Sul, que era para socorrer os menos favorecidos. Houve novos passos nessa direção, sempre com essa marca da compaixão. No atual, ele tem uma gana pela condenação. O senhor acha que tem um componente de perversidade nessa nova fase que começa com o mensalão e entra pela "lava jato"?

Luis Roberto Barroso — Não acho. O Direito Penal tem específicos papeis na sociedade. O menos importante é o retributivo. O mais importante é o da prevenção geral. O Direito Penal deve ser aplicado com seriedade para você diminuir o crime e diminuir o encarceramento.


Quando o sistema funciona, você pune menos. O grande papel do Direito Penal é as pessoas não cometerem delitos pela probabilidade real de virem a ser punidas. Quando o sistema não é capaz de funcionar como uma ameaça real de punição, você dá os incentivos errados para os homicidas, para os que cometem latrocínio e para os que desviam dinheiro. Perverso é o sistema penal que não funciona.


ConJur — Como tem funcionado o sistema penal brasileiro?

Luis Roberto Barroso — Perversamente. Porque o sistema de uma maneira geral é feito para prender menino pobre. Este é um dado da realidade. E quando ele funcionava assim, ninguém dava muita bola. Quando o Direito Penal chega ao andar de cima, depois dos fatos do mensalão, em 2009, o Supremo passa a entender que só pode executar depois do trânsito em julgado. Veja a evolução: antes podia executar depois do primeiro grau, depois podia executar após o segundo. A partir de um determinado momento, o Direito Penal começa a respingar no andar de cima, e aí vem a mudança de jurisprudência em 2009 para dizer que só pode depois do trânsito em julgado. Os resultados foram deletérios.


Aqui há um problema que eu gostaria de ressaltar: a condenação do presidente Lula desequilibrou o debate, porque ele se tornou completamente passional. Eu não conheço o caso do presidente Lula, não estudei o caso, portanto não me cabe opinar se a condenação foi justa ou injusta. Mas isso trouxe uma politização e uma polarização para um debate que deveria ser sobre o que é que é melhor para o sistema de Justiça Penal. E isso se perdeu na discussão, porque passou a ser prisão ou não do ex-presidente Lula, que é uma pessoa querida por uma parcela relevante da sociedade brasileira. Portanto, eu não entrei nessa discussão e nem nessa passionalização. Para mim, era uma questão técnica. 


ConJur — Aí prejudicou-se a discussão.

Luís Roberto Barroso — Eu acho que o sistema que não permite condenar depois do segundo grau se torna infindável, e você dá os estímulos errados às pessoas. É claro que a Justiça Penal é o espaço mais suscetível de abuso, e, portanto, é preciso estar atento e forte, porque ali podem acontecer coisas erradas. O papel da advocacia e do Judiciário é evitar que isso aconteça. Porém, o sistema tem que funcionar. Eu me considero — e alguns poderão não considerar, porque as palavras perderam um pouco de sentido — totalmente garantista.


O réu tem direito de saber do que é acusado, de se defender, de produzir provas, de ser julgado por um juiz imparcial e ter um recurso pelo menos em que possa rediscutir os fatos. Considero que isso é garantismo. Há um garantismo à brasileira que entende que o processo não pode acabar e que tudo deve terminar em prescrição, e que se por acaso não prescrever você deve anular tudo.


Conheço muita gente em muitos lugares, até onde menos seria de se esperar, que tem essa mentalidade. Eu não tenho. O sistema penal que funciona evita a perversidade e diminui o índice de criminalidade. Funcionar dentro das regras do jogo. 


ConJur — Mas as regras do jogo teriam de ser mudadas então. Essa reforma do sistema penal está mais na mão do Legislativo do que do Judiciário.

