Araçariguama <<>> Mais um caso <<>> Prestes a Completar um ano o caso da menina Vitória Gabielly outra garota foi vitima de estupro <<>> O criminoso segue foragido <<>> A Policia Civil não colabora com a Imprensa <<>. Nem foto divulga lamentável essa atitude <<>> Mãe me ajuda estou no banheiro o tio " coisou em mim" disse amenina ao enviar uma mensagem no celular <<>>

RENATO SANTOS  27/03/2019   Araçariguama  estuprador, ataca  uma menina de 13  anos  dentro  de casa  e mais  uma vez  a  Policia  não tem  caso  resolvido.  

Nem mesmo  a  foto  do  suspeito que esta  foragido  colocando em  riscos  a  vida  de outras  meninas,   não sabemos  o que  ocorre,  deve  esta  sob  sigilo  o  Inquérito  Policial.  

Diferente  da  menina VITÓRIA  GABRIELLY  que  foi  assassinada  e  ninguém  sabe  ao certo  quem  foi  o mandante  ou  seus  executores  até  hoje, preste  a  completar  um ano, desta  vez  a vítima  esta  viva. 

O que  acontece  nessa  cidade, que  espírito negro que  opera  nesse  lugar  já que  a  prefeita  é  crente nesse  caso  foi  o padrasto  que  teve  envolvimento  com a mãe da  vítima.

Temos  uma pista  nesse  "  jogo de charadas "  ele  é  conhecido  por  brigas  de rua e  sua  profissão  serralheiro  idade  39  anos. 

Uma adolescente de 13 anos denunciou o suposto abuso do padrasto à mãe, na manhã de segunda-feira (25), por mensagens de celular enquanto estava escondida no banheiro de casa, no bairro Novo Tigrão, em Araçariguama (SP), informou a Polícia Civil.

De acordo com o boletim de ocorrência, a vítima estava conversando com a mãe quando parou de responder e, minutos depois, pediu para ser resgatada.

"Mãe, me ajuda, preciso da sua ajuda. Estou no banheiro, o tio 'coisou' em mim", escreveu.

Segundo o registro, a empregada doméstica estava no trabalho e imediatamente foi para casa, onde achou a filha trancada no cômodo.

O suspeito correu para um matagal próximo e não foi localizado. Equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar fizeram buscas na região.

A vítima foi levada à delegacia e prestou depoimento. Conforme a polícia, a estudante passou por exames no Instituto Médico Legal (IML) para identificar as agressões. O caso é investigado pela Polícia Civil.

A mãe da menina iniciou um relacionamento com o homem há cerca de dois meses. Os dois começaram a morar na mesma casa, onde também vive a adolescente. 

Vítima de 13 anos estava em casa e a mãe trabalhando, em Araçariguama (SP), quando foi atacada. Suspeito correu para matagal; menina passou por exame.

Estão mudando a proposta original a velha politica quem vai pagar a conta seremos nós a Câmara dos Deputados covardemente esta jogando essa conta pra nós <<>> Sacanagem e vergonha na cara

RENATO  SANTOS  27/03/2019  A  questão  da Reforma da  Previdência, é  um  tormento  para  todos  nós  e  essa  conta  vai sobrar  para  nós  brasileiros  não por  conta  do governo  Jair  Bolsonaro  mas,  com  os  velhos  na politica  o  famoso  toma lá da cá, isso  é  sacanagem e  falta de vergonha  na  cara.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, pediu nesta quarta-feira (27) um “debate franco” sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o modelo atual é financeiramente insustentável e todos terão que dar sua dose de sacrifício.

“Essa é a última oportunidade que vamos ter de fazer uma modificação no nosso sistema previdenciário sem avançarmos nos direitos adquiridos”, disse. “O cerne do projeto é que quem tem maior capacidade de contribuição vai contribuir com mais”, completou Marinho.

Ele participou de um breve debate na Comissão de Seguridade Social e Família, a convite do presidente do colegiado, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que usou o intervalo entre a abertura da reunião e o alcance do quórum para ouvir o secretário.

Marinho defendeu a decisão do ministro da Economia, Paulo Guedes, que ontem cancelou o comparecimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde iria debater o projeto da reforma com os deputados. Ele afirmou que o assunto deve ser tratado na comissão que vai analisar o mérito da proposta do governo, e não na CCJ, que regimentalmente analisará apenas a admissibilidade da PEC 6/19. A ausência do ministro foi muito criticada por deputados.

