Leopoldo López con esposas dentro del Palacio del Justicia

FORÇAS DA GNB JUNTO COM GUERRILHEIROS FUZILARAM NOVE POLICIASI DA COLOMBIA FRONTEIRA TACHIRA!

Carlos Gomez Roa tem aggiunto 5 nuove foto.

Estes são alguns colegas abatidos hoje em saravena arauca... e você Senhor Presidente planeja continuar entregando-o à Colômbia para aqueles hps em Havana... e ainda maravilhas por todas as forças armadas estão doendo. desmoralizados. remorso que você continue acreditando que todos idiotas manipulados por televisão com falso comercial... acho que... quantos mortos e quanta dor em cada família, temos que... então você e todos aqueles política quer disidir dar uma identidade toda... este gran Colômbia e não acho que E.U. militares e policiais não têm orgulho e coisas rápidas nos esqueçam... é o meu Deus em sua glória e você força para suas famílias... para partilhar isto até chegar a ser visto pelo candidato presidencial e sair à luz pública...

A  GAZETA  CENTRAL DENUNCIOU  ESSA  SEMANA  A  MORTE  DE  ALGUNS  ESTUDANTES VENEZUELANOS  DO ESTADO DE TACHIRA  QUE  FAZ  DIVISA  COM A COLOMBIA E  DE  SOLDADOS  NAZISTAS  DA  GNB DA  VEENZUELA  ENTRANDO  EM  COLOMBIA  SAQUEANDO E  ESTUPRANDO ESSAS  IMAGENS  CHEGARAM  AGORA, CONFIRMANDO MAIS  MATANÇA  DA  POLICIA  DE COLOMBIA  PELOS  GUERRILHEIROS  DA VEENZUELA DE NICOLAS MADURO! A QUAL  VAIA  GERAR  UMA CRISE INTERNACIONAL.

GAZETA CENTRAL DENUNCIA REPORTERES ESTÃO SENDO BALEADOS #4J Video: Vea los intensos enfrentamientos en la av. Lara este miércole...

Los reporteros gráficos Pascuale Giorgio y Félix Santamaría resultaron heridos por el impacto de 17 y 4 perdigones, respectivamente, luego de que funcionarios de la Guardia Nacional Bolivariana les dispararan desde una tanqueta durante la cobertura de una manifestación en Barquisimeto.

El hecho ocurrió la tarde de este miércoles 4 de junio en la avenida Lara, cuando los uniformados se enfrentaban con manifestantes.

A pesar de que los fotógrafos estaban correctamente identificados con el chaleco de “Prensa” y de encontrarse alejados de los jóvenes que protestaban, efectivos de la GNB les dispararon desde una tanqueta, causando heridas por perdigones incluso en el rostro de Giorgio.

Tras el ataque, ambos trabajadores de la prensa reclamaron al Teniente Coronel Rafael Quero Silva, comandante de la acción de la GNB, quien aseguró que no podía creer en la denuncia de los reporteros gráficos, pese a que éstos le mostraron las heridas.

Con estos casos, el SNTP registra 212 agresiones contra 156 trabajadores de la prensa durante la cobertura de protestas desde el 12 de febrero.

GAZETA CENTRAL IRBING INTERNACIONAL DENUNCIAM ! IRÃ, NICOLAS MADURO E RAUL CASTRO SÇAO CAVALOS DE TRÓIA O RELATÓRIO ALERTA QUE E STADOS UNIDOS, CANADÁ DEVEM AUMENTAR A SUA VIGILÂNCIA ENICOLAS MADURO DEU PASSAPORTE FRIO PARA O EXERCITO DE TERRORISTA NA VENEZUELA,

Venezuela tem sido um pilar fundamental na penetração irregular de imigrantes islâmicos e iranianos nas Américas, de acordo com o seguinte um relatório do centro para uma sociedade livre de cofre (SFS), graças a um pensar global baseado em Washington DC e a análise Canadá Instituto de Social e económico (ISEA), ao qual tinha acesso Infobae.

O estudo sugere que as facilidades ofereceram pela Venezuela - e também Cuba - extremistas islâmicos são uma ameaça para a segurança na América do Norte. Recorda, a este respeito, que, em 2006, as forças de segurança canadense prenderam 18 terroristas que planejou uma série de ataques, que incluía a decapitação do primeiro-ministro Stephen Harper e a detonação de uma bomba no Parlamento.

