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REGULAMENTAÇÃO OU CENSURA , EMISSORAS DE RÁDIOS E TV, JORNAIS, REVISTAS E SITES NOTICIOSOS PODERÃO SER FECHADOS SE NÃO ENQUADRAR NA LEI BOLIVARIANA

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, afirma que, apesar da demora para regulamentação destes artigos, a mídia já é regulada.

"Quando fala-se em regulação parece que a mídia não é regulada. Isso é um erro, porque temos mais de 650 normas -portarias, decretos ou leis- que regulamentam o setor de comunicação social, não só rádio e TV como impresso."

Quem seria atingido pela regulação?

No Brasil, emissoras de rádios e TV são concessões públicas - é como se o governo "emprestasse" às empresas o espaço para transmissão, que é um bem público. Por isso, assim como outros setores em que há concessões, são passíveis de regulação.
Jornais, revistas e sites noticiosos não seriam atingidos por esta discussão.
Durante a campanha eleitoral, o PT aumentou o tom de suas críticas à imprensa, principalmente à revista Veja.
O presidente do partido diz que, nesta área, a sigla defende o projeto de lei que dá ao eventual ofendido o "direito de divulgação de resposta gratuita e proporcional à matéria ofensiva, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão."

O governo já apresentou o projeto para regulação?

Há, provavelmente, mais dúvidas do que certezas sobre como seria a regulação da mídia no Brasil. Isso ocorre porque ainda não há um projeto definido.
A presidente Dilma afirma que o debate terá que ser feito com a sociedade. Até agora, ela já afirmou que o foco seria a proibição de monopólios e oligopólios, mas não especificou os critérios.
A posição da presidente contrasta, em parte, com a de seu partido. O PT tem posições mais à esquerda e apoia os movimentos sociais que lutam pela democratização da mídia.
"Não temos como ter posição firmada sobre isso enquanto não conhecermos o projeto concreto. Mas, de antemão, qualquer coisa que interfira no conteúdo tem repulsa e rechaço não só por parte dos veículos e profissionais como da sociedade como um todo, que considera liberdade de imprensa um dos pilares da democracia", diz o presidente da Abert.

Então qual o projeto que existe?

O FNDC formulou um projeto de lei de iniciativa popular e está, há cerca de um ano, colhendo assinaturas para que a proposta chegue ao Congresso. São necessárias 1,3 milhão de assinaturas - o mecanismo é semelhante ao que criou a Lei da Ficha Limpa.
Entre os principais pontos da proposta estão:
1. Impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo não poderá, por exemplo, controlar diretamente mais do que cinco emissoras, e não receberá outorga se já explorar outro serviço de comunicação eletrônica no mesmo local, se for empresa jornalística ou publicar jornal diário)
2. Veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos
3. Proibição do aluguel de espaços da grade de programação (para grupos religiosos ou venda de produtos, por exemplo)
4. Criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública

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