USAID QUER DERRUBAR TODO OREGIME DE NICOLAS MADURO E CUBANISMO CHEGA DE MORTE NA VEZUELA E RENUNCIE NICOLAS MADURO

A  GAZETA  CENTRAL  FEZ  UMA INVESTIGAÇÃO
POR  TRÊS  MESES E  DECOBRIU  A  USAID

QUE  VEM  TRABALHANDO  PARA  DERRUBAR  OS
GOVERNOS  COMUNISTAS,  DE CUBA E VENEZUELA!

centralgazeta@ig.com.br

Diante de  tanta  cenas  de  mortes, sequestro,escassez  na  economia da  Venezuela  e  o  despreparo de  NICOLAS  MADURO,  fraude  nas  eleições  venezuelanas  prisões  de  opositores  deste  governo facista e  assassino,  envio  de  tropas  por  CUBA  de  mercenários,  diante de  tanta  corrupção  na  politica, no  Poder  Judiciário, nas  prisões  de  Líderes  Politicos e  de Generais  que  não  trairam  sua  Pátria  e  de Estudantes  Venenzuelanos, agora  os  Estados  Unidos, que  já  tinha  um plano  da  USAID,  guardado  a  sete  chaves  , publica  em exclusividade da  GAZETA  CENTRAL,  a  qual  reconhecem,  o  seu  trabalho  independente  do  governo  e  o que  mais  chamou atenção  do  governo  americano, ser  do Brasil  a  voz  da  VENEZUELA,  a  qual  vem acompanhnado  pelo GOOGLE,BLOG e  REDE  SOCIAIS, autorizado  Publica além, das  sanções  aprovado  pelo GONGRESSO  AMERICANO  E  PELO  SENADO  A  VOLTA  DO  USAID.

MAS  O QUE  É  USAID 

GAZETA  CENTRAL  EXPLICA:

Em 3 de abril de 2014, a imprensa revelou que a partir de 2009, a USAID organizou e participou ativamente em uma operação secreta americana para derrubar o governo de Cuba, com a criação de uma rede Twitterfalsa visando provocar uma "Primavera Cuban". 

O programa foi financiado pelo governo dos EUA e criou uma rede semelhante ao Twitter, mas falsa, com o objetivo de criar uma comoção e incitar uma revolta popular levando a queda do governo cubano.

 

O programa, chamado de ZunZuneo, também armazena dados dos assinantes cubanos e informações demográficas, incluindo seu gênero, idade, receptividade e tendências políticas.4

O nome ZunZuneo se relacionada ao nome do pássaro colibri em Cuba - o zunzún. O projeto foi iniciado em 2009, depois da prisão do americano Alan Gross, que executava missão clandestina da USAID em Cuba e foi condenado à prisão quando foi descoberto.5

Os usuários não sabiam que o projeto foi criado por uma agência dos EUA ligada ao Departamento de Estado, nem que os americanos coletaram informações pessoais sobre eles para que esses dados fossem usados para fins políticos.

Os organizadores do ZunZuneo criaram uma rede que pareceria negócio legítimo. Criaram um portal de internet, e uma campanha, de maneira que os usuários pudessem se inscrever e enviar suas próprias mensagens de texto a grupos de sua escolha.

A USAID e seus contratantes tentaram esconder que o projeto tinha ligações diretas com Washington. Para tal, criaram uma rede de empresas de fachada com sede em Espanha e contas bancárias nas Ilhas Cayman, na tentativa de esconder as transações financeiras e recrutaram executivos de empresas privadas para fazer parte da fachada do projeto, de forma que não ficasse claro que o projeto foi financiado com o dinheiro dos contribuintes americanos e estava sendo executado pela USAID.

"Não será mencionada a participação do governo dos Estados Unidos", disse um relatório da empresa Mobile Acord, uma das empresas que colaborou com o programa como contratadas. "É absolutamente crucial para o êxito a longo prazo do serviço e para garantir o cumprimento da missão." No Peru, entre 1995 e 2000, a USAID foi acusada, juntamente com a UNFPA, de apoiar financeiramente um programa de esterilização forçada, implementado durante o governo de Alberto Fujimori. Segundo o Ministério da Saúde do Peru, nesse período 331.600 mulheres e 25.590 homens foram esterilizados.

A revelação do programa veio confirmar afirmações anteriores de Raúl Castro que em janeiro de 2014, havia afirmado haviam tentativas contra de introduzir o capitalismo neocolonial em Cuba.

Em 3 de abril de 2014, a Associated Press revelou a atividade de sabotagem executada em Cuba a partir de 2009, executada atraves da USAID que organizou e participou ativamente em uma operação secreta americana para derrubar o governo de Cuba, com a criação de uma rede Twitterfalsa visando provocar uma "Primavera Cuban". O programa foi financiado pelo governo dos EUA e criou uma rede semelhante ao Twitter, mas falsa, com o objetivo de criar uma comoção e incitar uma revolta popular levando a queda do governo cubano. O programa, chamado de ZunZuneo, também armazena dados dos assinantes cubanos e informações demográficas, incluindo seu gênero, idade, receptividade e tendências políticas.4

O nome ZunZuneo se relacionada ao nome do pássaro colibri em Cuba - o zunzún. O projeto foi iniciado em 2009, depois da prisão do americano Alan Gross, que executava missão clandestina da USAID em Cuba e foi condenado à prisão quando foi descoberto.5

Os usuários não sabiam que o projeto foi criado por uma agência dos EUA ligada ao Departamento de Estado, nem que os americanos coletaram informações pessoais sobre eles para que esses dados fossem usados para fins políticos.

Os organizadores do ZunZuneo criaram uma rede que pareceria negócio legítimo. Criaram um portal de internet, e uma campanha, de maneira que os usuários pudessem se inscrever e enviar suas próprias mensagens de texto a grupos de sua escolha.

A USAID e seus contratantes tentaram esconder que o projeto tinha ligações diretas com Washington. Para tal, criaram uma rede de empresas de fachada com sede em Espanha e contas bancárias nas Ilhas Cayman, na tentativa de esconder as transações financeiras e recrutaram executivos de empresas privadas para fazer parte da fachada do projeto, de forma que não ficasse claro que o projeto foi financiado com o dinheiro dos contribuintes americanos e estava sendo executado pela USAID.

Documento secreto do WikiLeaks detalha como o embaixador William Brownfield, hoje secretário-assistente do Departamento de Estado, planejava acabar com o chavismo naquele  momento.