"Na medida em que irão seguir abrindo estradas estratégicas no hemisfério ocidental, a ameaça de ataques patrocinados por agentes estatais é possivelmente o mais perigoso", acrescenta o documento, intitulado"Canadá na guarda: enfrentando a ameaça de segurança de imigração Irã, Venezuela e Cuba".

Por exemplo, ele adverte que autoridades venezuelanas forneceram pelo menos 173 passaportes, vistos e autorizações de extremistas islâmicos que tentavam entrar o norte-americano tão despercebido. "O Canadá é particularmente vulnerável a esses planos por causa de seu alto nível de aceitação (86 por cento) dos pedidos de asilo iranianos," salienta o relatório. Com efeito, exige que o Irã é a principal fonte de imigrantes indocumentados, chegando no Canadá, na condição de refugiados.

"A CUMPLICIDADE DE CUBA E VENEZUELA É MOTIVO DE GRANDE PREOCUPAÇÃO."

O documento, lançado pela fonte Latina, garante que o Irã, Venezuela e Cuba formaram um "cavalo de Tróia" para "colocar espiões e outros maus atores no hemisfério ocidental". E alerta: "A idéia de que existem centenas de possíveis ameaças na América do Norte, graças a uma combinação da exploração de um processo de migração canadense lax e a cumplicidade dos governos de Venezuela e Cuba é motivo de grande preocupação".

E conclui: "o Irã continua empenhada em atacar as Américas. Canadá e os Estados Unidos devem aumentar sua vigilância para evitar esses tipos de ameaças".

No relatório, dos fundos estruturais e o ISEA salienta que o falecido Hugo Chávez e a corrente do Nicolas Maduro permitiram a impressão de passaportes e vistos fraudulentos para iraniano e outras extremistas islâmicos. Entre 2009 e 2011, a Venezuela foi o primeiro país da região onde chegaram os iranianos indocumentados que depois se mudou de lá para o Canadá.

Por outro lado, o relatório não hesita em qualificar o chavista Tareck El Aissami, de origem sírio-libanesa, como um dos promotores dos interesses do Irã no país. De acordo com o relatório, o governador de Aragua usado sua influência política para melhorar os laços com a Síria, o Líbano, Jordânia, Iraque e Irã.

Ele também indica que El Aissami desenvolveu uma sofisticada rede financeira que serve para apoiar terroristas islâmicos na Venezuela e os países da região, enviando recursos da América Latina para o Oriente Médio. Esta rede é composta de 40 empresas, que possuem mais de 20 Propriedades e 36 contas bancárias em Caracas, Panamá, Flórida e Beirute, entre outras cidades.

Finalmente, os fundos estruturais e o ISEA que El Aissami desempenhou um papel central no branqueamento destas organizações e a distribuição de passaportes falsos para membros do Hezbollah, a Guarda Revolucionária Iraniana e outras seitas islâmicas, quando ele serviu como Ministro da justiça de relatório de pesquisa.

GAZETA CENTRAL E IRBING INTERNACIONAL UMA JUSTA HOMENAGEM A MARIA CORINA MACHADO

GAZETA CENTRAL EXTRA CARLOS VECCHIO DENUNCIOU A ONU A PRISÃO INJUSTA DE LEOPOLDO LOPES

Será o coordenador político do Popular, Carlos Vecchio, que permaneceram em situação de imigração ilegal para 108 dias, apareceu hoje antes do escritório do Alto Comissariado de direitos humanos das Nações Unidas, da organização da (ONU) em Nova York, onde ele apresentou a situação da Venezuela, em termos de violação dos direitos humanos, a perseguição política que paira sobre os líderes de tolda o laranja e o #UnidadEnLaCalleprisão injusta de Leopoldo López, Daniel Ceballos, Enzo Scarano, Iván Simonovis e centenas de estudantes detidos.

"Hoje uma vontade Popular Comissão veio para expor o que a Venezuela está vivendo. Temos denunciado a 3.000 prisões foram feitas, aproximadamente 2.000 venezuelanos que têm liberdade condicional, abusos como tortura e perseguição dos estudantes e os venezuelanos que ainda persiste na Venezuela. Nós viemos para informar que a Venezuela lá é um golpe de estado, mas um golpe contra os direitos humanos e atribuímos todos estes relatos de abusos. "De agora em diante, assumir a voz internacional para nível estas alegações de violações dos direitos humanos em todo o mundo para saber se passa na Venezuela".

