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Quem sou eu

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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

ninguém pode escraviza brasileiro

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

quarta-feira, 17 de junho de 2015

GOLPE DE ESTADO PELO FORO DE SÃO PAULO EM EQUADOR, O GOVERNO ESTA USANDO FORÇAS DO EXÉRCITO CONTRA O POVO PODE PEDIR A PRISÃO DE SEUS OPOSITORES

URGENTE  DIRETO DE  QUITO  EQUADOR
COLABORAÇÃO  DE 
WALTER  BAQUE MENEZES


GALÁPAGOS correísta INVASÃO!

No Brasil para acompanhar as eleições deste domingo, o ex-presidente do Equador Lucio Gutiérrez culpou o atual mandatário, Rafael Correa, pela crise institucional por qual passa o país. “Culpo o próprio Correa pela situação que temos no Equador. Ele é abusivo, prepotente e corrupto”, disse em entrevista ao agora  pouco  ao  blog, www.gazetacentral.blogspot.com.br.  O  que  foi  publicado  em  30 de novembro de 2012,  acaba de  se  confirmar, estamos recebendo imagens  de  hoje 17 de junho de 2015 , as  21  horas  horário de   Brasilia 23  horas. 


Opositor de Correa, Gutiérrez - que governou o país de 2003 a 2005 - rechaçou todas as declarações de que a oposição estaria por trás de uma tentativa de golpe de Estado e atribuiu ao governo atual a instabilidade que tomou conta do Equador. 

“É ele (Correa) quem gera esse ambiente de instabilidade no país. Isso não é um golpe de Estado (...) é somente mais um protesto”, disse.

Ele acrescentou ainda que o presidente tenta se fazer de vítima quando fala em golpe de Estado, e o apoio dado por líderes latinoamericanos ao governo de Correa ocorre porque eles "se preocupam com a democracia".


Aliados

Para o ex-presidente e opositor, Correa tenta imitar os passos do aliado presidente venezuelano, Hugo Chávez. Em sua visão, o objetivo final do presidente equatoriano é implantar um modelo do chamado “socialismo do século 21” no Equador. “Tudo que o Chávez faz, Correa quer fazer. Segue tudo o que ordena. É o mesmo modelo que quer implantar no Equador”, avaliou ao denunciar a falta de liberdade de imprensa hoje no país.

Mais cedo, Correa afirmara que os protestos contra as bonificações dadas a policiais e militares eram “uma tentativa de golpe de Estado da oposição”. “São certos grupos alocados nas Forças Armadas e na Polícia, basicamente o grupo da Sociedade Patriótica", afirmara à Radio Pública em referência ao partido político de Gutiérrez.


Após a tentativa fracassada de diálogo, nesta quinta-feira, o presidente equatoriano se negou a negociar enquanto houver manifestações.







TUDO O QUE FALAR ENQUANTO O DOENTE E FALA DA DEMOCRACIA!

Se você olhar Esan EXÉRCITO policiais armados com rifles de lágrima lançadores de granadas de gás, E QUE VOCÊ VÊ QUE NÃO HÁ NENHUM ESCÂNDALO NA RUA mesmo na cidade.

Essa estratégia se aplica aqui? Bem, aqui uma outra família de agentes secretos e será fornecido puxando uma vaga e um tiro no ar e pedras contra eles correístas tem que estar lá fora e da polícia.


Que o lançamento de lágrima e prender algumas pessoas e como de costume, multas muito elevadas e fianças, intimidar as pessoas, etc.

A razão é para dissuadir as pessoas das áreas de cinturão que quer se explodir em favor dos poderosos que têm o pescoço por submissa.

Se nada OF CHAOS ENTÃO pessoas simplesmente não vender sua propriedade ou qualquer coisa e sempre será em casa e POINT.

Por que você precisa jogar CORREIA DE GÁS, tirá-los e colocá-los em prisões e um então outra lei MORTOS E HERANÇA GANHOS pessoas não podem manter suas casas e pronto.

É uma mistura de estratégia política, militar e legislativa.

Todos os comandos que se o GAY Rafael Correa.
Como explicar isso para que a invasão e MUITOS esquartejado em TOTAL VAI ENVIAR?



PORQUE medida em que JÁ CONTA DO ACIMA 2000 ENVIADO COM FORÇA ARMADA DO TERRORISMO GOVERNO.

