"Os deputados que votarem por essa proposta estão chancelando um crime cometido pela presidente da República”, disse Caiado.

fonte da C.N 

O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), e o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) voltaram a criticar a decisão do governo de alterar a meta fiscal. 

Neste momento, partidos da oposição anunciam obstrução à votação dos vetos – procedimento necessário antes de colocar em análise proposta sobre o superavit – e cobram a presença do público nas galerias. 

Partidos de apoio ao governo cobram a presença da bancada para garantir o quórum.

"Os deputados que votarem por essa proposta estão chancelando um crime cometido pela presidente da República”, disse Caiado. 

Para ele, o efeito nefasto sobre as contas públicas já está feito, e disse que o governo de Goiás, do PSDB, também apresentou um projeto para deixar de cumprir seu superávit, e deve apresentar um déficit de R$ 600 milhões para 2014.

Para o Domingos Sávio (PSDB-MG), o governo se deu ao direito de não respeitar as leis, e esse é um momento perigoso. “O maior atraso para o governo brasileiro”, disse.

SUPERAVIT: PRECISA SER VOTADA OS VETOS PRIMEIRO

Apesar de a maioria dos discursos em Plenário ser sobre o cumprimento ou não do superavit pelo governo, os parlamentares ainda não votaram os vetos que precisam ser analisados antes

Em uma sessão com galerias do Plenário vazias, apenas parlamentares da oposição ocupam os microfones. Deputados e senadores aliados ao governo não estão discursando, nem respondendo às críticas, porque consideram que a discussão dos vetos é apenas uma tática para atrasar a votação.

Apesar de a questão em debate serem os vetos, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) fez um discurso de protesto contra a mudança no superavit. “A questão é clara, a presidente deve responder por crime de responsabilidade por não ter cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal, é isso que querem evitar”, disse.

O Duarte Nogueira (PSDB-SP) acrescentou. “Além disso, vem aí a gastança, a chantagem de mudar a lei fiscal para salvar a presidente liberando R$ 440 milhões em emendas para parlamentares governistas”, completou o deputado 

O deputado Sibá Machado (PT-AC) ao dizer que não responderá à oposição, chamou para a votação. “Não vamos usar o microfone, venham e vamos votar”. 

Vetos

Na sessão os parlamentares, ainda precisam votar dois vetos simples. Um deles ao Projeto de Lei 6096/09, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que muda o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. “Na Bahia há dois institutos federais, o Instituto Bahia e o Instituto Baiano, queríamos com isso mudar um dos dois para evitar confusões”, disse a deputada. 

O outro veto, ao PL 5005/09, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que muda o nome da barragem Boqueirão de Parelhas (RN), em município de mesmo nome, para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar. O governo argumenta que como a barragem é estadual, seria inconstitucional aprovar a proposta.

AÉCIO NEVES OS SENHORES SERÃO PUNIDOS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

FONTE AGENCIA DA CAMARA NOTICIAS

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), candidato derrotado na disputa presidencial contra a presidente Dilma Roussef em outubro, criticou sua adversária e o governo por terem prometido, durante a campanha, cumprir a meta de superavit, e agora quererem alterá-la para não serem punidos por crime de responsabilidade.

Aécio disse que a presidente Dilma afirmou que não havia problemas nas contas públicas, e prometeu em mais de uma oportunidade que seria possível cumprir a meta de superavit.

“Não foi dado à população durante a eleição a oportunidade de conhecer o que estava acontecendo nas contas públicas”, disse. E, sob vaias dos deputados governistas, ele concluiu seu discurso dizendo que o governo feriu de morte um dos pilares da política econômica brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Como há quórum de deputados e senadores, a votação deve ser iniciada em seguida, com um requerimento para encerrar a fase de discussão dos vetos. Há dois vetos presidenciais trancando a pauta de votações do Congresso. 

Eles precisam ser votados antes da proposta que modifica as regras do superavit das contas públicas e permite ao governo uma meta menor.