Vecchio, acompanhado do líder também nacional da tolda laranja, Luis florido, explicado em detalhes para o Mato de Pérez Betariz oficial, representante do Alto Comissariado Navanethem Pillay, cada um dos casos de violação dos direitos humanos para a atenção da comunidade internacional a este respeito. "Fizemos uma ênfase no caso de Leopoldo López, que ontem foi condenado por um juiz após um julgamento de prisão, quando sabemos o que houve foi uma manipulação dos factos, onde vimos que nós queremos trazer suas idéias e pensamentos. Porque não há nenhuma prova contra Leopoldo é um prisioneiro político. Nós também viemos para denunciar a perseguição sistemática que existem contra a nossa vontade de organização do povo da Venezuela, onde nós tenham sido objecto de ataques, assaltos a nossa sede e centenas de ativistas que estão agora detidas e perseguidas. Venho levantar a voz pelos prefeitos dispensados e que eles foram colocados na prisão pelo regime do Nicolas Maduro".

O líder progressista explicou que três abordagens foram feitas a ele: a visita de uma Comissão do Alto Comissário para a Venezuela para a constante violação dos direitos humanos, apresentados no relatório, de intermediação para a Cruz Vermelha Internacional para visitar na Venezuela e a situação de detenção daqueles que hoje estão sendo mantidos, e que o alto-comissário é recebido por uma Comissão de Popular vão ao presente concreto sobre a violação dos direitos humanos abordagens.

"Que criamos uma agenda internacional que nos levará a nos visitar diferentes países e organizações de direitos humanos para denunciar o que está acontecendo na Venezuela e chamar a atenção da comunidade internacional. Embora este seja um problema do povo venezuelano, que será resolvido pelo venezuelanos, você também precisa de apoio da comunidade internacional. Temos que ser irmãos claros, latinos americanos, que o destino da democracia na América Latina está sendo jogado na Venezuela e requer a atenção de todos nós, Democratas, para restaurar a democracia no nosso país."

Lembre-se que um mandado de prisão foi emitido para Carlos Vecchio pela alegada Comissão de incitamento público de infracções, incêndio, danos à propriedade pública e privada e a associação para cometer um crime, por isso teve 108 dias na situação de imigração ilegal. Agora assumir a bandeira da denúncia internacional da crise, enfrentando os venezuelanos em consequência da ditadura chefiada por Nicolas Maduro.

ONDE ESTÁS O EMBAIXADOR BOLIVIANO ROGER PINTO MOLINA, QUEM TEM RESPOSTAS NICOLAS MADURO, EVO MORARES E DILMA

Roger Pinto Molina (Santa Rosa, Beni, 23 de abril de 1960) é um político boliviano de orientação política de direita1 2 , senador do partido Plan Progreso para Bolivia-Convergencia Nacional.

Pinto Molina foi eleito para a Câmara dos Deputados em 1997, como único representante do eleitorado 67 em Pando (cobrindo as áreas das províncias de Nicolás Suáres, Manuripi e General Federico Román) como candidato da Ação Democrática Nacionalista (ADN). Seu concorrente era Edgar Balcázar Velasco.1 Pinto também havia sido prefeito de Pando.2

Em 2002, Roger Pinto foi diretor da Igreja Batista, assistente técnico do Banco Central da Bolívia, presidente da Cooperativa Telefônica em Cobija, membro da diretoria da Federação das Cooperativas Telefônicas (FECOTEL), presidente do Tribunal Eleitoral de Pando, presidente da Associação de Criadores de Gado em Pando, vereador na cidade de Cobija e secretário executivo regional da ADN.1 Pinto também é latifundiário, possuindo 3.269 hectares de terra em El Lago e El Atajo (ambas áreas dos municípios de Porvenir).

Em 2005, Pinto foi eleito para o Senado com candidato do Podemos por Pando. Ele foi líder da bancada do Podemos no Senado e reeleito para o Senado em 2009, como candidato pelo Plano de Progresso para Bolívia–Convergência Nacional (PPB-CN) concorrendo contra Linda Flor Brasilda Villalobos.


Oposicionista ao governo de Evo Morales, Roger Pinto afirma ter tornado-se alvo de perseguição política por parte do governo, em virtude de suas denúncias contra o governador do estado de Pando, aliado de Morales. Roger entregou ao presidente documentos com denúncias referentes à ligação do governo local com o narcotráfico. 