Após o fracasso do golpe contra Hugo Chávez em 2002, a embaixada americana em Caracas resolveu tomar para si a tarefa de reorganizar a oposição venezuelana, apostando em uma estratégia de longo prazo que minaria o poder do governo. 

Em agosto de 2004, mesmo mês do referendo revocatório promovido pela oposição com amplo apoio da missão americana, o texano William Brownfield chegou a Caracas, nomeado por George W. Bush, para assumir o posto de embaixador no país. Pragmático e sucinto, William Brownfield elaborou um plano de 5 pontos para acabar com o chavismo em médio prazo, como revela um documento do WikiLeaks analisado pela Agência Pública.

O documento secreto, enviado por Brownfield a Washington em 9 de novembro de 2006, relembra as diretrizes traçadas dois anos antes. “O foco da estratégia é: 

1) Fortalecer instituições democráticas, 

2) Infiltrar-se na base política de Chávez, 

3) Dividir o Chavismo, 

4) Proteger negócios vitais para os EUA, e 

5) Isolar Chávez internacionalmente”, escreveu Brownfield, hoje secretário anti-narcóticos do Departamento de Estado – órgão que cuida do treinamento de forças policiais estrangeiras pelos EUA, incluindo em dezenas de países latinoamericanos.

Entre 2004 e 2006, a Usaid realizou diversas ações para levar adiante a estratégia divisada por Brownfield, doando nada menos de US$ 15 milhões a mais de 300 organizações da sociedade civil. 

A Usaid, através do seu Escritório de Iniciativas de Transição (OTI) – criado dois meses depois do fracassado golpe – deu assistência técnica e capacitação às organizações e colocou-as em contato com movimentos internacionais. 

Além disso, explica o documento, “desde a chegada da OTI foram formadas 39 organizações com foco em advocacy (convencimento); muitas dessas organizações são resultado direto dos programas e financiamentos da OTI”.

OS  OBJETIVOS. DE  HOJE. ANO  2014 

Um dos principais objetivos da Usaid e de levar casos de violações de direitos humanos para a corte interamericana de Direitos Humanos com o objetivo de obter condenações e minar a credibilidade internacional do governo venezuelano. 

Foi o que fez, segundo o relato do ex-embaixador, o Observatório das Prisões Venezuelanas, que conseguiu que a Corte emitisse uma decisão requerendo medidas especiais para resolver as violações de direitos humanos na prisão ‘La Pica’, no leste do país.

E na  outra  prisão  onde LEPOLDO  LOPES E  OS ESTUDANTES  ESTÃO  PRESOS,  Outra organização, a “Human Rights Lawyers Network in Bolivar State” (rede de advogados de direitos humanos no estado de Bolívar), apresentou à Corte Internacional um caso de massacre de 12 mineiros pelo exército Venezuelano no estado de Bolívar. 

O grupo foi criado, segundo Brownfield, “a partir do programa da Freedom House, e um financiamento da DAI distribui pequenas bolsas no programa”.

A empresa DAI – Development Alternatives Inc – foi de 2004 a 2009 a principal gerente da verba da Usaid no país, tendo distribuído milhões de dólares a diversas organizações a partir da estratégia do governo norte-americano. (Clique aqui para ler mais sobre a DAI)

Ela desembolsou, por exemplo, US$ 726 mil em 22 bolsas para organizações de direitos humanos, segundo o documento do WikiLeaks. Também ajudou a criar o Centro de Direitos Humanos da Universidade Central da Venezuela. “Eles têm tido sucesso em chamar a atenção para o Direito de Cooperação Internacional e à situação dos direitos humanos na Venezuela, como uma voz nacional e internacional”, explica o texano Brownfield no despacho diplomático.

Outras áreas nas quais financiamento para ONGs ajudaria a concretizar a estratégia americana incluíam tentativas de neutralizar o “mecanismo de controle Chavista”, que utiliza “vocabulário democrático” para apoiar a ideologia revolucionária bolivariana, nas palavras do diplomata. 

“A OTI tem lutado contra isso através de um programa de educação cívica chamado ‘Democracia entre nós’, cujo princípio era ensinar ao povo venezuelano o que, de fato, significava democracia. Programas educacionais dirigidos, como tolerância política, participação e direitos humanos já atingiram mais de 600 mil pessoas”, diz o documento.

Em seguida, o documento detalha as estratégias para “dividir o chavismo”, baseadas na concepção de que Chávez tentava “polarizar a sociedade venezuelana usando uma retórica de ódio e violência”. O remédio, na cabeça de Brownfield, seria dar auxílio a ONGs locais que trabalham em “fortalezas Chavistas” e com os “líderes Chavistas” para “contra-atacar a retórica” e “promover alianças”. Os esforços da Usaid neste sentido custaram US$ 1,1 milhão para atingir 238 mil pessoas em mais de 3 mil fóruns, workshops e sessões de treinamento, “transmitindo valores alternativos e dando oportunidade a ativistas de oposição de interagirem com Chavistas, obtendo o desejado efeito de tirá-los lentamente do Chavismo”.

Exemplos são o grupo “Visor Participativo” composto por 34 ONGs formadas e supervisionadas pela OTI, para trabalhar no fortalecimento das municipalidades. “Enquanto Chávez tenta recentralizar o país, a OTI, através do Visor, está apoiando a descentralização”, escreve Brownfield.

Outra iniciativa, a custo superior a US$ 1,2 milhões, promoveu a criação de 54 projetos sociais em toda a Venezuela “permitindo visitas do Embaixador a áreas pobres do país e demonstrando a preocupação do governo dos EUA com o povo venezuelano”, detalha Brownfield. “Esse programa confunde os bolivarianos e atrasa a tentativa de Chávez usar os EUA como um ‘inimigo unificador’”.

Com o objetivo de “isolar Chávez internacionalmente”, o embaixador gaba-se de que a USAID, através das ONG americana Freedom House, financiou viagens de membros de organizações de direitos humanos da Venezuela ao México, Guatemala, Peru, Chile, Argentina, Costa Rica e Washington. “Além disso, o DAI trouxe dezenas de líderes internacionais à Venezuela e também professores universitários, membros de ONGs e líderes políticos para participarem de workshops e seminários, para que eles voltassem aos seus países de origem entendendo melhor a realidade da Venezuela, tornando-se fortes aliados da oposição venezuelana”.