AÇÕES E GAY É NECESSÁRIA para falar sobre a invasão e esclarecer tudo!

QUEM ESTÁ À PROCURA DE MORTOS PARA FICAR COM SEUS TERRITÓRIOS?

Qual é a obediência cega agressor?
LASSO? Nebot?

O ISAIAH? ANDREW PÁEZ?
YO? Ó tu, cidadão / A "SOFRIMENTO E VIRADA"?

SHIVER SHIVER CORREIA !!! I decidiu retirar temporariamente os projetos apresentados "(ganhos de capital e herança) contador de histórias perda a longo TE MESMO COM TODA SUA canalhas CLIQUE FUNCIONAIS ignorantes, corruptos, e as pessoas que NÃO COMER SUA CUENTOSTE pedindo a renúncia ... 'está demitido !!!
JUNTE-SE AO EQUADOR VELOCIDADE ......... E isso vai durar até derrubar o tirano DICTADOR.VAMOS QUITO UDS AMERICA irá acender a tocha da LIBERDADE DE AMÉRICA LATINA e eliminar todos os ratos miseráveis TAIS da ideologia do mal como febre eles invadiram os povos latino-


PRESIDENTA DILMA ACABOU DE VETAR O PROJETO DE LEI 4/2015 E EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ASSEGURA A REGRA DOS 85 PONTOS PARA MULHER E 95 PONTOS PARA HOMENS DE CONTRIBUIÇÃO

O Palácio do Planalto divulgou nota oficial nesta quarta-feira (17) na qual informa que a presidente Dilma Rousseff vetou a mudança no cálculo do fator previdenciário aprovada no Congresso Nacional. 

Segundo o comunicado, a chefe do Executivo editou uma medida provisória com uma proposta alternativa, na qual a fórmula usada para calcular a aposentadoria irá variar progressivamente de acordo com as expectativas de vida da população brasileira. O texto da MP será publicado na edição desta quinta (18) do "Diário Oficial da União".

A emenda que flexibilizava o fator previdenciário, aprovada pelo Legislativo durante a votação de uma das MPs do ajuste fiscal, estabelece a chamada “fórmula 85/95”, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingir 85 (mulheres) ou 95 anos (homens).

Atualmente, a Previdência Social utiliza uma fórmula matemática, o chamado fator previdenciário, que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.

Na avaliação do governo, a mudança vetada por Dilma inviabilizaria a Previdência, pois aumentaria os gastos, até 2060, em R$ 3,2 trilhões.

A medida provisória que oficializará a proposta alternativa do governo à fórmula 85/95 passará a valer como lei já a partir desta quinta e irá vigorar por até 120 dias, enquanto o parlamento analisa o texto.

Somente na edição desta quinta do "Diário Oficial" é que o governo irá explicar todas as regras da MP, como, por exemplo, o período em que a progressividade ocorrerá.

Com a publicação da medida provisória, uma comissão especial, formada por deputados e senadores, apreciará o texto e poderá fazer alterações. Se o Congresso não aprovar a MP em até 45 dias, a medida passara a trancar a pauta de votações até ser votada.

Na última segunda (15), representantes da Força Sindical, da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras cinco centrais sindicais se reuniram com os ministros Carlos Gabas (Previdência Social) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), em Brasília, para reivindicar que a presidente da República não vetasse a mudança aprovada no Congresso. 

No dia seguinte, manifestantes ocuparam a Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto, para pressionar a petista.


A Presidenta Dilma Rousseff veta o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 e edita Medida Provisória que assegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional. 

Ao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida e ao fazê-lo visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social.

ELEITOR VENEZUELANO QUE QUISER SE INSCREVER PARA SER CANDIDATO VAI ATÉ 8 DE JULHO DE 2015

O dia especial de registo eleitoral fechado em 8 de julho, informou o Presidente do Conselho eleitoral nacional (CNE), Tibisay Lucena, que é do Estado Português no início de uma turnê nacional de todos os escritórios regionais eleitorais.



Tibisay Lucena adverte que não haverá nenhuma extensão. O Presidente da CNE disse que a  data de  8 de julho é  o limite do dia especial de registo, e para inscrição de eleitores para o parlamentar

"Nós queremos apelar para aqueles que ainda não está registrado ou não foram colocados nos centros de votação novos que atendem a qualquer um dos pontos instalados antes de 8 de julho," ele disse, aviso que não haverá nenhuma extensão.

