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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

sábado, 9 de setembro de 2017

Furacão José Pega a Ilha ST Martim a 150 Km Horas





RENATO  SANTOS  09/09/2017  Não  basta  os furacões  trazer  tragédias  ainda  tem  pessoas  que aproveitam  da  situação


As  Ilhas  caribenha  de  San  Martin  e  Barth , devastadas  pela  passagem  do  furacão  Irma, preparavam-se  nesse  sábado, numa  corrida  contra o tempo, para  a  chegada  do  furacão  José, que  irá interromper  os  trabalhos  de resgate.  

Espera-se  que José cuja  a intensidade  aumentou para  o  nível  4, passe  na noite  de hoje, 100  km  ao norte  de St Martim, que  foi 95%  destruída  pelo Irma, furacão que  chegou  hoje   a Cuba, e  deve atingir  o  estado americano  da  Flórida nas primeiras horas  deste domingo.

Autoridades  franceses  declararam  alerta  roxo  isso é extremo,  pois  o furacão  deve  chegar  com  tudo trazendo  onde  entre  seis  a oito metros    de alturas na parte  baixo  ,  fortes   chuvas    e  rajadas  de ventos  de   150  km por  hora,  segundo  a  agência  de meteorologia francesa,  Méteo  France.

A  passagens  de  dois  furacões ao  mesmo  tempo  não tem  precedentes  declarou  Frédéric  Nathan, meteorologista  francês .

O  Presidente  francês  Macron,  convocou  uma  reunião com  outras  autoridades  no  Palácio do  Eliseu,  ante  o risco  de  uma  nova tragédia.  

José  ameaça  paralisar  o  transporte  aéreo,  o que  já aconteceu  com o marítimo, e já  se  tornou  um quebra-cabeça  para as equipes de  resgate,  que tentam  retirar água  e  entregar mantimentos  aos moradores  destas ilhas.

A Ilha franco-  holandesa  de  St Martin, de  70  mil habitantes, está  repleta  de  resíduos, pedaços  de chapa, sucata  e vegetais,  relatou  um  jornalista  da AFP. Os   escombros poderiam  se transformar  em projéteis capazes  de  ferir  ou  matar  durante  a passagem  de José,  alertou  ao  Jornal "  NRC"  o comandante  da Marinha  holandesa, Peter  Jan  de Vin. Segundo  ele  , é   ilusório  acreditar  que  ST Martin  possa   estar preparada para a  chegada  do José.



Não  bastam  os  problemas  da  natureza  ainda  tem que passar  por  pessoas  vândalos  que  aproveitam da situação  para  implantar  o caos,  com  facas e  armas de fogo  impõem  o terror e  invadem as  casas  para furtar. 

  

Alerta aos Brasileiros que Moram nos Apartamentos Minha Casa Minha Vida da época do Governos Lula e Dilma <<>> Assim Como esta Acontecendo na Venezuela Prédios do Programa Social do Ex Presidente Hugo Chaves que estão Caindo Ambos Seguem o Mesmo Cronograma







RENATO SANTOS  09/09/2017  A  situação da VENEZUELA chama  atenção  para  o programa social  dos  governos  petistas  de  Lula  e Dilma, que seguem  o  mesmo  cronograma  do  programa  social do ex  e falecido  presidente  HUGO  CHAVES.



A  Corrupção  faz  parte  do negócio,  algo  precisa  ser feito no  Programa  Minha Casa  Minha  Vida urgente, se alguém  sabe  de  amigos,  ou conheça  alguém  que more  nesses  apartamentos,  avisei-os , antes que  seja tarde,  em  sair  e  denunciar  , as  rachaduras, entortamento, afundamentos do  piso, algo  que  de sinais  que  vai  cair,  para não chegar  a ponto  de ficar  danificados. 

Não  dá para  confiar  em mais nada  que  o PT  e  seus aliados  fizeram  no  Brasil,  este é o resultado da corrupção e governo inepto destes socialistas e bolivarianos. Para eles as necessidades dos venezuelanos e brasileiros não passam de um negócio.

Os prédios  mostram  grandes  rachaduras e  há outros que  simplesmente  se partiram  ao  meio dividindo  e ambas  as partes, a  jornalista  Sabrina Martín  do Jornal  PanamPost , divulgou  o  fato ocorrido,  já   a  qual  a  GAZETA CENTRAL (  blog), chama atenção  das  autoridades  brasileiras para começar a fazer uma  investigação geográfica, de material, quanto  foi gasto  com  dinheiro  público antes que caiam  nas  cabeças  da  possíveis  vítimas.