Luis Roberto Barroso — Lá e cá. Eu tenho uma trilogia: o Direito Penal deve ser moderado, sério e igualitário. Moderado significa sem excesso de tipificações e sem desmedida exacerbação de penas. Sério significa que ele tem que ser aplicado de modo a produzir o seu grande efeito, que é o de prevenção geral, que evita o crime. E igualitário, que é a coisa mais difícil no Brasil: é você não distinguir entre rico remediado ou pobre. O que está certo, está certo; o que está errado, está errado. Essa é a parte mais difícil no Brasil. Somos assim um pouco pela herança da escravidão, um pouco pelo modelo aristocrático e plutocrático.


Vou usar uma expressão do professor Oscar Vilhena Vieira: "há os que são imunes de tão ricos, e os que são invisíveis de tão pobres". Uns estão acima da lei e outros, abaixo. A gente tem que ter um sistema igualitário. Não tem juiz de esquerda ou de direita. O juiz tem que fazer o que é certo, justo e legítimo. Você está falando com um juiz que não desviou nem de Aécio, de Temer, de Lula, de Bolsonaro quando chegou a minha vez de fazer o que eu achava que devia fazer. Sem fulanizar — vou falar em tese —, achacar empresário não é legítimo, levar propina não é legítimo. Se houve condenação em segundo grau não pode registrar a candidatura, se ofendeu as pessoas deve responder por isso, e, portanto, este componente igualitário é muito difícil no Brasil, e às vezes é um percurso muito solitário seguir esse caminho. 


ConJur — Ministro, pela sua penúltima resposta, pode-se deduzir que o Brasil precisa de uma lei rigorosa contra o abuso de autoridade?

Luis Roberto Barroso — A gente precisa reagir com um Direito Penal eficiente no enfrentamento das grandes questões criminais da atualidade. Eu diria que os grandes problemas que o Brasil enfrenta são a criminalidade comum — essa que nos assusta na rua, do roubo, do estupro —, a criminalidade organizada — das facções criminosas e das milícias — e a criminalidade institucionalizada, que é a corrupção. Eu não identificaria neste momento da vida brasileira o abuso de autoridade como sendo o grande problema do domínio penal.


Sou contra abuso em qualquer circunstância. Acho que já havia legislação para reprimir isso, mas repito: quando o Direito Penal chegou ao andar de cima todo mundo ficou garantista.


ConJur — Os pobres continuam invisíveis de tão pobres. Agora, nesse patamar superior, a esfera de impunidade acabou. Sobrou alguém?

Luis Roberto Barroso — O Supremo periga anular um lote de processos por causa da ordem das alegações finais. Estamos falando de gente que desviou aí alguns milhões. Não será bom se isso acontecer. Veja: teve gente que devolveu R$ 180 milhões. É feio o que aconteceu no Brasil.


Pior: o que aconteceu no Brasil é que o pensamento progressista brasileiro perdeu a bandeira da ética. Sentiu-se obrigado a fazer isso por solidariedade. A consequência foi que a ética passou a ser o discurso da direita, quando a integridade vem antes da ideologia. Ninguém tem o monopólio nem do vício nem da virtude.


Hoje se criou no Brasil uma dualidade que nos faz mal. A gente tinha que ter um pacto de integridade. Estabelecida essa premissa básica, aí você terá pessoas mais liberais, mais progressistas ou mais conservadoras, porque a democracia tem espaço para todo mundo. Mas a ideia de que você ser honesto é uma coisa de direita é muito ruim, é muito feia, e é uma tragédia para o país.


ConJur — A construção do combate à corrupção, como o senhor disse, não é brasileira e não é de agora, ela vem sendo feita há muito tempo, tijolo sobre tijolo até chegar nesse fenômeno que se apelidou de "lava jato". Talvez a mais poderosa ferramenta que surgiu depois da interceptação telefônica foi a colaboração premiada, que parece estar vivendo um inferno astral, com contestações por conta da má qualidade. O senhor concorda com isso? A colaboração premiada tem salvação?