O CNE começou o dia especial do registo eleitoral em fevereiro passado, tempo do qual são implantados, em todo o país, 1.000 568 pontos de entrada e atualização.

As primárias PSUV
A máxima autoridade eleitoral também informou que na terça-feira a implantação das máquinas de voto que será usado para as primárias do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) a ser realizada em 28 de junho.

De acordo com o calendário eleitoral das eleições em que os candidatos e os candidatos deste partido para as próximas eleições parlamentares serão escolhidos, a distribuição de todas as máquinas de votação do país conduzirá até a próxima sexta-feira, 19, quando já estará em todas as regiões correspondentes às tabelas de 5 mil equipes 613 que irão trabalhar para este evento.

As primárias PSUV serão realizadas em todas as circunscrições do país, para o qual você terá 987 3 mil locais de votação

CRESCE O NUMERO DE VENEZUELANOS NOS ESTADOS UNIDOS EM MENOS DE UM ANO MAIS DE 200 ESTÃO NA FLÓRIDA E NUMERO PODEM AUMENTAR DE REFUGIADOS

Com o aumento da violência nas ruas de Caracas, milhares de venezuelanos que já vivem ou vieram recentemente para os Estados Unidos, estão pedindo asilo político. Mas não é fácil conseguir, é um processo lento e processo, para o desespero dos candidatos, tem se proliferado o número de golpes por advogados sem escrúpulos.


"Nada mudou nas regras do asilo. É um processo muito complicado, durante o qual você precisa demonstrar convincentemente que existe perigo de vida, se ele é retornado para o país de origem e, nestes tempos de imigração serviços estão rejeitando a muitas pessoas. 

Venezuela não é excepção e, apesar da violência, dos Estados Unidos ainda considerado um país democrático", disse ao advogado ITV Carlos Álvarez Molina, especializado em questões de migração.

Mas a realidade é que "muitas pessoas têm a falsa impressão de que o agravamento da situação política e a violência na Venezuela torna elegível para o asilo, não importa quanto urso que vivem nos Estados Unidos", expandiu-se o advogado.

Os montantes de comunidade venezuelana a cerca de 200.000 pessoas em todo o país, mas a grande maioria (120.000) se instalaram no sul da Flórida, particularmente na cidade de Doral, inserido na área metropolitana Miami onde, sequer, ter escolhido um presidente venezuelano.

Embora os serviços de imigração não divulga números sobre o número de exilados, ativistas venezuelanas apontam que o número de asilo político concedido, desde que o falecido presidente Hugo Chávez chegou ao poder em 1999, não chega nem a 10% do número total de pessoas que vivem nos Estados Unidos.

"A situação na Venezuela não mudou o fato de que os venezuelanos que pedem asilo devem provar com detalhes e fatos específicos que sofreram ou sofrerão perseguição pelo governo para sua raça, religião, opinião política, nacionalidade ou filiação de um grupo minoritário," disse Antonio Revilla, um advogado de imigração e presidente da Associação Americana dos advogados de imigração desde o sul da Flórida (AILA).

O advogado disse que nas últimas semanas recebeu muitas chamadas de venezuelanos que descobrir se a administração de Barack Obama aprovou qualquer benefício especial ou um asilo, semelhante ao conferido ao cubanos desde 1960. "A realidade é que agora lá é isso. Não há nenhum tal benefício. Ainda o venezuelano deve provar seu caso", limitou Revilla, que salientou que as consultas dos venezuelanos para sua empresa aumentaram quase 200% desde que a violência irrompeu na Venezuela, no mês passado.

Ignorância dos venezuelanos nos Estados Unidos

Mas a ignorância dos venezuelanos vivem nos Estados Unidos, muitos dos quais consideram que seu país prevalece já um regime comunista, que a administração não tem projetado qualquer especial para eles, a política levou à proliferação de inúmeros golpes e fraudes que foram relatados por ativistas em Miami. É o caso de Patricia Andrade, presidente da 'Consciência da Venezuela', uma entidade que acompanha a situação dos presos políticos em seu país, que denunciou fraudes esta semana.

"Sempre houve fraude. Mas o que estamos vendo é que aumentou após algumas declarações do congressista, que pediu o Presidente Obama um especial para a política venezuelana, "disse Andrade para o mundo.

