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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

quinta-feira, 23 de março de 2017

ATENÇÃO ! A ABRAS BRASIL FAZ UMA NOTA OFICIAL SOBRE A CARNE FRACA






RENATO SANTOS 23/03/2017   Preocupados com a repercussão no mercado interno sobre a operação " carne fraca"  em relação aos consumidores a GAZETA CENTRAL ( BLOG), recebeu uma nota oficial no e-mail da ABRAS . E mesmo sendo pequeno vamos cumprir o nosso papel de informar, esclarece a redação que é apenas informativo sem qualquer lucro financeiro.

 CARNES: NOTA OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS





NOTA OFICIAL

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e suas associações estaduais estão atentas e participativas, lado a lado com os consumidores na busca de esclarecimentos para os fatos revelados nos últimos dias em relação aos produtos de proteína animal.

A diretoria da entidade nacional, durante a 29ª Super Rio Expofood, reafirmou seu posicionamento de confiança nas marcas e na qualidade dos produtos que leva à mesa dos consumidores, e no sistema de segurança de alimentos brasileiro.

Esta posição vem reforçar o apoio aos trabalhos de investigação por parte dos órgãos reguladores e demais autoridades competentes.

Por fim, a ABRAS reforça sua certeza na qualidade dos produtos comercializados nos supermercados associados.



Associação Brasileira de Supermercados 
São Paulo, 22 de março de 2017


CARNE FRACA MÉXICO PROIBI COMPRAS DE CARNES BRASILEIRA MAS ABRE AS PORTAS PARA O ARROZ BRASILEIRO






RENATO SANTOS  23/03/2017   Para o Brasil não quebrar de vez, por causa da carne fraca, o México abre o mercado interno para o arroz brasileiro.



Detalhes do acordo serão discutidos em abril durante viagem de comitiva composta por Irga e Federarroz
O Brasil está habilitado a exportar arroz em casca para o México. A informação é da Secretaria de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(Mapa), segundo o presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), Henrique Dornelles, que esteve em Brasília, nesta quarta-feira, dia 22.
Embora já exista um acordo fitossanitário entre os dois países, alguns detalhes do acordo ainda deverão ser discutidos. Por isso, está agendada para abril a viagem de uma comitiva brasileira ao México, composta pelo Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) e Federarroz, para acertar os últimos detalhes."É uma grande notícia para o setor. Temos que saldar o esforço das entidades e do Mapa que foram determinantes para esse acordo com o México", afirma Dornelles.
O secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação do RS, Ernani Polo, também comentou o assunto.. “Esta abertura de mercado do México é fundamental para o setor orozicolas e vinha sendo objeto do setor para ampliar as comercializações. Acreditamos que esta conquista pode ser uma forma de alavancar demais negócios para o arroz gaúcho”.

CLEPTOCRACIA X JUSTIÇA <<>> CASO DE MARIANA A MAIOR TRAGEDIA OU UM CRIME PENSADO !






RENATO SANTOS De tudo que passamos a CLEPTOCRACIA  ainda sai na frente o aconteceu com MARIANA não foi apenas um acidente foi tentativa  de desaparecer com uma população inteira, mas, não de uma vez, lentamente com a suas consequências . 



No dia 16 de março, o Juiz Federal Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, avançou de maneira significativa no caso Samarco. 

O juiz homologou o acordo preliminar das partes e, ainda, aumentou o valor de garantias financeiras.

A escolha da 12ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte para o caso não é uma mera coincidência, estrategicamente no centro geográfico, podendo reunir informações de todas as cidades afetadas (36 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo), a Vara recebe as ações que estão sendo ajuizadas em cidades de Minas Gerais ou do Espírito Santo. 

Dessa maneira, todos os processos são analisados por apenas um juiz havendo um encaminhamento harmônico, evitando decisões contraditórias.

Para se chegar a um acordo a estratégia utilizada pelo magistrado foi fazer audiências e reuniões institucionais quase diariamente com todos os envolvidos. 

Assim, teve oportunidade de conhecer melhor os desejos das partes do processo, como explica, “todo acordo pressupõe necessariamente a livre vontade de ambas as partes, então só é possível se obter uma solução acordado, consensual, que se sintam confiantes e que possam mostrar os seus pontos de vista”.

Participaram das reuniões de conciliação as forças-tarefas do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Samarco, do Rio Doce, Ministério Público Federal, os advogados das empresas envolvidas, a União, o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo.

Com o intuito de agilizar o processo para se obter mais rapidamente uma solução, o Juiz Federal Mário de Paula aumentou a garantia judicial, que antes era de R$ 1,2 bilhões, para R$ 2,2 bilhões, apenas com uma diferença, sendo uma quantia do dinheiro em espécie, uma parte como fiança bancária e outra parte em bens e imóveis. 

Esse valor é apenas uma cautela, proferida em caráter liminar, o caso ainda será julgado definitivamente.

O processo segundo o juiz transcorre de forma rápida principalmente pelas ações ajuizadas. Dentre todas, duas se destacam por contemplar as demais, facilitando os trabalhos. “A primeira ação civil pública foi ajuizada pela União contra as empresas e um segundo processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal, que absorvem de um modo geral todas as outras ações que estão tramitando. 