Luis Roberto Barroso — Talvez tenhamos visões um pouco diferentes. Tudo o que funciona em matéria penal no Brasil e que chega ao andar de cima é vítima de alguma campanha demolitória. Isso é um fato. Na criminalidade do colarinho branco, que envolve corrupção e evasão de divisas, se você não tem alguém de dentro do esquema para dizer qual foi o caminho do dinheiro, você não chega lá.


A colaboração premiada prestou um serviço inestimável à causa do enfrentamento à corrupção no Brasil. Deu tão certo que gerou imensa reação. Agora, como tudo na vida, se for mal utilizada, é ruim. O juiz tem que ter um certo controle para que não haja uma manipulação do Judiciário, nem incriminações injustas.


O que eu diria é que a colaboração premiada está sujeita ao que está qualquer instituto na vida: se for bem utilizado, é bom, se for mal utilizado, é ruim. Outro dia, em uma discussão de condomínio, uma pessoa tinha aberto uma varanda no meio do prédio. O juiz acolheu a tese de que violava a dignidade da pessoa humana aquela pessoa não poder pegar um sol na varanda. Não é isso que é a dignidade da pessoa humana. Quer dizer: até a dignidade pode ser mal utilizada. Mais ainda a colaboração. Se for mal utilizada, o papel do juiz é fiscalizar e eventualmente até invalidar a colaboração. Mas eu chamaria a atenção de que parte do problema e da ira que ela despertou é que ela deu certo.


ConJur — Logo o Supremo vai decidir se as decisões de Tribunal do Júri devem ter a execução da pena imediata. Nos Estados Unidos, onde a Justiça é bastante rápida, usa-se o Tribunal do Júri. O senhor acha que poderia ser usado no Brasil para causas que não são relacionadas a sangue ou criminais?

Luis Roberto Barroso – Não. Acho ruim. O sistema não é bom. Mesmo lá, ele tem os seus problemas, mas ele é produto de uma tradição secular que não seria possível reverter. No caso do crime, eu defendo essa posição, que prevaleceu na Primeira Turma, que a condenação do Júri é prontamente executável pela razão singela de que, no sistema brasileiro, o tribunal não pode modificar a decisão — no máximo pode determinar a realização de um novo júri. E estatisticamente é irrelevante a quantidade de casos em que se vai a novo júri com absolvição.


As sociedades civilizadas têm um senso mínimo de Justiça. Alguém condenado pelo júri por homicídio no mais das vezes por motivo torpe e que provavelmente não vai ter aquela decisão revertida sair andando do tribunal do lado da família da vítima... considero que poucas coisas vulneram mais o sentimento de justiça das pessoas do que este quadro pavoroso.


Um sistema de Justiça que não funciona não é bom para o país, para a Justiça e para os advogados. Um dia os advogados vão me reconhecer esse mérito.


ConJur — Os advogados, ministro, em especial os da área criminal, gostam de lembrar do advogado Barroso. O que o ministro Barroso acha do advogado Barroso? E o que o advogado Barroso acharia do ministro Barroso? 

Luis Roberto Barroso — Eu fui o melhor advogado que eu consegui ser. Agora, procuro ser o melhor juiz que consigo ser. A cobrança ao juiz de quando ele era advogado é profundamente injusta, porque são papeis diferentes. Bons advogados, eu admiro todos eles — inclusive os criminalistas, porque as pessoas têm uma certa arrogância de achar que nunca vão precisar de um, e eu não sou assim.


Eu conheço a vida, e todo mundo está sujeito a precisar de um bom criminalista algum dia. Tenho o maior respeito pela atividade dos criminalistas. Espero não precisar de um, mas se precisar não terei nenhuma cerimônia de estar lá.


A vida do advogado – e eu fui advogado por 30 anos, e trabalhava muito – é uma vida dura, mas ela tem um componente mais fácil do que a vida de um juiz: o advogado só precisa julgar uma vez, no momento em que ele aceita ou não a causa. A partir dali, tem um dever jurídico de utilizar todas as possibilidades dentro da lei e da ética que aproveitem ao seu cliente. O advogado é o profissional que, entre teses alternativas razoáveis, patrocina aquela que atende ao interesse do seu cliente.