Deputado federal em questão é o democrata Joe García, que na semana passada deu uma conferência de imprensa que governa uma proposta do Presidente para mudar a imigração para os venezuelanos. "Mas nada mais. A coisa estava lá, em uma ordem simples", esclareceu o ativista venezuelano.

Mas isso não impediu que alguns "advogados e notários chamados tomaram a estas declarações e tomaram as ruas dizendo a que todos o venezuelano tem o direito de asilo, quando a verdade é que nada mudou." Asilo político é um processo igual de qualquer nacionalidade, requisitos não foram alterados para ninguém, "Andrade adicionado.

No entanto, há quem ainda se agarra à esperança, embora tênue, resolver a sua situação de imigração. E, conforme explicou o Presidente da 'Consciência de Venezuela', há casos de advogados, aproveitando-se disso e pedindo até US $20.000 para uma transação que, oficialmente, é gratuito.

"Quem quer ser para preencher os papéis faz o mesmo processo, ganhando 2.000 ou 20.000 dólares. Mas é enganosa para as pessoas. Eu sei que o caso de uma família portuguesa de origem, que chegou aqui com o passaporte Português e um dos advogados dele disse que como eles vieram da Venezuela tinham direito de asilo. Nada de falso e a prova é que a imigração negado asilo e deportados, não para a Venezuela, mas a Portugal "enfatizou Andrade.

Isto é como ele lembrou Revilla, que se uma pessoa ilegalmente nos Estados Unidos pede asilo e perde o caso, é deportado. E se

QUE PALHAÇO SOU EU! TCU DÁ 30 DIAS PARA DILMA EXPLICAR QUE FIM LEVOU AS CONTA DO GOVERNO . MUNICÍPIOS E ESTADOS PODERÃO FICAR SEM DINHEIRO E A BOLSA FAMÍLIA CORRE O RISCO DE SUMIR DO MAPA

As  conta  do Governo  Federal  vai  mal das  pernas  muito obrigado, Especialistas já  entendem que  o TCU, fez  o papel dele, em  contabilizar e  responsabilizar  as  contas  do GOVERNO.  O TCU entende que as contas apresentadas pela Presidente da República, referentes ao exercício de 2014, não estão em condições de serem apreciadas.


Mas, considerando os princípios de ampla defesa e contraditório, como decisão preliminar, propõe pronunciamento da Presidente da República em 30 dias.


Os  brasileiros  já estão  mais  do que  cansados  se sentem uns palhaços e  pegou  mal  para  o TCU, por que  o MINISTRO  Augusto Nardes acaba de abrir o balcão de negócios no TCU.

Apesar de todas as ilegalidades cometidas por Dilma Rousseff, ela ganhou mais 30 dias para comprar o tribunal.

A dificuldade de provar a corrupção garante a impunidade e incentiva o comportamento corrupto. A criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados.

Como  foi  feita  maquiagem  das  contas  do  governo:
em  2014

Congresso fixa calendário de emergência para votação da redução do superávit
CMO marca votação da proposta para próxima quarta-feira, com redução de quase um mês nos prazos originais

Em sintonia com o Palácio do Planalto, o Congresso fechou um calendário de emergência para agilizar, em 25 dias, a votação do projeto que permite a redução da meta do superávit primário de 2014. 

Com o cronograma-relâmpago, o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 será votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) já na próxima quarta-feira dia 19, sendo que, pelos prazos máximos previstos nas regras do Legislativo, a votação só ocorreria em 14 de dezembro. 

A redução de quase um mês foi negociada pelo relator da proposta na CMO, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Como vice-presidente do Senado, Jucá assinou ofício comunicando à Comissão Mista do Orçamento (CMO) o calendário que permitirá votar seu parecer já no próximo dia 19, quarta-feira. Jucá negociou desde a noite de quarta-feira o cronograma relâmpago.

O Palácio do Planalto encaminhou hoje pedido de urgência para a tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o que permite ao governo reduzir ou mesmo abandonar a meta prevista para este ano, que é de R$ 116,1 bilhões no governo central. Mas, nos bastidores, o pedido foi considerado “inócuo”, por isso o calendário especial. 

Isso porque a urgência apenas determina que a pauta do Congresso fique trancada em 45 dias, sendo que a mudança na regra precisa ser aprovada até dia 22 de dezembro, quando o Legislativo entra em recesso constitucional.