CONGRESSO NACIONAL A VERGONHA DESTE PAÍS, ESTÁ VIRANDO ASSEMBLEIA NACIONAL DA VENEZUELA

Começou há pouco, com as galerias vazias, a sessão do Congresso em que se pretende votar dois vetos presidenciais para liberar a votação do projeto de mudança na meta do superavit (PLN36/14). 

Os trabalhos foram reiniciados do ponto onde foram interrompidos ontem após o tumulto, e o vice-presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é vice do Congresso, vai dar um prazo de 30 minutos para que estejam presentes os senadores e deputados necessários para a votação.

O regimento diz que após 30 minutos do início da sessão, se não houver 257 deputados e 41 senadores, a reunião precisa ser encerrada. A oposição desde ontem argumenta que a regra deveria ser aplicada imediatamente, mas a mesa fará a verificação a partir de decorridos os 30 minutos. 

Enquanto isso, parlamentares negociam para reverter a determinação do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, de que o acesso às galerias onde ontem aconteceram os túmulos seja proibido. Na entrada do Congresso, conhecida como Chapelaria, cerca de 30 pessoas protestam e aguardam essa liberação. 

A sessão de ontem foi encerrada depois intenso tumulto entre policiais legislativos, parlamentares de oposição e manifestantes que estavam nas galerias do Plenário. Essa será a terceira tentativa do governo de votar o projeto que desobriga o cumprimento da meta fiscal atual.

A suspensão da sessão foi motivada pela interferência das galerias – com gritos, palmas e palavras de ordem contra o governo. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, ordenou a retirada dos manifestantes e denunciou a “partidarização” das galerias. O clima de confronto durou cerca de  40 minutos e acabou impedindo o andamento da sessão.

SEGUNDO PAULO ROBERTO COSTA, O QUE ESTA HAVENDO NA PETROBRAS OCORRE NO BRASIL INTEIRO. MAS INTERROMPER ACAREAÇÃO É UM CRIME

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, afirmou que o esquema de propina não é exclusividade da estatal. “O que acontecia na Petrobras acontece no Brasil inteiro: nas rodovias, nas ferrovias, nos portos, nos aeroportos, nas hidrelétricas! É só pesquisar, porque acontece”, disse, durante acareação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras com o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró.

A expectativa era que Costa ficaria calado durante a comissão. Apesar de não comentar sobre detalhes ditos na delação premiada acertada com o Ministério Público e a Polícia Federal, o ex-diretor acabou confirmando aos parlamentares o conteúdo da delação. “Tudo que eu falei na delação, que eu não posso abrir aqui, eu confirmo. A delação é um instrumento sério e não pode ser usado de artifício, de mentira”, disse.

Segundo o ex-diretor, foram 80 depoimentos em mais de duas semanas de delação. Costa ressaltou que, a cada depoimento que deu, apresentou provas para corroborar as informações. "Vários fatos foram apresentados, e os que não foram apresentados eu indiquei quem poderia falar sobre os fatos."

A decisão de aceitar a delação foi feita depois de pedidos da família, relatou Costa. “Paulo, por que só você? E os outros? Você vai pagar sozinho por uma porção de coisas que estão erradas? Fiz a delação por respeito e amor à minha família.”

Arrependimento

Costa disse estar “extremamente arrependido” de ter aceitado a indicação para a diretoria em 2004. “Infelizmente aceitei uma indicação política para a diretoria. Estou extremamente arrependido de ter feito isso.” O ex-diretor reforçou que as indicações políticas para a Petrobras e outras estatais acontecem desde o governo do ex-presidente José Sarney.

Paulo Roberto Costa denunciou um esquema de propina nas diretorias da estatal para beneficiar partidos políticos com 3% do valor dos contratos com empreiteiras. Cerveró, que comandava uma das diretorias citadas, negou saber e participar de corrupção na Petrobras. “Desconheço qualquer esquema de corrupção. Ratifico que não recebi propina”, repetiu o ex-diretor aos parlamentares.