Ele alega que, após este episódio, Evo passou a persegui-lo; impondo sobre ele acusações de corrupção, desacato e venda de bens públicos. O senador afirma que as acusações não são verdadeiras e foram criadas para justificar a perseguição do governo Morales contra ele .


Em 28 de maio de 2012, Roger Pinto refugiou-se na sede da missão diplomática brasileira em La Paz. Entrou com um pedido de asilo ao governo brasileiro alegando perseguição política e permaneceu no prédio, afim de não ser preso pelas autoridades bolivianas .

Após 15 meses como refugiado e depois de ter diversos pedidos de salvo-conduto negados pelo governo boliviano, a situação do senador complicava-se cada vez mais . O diplomata brasileiro Eduardo Saboia, responsável pela missão diplomática brasileira no país, tentou obter maior empenho de Brasília no caso, afim de buscar uma solução para o impasse. 


A falta de resposta no decorrer dos meses que se passaram, somada ao decreto da prisão contra Molina, expedido em junho de 2013 pelo Governo Morales, por abandono do dever e dano econômico ao Estado, fizeram com que Saboia tomasse uma atitude arriscada e ousada. 

O senador boliviano foi retirado de La Paz num automóvel da embaixada brasileira e levado, sob escolta de fuzileiros navais, até a cidade fronteiriça brasileira de Corumbá; onde foi recepcionado por agentes da Polícia Federal brasileira, que o colocaram num avião com destino a Brasília . 

A operação, levada a cabo contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), foi conduzida sem a autorização da presidente Dilma Rousseff



Roger Pinto foi acusado de envolvimento no Massacre de Porvenir, em 11 de setembro de 2008. O governo boliviano acusa Pinto de ter, durante seu mandato como prefeito de Pando, ter supostamente vendido 22 hectares de terras públicas pela quantia irrisória de 17.515 dólares americanos .


Em reação ao ocorrido, a presidente Dilma Rousseff demitiu o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, por considerá-lo corresponsável pelo ocorrido, fato que tornou sua permanência frente ao ministério insustentável .

Em seu lugar, foi indicado o diplomata Luiz Alberto Figueiredo, representante do Brasil nas Nações Unidas21 .O Itamaraty informou que abrirá um inquérito para apurar as circunstâncias e responsabilidades no caso, onde pretende tomar as atitudes administrativas e disciplinares cabíveis.

A iniciativa foi considerada como "punitiva", em vez de "investigativa", pelo embaixador Luis Augusto de Castro Neves, presidente do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI) .

O Ministério Público da Bolívia já analisa um pedir a extradição do senador Roger Pinto . O jornal Estado de São Paulo afirmou que o Ministério da Defesa sabia da fuga.

Não é possível que nós brasileiros ainda não saibamos o que foi feito do Senador boliviano Roger Pinto Molina, asilado, inicialmente, na embaixada brasileira em La Paz e, posteriormente, refugiado no Brasil, desde 22 de agosto de 2013. Ademais, é inadmissível que o diplomata brasileiro, Eduardo Saboia, que, na mais altiva tradição da Casa de Rio Branco, retirou o Senador Roger Pinto de terras bolivianas, onde corria risco de morte, ainda não tenha visto o fim da sindicância aberta contra ele pelo governo brasileiro e esteja em uma espécie de exoneração branca – não oficial, mas com graves efeitos morais, punitivos e funcionais.  

A falta de informações do governo sobre o paradeiro do Senador Roger Pinto no Brasil, assim como sobre o destino e o futuro de Eduardo Saboia constituem conduta intolerável, falta de responsabilidade e prevaricação das autoridades públicas.


E o Senador Roger Pinto? SEM RESPOSTAS 

Quem está à frente da embaixada do Brasil em La Paz? 

Embaixada do Brasil em La Paz - Bolívia
Edifício Multicentro, Torre B, Piso M
Avenida Arce esq. Rosendo Gutierrez
La Paz, Bolivia
Telefone Embaixada do Brasil - Bolívia:
+591-2-216-6400
Fax Embaixada do Brasil - Bolívia: +591-2-244-0043
E-mail Embaixada do Brasil - Bolívia:
consular@brasil.org.bo
Mais informações Embaixada do Brasil - Bolívia:





Embaixador: MARCEL FORTUNA BIATO

Horario de atención: 09:00 13:00/15:00 18:30

Embaixada do Brasil
La Paz - Bolívia

Por que o Brasil obedece às ordens de Evo Morales?