Brownfield termina o documento, escrito em 2006, com um alerta: “Chávez deve vencer a eleição presidencial de 3 de dezembro e a OTI espera que a atmosfera para o trabalho na Venezuela se torne mais complicada”. De fato, o embaixador saiu do país no ano seguinte, assumindo o mesmo posto na Colômbia antes de ser designado pelo governo Obama para cuidar de cooperação policial com outros países.

Antes de Brownfield assumir a política dos EUA para a Venezuela o escritório de Iniciativas de Transição (OTI) focava sua atuação no fortalecimento dos partidos políticos de oposição – como mostra outro documento do WikiLeaks, de 13 de julho de 2004 – incluindo um projeto de US$ 550 mil destinado a promover consultorias de especialistas latinoamericanos em liderança política e estratégia aos partidos, e um projeto de US$ 450 com o International Republican Institute (IRI) – do Partido Republicano - para treinar os partidos de oposição a “delinear, planejar e executar campanhas eleitorais” em “escolas de treinamento de campanha”.

Em 2010, sob crescente pressão do governo venezuelano, o escritório da OTI no país foi fechado, e suas funções foram transferidas para o escritório para América Latina e Caribe da Usaid.

MAS  AGORA  É  OUTRA  SITUAÇÃO  

DEPOIS  DO  CONGRESSO E  DO SENADO AMERICANO

A USID  VOLTA

Tanto os protestos organizados quanto os problemas econômicos contra os quais os manifestantes protestam parecem ter sido orquestrados pela oposição com o objetivo de desestabilizar o país e derrubar o governo. Incapaz de ganhar o poder através do voto, a oposição venezuelana voltou-se para meios inconstitucionais para derrubar o presidente Nicolas Maduro.

Com apoio apenas limitado dos venezuelanos, a oposição se tornou dependente de ajuda externa dos Estados Unidos e da Colômbia, o aliado mais próximo dos Estados Unidos na América Latina. Os atuais protestos parecem representar a tática mais recente da campanha de desestabilização que Washington vem desenvolvendo contra a Venezuela por mais de uma década, inicialmente para derrubar o presidente Hugo Chávez e agora para derrubar seu sucessor, Maduro.

Desde  o  dia  12  de feveiro de  2014, a  gazeta central  pelo  facebook e  pelo  blog  vem  denunciando  o  que acontece com  os estudantes e  os , manifestantes em várias cidades venezuelanas que vem  protestando contra os blecautes de energia e a falta de produtos básicos de alimentação. 

Mais de trezentas estudantes  morreram nos protestos. Enquanto eles são descritos pela mídia corporativa como manifestações espontâneas resultantes da crescente frustração com a incapacidade do governo de gerenciar a economia, um documento estratégico recentemente revelado sugere que os protestos são a tática mais recente da antiga estratégia de desestabilização orquestrada pela oposição com forças externas.

O documento, que foi obtido e publicado pela advogada Eva Gollinger, ilustra como as correntes manifestações na Venezuela foram orquestradas. Ele foi escrito pela FTI Consulting*, empresa baseada nos Estados Unidos, com duas organizações colombianas (Fundación Centro de Pensamiento Primero Colombia e a Fundación Internacionalismo Democrático) numa reunião de junho de 2013. Mark Feierstein, chefe das operações latino-americanas da Agência Internacional de Desenvolvimento dos Estados Unidos (USAID) e líderes da oposição venezuelana, incluindo Maria Corina Machado, Julio Borges e Ramon Guillermo Avelado participaram da reunião.

O documento pede o restabelecimento da democracia na América Latina colocando como alvos os líderes políticos “pseudo-progressistas” da Venezuela. De acordo com o texto, “o plano, aprovado por consenso com representantes valorosos da oposição ao governo de Nicolas Maduro, foca nestes objetivos com o forte apoio de várias personalidades globais, com o objetivo de retornar a Venezuela à verdadeira democracia e independência, que foram sequestradas por 14 anos”.

Em seguida propõe quinze ações, incluindo uma que diz “manter e aumentar a sabotagem que afeta os serviços para a população, particularmente o sistema elétrico, o que resulta em culpa do governo por ineficiência e negligência”. Outra ação busca “aumentar os problemas com a escassez de produtos da cesta básica”.

O documento vai adiante para especificar ações violentas de desestabilização, sugerindo “quando possível, a violência deve causar mortos e feridos. Encorajar greves de fome longas, mobilizações de massa, problemas em universidades e outros setores da sociedade.

O plano também pede o recrutamento de “jornalistas e repórteres venezuelanos e internacionais da CNN, New York Times, New York Post, Reuters, AP, EFE, Miami Herald, Time, BBC, El Pais, Clarin, ABC e outros”.

Finalmente, o plano pede a membros da oposição que “criem situações de crise nas ruas para facilitar a intervenção de forças norte-americanas e da OTAN, com apoio do governo da Colômbia”.

O documento estratégico propõe um calendário de seis meses para as ações. É interessante que os atuais protestos começaram sete meses depois do plano ter sido desenvolvido.

O presidente Maduro, como seu predecessor Chávez, tem alegado repetidamente que as elites econômicas da oposição, que controlam a produção privada de alimentos, tem deliberadamente criado falta de produtos básicos ao cortar a produção, estocar alimentos e exportar para a Colômbia, criando a impressão de que o governo está gerenciando erradamente a economia e gerando protestos civis. O plano estratégico claramente sugere que a oposição joga um papel na criação da falta de alimentos e nos blecautes elétricos, ambos atribuídos publicamente a mau gerenciamento do governo.

As três entidades que aparecem no título do documento tem relação próxima com Washington. A FTI Consulting é uma empresa global de gerenciamento de risco baseada na região de Washington, enquanto as outras duas, baseadas em Bogotá, destacam o papel do ex-presidente colombiano Alvaro Uribe, um linha-dura que foi o aliado mais próximo de Washington na América Latina durante seus oito anos no poder (2002-2010).

Embora a estratégia não se refira ao governo dos Estados Unidos diretamente, levanta questões sobre a possibilidade da empresa norte-americana de consultoria e de duas organizações colombianas estarem atuando de forma encoberta em nome do governo dos Estados Unidos. Tal estratégia estaria de acordo com a longa campanha de desestabilização de Washington contra a Venezuela com o objetivo de conseguir mudança de regime. A campanha envolveu apoio ao golpe militar de abril de 2002 que derrubou o presidente Chávez**.

O plano fracassou quando o maciço apoio popular a Chávez forçou o exército venezuelano a reinstalar o líder eleito democraticamente três dias depois.