Contradições

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que “os depoimentos estão diametralmente opostos, alguém está mentindo”. Já o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) elogiou a postura de Costa. “Sou agradecido ao senhor Paulo Roberto por falar o que falou.”

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), que atua como relator enquanto o deputado Marco Maia (PT-RS) se recupera de um acidente, só as investigações poderão definir quem mentiu na acareação. “Os dois têm posições conflitantes, detalharam essas posições. A continuidade da investigação vai apurar quem dos dois está mentindo.”

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) afirmou que o ex-diretor de Abastecimento entregou “pérolas” à CPMI na sessão mais importante do colegiado até hoje. “Ou o Paulo Roberto vai perder os direitos e os princípios da delação ou o doutor Cerveró vai ter de prestar contas mais caras do que aquelas que ele já está prestando.”

Pasadena

Segundo Paulo Roberto Costa, a responsabilidade pela compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, é do conselho de administração da estatal. “A responsabilidade final de aprovar uma compra de um ativo como Pasadena é 100% do conselho de administração. A Petrobras tem uma diretoria que faz uma indicação”, afirmou.

Segundo Costa, eximir o conselho pela compra da refinaria é um erro. Ele defendeu a atuação de Nestor Cerveró, que comandava a Diretoria Internacional durante o processo de aquisição.

Cerveró voltou a afirmar que a compra da refinaria foi um bom negócio, feito de acordo com todas as regras de governança da estatal. “O processo de aquisição de Pasadena foi feito dentro das normas da Petrobras e foi devidamente aprovado pelo conselho de administração.”

Em acórdão em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou prejuízo de 792 milhões de dólares na compra da refinaria de Pasadena. A corte, porém, isenta de responsabilidade a presidente da República Dilma Rousseff, que presidia o conselho de administração da estatal na época em que o negócio foi aprovado, em 2006.

Encerramento

O vice-presidente da CPMI da Petrobras, senador Gim (PTB-DF), encerrou a acareação alegando não ter “amparo legal” para manter a reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário do Senado.

A decisão foi criticada por parlamentares da oposição. “Tivemos 18 depoimentos aqui desta CPMI, só este foi encerrado”, afirmou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Segundo ele, é um “crime” interromper a acareação. “Pela primeira vez eu assisto ao encerramento de uma oitiva em uma CPMI por uma votação secundária no Plenário do Senado”, disse. “Não vejo no Congresso Nacional nada mais importante que esta sessão”, afirmou o deputado Arnaldo Jordy.

GENERAL ADRIANO PEREIRA JUNIOR, JOSE COELHO TEXEIRA, E O PRESIDENTE DA COMISSÃO JORGE VIANA DO PT, ESTÃO DEBATENDO OS RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE QUE SUBIU EM 2019 DE 13 PARA 58 EM 2014

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza neste momento audiência pública sobre os procedimentos administrativos do Ministério da Integração para reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios.

Participa da reunião o secretário Nacional de Defesa Civil, general Adriano Pereira Júnior, que representa o ministro Francisco José Coelho Teixeira.

No requerimento para realização da audiência, o senador Pedro Taques (PDT-MT) explica que a quantidade de municípios atingidos por desastres naturais que solicitam o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública subiu de 13 em 2010 para 58 em 2014.

De acordo com o senador, os processos correspondentes encontraram obstáculos no próprio ministério, havendo uma considerável lacuna entre as solicitações feitas e aquelas que tiveram sua apreciação finalizada. Para Taques, os recursos federais garantidos pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que tem como um dos objetivos prestar assistência às populações atingidas por desastre, não estão chegando às pessoas que deles necessitam.

A sessão é presidida pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

SABEM DE QUEM PARTIU PARA EXPULSAR OS MANIFESTANTES DA GALERIA, DA DEPUTADA Jandira Feghali (RJ).

Após duas horas e meia de uma sessão conturbada, o Congresso Nacional suspendeu ontem a análise de dois vetos presidenciais que impediam a votação do projeto que flexibiliza a meta do superávit primário do governo federal deste ano (PLN 36/2014). A sessão continuará hoje, às 10h.