Apesar disso, o secretário disse que tem convicção de que o Congresso Nacional vai aprovar a reforma proposta pelo governo Bolsonaro. “Tenho a inabalável confiança que o Parlamento vai aprovar a reforma, com as mudanças que considerar necessárias”, afirmou.

Debate

Por acordo entre os integrantes do colegiado, o número de deputados que pode fazer perguntas ao secretário foi limitado. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a proposta do governo, que para ela prejudica apenas a parcela mais pobre da população. Ela afirmou que da economia de R$ 1 trilhão que o governo esperar fazer com a aprovação da reforma, 66% saem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde a média de aposentadoria é de 1,5 salário mínimo. “São esses que o governo considera que são privilegiados?”, questionou.

O deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) disse ser favorável a mudanças na Previdência, mas criticou o projeto do governo. Para ele, antes de mudar o sistema previdenciário, o governo deveria ter proposto uma reforma tributária. “A questão não é de reforma da Previdência, mas de financiamento do Estado”, afirmou.

Já o deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que espera que o debate seja “desideologizado” e defendeu mudanças no auxílio reclusão. A Medida Provisória 871/19 restringiu o acesso ao benefício, que é voltado às famílias de presos segurados. A MP está em análise no Congresso.

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Conferências de Assinaturas na Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 001-A, de 2003, do Sr. Neucimar Fraga, que "altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar". (PEC00103)

Origem: OF 13/2019

Identificação da Proposição

Autor

Poder Executivo

Apresentação

20/02/2019

Ementa

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data Despacho

21/02/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação

20/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 

Aprovado requerimento do Sr. Professor Luizão Goulart que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da Administração Pública dos Três Entes Federativos

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Destaques ( 0 )

Emendas ao Projeto ( 0 )

Emendas ao Substitutivo ( 0 )

Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )

Recursos ( 0 )

Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )

Relatório de conferência de assinaturas

Dossiê digitaliza

20/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2019, pelo Poder Executivo, que: "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Inteiro teor

Apresentação da Mensagem n. 55/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências'.

". Inteiro teor

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

21/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento n. 560/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requeiro a Vossa Excelência que suspenda a tramitação da *proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019* - que pretende instituir um novo modelo de previdência no Brasil -, até a apresentação da proposta relativa à previdência dos militares". Inteiro teor

22/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/2019.

22/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Recebimento pela CCJC.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 50, caput, e 58, § 2º, inciso III ambos da Constituição Federal e na forma do art. 219, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, para prestar informações sobre a Reforma da Previdência". Inteiro teor

14/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelos Deputados Professor Luizão Goulart (PRB-PR) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da Administração Pública dos Três Entes Federativos". Inteiro teor

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Despacho exarado no Requerimento n.560/2019, conforme o seguinte teor: "Arquive-se. Publique-se."

19/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 5/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja convocado o Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com a presença do presidente da OAB Sr. Claudio Lamachia e o presidente da CONTAG, Sr. Aristides Veras dos Santos, para debater sobre a Reforma da Previdência, PEC 06/2019". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com a presença do Exmo. Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater sobre a Reforma da Previdência, PEC 06/2019". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com a presença de Governadores de Estado, para debater sobre a Reforma da Previdência, PEC 06/2019". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor VIDAL SERRANO para contribuir no desenvolvimento dos trabalhos deste Colegiado, no que concerne da PEC 6 de 2019". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "

Requer seja convidado o Senhor Celso Antonio Bandeira de Mello para contribuir no desenvolvimento dos trabalhos deste Colegiado, no que concerne da PEC 6 de 2019.

". Inteiro teor

20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 17/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia". Inteiro teor

Aprovado requerimento do Sr. Professor Luizão Goulart que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto no âmbito da Administração Pública dos Três Entes Federativos

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 06/19, que trata da Reforma da Previdência, a respeito do seu impacto aos profissionais da Segurança Pública". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e outros, que: "Requer realização de audicência pública para debater a PEC n° 6/2019, que trata da Reforma da Previdência". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "a realização de audiência pública com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, e do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Reforma da Previdência) em tramitação neste órgão". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer a inclusão do jurista e advogado, Doutor José Roberto Sodero Victório, como participante da Audiência Pública marcada para o dia 28 de março de 2019, destinada a debater a PEC 6/2019". Inteiro teor

26/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, para comparecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a fim de prestar esclarecimentos acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2009". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que seja convocado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 24/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, a fim de prestar informações acerca da Proposta de Emenda Constitucional n. 6, de 2019 (Reforma da Previdência)". Inteiro teor

Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja prestadas as seguintes informações.