CODIGO DE CONDUTA, BRASIL NÃO TEM TRATADO INTERNACIONAL NEM COM A FIFA E NEM COM A COCA COLA ,PORTANTO SUAS NORMAIS SAÕ ESTRANHAS

Por Giancarlo Vay.ESPECIAL FONTE  JUSTIFICANDO

Quando, ainda no primeiro ano da faculdade de Direito, aprendi sobre a hierarquia das normas jurídicas (a Constituição é a norma que confere validade para todo o ordenamento jurídico, sendo que as leis, por sua vez, conferem validade para outras normas como portarias, resoluções, decretos…), não imaginava que poderia existir algo acima daquilo que Hans Kelsen chamou de “norma hipotética fundamental”. Ledo engano… após concluir a faculdade me deparo com “Códigos de Conduta” que estariam acima da referida norma hipotética, elaborados por um órgão estranho ao Estado brasileiro e ao qual, ao que me consta, não há qualquer tratado internacional que vincule o Brasil e cumprir suas disposições: a FIFA.

Em agosto de 2013 a FIFA elaborou e publicou em seu site um “Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™” (link),  com o intuito de descrever “as medidas e políticas de segurança aplicáveis para a conduta de (a) todas as pessoas que estejam usando um ingresso (‘Ingresso’) para comparecer a uma Partida (‘Visitante do Estádio’) e (b) todas as pessoas que estejam usando uma permissão de entrada para fins de trabalho (‘Credencial’), concedida para tal pessoa, (‘Pessoa Credenciada’) dentro de um estádio no qual uma Partida seja realizada e que esteja sob o controle das Autoridades da Copa do Mundo da FIFA (conforme definidas abaixo) nos dias de Partida (‘Estádio’)” (art. 1.1), sendo que “cada Visitante do Estádio e Pessoa Credenciada concorda e reconhece que leu, entendeu, aceitou e observará este Código de Conduta no Estádio, bem como quaisquer instruções específicas dadas por quaisquer das Autoridades da Copa do Mundo da FIFA. Caso seja considerado necessário, além do Código de Conduta no Estádio, outras instruções obrigatórias podem ser dadas pelas Autoridades da Copa do Mundo da FIFA para assegurar a segurança no Estádio, visando prevenir ou eliminar qualquer risco à vida, saúde ou bens pessoais” (art. 2.2).

Dentre as prescrições contidas em tal “Código de Conduta”, destaco a submissão a “inspeções, revistas pessoais e itens que sejam proibidos de usar, possuir, portar ou levar para dentro do Estádio em dias de Partida” (art. 3.1, c), dentre os quais: materiais relativos “tema de caridade ou ideológico, incluindo mas não se limitando a cartazes, bandeiras, sinais, símbolos e folhetos, objetos ou roupas, que possam interferir com o aproveitamento do Evento por outros espectadores, tirar o foco desportivo do Evento” (art. 4.1, h). Aliás, consta desse documento que seria uma falta ao “bom senso nos estádios” a prática de alguma conduta que possa “tirar o foco desportivo do Evento” (art. 5.6, e), “promover mensagens políticas ou ideológicas ou qualquer causa de caridade” (art. 5.6, g), “utilizar bandeiras para qualquer fim que não a manifestação festiva e amigável” (art. 5.6, l), “distribuir material impresso” (art. 5.6, m), “restringir ou bloquear passagens, caminhos e ruas, entradas e saídas para áreas de visitantes e saídas de emergência, ou obstruir ou interferir em zonas abertas ao trânsito” (art. 5.6, r), “escrever, pintar ou afixar qualquer coisa em elementos estruturais, instalações ou passagens” (art. 5.6, t) e “praticar outras atividades que possam [...] prejudicar a reputação do Evento, conforme avaliado a exclusivo critério das Autoridades da Copa do Mundo da FIFA e/ou de quaisquer outras pessoas legalmente autorizadas”.