A transferência da sessão se deu após a tentativa de retirada de manifestantes das galerias. Eles protestavam contra a alteração da meta de superávit com gritos, palmas e palavras de ordem. Como o Regimento Comum não permite manifestações nas galerias durante as votações, o presidente do Senado, Renan Calheiros, acionou a Polícia Legislativa para tentar continuar a sessão.

— Isso demonstra a absoluta responsabilidade que a oposição tem com o fato. Vinte e seis pessoas assalariadas, presumivelmente, paralisam o Congresso Nacional. Que democracia é essa? — questionou o senador, que presidia a sessão do Congresso.

A decisão de Renan foi motivada por manifestação da líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ). Ela pediu a desocupação das galerias, acusando manifestantes de terem xingado a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) enquanto ela discursava.

— Numa sessão em que se debate política, não se admite que uma parlamentar seja chamada de vagabunda.

Nenhuma mulher deve ser chamada assim! — protestou Jandira.

Desordem

O mérito dos vetos nem chegou a ser discutido na sessão. As questões regimentais dominaram o debate. A oposição questionou a sessão realizada na semana passada e cobrou discussão individual dos itens.

Parlamentares oposicionistas também fizeram grande pressão para que fosse autorizado o acesso às galerias de pessoas que desejavam acompanhar.

Renan disse que o acesso foi liberado mediante entrega de senhas às bancadas partidárias, em número proporcional ao tamanho de cada uma delas. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) não aceitou a explicação, alegando que as galerias se encontravam vazias.

Um dos vetos presidenciais (VET 28/2014) trata do projeto de lei que propõe mudar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. De acordo com a mensagem que explica as razões do veto, “a Lei 11.892/2008, que criou os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome guardar referência a sua localização”.

O segundo (VET 29/2014) refere-se a um projeto que altera o nome da Barragem Boqueirão de Parelhas, no município de Parelhas (RN), para Barragem Dr. Ulisses Bezerra Potiguar. 

Na justificativa enviada ao Congresso, a presidente Dilma afirma que a proposta é inconstitucional “por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do estado do Rio Grande do Norte”.

DEM questiona decreto presidencial relativo a emendas parlamentares

O partido Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um decreto da Presidência da República, alegando que a norma condiciona a liberação de recursos para emendas parlamentares à aprovação de projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Segundo o DEM, o decreto presidencial incorre em desvio de finalidade, uma vez que se presta a mobilizar a base de apoio do governo no Congresso Nacional.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 329, o DEM questiona o Decreto Presidencial 8.368, de 28 de novembro, o qual condiciona a distribuição e utilização dos recursos financeiros de que dispõe à aprovação do Projeto de Lei (PLN) 36/2014. Esse projeto, por sua vez, altera a Lei 12.919/2013 (LDO de 2014) na parte referente à metodologia de cálculo do superávit primário.

De acordo com o DEM, o PLN 36/2014 é objeto de críticas na comunidade econômica e jurídica devido às alterações que provoca na Lei 12.919/2013. "Ele tem por finalidade reduzir, no apagar das luzes do exercício financeiro de 2014, a meta do superávit que o governo federal está obrigado a cumprir, fortalecendo assim antigas suspeitas de gastos de recursos públicos sem o devido lastro.”

Desvio de finalidade

Ainda segundo o DEM, a polêmica envolvendo a apresentação do PLN 36/2014 se refletiu no Congresso Nacional, que vem adiando a deliberação a seu respeito, com a ocorrência de falta de quórum e fraca mobilização da base de apoio do governo federal. “Sob um aparente manto de regularidade, a finalidade perseguida pelo citado ato presidencial não foi outra senão buscar mobilizar a base de apoio do governo federal no Congresso Nacional.” 

Além de constituir um desvio de finalidade, o decreto também macula o princípio da separação dos poderes, criando embaraços ao exercício do Poder Legislativo, diz o pedido.