". Inteiro teor

26/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do Requerimento n. 963/2019, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer prorrogação de prazo da CCJC". Inteiro teor

Quem vai pagar a conta? <<>> Segundo a proposta, deverão ser executadas obrigatoriamente as emendas orçamentárias de bancadas estaduais destinadas a obras e equipamentos

RENATO  SANTOS  27/03/2019 A  Câmara  dos  Deputados  aprovou  a  PEC  2/15,  essa  pec  da  poderes  para que  as bancadas  dos  deputados  tenham  dinheiro  para  fazer  o que  quiserem sem  ser  perturbados,  essa lei ainda não existe e, na redação atual da Constituição Federal, ela deveria tratar também de critérios para a execução equitativa (igual para todos os parlamentares), de procedimentos relativos aos impedimentos legais e técnicos e da limitação das programações de caráter obrigatório.

agência câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 2/15, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada.

O texto foi aprovado por ampla maioria (448 a 3 e 453 a 6 votos em 1º e 2º turno, respectivamente) e seguirá para o Senado.

De autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Obras e equipamentos

As emendas de bancadas estaduais e do Distrito Federal que deverão ser executadas obrigatoriamente se referem a programações de caráter estruturante (obras e equipamentos) até o montante global de 1% da receita corrente líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da elaboração do orçamento.

Para executar as emendas, poderão ser usados os chamados restos a pagar, que são promessas de pagamento para serviços, compras e obras realizados no ano anterior e ainda não quitadas.

De qualquer forma, essas emendas, assim como já ocorre com as individuais, serão afetadas pelo contingenciamento do orçamento na mesma proporção das demais despesas. 

Esse contingenciamento é um bloqueio que o Poder Executivo faz em função da queda da receita e funciona como um mecanismo para cumprir a meta de resultado primário.

O autor da PEC, deputado Hélio Leite, comemorou a aprovação. “Todos nós nos unimos para defender a cidadania, o nosso País. Esta vitória é uma vitória de todos nós”, afirmou.

Emenda de redação

Para ajustar o texto da proposta, aprovada na comissão especial em 2015, o Plenário aprovou emenda de redação para submetê-la às regras da emenda constitucional do teto de gastos.

A partir do segundo ano de promulgação da futura emenda constitucional e até o último ano de vigência da emenda do teto (EC 95), o valor da execução obrigatória dessas emendas será o montante do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Impedimentos

A PEC também mexe em regras já existentes, introduzidas pela proposta do orçamento impositivo de emendas individuais, sobre procedimentos a serem adotados no caso de impedimentos técnicos para a execução orçamentária das emendas.

Segundo o texto atual, até 120 dias depois da publicação da lei orçamentária, os poderes deverão enviar ao Legislativo as justificativas sobre o que impede a execução da emenda em questão. 

Nos 30 dias seguintes, o Parlamento indicará o remanejamento da programação com impedimento insuperável ao Executivo, que terá mais 30 dias para enviar projeto de lei formalizando essa mudança.

Caso esses prazos cheguem até o dia 20 de novembro sem votação pelo Congresso, o Executivo poderá remanejar a emenda por decreto.

Se o problema surgir após 20 de novembro, a execução da emenda naquele ano deixa de ser obrigatória.

Com a redação da PEC 2/15, os problemas de execução de todas as emendas parlamentares (individuais e de bancada) deverão seguir regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto ao cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos e demais procedimentos para viabilizar a execução pretendida.

O texto acaba ainda com o prazo limite de 20 de novembro para isentar o Executivo de realizar a programação prevista na emenda se não houver remanejamento.

Uma lei complementar definirá somente critérios gerais relativos à execução e ao acompanhamento dos planos e orçamentos. 

Essa lei ainda não existe e, na redação atual da Constituição Federal, ela deveria tratar também de critérios para a execução equitativa (igual para todos os parlamentares), de procedimentos relativos aos impedimentos legais e técnicos e da limitação das programações de caráter obrigatório.