Pelo calendário especial, serão dadas apenas algumas horas para apresentação de emendas ao projeto que altera a LDO. E, em menos de 24 horas, Jucá apresenta seu parecer.

Na segunda-feira, dia 17, ocorrerá a apresentação e análise das emendas parlamentares ao texto até às 21h. Na terça-feira, Jucá apresentará seu parecer, que é favorável à mudança das regras de fixação do superávit, permitindo que sejam abatidos da meta todos os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações. Na prática, o governo poderá até ter resultado negativo em 2014 com a manobra fiscal.

E, na quarta-feira, dia 19, a CMO votará o parecer de Jucá. Com isso, a proposta fica pronta para ser votada no Plenário do Congresso. O desafio do governo será, então, limpar a pauta do Congresso, que está trancada por 38 vetos presidenciais.

PRAZOS MÍNIMOS

Às pressas, o ofício de Jucá foi lido na sessão desta quinta-feira do Senado. O documento foi endereçado ao presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Segundo integrantes do Senado, foi utilizado o Regimento do Senado para reduzir os prazos.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse que estão sendo usados os prazos mínimos.

— No Regimento, existem prazos mínimos de 24h a oito dias. Estamos cumprindo os prazos mínimos regimentais — disse Pimentel.

Preocupado com a demora nos prazos, Jucá havia alertado o Palácio do Planalto sobre a demora na tramitação e pedido urgência constitucional. Mas, à noite, os consultores legislativos concluíram que a urgência seria inócua e que era preciso fazer o calendário especial.

O governo precisa aprovar a mudança na LDO, sob pena de descumprir a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF). A meta de superávit primária para 2014 está em R$ 116,1 bilhões para o governo central. Na atual LDO, o limite de abatimento é de R$ 67 bilhões, em gastos do PAC e desonerações. Agora, o governo quer abater todos os gastos, que superam a meta de R$ 116,1 bilhões.

Todas as articulações estão sendo feitas no momento em que o vice-presidente Michel Temer (PMDB) está na Presidência da República, devido à viagem da presidente Dilma Rousseff.

Mercadante diz ser ‘evidente’ que a situação fiscal do país é ‘difícil’

Ministro da Casa Civil havia afirmado na quarta-feira que o desempenho fiscal era “exemplar”

O ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) disse, nesta quinta-feira, que é “evidente” que a situação fiscal do país não é “exemplar”, mas sim “difícil”, e afirmou que o governo fará o maior superávit primário possível. Ontem, o ministro havia classificado o desempenho fiscal como “exemplar” ao destacar o esforço do governo, destacando a redução da dívida pública.

— Ao longo dessa crise de 2009 pra cá o Brasil foi o que teve o maior superávit primário do G20. Por isso eu falei que ao longo dessa crise nosso desempenho fiscal foi exemplar, foi o segundo melhor entre as 20 maiores economias do mundo. Evidente que a nossa situação hoje não é uma situação exemplar, é uma situação difícil — afirmou o ministro ao sair de reunião com a bancada do PT na Câmara.

Ele atribuiu esse cenário à opção do governo por fazer desonerações, como da folha de pagamento de 56 setores da indústria, e de, segundo ele, aumentar os investimentos.

— O governo vai fazer o maior superávit primário possível. Essa discussão é totalmente transparente, os dados são auditados. Não é o melhor caminho para o Brasil (…) aumentar impostos e cortar investimento, porque isso levará o Brasil à recessão e ao desemprego — afirmou Mercadante.

O ministro não respondeu de quanto será esse superávit possível:

— O superávit possível é o que teremos no final do ano. Não vamos adiantar números, vocês peçam para a área econômica.

União atrasa repasse e pode ‘deixar’ R$ 2 bilhões para 2015
Medida levaria estados e municípios a descumprirem Lei de Responsabilidade Fiscal

As manobras fiscais da equipe econômica para fechar as contas de 2014 comprometeram a situação financeira de estados e municípios, que correm o risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Documento elaborado em conjunto pelas secretarias de Fazenda, Planejamento e Administração dos estados mostra que a União tem postergado repasses de recursos da Lei Kandir, do salário educação e de royalties de um mês para o outro na tentativa de melhorar o desempenho fiscal do setor público consolidado. Segundo o texto, caso essa prática se mantenha até o final do ano, R$ 2,026 bilhões serão “jogados” de 2014 para 2015.