A ADPF pede liminarmente a suspensão do Decreto 8.367/2013, uma vez que ele já se encontra na ordem do dia dos trabalhos do Congresso Nacional. 

Sustenta ainda que a edição do decreto “pode vir a caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”.

Deputado Jefferson Campos é absolvido de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nesta terça-feira (2) o deputado federal Jefferson Campos (PSD-SP), acusado de envolvimento com a chamada “máfia dos sanguessugas”, esquema criminoso consistente no desvio de recursos públicos com a aquisição de ambulâncias superfaturadas e com licitações direcionadas ao grupo Planam. 

A relatora da Ação Penal (AP) 521, ministra Rosa Weber, entendeu que, embora o Ministério Público Federal tenha comprovado os crimes, não foi capaz de produzir provas do envolvimento efetivo do deputado e votou pela absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP).

O parlamentar foi denunciado por corrupção passiva, associação criminosa e fraude em licitações. Segundo a acusação, em três convênios realizados a partir de emendas parlamentares apresentadas pelo deputado, foi comprovada a realização de licitações fraudulentas para a compra de ambulâncias e equipamentos médicos para a Organização da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIP) Movimento Alpha de Ação Comunitária. 

Segundo o Ministério Público, para influenciar nas licitações em favor do grupo Planam, ele teria recebido o pagamento de R$ 15 mil e também a cessão de um ônibus odontológico para auxiliar a campanha de seu cunhado a vereador em Sorocaba (SP).

No entendimento da ministra, ainda que tenha confirmado a materialidade dos delitos, não foi produzida prova segura nos autos que confirmasse o envolvimento específico do parlamentar nos procedimentos licitatórios. 

A relatora também entendeu não haver prova hábil do pagamento de R$ 15 mil. Quanto ao ônibus, a ministra observou que a acusação não identificou o veículo e seu estado no momento da cessão, nem demonstrou o que foi feito com o bem após a campanha eleitoral, se retornou à posse da empresa ou permaneceu com o acusado ou seu cunhado.

“Tal imprecisão dificulta a valoração das provas e dos fatos. Permanece dúbio se o veículo foi ou não entregue em contraprestação a algum ato do acusado, especificamente se constitui contrapartida pelo direcionamento de emendas parlamentares em benefício do grupo Planam. 

Falta, portanto, a meu juízo, demonstração precisa do caráter sinalagmático entre a vantagem recebida e a atuação parlamentar”, argumentou a ministra.

A ministra destacou, ainda, que embora o deputado tenha sido mencionado, junto com diversos outros parlamentares, em conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal durante as investigações da Operação Sanguessuga, não foi possível extrair provas de seu envolvimento com os crimes praticados pelo grupo Planam.

Da tribuna, o advogado do parlamentar pediu a absolvição com base no artigo 386, inciso I, do CPP – estar provada a inexistência do fato. Segundo ele, a absolvição por esse dispositivo reforçaria pedido de absolvição em ação civil pública a que o deputado responde pelo mesmo fato.

A relatora sustentou que, embora não haja provas conclusivas da participação nos delitos para a condenação criminal, havia indícios na fase investigatória de sua possível participação nos fatos que possibilitaram a abertura do inquérito, inviabilizando a pretensão da defesa. 

Ao seguir a relatora, o ministro Marco Aurélio frisou que a história narrada na denúncia configura tipo penal e que haveria consequência séria se o Tribunal declarasse inexistente o fato, pois essa declaração repercutiria nas esferas administrativa e cível.

PR/AD

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL VAI CASSAR OS DIPLOMAS DOS GOVERNADORES DO RIO DE JANEIRO; RONDÔNIA E DISTRITO FEDERAL E MAIS 30 CANDIDATOS POR CRIME DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO

Até as eleições de 2010, governadores eleitos foram alvos de ações de cassação de diploma impetradas diretamente no Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, uma decisão do início deste ano alterou o trâmite de processos do gênero e agora o TSE somente se manifesta após decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Alem dos governadores, pelo menos outros 30 candidatos também são alvo de ações por abuso de poder econômico nos Estados do Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Distrito Federal. Somente a procuradoria do Rio de Janeiro ingressou com 24 ações por abuso de poder econômico.