Na definição constante do texto constitucional sobre o que é considerada execução equitativa, a PEC acrescenta que, ao atender de forma igualitária e impessoal as emendas, sua execução deverá observar critérios “objetivos e imparciais”.

Aspectos gerais

A proposta aprovada prevê ainda outros aspectos gerais sobre a programação orçamentária, determinando que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária “devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”.

Já o dever de execução das programações é definido como o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. O acompanhamento e a verificação do cumprimento dessas diretrizes deverão ser feitos por meio de relatórios publicados pelos órgãos de execução, inclusive com a divulgação de eventuais impedimentos e medidas de resolução adotadas.   

Os Senadores da CCJ não passam de oportunistas querem ser o pai da criança <<>> Obrigando ao Moro abrir-se para negociar mudanças no pacote anticrime

RENATO  SANTOS  27/03/2019 Na  verdade  nesse  pacote  contra  crime  organizado, todos  querem  ser  o  " pai"  da criança,  esta  chegando  as eleições  municipais  e estaduais, os líderes  dos  partidos  e seus  caciques  querem  levar  suas  marcas, e  tirar  o  objetivo  principal  do  atual governo, é  uma  vergonha  o que  os  Senadores  através  da  CCJ estão fazendo, chamo de  oportunistas.

Em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (27), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a defender o endurecimento das punições a crimes de corrupção e a crimes contra a vida, foco do pacote anticrime apresentado por ele ao Congresso em fevereiro. 

agência  senado

O ministro afirmou que está aberto ao diálogo e a aperfeiçoamentos sugeridos pelos parlamentares.

— O foco dos projetos é o endurecimento em relação à criminalidade mais grave. Estamos abertos a sugestões, críticas e aprimoramentos — ressaltou.

São três projetos (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019, aguardando análise da Câmara) que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) em assuntos como regras de legítima defesa, prisão após condenação em segunda instância e regulamentação de instrumentos de investigação.

Violência nos municípios

Durante sua exposição inicial, o ministro também destacou algumas ações já adotadas pelo governo nos primeiros meses do ano, como a transferência de líderes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) de unidades prisionais de São Paulo para penitenciárias em outros estados e apontou iniciativas que devem começar a funcionar nos próximos meses como o Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta.

Conforme Moro, o programa é um projeto-piloto interministerial para tentar reduzir os índices de criminalidade no país. 

A ideia é que o governo federal firme convênios com estados e municípios para atuar nas cidades com altos índices de crimes violentos, desenvolvendo ações de segurança pública e de promoção social. 

O ministro informou que serão escolhidos inicialmente cinco municípios com índices de criminalidade elevados. A expectativa é que o projeto-piloto seja iniciado no segundo semestre e ajude a quebrar os círculos de violência.

— O que tem que ser feito é gerar um impacto nessas comunidades especialmente afetadas não só para a questão do bem-estar das pessoas ali residentes, mas igualmente tentar gerar um círculo virtuoso de mudança — defendeu.

Fronteiras

O ministro informou que Foz do Iguaçu (PR) será a primeira cidade brasileira a receber um centro de integração para cuidar da segurança de fronteira. A implantação do projeto-piloto proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública envolve a criação de um grupo de trabalho de órgãos estaduais e federais para enfrentar o contrabando e o tráfico de armas e drogas. A ideia, segundo Sério Moro, é instalar outros centros em regiões de fronteira.

— Os recursos são limitados. Temos que trabalhar esses recursos com inteligência e operações integradas — disse o ministro.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ressaltou que a segurança pública é prioridade população para dez em cada dez cidadãos brasileiros.

— Temos uma pauta extensa de segurança pública nesta comissão. Eu diria que 80% dos nossos projetos estão relacionados à segurança pública — afirmou na abertura da reunião.    