Não obstante, em razão do “Tour da Taça da Copa do Mundo da FIFA 2014™”, um novo Código de Conduta foi elaborado pela FIFA, juntamente com sua parceira Coca-Cola (link), o qual traz, dentre outras disposições, que “Não é permitida a entrada de visitantes sem camisa, trajando roupas de banho ou outras indumentárias que possuam mensagens ou imagens que atentem contra o evento e seus participantes, a Coca-Cola, a FIFA ou que propaguem mensagens [...] imorais, religiosas, políticas ou quaisquer outras que violem o espírito desportivo e recreativo deste evento” (art. 17) e “Pela segurança e conforto de todos, não estão permitidas manifestações ou condutas individuais ou coletivas que sejam [...] religiosas, políticas ou quaisquer outras que atentem contra o evento e seus participantes, a Coca-Cola, a FIFA e ou que violem o espírito desportivo e recreativo deste evento”. Tal Código de Conduta vem sendo afixado nos locais que receberão a Taça da Copa do Mundo (da FIFA™, e não do povo), dentre eles no Shopping Metrô Itaquera, na Capital do Estado de São Paulo, durante os dias 29 de maio a 1º de junho.

Já tive a oportunidade de debater em outro espaço que a falta de poder de voz e de ingerência na elaboração de políticas públicas é fator que influi no aumento da sensação de vulnerabilidade e na incapacidade da população pobre para proteger-se dos possíveis abusos a seus direitos (conforme Informe Anual de 2002 da Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH). Não é por outra razão que as pessoas passaram a reivindicar algo mais que participar passivamente da gestão da sociedade ao lançar seus votos nas eleições, buscando participar ativamente nos processos decisórios e nos demais acontecimentos que determinam suas vidas (conforme Informe de Desenvolvimento Humano de 2000 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD), tal como sói de acontecer na passagem do modelo de democracia representativa para o de democracia participativa. Ocorre que, excetuadas louváveis exceções, esse modelo de democracia ainda não faz parte da realidade brasileira e, diante de diversas violações de direitos fundamentais da população, as manifestações públicas passaram a ser um instrumento-chave para levar o grito dos excluídos aos ouvidos dos gestores da coisa pública. 

O direito de manifestação do pensamento e de reunião estão previstos na Constituição Federal como direitos fundamentais, bem como estão previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 13 e 15, respectivamente): “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” (art. 220, CF), sendo “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV, CF) e “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (art. 220, §2º, CF). “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (art. 5º, XVI, CF). Dessa forma, excetuada a hipótese de frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não haveria qualquer tipo de restrição, conforme nossa Constituição Federal, para a realização de manifestações nos locais públicos, tais quais os “perímetros FIFA” (arredores dos “Locais Oficiais de Competição”, conforme a Lei Geral da Copa – Lei 12.663/12) que ainda fazem parte da coisa pública dos cidadãos brasileiros. 

Especificamente à livre manifestação, os tais “Códigos de Conduta da FIFA” rasgam a Constituição Federal, relegam-na a mero peso de papel, ao proibir que os torcedores permaneçam nos locais dos jogos com camisetas ou cartazes que passem “mensagens políticas ou ideológicas ou qualquer causa de caridade” (art. 5.6, g). Trata-se de maquiar e sufocar a qualquer preço toda a indignação contra esse Mega-evento realizado a toque de caixa, às custas de muitas desapropriações irregulares (link), remoções compulsórias da população em situação de rua dos entornos dos estádios (link), proibição de exercício de atividade laborativa pelos ambulantes (link), além das vidas desperdiçadas nas desesperadas construções dos estádios (link), isso sem contar os mortos, feridos e ilegalmente detidos em virtude dos protestos realizados.

Os estádios, em que pese a organização do evento estar nas mãos da FIFA, ainda estão em território brasileiro, ainda se submetem ao ordenamento jurídico pátrio e, assim, o que ali ocorre deve estar de acordo com o previsto pela Constituição Federal e legislações pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já teve a oportunidade de se pronunciar no sentido da aplicabilidade das normas constitucionais às relações privadas (por exemplo: RE 201819/RJ, RE 158215-4/RS e RE 161.243-6/DF). É o que se convencionou chamar de horizontalização dos direitos fundamentais sendo que, como aponta Daniel Sarmento, “as liberdades dos particulares não se revestem de valor absoluto. É possível que a proteção de uma delas, no caso concreto, importe em lesão a outro direito fundamental igualmente relevante, fazendo necessário restringir a liberdade em questão, de forma proporcional, visando à otimização dos bens jurídicos em confronto, mediante uma ponderação de princípios. É isso que ocorre quando da aplicação dos direitos fundamentais na esfera privada, tornando necessário ponderar a autonomia com o direito que seria violado pela conduta do particular”.

