Um dos pontos controversos da proposta prevê que as empresas poderão adquirir bens da União, como cabos e estrutura física, mediante pagamento — que será, obrigatoriamente, revertido em investimentos, determinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
DESDE QUANDO O GOVERNO DETERMINA :
“As empresas que se interessarem em adquirir os bens reversíveis terão que investir, necessariamente, na infraestrutura, especialmente em banda larga, que é um gargalo no país. Ademais, o governo que irá determinar onde serão aplicados. Quer dizer, é uma situação de ‘win-win’ [na qual todos ganham]”, garantiu.
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Questionado se essa possibilidade não beneficiaria a Oi, pois estaria permitindo que a empresa endividada fique com bens do Estado, ele rebate: “Ainda não sabemos exatamente qual o valor total dos bens reversíveis que estão em poder das teles, mas estima-se que seja algo em torno de R$ 40 bilhões. A Oi teria cerca de R$ 5 bilhões.
DEPUTADO SE CONTRADIZ :
Ora, para alguém que tem pelo menos R$ 65 bi de dívida teria condições de comprar algo? Sem contar que, legalmente, empresas em processo de falência não podem mexer com fluxo de caixa, tudo estará congelado.”
A OPERADORA OI PAGA SUAS DÍVIDAS:
Antes de mais nada, a operadora OI, além de ter suas dívidas perdoadas ainda terá o beneficio de usar o que é nosso, ora Deputado quem o senhor quer enganar, é claro que está bem mostrado a vantagem a OI, qual seus interesse, se ser mais um traidor do País, ou falar a verdade, quanto recebeu de propina para fazer esse projeto que na realidade mostra seu conteúdo de prejuízo a Nação.
Daniel Vilela insiste que o único benefício que a Oi teria é o mesmo que todas terão: com a modernização da legislação — que data 1997 –, será natural a atração de novos investidores, em especial os internacionais, e isso aquecerá o mercado. “Nós queremos refazer os contratos, com novas exigências, pertinentes ao momento atual, para melhorar a qualidade dos meios e não beneficiar empresa A ou B, como ventilam essas matérias enviesadas”, arrematou.
SENADO 19/12/2016
A Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou nesta segunda-feira (19) todos os recursos apresentados na Casa para levar ao Plenário a decisão final sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que muda as normas do setor de telecomunicações. Os recursos, que adiariam a sanção da proposta ao exigir que fosse votada em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em 2017, foram rejeitados por irregularidades regimentais.
O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) em 6 de dezembro. Com os recursos rejeitados, ele segue para sanção, que pode ocorrer ainda nesta semana.
Os recursos foram apresentados pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). Um dos motivos da rejeição dos pedidos foi a falta de assinaturas necessárias — são exigidas ao menos nove assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário.
Anistia de multas
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
Banda larga deve ter mais investimentos com nova Lei de Telecomunicações, diz ministro
Por Ascom do MCTIC
Publicação: 20/12/2016 | 18:29
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta terça-feira (20) que a nova Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que aguarda sanção do presidente da República, Michel Temer, vai ajudar o setor de telecom a retomar os investimentos e levar serviços de maior e melhor qualidade aos cidadãos. Kassab participou, em Brasília, da posse do novo conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais.
"Em uma conjuntura tão difícil do ponto de vista econômico, o setor de telecomunicações precisa superar suas adversidades para que possa voltar a investir, crescer e levar qualidade de serviços a cada vez mais brasileiros. Felizmente, a nova Lei Geral de Telecomunicações, que passa a ter vigência em breve, foi aprovada, e nós vamos ter um avanço extraordinário nesse setor no país", afirmou.
As mudanças na legislação permitem a adaptação do regime das atuais concessões de telefonia fixa para o modelo de autorização, o que dá mais liberdade para as empresas investirem nas redes de banda larga.