Então, dentro dessas duas ações foi conduzido por mim a tentativa de conciliação”, explica.

A próxima fase processual será diagnosticar com certeza e precisão o nível dos danos causados tanto ambiental como socioeconômico e decidir quais medidas serão viáveis para a reparação. 

Após definidos, passará para uma segunda fase, onde a decisão é definitiva, uma vez identificados os responsáveis pelos danos ambientais, será determinada a reparação pela poluição, degradação ambiental, de forma adequada.

O Juiz Federal Mário de Paula acredita no bom andamento do litígio, já que as partes estão colaborando, mas não pode desprezar a situação ocorrida, além de ser um dos processos mais complexos, o rompimento da barragem de Fundão causou danos que são conhecidos e já se sabem como resolver, porém, existem outros que as autoridades ainda não acharam uma solução e há outros por serem descobertos diante da gravidade do acidente. “Foi a maior tragédia ambiental do Brasil, a lama devastou praticamente todo o Rio Doce com múltiplas consequências, mas a expectativa é positiva, a Justiça Federal é habilitada, capacitada, por isso a decisão do STJ em transferir o caso para a Justiça Federal. Para poder dar o encaminhamento adequado a este processo”, finaliza o juiz.

Link para decisão: https://goo.gl/SLpUUX 


RELEMBRE O CASO

Na tarde do dia 5 de novembro, ocorreu o rompimento da barragem de Fundão localizada na cidade de Mariana, Minas Gerais. A responsável pela barragem é a Samarco, empresa controlada pela Vale e pela britânica BHP Billiton.

Esse acidente ambiental, considerado o maior do Brasil, resultou no lançamento de milhões de metros cúbicos de lama no Rio Doce, contendo rejeitos da produção de minério de ferro.

Vários quilômetros de rios e córregos do interior de Minas foram atingidos, comprometendo vegetações, edificações, vários distritos e municípios foram afetados, causando 19 mortes.

Com as chuvas, a lama foi se espalhando rapidamente, chegando até o Estado do Espírito Santo, totalizando 39 cidades atingidas nos dois estados.

A tragédia no Rio Doce provocou a morte de milhares de peixes e outros animais. De acordo com o Ibama, das mais de 80 espécies de peixes apontadas como nativas antes da tragédia, 11 são classificadas como ameaçadas de extinção e 12 existiam apenas lá.

O BRASIL RETROCEDENDO OU INDO AO CAMINHO CERTO <<>> LEI DA TERCEIRIZAÇÃO UM DIREITO GARANTIDO OU UMA ESCRAVIDÃO CONSUMIDA <>> E O SEU DIPLOMA SERVIRÁ PARA QUE NESSE JOGO







RENATO SANTOS  23/03/2017  Século XVIII, lutamos contra a escravidão no Brasil, mas, apenas para escravos negros e  seus dessedentes   isto é pardos, brancos com traços negros e os africanos trazidos por Portugal. 



Depois de tantos séculos por assim dizer, agora voltamos para escravidão da CLEPTOCRACIA, onde todos os direitos trabalhistas correm sérios riscos se a Sociedade Brasileira não reagir, 

Percebe-se que não era do Regime Militar que fazia uma ditadura no Brasil,onde escravizava os trabalhadores  e sim os que estão usando a democracia mentirosa onde os senhores feudais fazem o que querem no Brasil. 

Com os chamados TERCEIRIZAÇÃO, onde não só os coxinhas mas os mortadelas juntos não terão mais direitos e sim um regime socialista escravagistas e tanto professores, como todos os profissionais inclusive os chamados liberais.

Mas o que é a terceirização da mão de obra, atualmente verifica-se a necessidade das empresas em criar alternativas que sejam capazes de amenizar as dificuldades de manutenção dos negócios no país. 

É necessário criar e sustentar vantagens competitivas entre as empresas, a fim de reduzir os custos da produção para alcançar o lucro e se manter no mercado.

Os esforços estão cada vez mais focados na realização da atividade principal da empresa, sendo necessário que toda a capacidade produtiva seja redirecionada para acumular valores à produção. 

No final, não restam energias a serem direcionadas nas atividades que, embora necessárias ao produto final, não estejam necessariamente ligadas a este.

Estas atividades são denominadas atividades-meio, ou seja, são dispensáveis a realização do produto principal da empresa, ou seja, a atividade-fim. 

É perfeitamente possível o repasse destas tarefas a outras empresas, o que significa reduzir imediatamente o custo com mão-de-obra. 

Assim, a empresa pode focar-se apenas no indispensável, aumentando a competitividade e a especialização e, por conseqüência, os lucros.

Surge, então, a terceirização em meio a este contexto, com o fim principal de reduzir custos e acelerar a economia. 

A terceirização pode e deve ser defendida como um meio de desverticalização, fixação de esforços gerenciais no produto principal, busca de melhoria contínua da qualidade, produtividade e competitividade, que, é claro, considerada a redução de custos.