No caso dos royalties, por exemplo, o texto explica que as transferências precisam ser feitas no segundo mês subsequente ao fato gerador. 

No entanto, em maio, houve uma postergação do repasse para junho. Isso ainda não foi corrigido. Portanto, se não houver um ajuste, poderá haver perda de um mês de arrecadação de royalties dos estados ao final de 2014. 

O Rio de Janeiro é o mais prejudicado pelo adiamento desses repasses, com um saldo pendente de R$ 272 milhões, seguido pelo Espírito Santo, com R$ 68,48 milhões. O Tesouro Nacional, no entanto, nega que haja qualquer represamento nas transferências.

Esses recursos farão falta para os governos regionais, que vêm sendo prejudicados pela perda de receitas decorrente da política de desonerações adotada pelo governo federal. 

A maior parte dos incentivos ao crescimento dados pelo Ministério da Fazenda nos últimos anos envolveu tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda e a Cide, que são partilhados com estados e municípios. “As medidas adotadas causaram a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dificultando a manutenção dos níveis de investimento público (dos estados)”, destaca o texto.

O assunto foi discutido ontem em reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estados da Administração (Consad), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan) e coordenação dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ideia do evento foi buscar soluções para fechamento do exercício de 2014.

INDICADORES FORAM AFETADOS

As secretarias destacam que as perdas do FPE e a postergação dos repasses afetaram os indicadores de solvência estaduais e prejudicaram a imagem desses entes. “A reiterada prática da União de atraso nos repasses constitucionais e legais tem impactado negativamente nos indicadores de gestão orçamentária levando a uma análise equivocada pelos usuários da informação contábil, a saber: Tribunais de Contas, agências de rating, gestores públicos, dentre outros”, afirma o documento.

No relatório, os secretários pedem que a União coloque os repasses em dia o mais rápido possível. “Isso contribuirá para manter o cumprimento do planejamento de aplicações dos recursos públicos e o alcance das metas fiscais previamente estabelecidas e, principalmente, que os entes federados consigam finalizar o exercício de 2014 sem maiores sobressaltos no atendimento aos ditames da LRF”, argumenta o texto.

Ao final do encontro, os secretários divulgaram uma carta conjunta na qual pedem que a União coloque os repasses em dia. Eles também pedem que o governo federal trabalhe no Congresso pela rejeição de algumas propostas em tramitação que podem elevar os gastos públicos e sobrecarregar ainda mais as finanças estaduais. 

“Encontram-se em andamento no Congresso Nacional diversos projetos de lei que implicam na elevação dos gastos de pessoal dos estados, inclusive estabelecendo novos pisos e tetos de remuneração para diversas carreiras. 


Solicitamos o apoio do governo federal, visando evitar a aprovação de tais projetos, que causariam sérios danos ao equilíbrio fiscal dos entes federados”, afirma a carta.

TUDO INDICA QUE DILMA VAI VETAR O PROJETO DE LEI DA MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS, MAS VAI CRIAR UMA ALTERNATIVA DO SENADOR JOSÉ SERRA EM AUMENTAR A PENA PARA OS MAIORES QUE USAM OS MENORES PARA QUALQUER ATO CRIMINOSO E AUMENTARÁ A PENA AOS JOVENS QUE COMETAM CRIMES HEDIONDOS PARA OITO ANOS DE INTERNAÇÃO

“Pesquisamos muito e estamos convictos que não existe nenhum estudo científico que mostre que a redução da maioridade penal reduzirá a criminalidade, nem que julgar crianças e adultos implique em redução de crimes. 


Os estudos demonstram o oposto", afirmou o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, durante audiência pública realizada nesta terça-feira (16) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. 

O ministro salientou que o argumento ético do tratamento igualitário não sobrevive aos recentes estudos científicos, de modo que julgar crianças e adolescentes em situação desigual à de adultos é injusto. 

“Não por questões individuais, mas neurológicas, jovens e adolescentes têm impulsos maiores que adultos. Portanto, existe uma dimensão diferenciada na propulsão para a prática delituosa”, explicou. 

As afirmações do ministro da Justiça reafirmam a posição do governo federal, contrária à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/ 93. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o texto  prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 

“Temos a plena convicção que a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal abaixo dos 18 anos é um direito estabelecido e portanto, de acordo com a Constituição, é clausula pétrea [que não pode ser modificada]", assegurou Cardozo. 