O juiz, que é essa vida que eu vivo só há seis anos, tem outros compromissos. Eu preciso respeitar os direitos fundamentais do acusado, é indispensável, mas o juiz também é o guardião da próxima vítima. Eu preciso evitar o próximo roubo, o próximo estupro, o próximo homicídio. Faz parte do meu papel e, portanto, esta é uma avaliação inerente ao cargo: o outro lado. E esta ponderação de direitos fundamentais e liberdades, e proteção de terceiros e da sociedade é uma ponderação difícil para quem foi advogado.


Eu não tenho nenhum prazer, nenhum gosto em exercer essa competência criminal. Detesto esse poder de poder decidir se alguém vai ficar preso ou não, mas inerente a esse poder está também o de salvar uma vida. Portanto, o advogado Luis Roberto Barroso tem uma certa pena de o ministro Luis Roberto Barroso não poder viver essa vida mais amena que é você ter um lado só. Eu tenho que olhar para dois lados e, às vezes, mais do que dois lados.

Neste  domingo fui  obrigado a encerrar  a minha Participação no grupo da Igreja   devido o  Protagonismo  dos membros  em não aceitar  as minhas publicações, eles tinha  a missão de ajudar  mas negaram  essa possibilidade, a mensagem  do Pastor  da Igreja  esta alicerçada  em  EFÉSIOS    capitulo 1  versículo  4,  e ela mexe  com todos  deste que  ouvidos  estejam  limpos e sem  comichões. 

Sugiro que o  Conselho da Igreja  seja  renovado e os  diretores das sociedades Internas  sejam  trocados, a Igreja  de Cristo  não é da família  tal  ou  grupos  de pessoas. 

E como membro  da Igreja  Presbiteriana  Conservadora  temos a seguinte  regra  não votamos  em  esquerda, temos que  ter uma  posição até que  Deus  nos prova  que  estamos  errados.

Efésios 1:4 4 Porque Deus nos escolheu nele antes da criação do mundo, para sermos santos e irrepreensíveis em sua presença. Este versículo em outras versões da Bíblia.

Nos escolheu – grego “, escolheu-nos para si mesmo” (ou seja, fora do mundo, Gálatas 1:4): referindo-se a sua escolha original, falado de como passado.

Nele – A repetição da ideia, “em Cristo” (Efésios 1:3), implica a importância primordial da verdade que está nEle, e em virtude da união com Ele, o Segundo Adão, o Restaurador ordenado por nós de eterna, a cabeça da humanidade redimida, os Cristãos  têm todas as suas bênçãos (Efésios 3:11).

antes da fundação do mundo – Isto assume a eternidade do Filho de Deus (Jo 17:5,24), como da eleição dos crentes nEle (2Timóteo 1:9; 2:13).


para que fôssemos santos – positivamente (Deuteronômio 14:2).


irrepreensíveis – negativamente (Efésios 5:27; 1Tessalonicenses 3:13).


diante dele – É para Ele que o crente olha, caminhando como em Sua presença, diante de quem ele olha para ser aceito no juízo (Colossenses 1:22; compare com Apocalipse 7:15).


em amor – junto-me a Bengel e outros com Efésios 1:5, “no amor nos predestinou”, etc. As palavras qualificam a sentença inteira, “que devemos ser santos … diante dEle”. O amor perdido pelo homem pela queda, mas restaurado pela redenção, é a raiz, o fruto e a soma de toda a santidade (Efésios 5:2; 1Tessalonicenses 3:12-13). 


 ENTREVISTA NA REVISTA CONJUR ELETRÔNICA, COMENTÁRIOS RENATO SANTOS DIÁCONO, ESTUDANTE DE DIREITO E BLOGUEIRO