Para  que  não  ocorra  o que vem  acontecendo  na VENEZUELA,  é  melhor  prevenir  do que  remediar depois.  

Pelo menos três edifícios construídos em 2010 pelo governo de Hugo Chávez no âmbito da Missão da Habitação foram despejados depois de serem criados em áreas vulneráveis; as torres estão prestes a entrar em colapso.

Nas construções habitavam cerca de 55 famílias que foram forçadas a abandonar a construção que não durou nem sete anos "de pé".

As estruturas começaram a se quebrar seis meses depois de serem habitadas; os danos foram agravados até o ponto em que os edifícios se inclinaram.

As 55 famílias, composta por 174 pessoas, serão levadas para abrigos. Estes são os ocupantes que vieram ao urbanismo em 2013, depois que os primeiros residentes foram despejados pelo risco .

Para evitar que isso aconteça novamente, Manuel Quevedo, ministro da Habitação, disse no domingo que as estruturas serão demolidas.

Fachin destacou que gravações feitas sem o conhecimento dos interlocutores servem como prova. <<>> Podem parar na Cadeia Os Envolvidos <<>>






RENATO SANTOS 09/09/2017  Não  dá  para  entender, uma  pessoa  demora  cinco anos  para  se formar  no curso  de ciência  jurídica,  leva  algum  tempo  para bfazer  o exame  da  Ordem  para  ser  Advogado,  faz juramento  e  depois  faz  concurso  para  o  Ministério Publico,  pra  encerrar  a  carreira  condenado  pela Justiça ou  Pela Opinião  Pública,  dinheiro  vale  apena,  fica uma  pergunta  no  ar,  será  que  valeu  apena.  


Se    ficar   comprovado que  a deleção   foi  uma   farsa, a situação  pode  piorar para  os  envolvidos,  não  se  usa   meios   "sujos"  para enganar  a  Justiça  e nem  a  opinião pública  sem  sair ilesos.  

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a juntada dos áudios da JBS gravados por acidente e que colocaram em xeque a delação premiada de Joesley Batista, controlador da empresa, e de outros executivos da companhia, entre eles o lobista e advogado Ricardo Saud.

Isso  é   uma  afronta  ao Poder  Judiciário  e  só favorece   grupos  envolvidos  na  corrupção  , o que precisa  ser  feito  é  sim  a prisão  dos  envolvidos.

Em despacho sucinto, Fachin reproduziu decisão anterior em que determinou a inclusão dos primeiros áudios entregues pela JBS em outras ações.
Nessa peça, o ministro fez questão de destacar que a gravação apresentada pode sim ser usada com meio de prova, mesmo que a captação do áudio tenha ocorrido sem o conhecimento dos interlocutores.
É necessário  que  se faça  o  uso  das  provas existentes  até mesmo  para  confirmar  ou  não  a possível  condenação  dos  envolvidos,  o que  não   se pode  fazer  é  "  zombar"   da  Justiça,  isso  não  é aceitável  se  não  vai  virar  um carnaval.

Por  que  se faz  necessária  a  prisão  :



Nesta sexta-feira (8/9), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a Fachin a prisão de Joesley Batista, Ricardo Saud e de seu ex-funcionário Marcelo Miller, acusado de usar ser posto na PGR para facilitar o acordo de delação premiada da empresa.



Na segunda-feira (4/9), Janot anunciou um pedido ao STF para rever benefícios concedidos aos delatores, pois tudo indicava quebra de confiança. Poucas horas depois do anúncio, feito em entrevista coletiva, a petição foi divulgada à imprensa.

As   Gravações 

Segundo o procurador-geral, foram encontradas gravações de conversas envolvendo Miller de antes de as provas da delação terem sido apresentadas à PGR. Durante a coletiva, Janot disse que denunciaria “fatos gravíssimos” aos jornalistas, envolvendo inclusive “agentes do Supremo Tribunal Federal”.
No entanto, as provas divulgadas às principais redações do país mostram que Joesley e Saud conversavam sobre como usar Miller para convencer Janot a aceitar a proposta de delação que eles pretendiam fazer.