Porém, não se pode ficar alheio e inerte quanto aos efeitos maléficos que este processo pode causar aos trabalhadores, tais como desemprego, redução salarial, perda de benefícios, sonegação de encargos sociais, entre outros. 

Assim, a repercussão toma forma contundente no Direito do Trabalho, posto promover grande alteração na definição bilateral típica da relação de emprego, podendo resultar em grave precarização das condições de trabalho no Brasil.

Alerta-se ainda para o grande impasse que é gerado pela omissão legal acerca do assunto, visto que a legislação não estabelece quais as atividades podem ser alvo do processo, nem quais procedimentos devem ser observados pelas empresas que fazem uso do instituto. Ante a omissão legislativa, os trabalhadores podem contar apenas com o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas.

Diante de todo o exposto, indaga-se a respeito da legalidade da utilização da terceirização trabalhista e quais seriam estas situações, acreditando-se na hipótese de que é possível o uso do instituto, porém, apenas em sua forma lícita.

Este trabalho foi desenvolvido com base na pouca legislação existente sobre o tema, jurisprudências e doutrinas, e tem o objetivo de estudar a terceirização da mão de obra laboral, que será investigada mais a fundo, principalmente no tocante à atividade-fim das pessoas jurídicas, quando é considerada ilegal. 

Para tanto, será necessário pontuar sobre as evoluções do direito do trabalho, bem como a flexibilização das normas trabalhistas, além de ser fundamental a análise dos projetos de lei que hoje tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de regular o assunto.

Isso já se falava em 2010, tive a oportunidade de acompanhar algumas audiências trabalhistas no Foro Trabalhista da barra funda, quando a vítima do chamado trabalho escravo abria um processo Trabalhista, qual era a surpresa quando se verificava que a parte contrária fechava sua empresa terceirizada  e não encontrava seus responsáveis , principalmente na área de segurança e de limpeza, que tormento ficava quem trabalhou pelo menos três anos.

É uma forma de fazer a escravidão do jeito que foi provado pela Câmara, é uma forma de atender o BRICS a qual os governos comunistas estão filiados.

Mas de quem é  a sua autoria, muitos brasileiros não sabem, mas é do Próprio PSDB, um partido de esquerda que veio do PMDB, a qual era oposição dos Militares até aos anos 80. 

A terceirização passou no Congresso e agora vai à sanção presidencial. Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. 

Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções,esses chamo de traidores e covardes,  a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. 

COMO FICOU A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO :

Texto também aumenta de três para seis meses o tempo permitido para trabalho temporário. Matéria segue para sanção presidencial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.
A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.
Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa.
Responsabilização
Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização.
Garantias no contrato
O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços.

Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado.
Condições de trabalho
Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório.

Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.
“Quarteirização”
Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”.

Capital mínimo
Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização.

Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil.
O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.
O relator do projeto sobre terceirizações (PL 4302/98), deputado Laercio Oliveira (SD-SE), disse que o substitutivo do Senado, aprovado nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara, regulamenta uma matéria que atualmente está disciplinada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Quanto ao argumento de perda de direitos, ele fez um desafio aos parlamentares contrários ao projeto: “Apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe.”
Além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Oliveira também deu parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público após a anulação do parecer dessa comissão, aprovado em 2008. A anulação ocorreu por decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia, que aceitou recurso do deputado Benito Gama (PTB-BA) contra o parecer por “não ter separado a votação em grupos, segundo o sentido dos pareceres”.
O parecer da Comissão de Trabalho excluía outros itens, como a responsabilidade subsidiária, o trabalho temporário em alguns casos de greve previstos em lei e uma tabela progressiva de capital social das empresas de terceirização.
Na decisão desse tópico, o líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), apresentou questão de ordem, que foi indeferida por Maia. “A votação da comissão deve ser considerada válida, e o relator não tem poder de mudar o que foi votado na comissão, devendo apenas ser reformulado quanto à forma de sua apresentação a fim de permitir sua votação em partes”, defendeu Braga.
Rodrigo Maia sustentou sua decisão e disse que a votação foi cancelada porque “a matéria, da forma como votada, foi considerada não escrita”.
Retirada
Antes da votação da matéria, Rodrigo Maia indeferiu também outra questão de ordem da oposição que pretendia colocar em votação mensagem do Executivo, de 2003, que pedia a retirada do projeto de tramitação.

“O projeto é muito antigo, mas o pedido de retirada do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é e nunca foi atendido, mesmo em presidências petistas, porque a matéria já tinha sido aprovada na Casa e não era mais do governo e sim da Câmara”, afirmou Maia.
Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), formulador da questão de ordem, o Regimento Interno prevê a possibilidade de retirada de proposição em qualquer fase de seu andamento mediante pedido do autor, com recurso em Plenário se houver indeferimento. “Isso está sendo ferido e não depende do tempo de apresentação, se foi feito agora ou em 2003”, ponderou. 

OS CONTRAS

Vários  dos aspectos da nova Lei chama atenção e deixa preocupados, uma pela exigência do capital de 250 mil reais para 100 mil reais, para se abrir uma empresa terceirizada outra o fim das declaração da Rais, onde supriu as exigências de segurança Jurídica e ainda de acordo com a  proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse patamar.
Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.