Depois do fracasso do golpe, Washington intensificou suas tentativas para desestabilizar a Venezuela ampliando o apoio às forças de oposição sob a desculpa de “promover a democracia”.

Pouco depois do golpe fracassado, Maria Corina Machado, uma importante líder da oposição envolvida no golpe, formou a organização não-governamental Súmate para organizar e promover o referendo revogatório para tirar Chávez do poder. Os Estados Unidos financiaram a Súmate através da USAID e do National Endowment for Democracy (NED).

A Súmate se encaixava bem no NED, que foi estabelecido em 1983 para “promover a democracia” e organizações da “sociedade civil” no exterior. Na verdade, os objetivos do NED tem sido os de dar financiamento para forças políticas pró-Estados Unidos na América Latina, África e Ásia de forma a enfrentar governos que desafiam interesses dos Estados Unidos. Com este objetivo, o NED assumiu o papel de desestabilização antes jogado pela CIA em países como o Chile, nos anos 70.

Alan Weinstein, um dos fundadores do NED, disse em 1991: “Muito do que fazemos era feito 25 anos atrás de forma clandestina pela CIA”.

Depois que o referendo revogatório fracassou na remoção de Chávez do poder, em 2004, os Estados Unidos ampliaram ainda mais seu apoio à oposição e às tentativas de enfraquecer o governo venezuelano.

Um telegrama secreto mandado pela Embaixada dos Estados Unidos na Venezuela a Washington, que foi publicado pelo Wikileaks, se refere ao papel do Office of Transition Initiatives (OTI), da USAID.

De acordo com o telegrama, “o embaixador definiu a estratégia de 5 pontos da equipe no país para guiar as atividades da embaixada na Venezuela no período 2004-2006… Os focos da estratégia são: 1) Fortalecer Instituições Democráticas, 2) Penetrar a Base Política de Chávez, 3) Dividir o Chavismo, 4) Proteger Negócios Vitais dos Estados Unidos, e 5) Isolar Chávez Internacionalmente”.

O telegrama segue notando que “este objetivo estratégico representa a maior parte do trabalho da USAID/OTI na Venezuela… Os parceiros da OTI estão treinando ONGs para se tornarem ativistas… 39 organizações focadas em ações públicas foram formadas desde a chegada do OTI; muitas destas organizações como resultado direito de programas e financiamento do OTI”.

O telegrama destaca como era a estratégia dos Estados Unidos de infiltrar a então base primária de apoio de Chávez entre os pobres: “Um mecanismo eficaz de controle chavista aplica vocabulário democrático para apoiar a ideologia revolucionária do bolivarianismo. O OTI vem trabalhando para enfrentar isso através de um programa de educação cívica chamado ‘Democracy Among Us’. Este programa interativo de educação funciona através de ONGs em comunidades de baixa renda. … O OTI apoia ONGs locais que trabalham em bases chavistas e com líderes chavistas… com o efeito desejado de afastá-los vagarosamente do Chavismo”.

Entre 2006 e 2010, a USAID gastou cerca de U$ 15 milhões na Venezuela com uma porção significativa do dinheiro usada para financiar programas universitários e workshops para jovens, sem dúvida com o objetivo de “afastá-los vagarosamente do Chavismo”.

O papel proeminente dos estudantes universitários nos atuais protestos sugere que a estratégia dos Estados Unidos funcionou.

Encarando a ajuda dos Estados Unidos a membros da oposição como violação da soberania da Venezuela, a Assembleia Nacional venezuelana aprovou uma lei em dezembro de 2010 proibindo o financiamento estrangeiro de atividades políticas — atividades que, ironicamente, também são ilegais nos Estados Unidos. Depois da aprovação da nova lei venezuelana, a USAID/OTI transferiu suas operações da Venezuela para Miami.

O Escritório para Iniciativas de Transição (OTI) da USAID foi criado em 1994 e seus objetivos são claros: obter a mudança de regime.

De acordo com a USAID, “os programas do OTI servem como catalizadores de mudança política positiva… Aproveitando janelas críticas de oportunidade, o OTI trabalha em países dados a conflitos para providenciar assistência rápida, flexível e de curto prazo tendo como alvo necessidades-chave de transição e estabilização… Os programas do OTI são desenhados individualmente para atender às necessidades mais importantes da transição, focando nas questões decisivas que vão definir o futuro do país… O OTI busca parceiros para projetos que vão fornecer a faísca para a transformação social”.

O governo dos Estados Unidos não depende apenas da USAID e do NED para solapar o governo venezuelano.

Um documento de 2007 da Agência de Segurança Nacional (NSA) tornado público no ano passado por Edward Snowden descreve “as prioridades da agência em 2007 para os próximos 12 ou 18 meses em termos de ‘signals intelligence’ (SIGINT) ou espionagem eletrônica”.

O documento lista seis “alvos duradouros”, seis países que a NSA acredita que precisam “ser alvos holísticos por causa de sua importância estratégica”.

A Venezuela é mencionada como um dos “alvos duradouros”, junto com a China, Coreia do Norte, Irã, Iraque e Rússia.

O objetivo da NSA na Venezuela era o de ajudar os “políticos dos Estados Unidos a evitar que a Venezuela atinja seu objetivo de liderança regional e que busque políticas que tenham impacto negativo nos interesses globais dos Estados Unidos”.

De seus escritórios em Miami, a USAID continou a apoiar as atividades da oposição venezuelana e seus aliados estrangeiros. O escritório do Solidarity Center [braço sindical do NED, ligado à central sindical norte-americana AFL-CIO] em Bogotá recebeu uma grande doação de U$ 3 milhões para dois anos em 2012, para operações não especificadas na região andina, inclusive na Venezuela. O Solidarity Center mudou suas operações venezuelanas de Caracas para Bogotá depois do golpe fracassado contra Chávez em 2002.

As atividades na Venezuela se tornaram impossíveis depois que foi revelado que o Solidarity Center financiou a Confederação Venezuelana de Trabalhadores (CTV), anti-Chávez, que jogou um papel instrumental no golpe fracassado.

De acordo com o sociólogo Kim Scipes, o escritório do Solidarity Center em Bogotá é gerenciado por Rhett Doumitt, que dirigia a organização na Venezuela durante o golpe.

ENTENDA A  VERDADE  SOBRE A  PRISÃO DE  LEOPOLDO  LOPES

Enquanto isso, o NED continua a financiar a “sociedade civil”, dando a organizações locais mais de U$ 1,5 milhão em 2012.