De acordo com ministro, o sistema prisional brasileiro tem unidades que são verdadeiras “escolas do crime”, onde atuam organizações criminosas que, de dentro dos presídios, comandam o tráfico e outras práticas ilícitas. 


“Colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios [...]  seria uma tragédia total. Estaríamos apenas ampliando o universo de ação das organizações criminosas e fortalecendo o crime organizado.”

Cardozo explicou ainda que duas propostas do Legislativo expressam posições que o governo federal julga pertinentes. São elas: a proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e torna a punição mais rigorosa para crimes hediondos; e, com algumas ressalvas, o projeto de lei do senador por São Paulo, José Serra, que prevê, entre outras medidas, a elevação das penas de adultos que se utilizem de menores em atividades criminosas e eleva o prazo máximo de internação para oito anos no caso de jovens que cometam crimes hediondos. 

“Não pretendemos que as internações sejam cumpridas em conjunto com os que praticaram crimes hediondos”,  afirmou o ministro. Segundo ele, para estes casos, o correto seria adotar espaços especiais, de maneira que o processo de ressocialização possa ter êxito. 

Responsabilidade juvenil não é responsabilidade penal

Também integrante da mesa expositiva da audiência pública, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, reforçou a importância do debate promovido pelo Congresso para encontrar soluções que garantam os direitos individuais de todas a pessoas e também das crianças e adolescentes.

Segundo o Mapa da Violência, o País contabilizou, em 2012, mais de 10 mil jovens e adolescentes de 10 a 19 anos assassinados, sendo que 45% das mortes ocorreram por homicídio. “Foram 28 mortes por dia. Jovens e adolescentes também são vítimas de muitas violências. [...] E, na prática, um jovem negro têm quase três vezes mais chances de ser assassinado que um jovem branco”,  salientou Pepe Vargas.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos também lembrou que nos últimos anos (2011 a 2013) mais crianças e adolescentes que praticaram atos infracionais graves foram internados, mas manteve-se a proporcionalidade em relação ao número de adultos presos. 

O último levantamento da Secretaria de Direitos Humanos revelou que entre os mais de 23 mil adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pouco mais de 3 mil estavam em condição de privação de liberdade. “Dados mostram que um número pequeno dos jovens e adolescentes em conflito com a lei cometem atos contra a vida ou mais perigosos”, dimensionou Pepe Vargas.

“A maioria das unidades de atendimento dos jovens não são adequadas, mas também temos unidades exemplares, que funcionam adequadamente e a reincidência [de jovens envolvidos com crimes] é extremamante baixa”, disse o ministro. No entanto, segundo ele, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), quando funciona tem efetividade. "Precisamos ganhar os gestores públicos para implementar a Lei do Atendimento Socioeducativo”, complementou. 

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2011, a Lei Federal 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), prevê um conjunto de medidas que ainda precisam ser implementadas pelos estados. Além de educação, atenção integral à saúde, acesso ao esporte, lazer e cultura, também é preciso promover a adequação arquitetônica dos núcleos de atendimento a crianças e adolescentes - que devem ser diferentes dos presídios comuns.

Pepe Vargas lembrou que o governo federal tem uma política de co-financiamento para que os estados possam fazer a readequação das unidades locais ao sistema socioeducativo. “Mas os estados têm dificuldade para aplicar recursos, tanto por atraso em licitações como pelo debate que envolve a localização. Muitas vezes, a mesma população que quer a internação [dos jovens] também se mobiliza contrariamente a colocar em determinado ponto uma Unidade de Atendimento Socioeducativo. É um debate que precisa ser feito", ressaltou. 

Posicionamento do governo federal

No final de abril, durante o 3º Festival da Juventude Rural,  a presidenta Dilma Rousseff criticou a proposta de redução da maioridade penal. Segundo ela, toda a experiência acumulada pela sociedade até agora demonstra que esse tipo de medida não resolve a questão da violência. “Não se pode acreditar que a questão da violência que atinge o jovem decorre da questão da maioridade ou da redução dessa maioridade.” 

Dilma Rousseff também defendeu o agravamento da pena do adulto que usa o jovem em ação criminosa, aproveitando-se da sua situação diferente perante a lei. “Defendemos que a pena seja agravada para o adulto que utilizar o jovem como escudo dentro de uma organização criminosa”, enfatizou a presidenta. 