Entre aqueles que foram alvo de ações do MPE no Rio de Janeiro está o deputado federal e candidato ao governo do Estado neste ano, Anthony Garotinho (PR). Ele, por exemplo, é acusado de utilizar-se indevidamente de eventos como o Caravanas da Paz ou de reuniões em centros evangélicos para promover sua candidatura. Ele também foi acusado de distribuir brindes em seu programa de rádio para promover sua candidatura.

Até o ex-jogador Bebeto, eleito deputado estadual no Rio de Janeiro com 30 mil votos, é alvo de uma ação por abuso de poder econômico. Segundo o MPE, ele utilizou-se de um centro social como forma de promoção de sua candidatura.

Garotinho e Bebeto negam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Os demais Estados ainda não ingressaram com ações por cassação de diploma porque o prazo para esse tipo de processo ainda não se esgotou. Os prazos variam entre os dias 12 e 19 de dezembro, dependendo de cada Estado.

O governador do Rio de Janeiro, por exemplo, é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de ter feito reajustes a servidores públicos durante o processo eleitoral. A legislação eleitoral proíbe qualquer tipo de aumento ao funcionalismo público 180 dias antes da ida às urnas. Pezão também é acusado de ter feito propaganda oficial ilícita em redes sociais e em canteiros de obras.

Já o governador eleito do Ceará, Camilo Santana, é acusado pelo Ministério Público do Ceará de ser beneficiado com uma série de políticas públicas implementadas no ano eleitoral pelo seu correligionário, Cid Gomes (PROS), atual governador do Estado. No início do ano, por exemplo, Gomes foi investigado pelo MPE ao conceder R$ 200 de desconto nas contas de água dos moradores de Itapipoca, cidade distante 141 quilômetros de Fortaleza.

Já Confúcio Moura é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de ter utilizado a estrutura do governo do Estado para distribuição de picolés e comida, durante a convenção do PMDB que homologou sua candidatura, em julho deste ano. Além disso, Moura também é acusado de ter distribuir ingressos, no dia 25 de setembro, para a inauguração de um teatro em Porto Velho.

A assessoria de imprensa do governador do Rio de Janeiro afirmou que “todos os esclarecimentos já foram prestados à Justiça”. “Temos convicção de que a conquista da maioria absoluta dos votos, com diferença de quase um milhão de votos no segundo turno, ocorreu sem a prática de irregularidades. As assessorias de Confúcio Moura e Camilo Santana não foram encontradas até o fechamento desta matéria.

A expectativa é de que essas ações sejam julgadas apenas em 2015, após a diplomação dos governadores eleitos. Ao contrário do que ocorreu nas eleições de 2010, elas devem ser julgadas primeiramente pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e, somente em caso de recurso, encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Até as eleições de 2010, governadores eleitos foram alvos de ações de cassação de diploma impetradas diretamente no Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, uma decisão do início deste ano alterou o trâmite de processos do gênero e agora o TSE somente se manifesta após decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Alem dos governadores, pelo menos outros 30 candidatos também são alvo de ações por abuso de poder econômico nos Estados do Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Distrito Federal. Somente a procuradoria do Rio de Janeiro ingressou com 24 ações por abuso de poder econômico.

Entre aqueles que foram alvo de ações do MPE no Rio de Janeiro está o deputado federal e candidato ao governo do Estado neste ano, Anthony Garotinho (PR). Ele, por exemplo, é acusado de utilizar-se indevidamente de eventos como o Caravanas da Paz ou de reuniões em centros evangélicos para promover sua candidatura. Ele também foi acusado de distribuir brindes em seu programa de rádio para promover sua candidatura.