Não é surpreendente que o secretário de Estado John Kerry tenha criticado o governo da Venezuela por violência relacionada aos protestos e sugeriu que os Estados Unidos estão considerando impor sanções. 

Ele também anunciou recentemente a iniciativa de convencer outros líderes da região a se juntar aos Estados Unidos e mediar a crise. Claramente, o objetivo é forçar o governo da Venezuela a negociar com a oposição, que não consegue vencer em eleições justas e livres.

É provável que qualquer processo de mediação liderado pelos Estados Unidos vá resultar num pedido para o presidente Maduro renunciar e na instalação de um governo interino.

É uma estratégia-modelo dos Estados Unidos usada em outros lugares: dar apoio a movimentos de oposição para desestabilizar um país a ponto de justificar a mudança de regime. 

Dentre as campanhas bem sucedidas de desestabilização de Washington, que derrubaram governos eleitos democraticamente, estão a que tirou do poder o presidente Jean Bertrand Aristide no Haiti em 2004 e a remoção de Viktor Yanukovich na Ucrânia duas semanas atrás.

A figura de oposição que lidera os atuais protestos na Venezuela é Leopoldo López, educado em Harvard, que também foi instrumental na organização dos protestos de rua de abril de 2002, que foram parte do golpe fracassado.

Ele também é o ex-prefeito do município mais rico da Venezuela e integrante de uma das famílias mais ricas do país. López recebeu financiamento do NED apesar de um telegrama diplomática de 2009, da embaixada dos Estados Unidos na Venezuela, também publicado no Wikileaks, tê-lo definido como “uma figura divisiva da oposição” que é “geralmente descrito como arrogante, vingativo e sedento de poder”.

López abandonou a campanha presidencial de 2012 quando ficou claro que ele não teria os votos necessários para derrotar o principal candidato da coalizão. Ele recentemente foi  preso pelas autoridades para enfrentar acusações de instigar violência, enquanto Maduro expulsou três diplomatas dos Estados Unidos que alegadamente se encontraram com manifestantes nos dois meses que precederam as manifestações.

Como mencionado nos documentos acima, a política dos Estados Unidos tem sido a de desestabilizar o governo da Venezuela com o objetivo de trocar o regime.

Washington apoiou financiou as tentativas eleitorais da oposição e grupos cujo objetivo é desestabilizar o país. Os atuais protestos constituem a culminação de mais de uma década de políticas voltadas para solapar o governo.

Embora muito da estratégia dos Estados Unidos tenha sido implementada sobre a rubrica de “promoção da democracia”, na verdade o objetivo é a derrubada de  uim  governo  inconstitucional  que  não  foi  eleito e a instalação no poder  que não tem repetidamente fracassado na tentativa de vencer sem  o  voto, em eleições injustas e  não livres.Já  que  CAPRILLES  teve  seus  55%  de  votos, e numa  forte  acusação  de  fraude  nas  urnas  eletronicas e nas  digitais  dos  eleitores  veenzuelanos.

NICOLAS MADURO VAI DE IMCOPETÊNCIA A LOUCURA E ESTA A FUNDANDO A VENEZUELA

Assolada por uma crise de liquidez sufocante, o regime do Nicolas Maduro opta por aumentar rapidamente as dívidas já Superdimensionadas do estado PDVSA para tentar conter a aguda escassez de produtos, mas analistas advertidos que a única medida proporciona alívio a curto prazo e que não impedirá o temido colapso da economia venezuelana.

Especialistas advertiu que conduz a incapacidade do Maduro de adoção de correções para compensar a crise de divisas para a economia nacional inexoravelmente para um colapso total, o que pode piorar nos próximos meses, os problemas políticos do regime.

"Maduro está sentado sobre uma bomba-relógio social," ele disse de Caracas Orlando Ochoa, Professor de economia da Universidad Católica Andrés Bello.

"Vai é a criação de paralisia económica, será criando e aumentando as condições de um surto. Inflação está erodindo receitas [da população], enquanto a destruição maciça de postos de trabalho e a escassez é crescente descontentamento, "acrescentou.

O problema é que a economia venezuelana, apesar de apreciar uma renda enorme de óleo, foi executado fora de dólares para cobrir as necessidades mais básicas da população, disse o José Guerra, Professor de economia na Universidade Central da Venezuela.

"Existem nem dólares. Eles não tem dólares e é a única maneira de dólares imediatamente através de empréstimos, "ele disse.

PDVSA DÍVIDA

O problema central é que a única maneira de fazê-lo é aumentando ainda mais a dívida já bolada de Petróleos de Venezuela.

De acordo com o jornal El Universal, PDVSA emitiu quase $9500 milhões em títulos nos últimos meses, em uma tentativa por parte do regime para obter os dólares que você precisa para desbloquear a economia e conter uma escassez de produtos que alcançou níveis nunca vistos antes.

No mais recente anúncio, no meio deste mês, a empresa estatal disse que tomará US $5 bilhões de títulos em dólares aos bancos locais, trazendo a dívida total da empresa para US $48300 bilhões.

Mas para que o total deve ser adicionado para o novo empréstimo direto com as companhias de petróleo que opera, incluindo um crédito recentemente anunciado de US $2 bilhões com Rosneft a Rússia e outro de igual montante com os serviços de outsourcees Schlumberguer, Weatherford e Halliburton.

Além de tudo isso, a empresa estatal deve muitos milhares de milhões de outras empresas que fornecem serviços a você.

Embora títulos anunciaram este mês vai ser vendido pela PDVSA, emissão não pretende financiar as operações da companhia petrolífera estatal, mas o derramamento de dólares sobre o sector privado para que ele começa a desbloquear as importações do país, em um momento quando a maioria dos venezuelanos gasta horas de enfileiramento de mensagens todos os dias para ser capaz de entrar em mercados com prateleiras vazias.

Mas as operações de empréstimos não corrigir o problema subjacente da economia venezuelana, o colapso do modelo "petropopulista" implementado pelo falecido Hugo Chávez, disse Guerra.

O que está sendo feito com o excesso de dívida é criar problemas futuros para a PDVSA, que é a única parte da economia venezuelana, que ainda opera, ele disse.

"Eles estão queimando a nave. Em todos os lugares estão endividados e têm de emprestar mais, porque a comida pode pagar com bolívares [devido ao declínio abrupto da produção nacional], você precisa usar dólares para fazê-lo", disse.