Um Código de Conduta – que, aliás, é termo que me remete imediatamente ao filme Piratas do Caribe – elaborado para proteção do evento (digo: para a proteção do capital) em hipótese alguma pode se sobrepor aos direitos fundamentais e suas respectivas garantias seja em razão da magnitude desses, seja pelo status Constitucional de que gozam. Cabe, agora, que os agentes públicos, sobretudo os magistrados que eventualmente se deparem com tais restrições da FIFA, trata-las exatamente como o Capitão Barbossa o fez quando a jovem Elizabeth invocou o direito de Parola a bordo do Pérola Negra: ignorando-o, posto que se trata de um mero Código de Conduta, o qual não vincula de modo algum as autoridades brasileiras que têm como compromisso antes o bem estar de sua população e o respeito ao ordenamento jurídico pátrio.

Imagem: Ben Tavener

URGENTE RELATÓRIO DA UNB REVELOU RISCOS NAS ELEÇÕES BRASILEIRAS E O PRDC DE SÃO PAULO ENCAMINHOU AO PROCURADOR GERAL DO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Relatório da UnB revelou riscos ao sigilo do voto e possibilidade de adulteração de resultados

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em São Paulo encaminhou ao procurador regional eleitoral, André Carvalho Ramos, procedimento para verificar a segurança das urnas eletrônicas no país. Segundo relatório apresentado no decorrer das investigações preliminares ao procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antonio de Oliveira Machado, testes realizados por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB) revelaram a fragilidade da proteção ao sigilo do voto e à integridade dos resultados do pleito. O procedimento foi instaurado na PR/SP a partir de representação feita por um cidadão, mas foi remetido à Procuradoria Regional Eleitoral devido à sua temática.

De acordo com testes feitos, em 2012, por uma equipe da UnB, o sistema atual para garantir a votação secreta é falho. Os votos são armazenados na urna eletrônica e embaralhados aleatoriamente; porém, durante os testes, realizados atendendo a chamada pública do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os pesquisadores conseguiram colocar em ordem os 950 registros realizados.

“Os partidos recebem o arquivo com a votação embaralhada, o que é feito pelo software instalado nas urnas eletrônicas. Com a reordenação dos votos, é possível, sabendo os horários que os eleitores foram a determinada seção eleitoral, descobrir em quem eles votaram, sendo certo que, para isso, basta que um dos fiscais anote tais horários”, explicou o professor Diego Aranha, responsável pelo relatório e que atualmente trabalha no Instituto de Computação da Unicamp. “No caso de personalidades – como ministros de Tribunais Superiores e candidatos das eleições majoritárias – basta que se acompanhe o noticiário para saber o horário em que exerceram o voto”, complementou. Segundo o documento, essa falha foi rapidamente descoberta pela equipe.

OUTROS RISCOS. O relatório aponta ainda outras vulnerabilidades no software das urnas com efetivo potencial para violar a contagem dos votos. No entanto, devido às restrições impostas pelo Comitê Organizador do TSE, os pesquisadores não puderam testar tais vulnerabilidades, nem outras que pretendiam e que poderiam demonstrar a existência de mais fragilidades. Segundo o professor Diego Aranha, eles tiveram acesso ao código-fonte do software de votação por cerca de apenas cinco horas.

Após os testes de 2012, a área de Tecnologia da Informação do TSE deveria corrigir as falhas apresentadas pela equipe da UnB relativas à proteção ao sigilo do voto. O detalhamento e verificação de outras vulnerabilidades, no entanto, não foram adiante. Para as eleições deste ano, o tribunal não vai realizar novos testes públicos (auditoria externa mais ampla) na urna eletrônica, como vinha sendo feito desde o pleito de 2010. Para a próxima eleição, foi apenas criado um grupo de trabalho, composto em quase sua totalidade por servidores do próprio TSE (Portaria nº 215, do Diretor Geral de Secretaria do TSE), com o objetivo de estudar e propor soluções às questões inerentes à segurança do sistema automatizado de votação brasileiro.