O que é o Patriotismo para os Senhores? <<>> Defender 31 de março que nos salvou da ditadura Comunista liderada por Fidel Castro que é comemorada pela hipócrita esquerda e seus defensores em 01 de janeiro de 1959 <<>> Obrigado aos Patriotas que deram suas vidas para não sermos uma Nação escrava como é CUBA que nem açúcar produz mais ou uma VENEZUELA que não há plena liberdade nem de expressão e estão morrendo de fome <<>> Parabéns ao Presidente por nos resgatar o valor pra não ser esquecido

RENATO  SANTOS  27/03/2019  Se  falam  e   ditadura  1964, e  o que Fidel Castro  fez  em CUBA é  o que  mesmo?  Aos  críticos  do  Presidente  Jair  Bolsonaro,  vocês   são  hipócritas  e  malditos, mas esquecem  que  o governo do PT  queria fazer  aqui  no  Brasil  não é  mesmo  Rodrigo  Maia, o  Brasil  não tem ditadura  e sim  regime  precisava  na  época  já que os  malditos  comunistas  queriam  o poder,  o  fato  de comemorar  1964,  é  ser  patriotas  .

Patriotismo é o sentimento de amor à pátria, aos seus símbolos nacionais,(bandeira,hino,brasão,vultos históricos,riquezas naturais e patrimônio material e imaterial) . ... Agora, ser um patriota implica fazer algo de bom pelo seu país, sua cultura ou nação.

“Patriotismo é o sentimento de amor e devoção à pátria, a sua cultura e sua beleza natural.

O patriotismo é o espírito de solidariedade entre pessoas que tenham interesses comuns, constituindo um Estado, e que, ao viver sob mesmas leis, as respeitem com ânimo maior que o ânimo que empregam na defesa de interesses, ambições e avarezas particulares.

O patriotismo é ainda um sentimento que, ao lado das leis, sustenta a Democracia de uma nação.”

E... Olhando o Brasil de hoje sente-se necessidade de maior patriotismo, a partir dos governantes e políticos, prosseguindo nos que possuem maiores parcelas de poder e decisão e desembocando no povo e suas comunidades. 

Não basta ao país desenvolvimento econômico, seria muito pouco. O aumento do bolo nem sempre significa participação dos convivas. 

A renda per capita pode ser ilusão matemática, por se dividir a totalidade da renda por número de habitantes, sem avaliar sua distribuição. Constata-se, em nosso país, que uns poucos possuem demais, enquanto uma parcela significativa não tem sequer o indispensável para satisfazer as suas necessidades básicas.

Só se constrói um país quando o povo participa da sua história. 

Não qualquer história de partilha, bem-estar e solidariedade. Um país não se conta apenas pelo censo de habitantes, mas pela comunidade de pessoas, que usufruem dos benefícios sociais, em igualdade de condições. Não bastam os princípios de uma constituição para promover um povo, mas sim o registro de que as leis incidem nas situações existenciais de cada cidadão.

O país não está acabado, precisamos trabalhar na sua contínua construção. Um país só encontra solidez quando assenta seus pilares em valores. 

O primeiro grande pilar é o estabelecimento da ética na vida dos indivíduos e da nação. Sem ética, não existe política alicerçada na preocupação pela coletividade. Outro pilar é o exercício da cidadania. 

O presidente brasileiro nunca escondeu que, para ele, não houve ruptura antidemocrática por parte dos militares. Agora, 55 anos depois, ele ordena que a data seja comemorada pelas Forças Armadas.

E  não  houve  ao contrário  de Fidel  Castro e  Nicolas Maduro,  que  rompeu a  democracia  apoiado pelo PT  e  a esquerda.

O presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que sejam feitas comemorações em unidades militares no próximo dia 31 de março para marcar o início da ditadura militar no Brasil, em 1964, afirmou o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, nesta segunda-feira (25/03).

Bolsonaro já aprovou a inclusão da data na ordem do dia das Forças Armadas, de acordo com Barros. Questionado sobre como serão feitas as comemorações, o porta-voz da Presidência disse que a decisão ficará a cargo de cada comando, sem dar mais detalhes.

"Aquilo que os comandantes acharem, dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto, que devam ser feitas", disse.

A cúpula militar brasileira teria pedido discrição nas comemorações para evitar um acirramento das tensões políticas no país em meio aos debates sobre a reforma previdenciária no Congresso, segundo veículos da mídia brasileira.

A data havia sido retirada do calendário oficial de comemorações do Exército em 2011 por determinação da ex-presidente Dilma Rousseff, que foi torturada no regime ditatorial. Agora, com Bolsonaro na Presidência e diversos militares ocupando cargos ministeriais, a volta do 31 de março ao calendário oficial do Exército estaria sendo avaliada pelas Forças Armadas.