APEGAR-SE A UM MODELO

De acordo com o Ochoa, Marcão tem mostrado que ele é incapaz de lidar com os graves problemas econômicos do país, cuja solução é inexoravelmente para uma profunda reestruturação para pôr de lado o modelo implementado pelo chavismo.

"Se o governo de maduro realmente lidar, não poderia fazê-lo apenas procurando uma forma de engenharia financeira. O que o país precisa é de uma reestruturação econômica em segundo plano, ", disse Ochoa.

"Mas maduro não só não têm a vontade política, mas que não tem os recursos humanos qualificados para fazê-lo, nem o apoio político do seu sector militar e sua esquerda," acrescentou.

A opção utilizada pelo regime é a sair para procurar dinheiro, que não é só 'pão para hoje' e fome para amanhã, mas também agrava as condições para uma eventual correção da economia, disse.

E ao mesmo tempo, o caminho escolhido por Marcão também estabelece as bases para o colapso político do regime, que aparentemente terá que ocorrer para chegar depois que o país começou a tomar as medidas necessárias para resolver a bagunça que está criando, disse Ochoa.

"Está é esperando a crise chegar a um ponto de extrema prostração, exigindo-se para criar uma saída política para depois tentar consertá-lo", disse ele.

NOMES DE TWITTER DOS SENADORES

DECRETO 8.243/2014 CRIA P.N.P POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO ART. 2. i SOCIEDA CIVIL O CIDADÃO, OS COLETIVOS,IOS MOVIMENTOS SOCIAIS INTITUCIONALIZADOS OU NÃO ! A DEMOCRACIA CHEGA NO SEU FIM NO BRASIL

Presid阯cia da Rep鷅lica

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jur韉icos

DECRETO N� 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014

 

Institui a Pol韙ica Nacional de Participa玢o Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participa玢o Social - SNPS, e d� outras provid阯cias.

A PRESIDENTA DA REP贐LICA, no uso das atribui珲es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al韓ea 揳�, da Constitui玢o, e tendo em vista o disposto no art. 3�, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei n� 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1�  Fica institu韉a a Pol韙ica Nacional de Participa玢o Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as inst鈔cias democr醫icas de di醠ogo e a atua玢o conjunta entre a administra玢o p鷅lica federal e a sociedade civil.

Par醙rafo 鷑ico.  Na formula玢o, na execu玢o, no monitoramento e na avalia玢o de programas e pol韙icas p鷅licas e no aprimoramento da gest鉶 p鷅lica ser鉶 considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS.

Art. 2�  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - sociedade civil - o cidad鉶, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou n鉶 institucionalizados, suas redes e suas organiza珲es;

II - conselho de pol韙icas p鷅licas - inst鈔cia colegiada tem醫ica permanente, institu韉a por ato normativo, de di醠ogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participa玢o no processo decis髍io e na gest鉶 de pol韙icas p鷅licas;

III - comiss鉶 de pol韙icas p鷅licas - inst鈔cia colegiada tem醫ica, institu韉a por ato normativo, criada para o di醠ogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo espec韋ico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades;

IV - confer阯cia nacional - inst鈔cia peri骴ica de debate, de formula玢o e de avalia玢o sobre temas espec韋icos e de interesse p鷅lico, com a participa玢o de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e a珲es acerca do tema tratado;

V - ouvidoria p鷅lica federal - inst鈔cia de controle e participa玢o social respons醰el pelo tratamento das reclama珲es, solicita珲es, den鷑cias, sugest鮡s e elogios relativos 鄐 pol韙icas e aos servi鏾s p鷅licos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gest鉶 p鷅lica;

VI - mesa de di醠ogo - mecanismo de debate e de negocia玢o com a participa玢o dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais;

VII - f髍um interconselhos - mecanismo para o di醠ogo entre representantes dos conselhos e comiss鮡s de pol韙icas p鷅licas, no intuito de acompanhar as pol韙icas p鷅licas e os programas governamentais, formulando recomenda珲es para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade;

VIII - audi阯cia p鷅lica - mecanismo participativo de car醫er presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifesta玢o oral dos participantes, cujo objetivo � subsidiar decis鮡s governamentais;

IX - consulta p鷅lica - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de car醫er consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribui珲es por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convoca玢o; e

X - ambiente virtual de participa玢o social - mecanismo de intera玢o social que utiliza tecnologias de informa玢o e de comunica玢o, em especial a internet, para promover o di醠ogo entre administra玢o p鷅lica federal e sociedade civil.

Par醙rafo 鷑ico.  As defini珲es previstas neste Decreto n鉶 implicam na desconstitui玢o ou altera玢o de conselhos, comiss鮡s e demais inst鈔cias de participa玢o social j� institu韉os no 鈓bito do governo federal.

Art. 3�  S鉶 diretrizes gerais da PNPS:

I - reconhecimento da participa玢o social como direito do cidad鉶 e express鉶 de sua autonomia;

II - complementariedade, transversalidade e integra玢o entre mecanismos e inst鈔cias da democracia representativa, participativa e direta;

III - solidariedade, coopera玢o e respeito � diversidade de etnia, ra鏰, cultura, gera玢o, origem, sexo, orienta玢o sexual, religi鉶 e condi玢o social, econ鬽ica ou de defici阯cia, para a constru玢o de valores de cidadania e de inclus鉶 social;

IV - direito � informa玢o, � transpar阯cia e ao controle social nas a珲es p鷅licas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as caracter韘ticas e o idioma da popula玢o a que se dirige;

V - valoriza玢o da educa玢o para a cidadania ativa;

VI - autonomia, livre funcionamento e independ阯cia das organiza珲es da sociedade civil; e

VII - amplia玢o dos mecanismos de controle social.

Art. 4�  S鉶 objetivos da PNPS, entre outros:

I - consolidar a participa玢o social como m閠odo de governo;

II - promover a articula玢o das inst鈔cias e dos mecanismos de participa玢o social;

III - aprimorar a rela玢o do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes;

IV - promover e consolidar a ado玢o de mecanismos de participa玢o social nas pol韙icas e programas de governo federal;

V - desenvolver mecanismos de participa玢o social nas etapas do ciclo de planejamento e or鏰mento;

VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem m鷏tiplas formas de express鉶 e linguagens de participa玢o social, por meio da internet, com a ado玢o de tecnologias livres de comunica玢o e informa玢o, especialmente, softwares e aplica珲es, tais como c骴igos fonte livres e audit醰eis, ou os dispon韛eis no Portal do Software P鷅lico Brasileiro;

VII - desenvolver mecanismos de participa玢o social acess韛eis aos grupos sociais historicamente exclu韉os e aos vulner醰eis;

VIII - incentivar e promover a珲es e programas de apoio institucional, forma玢o e qualifica玢o em participa玢o social para agentes p鷅licos e sociedade civil; e

IX - incentivar a participa玢o social nos entes federados.