Ao remeter os autos à Procuradoria Regional Eleitoral, o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado ressaltou a resolução do TSE nº 23.397, de 17/12/2013, segundo a qual é garantido o acesso antecipado do Ministério Público aos programas de computador a serem utilizados nas eleições, para fins de fiscalização e auditoria. Esse mesmo direito é assegurado aos fiscais dos partidos políticos, das coligações e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

UMA VISÃO DA GAZETA CENTRAL NO CASO LEOPOLDO LOPES, PODERÁ ACONTECER AQUI NO BRASIL! AOS OPOSITORES DO SISTEMA DE CUBA, lopes tem cerca de 2.873.174 de pessoas

Leopoldo López tem sido um eterno perseguido por este regime. Eles abriram-lhe 23 processos, que ganhou 19. De maduros até os outros subordinados poderes para isso, tentaram em vão diminuir sua liderança com a inibição de direitos, perseguição os líderes do Popular serão e, por pouco mais de 100 dias, prisão e acusação de crime político preferido de ditaduras: de opinião.

Todos os personalists de regimes e hegemônica, especialmente tropicais (Hugo Banzer na Bolívia, Alfredo Stroessner no Paraguai, Rafael Trujillo na República Dominicana, Rojas Pinilla na Colômbia, Pinochet na Argentina e com Castro sobre cubano) tiveram uma aparência comum: a perseguição aqueles que discordam e pensar diferente.

O mesmo acontece na Venezuela. O Ministério público, durante a audiência preliminar de Leopoldo López NA  TERÇA  FEIRA, NA QUARTA  E  NESTA  QUINTA  FEIRA, reconheceu sem corar que as razões para o qual tem sido perseguida líder da vontade é Popular: expressão pública de descontentamento, indignação, chamando o protesto de rua e o que para eles é mais grave: tem muitos seguidores no twitter.

E é verdade. Para o momento em que escrevo este artigo López tem cerca de 2.873.174 seguidores e é o político sem cargo público mais frequentemente no país. Só em 2014 1.170.891 novos seguidores, dígito que não alcançou qualquer político venezuelano este ano juntaram-se-lhe. Isso assusta terrivelmente seus oponentes. Estamos de acordo com o regime que diz que a influência de Leopoldo López, mas isso não é crime em qualquer parte do mundo.

O que fez Leopoldo López para merecer este cayapa jurídico pseudo?. Leopoldo López tem feito é uma chamada para o protesto popular, pacífica, constitucional e democrática, para encontrar uma saída para o desastre que afectam a Venezuela.

Falar contra os principais problemas que diariamente sofrem os venezuelanos: falta de alimentos, as longas filas que precisam de uma mãe para ser capaz de comprar leite para seus filhos. Leopoldo tem sido perseguido por reclamando sobre insegurança, levantar suas vozes para exigir que você garante o direito à vida. Sempre o disse: todos os direitos para todas as pessoas igualmente, sem distinção de qualquer espécie.

Leopoldo está sendo julgado pela influência de seus discursos. Levantando sua voz de protesto para agitar a consciência das pessoas, dos jovens, das mães, dos pais, dos milhões de venezuelanos que queremos paz, o bem-estar e o progresso. A dizer para os venezuelanos que a Venezuela que todos merecemos, a Venezuela melhor, depende do empenho de cada um de nós.E  ainda  , levantando a  moral  do  povo Brasileiro  que  não  acredita  mais  nos s eus  politicos.Por que  aqui  no BRASIL,  lamentavelmente não existe  OPOSIÇÃO  séria  e  capaz  de levantar  uma NAÇÃO.

Quero   dizer  com  tudo  isso, no BRASIL  e  na VENENZUELA  os  dois  Países  não  há  diferenças  mais e  ambos  estão  no mesmo  caminho de  uma  catástrofe,  que  tanto  LEPOLDO  LOPES  esta  lutando  para  tirar  o  povo venezuelano  desse  mal isso não é crime. 

Esperamos que a justiça seja feita e a cessar a perseguição ao Leopold e a todos aqueles que pensam diferente. Qual  o  objetivo de tudo  isso, tanto  da  GAZETA  CENTRAL  como  de LEOPOLDO  LOPES é  SALVAR A  NOSSAS  NAÇÕES, e não  abrimos  mãos  disso,agora  unidos  mais ainda  apesar da distância  fisica. Espero  que  o povo brasileiro e  os  venezuelanos  apenas continuam nas ruas, porque os crimes verdadeiros  são : impunidade, corrupção, desperdício, escassez, inflação, desemprego e muitos outros têm um culpado que sim deve ser processado.Assinado  RENATO  SANTOS.