Até o ex-jogador Bebeto, eleito deputado estadual no Rio de Janeiro com 30 mil votos, é alvo de uma ação por abuso de poder econômico. Segundo o MPE, ele utilizou-se de um centro social como forma de promoção de sua candidatura.

Garotinho e Bebeto negam as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

Os demais Estados ainda não ingressaram com ações por cassação de diploma porque o prazo para esse tipo de processo ainda não se esgotou. Os prazos variam entre os dias 12 e 19 de dezembro, dependendo de cada Estado.

EXCLUSIVO A LEI MALDITA PL36/14 CN

PLN 36/2014 CN Inteiro teor 

Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO

Situação:

Identificação da Proposição

Autor

Presidência da República

Apresentação

11/11/2014

Ementa

Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação

Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2014	CONGRESSO NACIONAL ( CN )  Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 36/2014, pela Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014".
24/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )  Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 1 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 0 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 0 )
• Relatório de conferência de assinaturas

Cadastrar para acompanhamento

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2014	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 36/2014, pela Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014". Inteiro teor
11/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
12/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Designado Relator o Senador Romero Jucá, conforme Of. Pres. n. 185/2014/CMO, de 12.11.2014.
13/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (13 a 17/11/2014, às 17 horas) (SSCLCN) - A Presidência recebeu do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, a Mensagem nº 375, de 2014, solicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Lei nº 36, de 2014 - CN. (Juntada ao processado do presente projeto) A Presidência recebeu o Ofício nº 186 de 2014, do Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Devanir Ribeiro, que encaminha solicitação do Senador Romero Jucá, quanto à alteração do cronograma do Projeto de Lei nº 36 de 2014-CN. Cumpra-se na forma solicitada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Cronograma alterado do PLN nº 36/2014 - CN: 12/11 - publicação e distribuição de avulsos; Até 17/11, às 17h - apresentação de emendas; Até 17/11, às 21h - publicação e distribuição de avulsos das emendas; 18/11 - apresentação, publicação e distribuição do relatório; Até 19/11 - votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. CRONOGRAMA ALTERADO Inteiro teor
14/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) (SSCLCN) - Ao Plenário. ************* Retificado em 14/11/2014************* Juntada Mensagem nº 376 de 2014, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, solicitando a retirada da Mensagem nº 375 de 2014, que requereu urgência para o presente projeto.
17/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Encerrado o prazo, em 17.11.2014, às 17h, ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas. Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
18/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá Inteiro teor Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
19/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) À SSCLCN.
20/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Em 19/11/2014, o Presidente informou que houve um acordo político com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e com os Líderes Partidários da Oposição e do Governo, que entraram em consenso com o Presidente desta Comissão, no sentido de que a 5ª Reunião Extraordinária da CMO, encerrada ontem, dia 18 de novembro, fosse reaberta na data de hoje, dia 19 de novembro, às 15h30min, e fossem refeitas as votações referentes ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. A reunião seria retomada na fase de apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. Após este pronunciamento, o Presidente deu curso aos trabalhos, e fizeram o uso da palavra, manifestando apoio ao acordo político, os Senadores Romero Jucá (PMDB/RR) e José Pimentel (PT/CE), Líder do Governo no Congresso Nacional, os Deputados Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, Antonio Imbassahy (PSDB/BA), Líder do PSDB, Domingos Sávio (PSDB/MG), Líder da Minoria, Claudio Puty (PT/PA), Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Pauderney Avelino (DEM/AM), João Leão (PP/BA), Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Vice-Líder do PPS, Felipe Maia (DEM/RN), Marcus Pestana (PSDB/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Givaldo Carimbão (PROS/AL). - Anexado à folha nº 122, Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, de autoria do Senador Romero Jucá aprovado na Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Izalci (PSDB/DF), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Arnaldo Jardim (PPS/SP) e Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Em votação no Senado Federal, aprovado com votos contrários dos Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cyro Miranda (PSDB/GO). - Anexado à folha nº 123, Requerimento solicitando dispensa do prazo regimental de 2 (dois) dias úteis, de autoria do Senador Romero Jucá, para apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN. - Anexado às folhas de nºs 124 a 127, Folha de votação nominal, solicitada pelo Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), Líder do DEM, sendo concedida pelo Presidente. O Deputado Paulo Pimenta (PT/RS) fez a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Procedida a votação nominal, registrou-se: Votos SIM: 15; Votos NÃO: 07; total de votantes: 22. Não tendo sido alcançada a maioria absoluta, conforme determina o dispositivo legal supracitado, o Presidente anunciou que o requerimento de quebra de interstício não foi aprovado na Câmara dos Deputados. -Anexado às folhas 128 a 146, Resultado de Reunião 25-A e 25-B, referentes à continuação da 5ª Reunião Extraordinária, convocada para 18/11/2014 e 19/11/2014.
24/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) Na Sexta Reunião Extraordinária, em 24.11.2014, foram apresentados 39 destaques. Inteiro teor
24/11/2014	Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 20:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de novembro de 2014, APROVOU, contra os votos dos Deputados Nilson Leitão, Izalci, Sandra Rosado, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Penna, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, favorável ao Projeto de Lei nº 36/2014-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 80 (oitenta) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Dos 39 (trinta e nove) destaques apresentados, todos foram REJEITADOS. A Contestação de autoria do Deputado Izalci com apoiamento dos Deputados, Felipe Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende, Nilson leitão, Sandra Rosado e Penna foi REJEITADA.