A  Confirmação  de  ato  criminoso 
“Nós dois temos que operar o Marcelo direitinho pra chegar no Janot”, diz Joesley, em um momento. 
Em outro trecho, depois de falar de conversas que teve com Miller, ainda como procurador, afirma: “Nós somos joia da coroa deles. 
O Marcelo já descobriu e já falou com o Janot: ‘Ô Janot, nós temos o pessoal que vai dar todas as provas que nós precisamos’. E ele já entendeu isso”. 
A gravação deixa claro que já estava tudo pronto para a delação, mas que Joesley decidiu, após consultar Miller, esperar mais para entregar o material.
Na Íntegra  o  Despacho  do  dia  30/08/2017, 
DESPACHO: 1. Em data 30.8.2017 prolatei na Pet 7158 a seguinte decisão: “Decisão: Preliminarmente, determino a conversão do presente feito para o modo físico. Francisco de Assis Silva, por meio de Petição eletrônica autuada em apartado ao Inq. 4483/DF, requer que a mídia juntada àqueles autos, onde certamente existem diálogos mantidos entre o Requerente, outros advogados do Grupo J&F e seus controladores, isto em interlocução típica entre causídico e clientes, travados ao longo das tratativas do acordo de colaboração premiada que foi a final celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado por essa Suprema Corte seja desentranhada dos autos e juntada em procedimento autônomo para os fins do art. 9º da Lei 9.296/96. Nos autos de Inquérito 4.483 determinei a realização de perícia nos áudios captados pelo colaborador Joesley Batista, os quais foram apresentados à Procuradoria Geral da República com os elementos de corroboração das declarações prestadas por ocasião das tratativas para o acordo. Para efetivação da perícia nos áudios, a pedido do Instituto Nacional de Criminalística, foram entregues os equipamentos por meio dos quais teriam sido realizadas as gravações. Às fls. 1.373 dos autos de Inq 4.483, esclareceram os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13580469. INQ 4483 / DF peritos que nos equipamentos foram detectados arquivos previamente apagados em relação aos quais procederam à recuperação e gravação nas mídias que acompanharam o laudo pericial. Igual procedimento foi realizado em relação aos laudos periciais protocolado sob os números 40489/STF e 47380/STF. Em suma, nos gravadores entregues pelos colaboradores ao Instituto Nacional de Criminalística, havia arquivos de áudio que foram apagados previamente à entrega, os quais foram recuperados pelos peritos. A análise da mídia revela que o arquivo Recuperado3.wav tem por conteúdo a gravação de um diálogo entre o colaborador Joesley Batista e outras pessoas, dentre as quais advogados, em conversa no âmbito de orientação jurídica e discussão a respeito das possibilidades de sucesso da colaboração premiada que estava em negociação com a Procuradoria Geral da República. O conteúdo desse diálogo, ainda que aparentemente gravado por um dos interlocutores, ostenta caráter de indevassabilidade em razão do sigilo assegurado pela lei às comunicações entre advogados e clientes, naquilo que concerne ao exercício profissional, como se vê do disposto no art. 7º, III e XIX, da Lei 9.806/94: Art. 7º São direitos do advogado: (...) III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou m ilitares, ainda que considerados incomunicáveis; (...) XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; Como se sabe, o sigilo das comunicações entre advogados 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13580469. INQ 4483 / DF e seus constituintes, à semelhança do que acontece no exercício de diversas outras profissões e ministérios, tais como psicólogos, médicos, ministros de confissões religiosas, encontra tutela no Código Penal, nos seguintes termos: Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. De outro lado, o Código de Processo Penal proíbe-os de depor, nos termos de seu art. 207, nos seguintes termos: Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Consabido que a tutela da comunicação entre clientes e advogados, no exercício da profissão, é emanação do próprio princípio constitucional do contraditório a ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento, em sede de repercussão geral, segundo o qual É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009, RTJ 220/589). Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal ressalva as hipóteses em que haja causa legal específica de sigilo, como ocorre em relação ao diálogo em tela, pois o ordenamento jurídico assegura o sigilo do conteúdo da conversa do advogado com seus cliente, naquilo que diga respeito ao exercício da profissão. Nesse sentido, sem grifos no original, cito os seguintes precedentes: Habeas corpus. Trancamento de ação penal. investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. ordem denegada. 1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13580469. INQ 4483 / DF Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. A atuação deve ser subsidiária e em hipóteses específicas. No caso concreto, restou configurada situação excepcional a justificar a atuação do MP: crime de tráfico de influência praticado por vereador. 2. Gravação clandestina (Gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada gravação telefônica ou gravação clandestina. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação . Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ). 3. Ordem denegada. (HC 91613, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15.05.2012, DJe 17.09.2012). ... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13580469. INQ 4483 / DF ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (AGR/AI 578.858/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 27.8.2009). … EMENTA: PROVA. Criminal. Conversa telefônica. Gravação clandestina, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Juntada da transcrição em inquérito policial, onde o interlocutor requerente era investigado ou tido por suspeito. Admissibilidade. Fonte lícita de prova. Inexistência de interceptação, objeto de vedação constitucional. Ausência de causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. Meio, ademais, de prova da alegada inocência de quem a gravou. Improvimento ao recurso. Inexistência de ofensa ao art. 5º, incs. X, XII e LVI, da CF. Precedentes. Como gravação meramente clandestina, que se não confunde com interceptação, objeto de vedação constitucional, é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação , sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou.(RE 402.717, Rel: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 02.12.2008, DJe 13.02.2009). Do corpo do acórdão do precitado RE 402.717, colhe-se elucidativo trecho do voto condutor, da lavra do eminente Min. Cezar Peluso: não há ilicitude alguma no uso de gravação de conversação telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova do intercurso, sobretudo para defesa própria em procedimento criminal, se não pese, contra tal divulgação, alguma específica razão jurídica de sigilo nem de reserva, como a que, por exemplo, decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade , ou doutro valor jurídico superior. A gravação aí é clandestina, mas não é ilícita, nem 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13580469. INQ 4483 / DF ilícito é seu uso, em particular como meio de prova. Diante disso, na linha do que já determinei em situação análoga (AC 4.316), determino o desentranhamento da mídia das fls. 1.424 dos autos de Inq. 4.483, bem como das mídias que acompanham os laudos protocolados sob os números 40489/STF e 47380/STF, e a juntada respectiva aos presentes autos para os fins do art. 9º da Lei 9.296/1996. Imponho sigilo ao presente feito, até ulterior deliberação. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de Inq. 4.483. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. “ • Em petição de folha 3613, protocolada nestes autos sob número 50587, na data de 5.9.2017, vem aos autos requerimento para fins de acesso a arquivos de áudio, como ali especifica. • Considerando o teor do que já decidi, cumpra-se, preliminarmente, a determinação exarada na decisão supra transcrita, trasladando-se cópia de tal decisão para estes autos. • Isso feito, manifestem-se as partes, querendo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ins