Art. 5�  Os 髍g鉶s e entidades da administra玢o p鷅lica federal direta e indireta dever鉶, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as inst鈔cias e os mecanismos de participa玢o social, previstos neste Decreto, para a formula玢o, a execu玢o, o monitoramento e a avalia玢o de seus programas e pol韙icas p鷅licas.

� 1�  Os 髍g鉶s e entidades referidos no caput elaborar鉶, anualmente, relat髍io de implementa玢o da PNPS no 鈓bito de seus programas e pol韙icas setoriais, observadas as orienta珲es da Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica.

� 2�  A Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica elaborar� e publicar� anualmente relat髍io de avalia玢o da implementa玢o da PNPS no 鈓bito da administra玢o p鷅lica federal.

Art. 6�  S鉶 inst鈔cias e mecanismos de participa玢o social, sem preju韟o da cria玢o e do reconhecimento de outras formas de di醠ogo entre administra玢o p鷅lica federal e sociedade civil:

I - conselho de pol韙icas p鷅licas;

II - comiss鉶 de pol韙icas p鷅licas;

III - confer阯cia nacional;

IV - ouvidoria p鷅lica federal;

V - mesa de di醠ogo;

VI - f髍um interconselhos;

VII - audi阯cia p鷅lica;

VIII - consulta p鷅lica; e

IX - ambiente virtual de participa玢o social.

Art. 7�  O Sistema Nacional de Participa玢o Social - SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica, ser� integrado pelas inst鈔cias de participa玢o social previstas nos incisos I a IV do art. 6� deste Decreto, sem preju韟o da integra玢o de outras formas de di醠ogo entre a administra玢o p鷅lica federal e a sociedade civil.

Par醙rafo 鷑ico.  A Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica publicar� a rela玢o e a respectiva composi玢o das inst鈔cias integrantes do SNPS.

Art. 8�  Compete � Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica:

I - acompanhar a implementa玢o da PNPS nos 髍g鉶s e entidades da administra玢o p鷅lica federal direta e indireta;

II - orientar a implementa玢o da PNPS e do SNPS nos 髍g鉶s e entidades da administra玢o p鷅lica federal direta e indireta;

III - realizar estudos t閏nicos e promover avalia珲es e sistematiza珲es das inst鈔cias e dos mecanismos de participa玢o social definidos neste Decreto;

IV - realizar audi阯cias e consultas p鷅licas sobre aspectos relevantes para a gest鉶 da PNPS e do SNPS; e

V - propor pactos para o fortalecimento da participa玢o social aos demais entes da federa玢o.

Art. 9�  Fica institu韉o o Comit� Governamental de Participa玢o Social - CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica no monitoramento e na implementa玢o da PNPS e na coordena玢o do SNPS.

� 1�  O CGPS ser� coordenado pela Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica, que dar� o suporte t閏nico-administrativo para seu funcionamento.

� 2�  Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica dispor� sobre seu funcionamento.

Art.10.  Ressalvado o disposto em lei, na constitui玢o de novos conselhos de pol韙icas p鷅licas e na reorganiza玢o dos j� constitu韉os devem ser observadas, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - presen鏰 de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma parit醨ia em rela玢o aos representantes governamentais, quando a natureza da representa玢o o recomendar;

II - defini玢o, com consulta pr関ia � sociedade civil, de suas atribui珲es, compet阯cias e natureza;

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV - estabelecimento de crit閞ios transparentes de escolha de seus membros;

V - rotatividade dos representantes da sociedade civil;

VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua compet阯cia; e

VII - publicidade de seus atos.

� 1�  A participa玢o dos membros no conselho � considerada presta玢o de servi鏾 p鷅lico relevante, n鉶 remunerada.

� 2�  A publica玢o das resolu珲es de car醫er normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se � an醠ise de legalidade do ato pelo 髍g鉶 jur韉ico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar n� 73, de 10 de fevereiro de 1993.

� 3�  A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de pol韙icas p鷅licas deve ser assegurada mediante a recondu玢o limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas tr阺 recondu珲es consecutivas.

� 4�  A participa玢o de dirigente ou membro de organiza玢o da sociedade civil que atue em conselho de pol韙ica p鷅lica n鉶 configura impedimento � celebra玢o de parceria com a administra玢o p鷅lica.

� 5�  Na hip髏ese de parceira que envolva transfer阯cia de recursos financeiros de dota珲es consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado � organiza玢o que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham refer阯cia com o processo de sele玢o, monitoramento e avalia玢o da parceria.

Art. 11.  Nas comiss鮡s de pol韙icas p鷅licas devem ser observadas, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - presen鏰 de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil;

II - defini玢o de prazo, tema e objetivo a ser atingido;

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil;

IV - estabelecimento de crit閞ios transparentes de escolha de seus membros; e

V - publicidade de seus atos.

Art. 12.  As confer阯cias nacionais devem observar, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - divulga玢o ampla e pr関ia do documento convocat髍io, especificando seus objetivos e etapas;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III - estabelecimento de crit閞ios e procedimentos para a designa玢o dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - integra玢o entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver;

V - disponibiliza玢o pr関ia dos documentos de refer阯cia e materiais a serem apreciados na etapa nacional;

VI - defini玢o dos procedimentos metodol骻icos e pedag骻icos a serem adotados nas diferentes etapas;

VII - publicidade de seus resultados;

VIII - determina玢o do modelo de acompanhamento de suas resolu珲es; e

IX - indica玢o da periodicidade de sua realiza玢o, considerando o calend醨io de outros processos conferenciais.

Par醙rafo 鷑ico.  As confer阯cias nacionais ser鉶 convocadas por ato normativo espec韋ico, ouvido o CGPS sobre a pertin阯cia de sua realiza玢o.

Art. 13.  As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da Uni鉶 da Controladoria-Geral da Uni鉶 nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto n� 8.109, de 17 de setembro de 2013.