PLN 36/14. A DISCÓRDIA ESTÃO ENTRANDO JOGO DA REVOLUÇÃO BOLIVARIANA: FALTA DE VERGONHA NA CARA DE TODOS OS ENVOLVIDOS

Fato lamentável que  aconteceu nesta terça feira, as duas  partes  perderam a vergonha na  cara, não podemos  aceitar isso  no Congresso e nem  no Senado, cabe  ao  Congresso e  ao Senado  não  aprovar esse  roubalheira da  PL N /36/14, 

Das galerias, era possível ouvir durante a sessão muitos gritos, palmas e cantos A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), pediu a saída dos manifestantes depois que eles chamaram a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) de “vagabunda” enquanto ela falava. “Numa sessão em que se debate política, não se admite que uma parlamentar seja chamada de vagabunda”, disse Jandira.

A meta de superavit esteve no centro da disputa. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) criticou o decreto do governo que condiciona a liberação de recursos orçamentários à mudança na meta de economia do governo. O líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), também criticou a alteração. “A oposição se preocupa com superavit e com gastos abusivos que saem pelo ralo da corrupção”, disse.

Já o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu a política governista. Ele disse que os gastos foram necessários para aquecer a economia em um momento de crise. “Estamos no maior momento de geração de empregos, o menor nível de desemprego”, disse.

Segundo informações da Agência Câmara, a oposição questionou a sessão realizada na semana passada, cobrou discussão individual dos itens e pediu a abertura das galerias para manifestantes contrários à mudança no superávit. O deputado Felipe Maia (DEM-RN) pediu abertura das galerias para cerca de 40 manifestantes barrados.

Renan Calheiros rebateu as críticas e disse que o acesso ao Plenário foi liberado por senhas segundo o tamanho de cada partido. “O que pedem é a partidarização das galerias, não é a democratização das galerias”, afirmou.

presidente do Congresso Renan Calheiros (PMDB-AL) teve de adiar para esta quarta-feira (3), a partir das 10 horas, a votação do projeto do Executivo que prevê mudanças nas regras do superávit primário – que vai desobrigar o governo de cumprir a meta atual (PLN 36/14). O projeto é prioridade para o governo. A sessão, que ocorria no início da noite desta terça-feira (2), foi interrompida depois de uma grande confusão entre manifestantes, congressistas e seguranças.

As galerias foram tomadas por um grande protesto. Em determinado momento, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi interrompida durante seu discurso por gritos de "vagabunda". Calheiros dediciu então pelo esvaziamento das galerias. Nesse momento, houve empurra-empurra entre manifestantes e seguranças.