AUTORIZADO : ACABA DE TER AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO VENEZUELANO CHEGADA PREVISTA DOS SENADORES BRASILEIROS PARA SEXTA FEIRA EM CARACAS : OS SENADORES QUEREM A LIBERTAÇÃO DE LEOPOLDO LOPES E DEMAIS PRESOS POLITICOS

ESTRELLA RENACIENTE
DIRETO DE  CARACAS 
data 17/06/2015

Ele liderou a oposição e ex-candidato presidencial Aécio Neves, um grupo de parlamentares brasileiros vai viajar para Caracas esta semana para exigir a libertação de três presos políticos da oposição na Venezuela.


"O governo venezuelano autorizou o declínio no seu território de uma aeronave oficial da Força Aérea Brasileira," Neves disse terça-feira em sua conta no Twitter.

O senador social-democrata vai viajar para Caracas com outros cinco legisladores, da oposição, mas também da base aliada do governo, uma missão política enquanto "humanista" para exigir a libertação de dissidentes presos Leopoldo Lopez, Antonio Ledezma e Daniel Ceballos disse Neves.

Os três políticos são acusados ​​de conspirar contra o governo de Nicolas Maduro.

"Com este gesto, que se irá atender a omissão do governo brasileiro em relação a esta questão. Nós não estamos falando sobre este ou aquele apoio, estamos a falar de democracia respeito ", ele havia dito Neves segunda a elaborar sobre a delegação.

O presidente do Brasil, Dilma Rousseff, que se refere à situação na Venezuela durante a recente cimeira da União Europeia (UE) - Comunidade dos Estados Latino-Americanos e do Caribe (CELAC), em Bruxelas, onde rejeitou a ordem executiva do presidente Barack Obama considera a país do Caribe como uma ameaça à segurança dos Estados Unidos.

Os "países da ALC não aceitam políticas medidas de golpe e privacidade unilaterais", disse o presidente.

Em uma entrevista anterior à CNN, Rousseff chegou a expressar sua esperança de que o governo venezuelano para libertar os dissidentes presos, mas nunca explicitamente criticou a administração Maduro.

Líder da ala radical da oposição, Lopez está sendo mantido em uma prisão militar na periferia de Caracas, enquanto Ledezma é com casa e Ceballos detenção em uma agência de serviço secreto.

A esposa de López, Lilian Tintori, disse que seu marido -em prisão desde fevereiro 2014 manteve a greve de fome mais de três semanas atrás, para exigir que uma data para as eleições legislativas previstas para este ano é definido, a "cessação perseguição e repressão "ea libertação de" prisioneiros políticos ".

Legisladores brasileiros chegarão na quinta-feira para a Venezuela, onde também vai exigir a definição de uma data para as eleições.


Líder da comitiva de senadores, Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a decisão foi "acertada" e elogiou a postura de Wagner. Os senadores vão sair do Brasil na quinta-feira (18), às 11h30.

"Me parece o gesto do ministro Jaques extremamente correto e até de reciprocidade. O Brasil recebeu na semana passada o presidente da Assembleia venezuelana, que veio também num avião oficial. 

E nós vamos lá, atendendo a um convite das oposições da Venezuela, agora de forma oficial, numa aeronave oficial", disse o tucano.

O Ministério da Defesa ofereceu o avião aos congressistas e havia pedido, na semana passada, autorização para pousar no país. 

O silêncio do governo de Maduro foi interpretado por Renan e senadores da oposição como uma "negativa" ao pedido do governo brasileiro. 

Com o recuo do governo venezuelano, os senadores brasileiros vão utilizar a aeronave para chegar a Caracas.

Antes da confirmação oficial da autorização, os senadores anunciaram que viajariam em um avião fretado por DEM e PSDB para garantir a visita da oposição ao país. 

Os partidos usariam recursos próprios, do fundo partidário, para custear a ida à Venezuela no avião alugado.

Irritado com o silêncio da Venezuela, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a defender o rompimento de acordos legislativos do Brasil com a Venezuela. 

O parlamentar prometeu apresentar projeto para suspender os acordos se não recebesse nenhuma resposta do governo brasileiro sobre o caso.

Caiado também ameaçou obstruir todas as sabatinas de embaixadores brasileiros na Comissão de Relações Exteriores do Senado se o governo venezuelano se recusasse a deixar o avião militar pousar no país.