Segundo Barros, Bolsonaro não considera que houve um golpe militar em 31 de março de 1964. "Ele considera que a sociedade, reunida e percebendo o perigo que o país estava vivenciando naquele momento, juntou-se, civis e militares, e nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país num rumo, que salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém", afirmou.

Por sua parte, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, refutou o uso da palavra "comemoração" para se referir aos eventos que marcarão o dia 31 de março, mas afirmou que a data precisa ser lembrada e explicada aos mais jovens.

"O termo aí, comemoração, na esfera do militar, não é muito o caso. Vamos relembrar e marcar uma data histórica que o Brasil passou, com participação decisiva das Forças Armadas, como sempre foi feito. O governo passado pediu que não houvesse ordem do dia, este, ao contrário, acha que os mais jovens precisam saber o que aconteceu naquela data, naquela época", disse o ministro, que está em Washington.

Após a determinação do presidente, os eventos começaram a ser preparados pelos militares. Eles devem ocorrer na próxima sexta-feira, 29 de março, conforme consta na agenda do comandante do Exército, general Edson Leal Pujol. Uma cerimônia às 8h aparece como "solenidade comemorativa ao dia 31 de março de 1964" – contrariando a declaração de Azevedo e Silva de que "comemoração" não é o termo correto.

O período da ditadura, que se estendeu de 1964 a 1985, teve início com a derrubada do governo do então presidente democraticamente eleito, João Goulart, e foi marcado por censura à imprensa, fim das eleições diretas para presidente, fechamento do Congresso Nacional, tortura de dissidentes e cassação de direitos.

Bolsonaro sempre afirmou que o período de 21 anos não foi uma ditadura. Durante a votação do impeachment de Dilma, ele chegou a homenagear o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido pela Justiça de São Paulo como torturador durante o regime militar.

AS  REAÇÕES  DOS HIPÓCRITAS  QUE  ADMIRAM A DITADURA  EM CUBA  E  VENEZUELA  

A determinação do presidente foi condenada pelo Ministério Público Federal (MPF), que disse que comemorar a ditadura é "festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos".

"É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais", afirma o órgão em nota pública.

Segundo o MPF, a medida "soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas".

O texto acrescenta que a defesa e a celebração de crimes por parte do Estado "atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa".

A medida também atraiu diversas críticas de políticos do Psol e do PT, que afirmaram em redes sociais que a decisão de comemorar o golpe militar mostra a falta de apreço de Bolsonaro pela democracia e incentiva a retomada do terror da ditadura.

O deputado federal Marcelo Freixo, do Psol, escreveu em sua conta no Twitter que a decisão de Bolsonaro é típica de "fanáticos".

MAS  QUERIAM  COMEMORAR  A VIDA  DO PIOR  DITADOR  FIDEL CASTRO  NÃO É  MESMO  PT?  A  GRANDE MENTIRA  HIPÓCRITAS 

Liderados pelo comandante Fidel Castro, revolucionários destituíram o ditador Fulgencio Batista do comando da ilha e começavam um novo projeto de país.

Há 60 anos, o Exército Rebelde cercava a cidade de Santiago de Cuba, na última batalha liderada pelo comandante Fidel Castro, no final de dezembro de 1958. Ao amanhecer do dia 1º de janeiro de 1959, o ditador Fulgencio Batista abandonava a ilha. Com a destituição do ditador alinhado aos Estados Unidos, consolidava-se assim a Revolução Cubana.

Naquele início de ano seis décadas atrás, bastaram algumas horas para os militares do Quartel de Moncada anunciarem a rendição diante dos guerrilheiros da Sierra Maestra. Essa batalha no oriente do país, também chamada de Operação Santiago, definiu o triunfo da Revolução Cubana.

Era o mesmo lugar onde, cinco anos antes, havia começado a luta contra a ditadura de Batista, com o assalto ao Quartel de Moncada, no dia 26 de julho, data que deu origem ao nome do movimento guerrilheiro.Depois da fuga do ditador Batista, Fidel Castro e sua tropa levaram sete dias para chegar à capital cubana. No dia 8 de janeiro de 1959, mais de mil combatentes rebeldes fizeram uma entrada triunfal em Havana, em cima de tanques e carros blindados do exército de Batista.