Furacão Irma O Maior Deverá Chegar Nas Primeiras Horas na Flórida






RENATO  SANTOS  09/09/2017  Rick Scott, o governador do estado da Flórida, alertou na sexta-feira que a "maioria" dessa entidade sofrerá o impacto do furacão Irma que deverá chegar nas primeiras horas do domingo na categoria 4.  



"A maior parte da Flórida será impactada por um grande furacão", disse Scott em uma coletiva de imprensa em que ele observou que o fenômeno natural está perdendo força à medida que se aproxima da Flórida, mas seus ventos e inundações podem ser "mortíferos" ".

Até agora, o furacão Irma causou pelo menos 12 mortes e danos materiais significativos em sua passagem pelas Pequenas Antilhas e Porto Rico. Atualmente, está localizado a 435 quilômetros a leste de Cuba e a 655 milhas de Miami.

O National Hurricane Center (NHC) chamou esse furacão o mais poderoso já formado em águas abertas do Oceano Atlântico e espera-se que viaje pela península dos EUA de sul a norte.

Scott indicou que Irma representa uma "ameaça mortal" para as duas costas da Flórida, devido ao seu tamanho gerar ventos de furacão de até 110 quilômetros de seus olhos e até 295 para tempestade tropical.

O furacão Irma "é muito amplo e deixará enormes danos de costa a costa", disse o governador, que também enfatizou que esta sexta-feira "é o dia" para que os moradores e os visitantes evacuem e deixem a península da Flórida se mudando para o território continental ".

O governador também detalhou que "o furacão Andrew foi uma das piores tempestades na história da Flórida, mas isso é muito pior e mais devastador em sua trajetória atual".