Art. 14.  As mesas de di醠ogo devem observar, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - participa玢o das partes afetadas;

II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na constru玢o da solu玢o do conflito;

III - prazo definido de funcionamento; e

IV - acompanhamento da implementa玢o das solu珲es pactuadas e obriga珲es voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas.

Par醙rafo 鷑ico.  As mesas de di醠ogo criadas para o aperfei鏾amento das condi珲es e rela珲es de trabalho dever鉶, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo.

Art. 15.  Os f髍uns interconselhos devem observar, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - defini玢o da pol韙ica ou programa a ser objeto de debate, formula玢o e acompanhamento;

II - defini玢o dos conselhos e organiza珲es da sociedade civil a serem convidados pela sua vincula玢o ao tema;

III - produ玢o de recomenda珲es para as pol韙icas e programas em quest鉶; e

IV - publicidade das conclus鮡s.

Art. 16.  As audi阯cias p鷅licas devem observar, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - divulga玢o ampla e pr関ia do documento convocat髍io, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realiza玢o;

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados;

III - sistematiza玢o das contribui珲es recebidas;

IV - publicidade, com ampla divulga玢o de seus resultados, e a disponibiliza玢o do conte鷇o dos debates; e

V - compromisso de resposta 鄐 propostas recebidas.

Art. 17.  As consultas p鷅licas devem observar, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - divulga玢o ampla e pr関ia do documento convocat髍io, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realiza玢o;

II - disponibiliza玢o pr関ia e em tempo h醔il dos documentos que ser鉶 objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material t閏nico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta p鷅lica e a an醠ise de impacto regulat髍io, quando houver;

III - utiliza玢o da internet  e de tecnologias de comunica玢o e informa玢o;

IV - sistematiza玢o das contribui珲es recebidas;

V - publicidade de seus resultados; e

VI - compromisso de resposta 鄐 propostas recebidas.

Art. 18.  Na cria玢o de ambientes virtuais de participa玢o social devem ser observadas, no m韓imo, as seguintes diretrizes:

I - promo玢o da participa玢o de forma direta da sociedade civil nos debates e decis鮡s do governo;

II - fornecimento 鄐 pessoas com defici阯cia de todas as informa珲es destinadas ao p鷅lico em geral em formatos acess韛eis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de defici阯cia;

III - disponibiliza玢o de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro;

IV - explicita玢o de objetivos, metodologias e produtos esperados;

V - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

VI - defini玢o de estrat間ias de comunica玢o e mobiliza玢o, e disponibiliza玢o de subs韉ios para o di醠ogo;

VII - utiliza玢o de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso;

VIII - prioriza玢o da exporta玢o de dados em formatos abertos e leg韛eis por m醧uinas;

IX - sistematiza玢o e publicidade das contribui珲es recebidas;

X - utiliza玢o priorit醨ia de softwares e licen鏰s livres como estrat間ia de est韒ulo � participa玢o na constru玢o das ferramentas tecnol骻icas de participa玢o social; e

XI - fomento � integra玢o com inst鈔cias e mecanismos presenciais, como transmiss鉶 de debates e oferta de oportunidade para participa玢o remota.

Art. 19.  Fica institu韉a a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, inst鈔cia colegiada interministerial respons醰el pela coordena玢o e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas.

� 1�  As reuni鮡s da Mesa de Monitoramento ser鉶 convocadas pela Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica, sendo convidados os Secret醨ios-Executivos dos minist閞ios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasi鉶.

� 2�  Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presid阯cia da Rep鷅lica dispor� sobre as compet阯cias espec韋icas, o funcionamento e a cria玢o de subgrupos da inst鈔cia prevista no caput.

Art. 20.  As ag阯cias reguladoras observar鉶, na realiza玢o de audi阯cias e consultas p鷅licas, o disposto neste Decreto, no que couber.

Art. 21.  Compete � Casa Civil da Presid阯cia da Rep鷅lica decidir sobre a ampla divulga玢o de projeto de ato normativo de especial significado pol韙ico ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto n� 4.176, de 28 de mar鏾 de 2002.

Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica玢o.

Bras韑ia, 23 de maio de 2014; 193� da Independ阯cia e 126� da Rep鷅lica.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

QUANTO CUSTA UMA VIDA PRA DILMA R$ 443,00 É A LEI

Na última quinta feira (22) o Ministério da Saúde (MS) oficializou, através da publicação da Portaria 415, o aborto em hospitais do país. A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, tem por objetivo autorizar o aborto para casos de estupro e de fetos anencéfalos. O Sistema Único de Saúde (SUS) pagará R$ 443 pelo procedimento, que a portaria define como “interrupção terapêutica do parto”.

De acordo com o colunista Leonardo Mazzini, do UOL, apesar de a legislação ter um objetivo específico, ela abre brechas para que qualquer mulher realize o procedimento. Isso se dá porque a mulher que quiser realizar o procedimento não é obrigada a apresentar Boletim de Ocorrência policial ao médico que a atender. Além disso, ele afirma que “uma única vírgula no texto da portaria abre interpretações jurídicas que podem causar a liberação do aborto sob qualquer motivação”.

O texto da Portaria diz que o aborto previsto por ela “consiste em procedimento direcionado a mulheres em que a interrupção da gestação é prevista em lei, por ser decorrente de estupro, por acarretar risco de vida para a mulher ou por ser gestação de anencéfalo”.

O alerta de Mazzini é que, como a lei não é clara sobre se o procedimento deve ser imediato logo após o estupro, “a mulher interessada em abortar pode alegar que foi estuprada, mesmo que tenha semanas de gestação e tenha decidido não ter o bebê”.

Em nota, o Ministério da Saúde comentou a legislação, afirmando que a Portaria “não muda as regras de assistência, no Sistema Único de Saúde, às mulheres em casos de abortos previstos em lei, ou seja, quando não há outro meio de salvar a vida da mãe, quando a gravidez resulta de estupro e nos casos de anencefalia”.

- A portaria estabelece o valor de R$ 443,40 para a realização do aborto legal. Este valor inclui o pagamento de equipe multiprofissional, formada por médico, psicólogo, enfermeiro, técnico em enfermagem, assistente social e farmacêutico – explica o MS.

Segundo informações do UOL, o projeto surgiu anos atrás, apresentado pela então deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), e no ano passado tornou-se o PLC 3/13, que foi aprovado e sancionado.

A CONSPIRAÇÃO DO FORO DE SAO PAULO PARA IMPOR DITADURAS NA AMÉRICA - GRA...

GAZETA CENTRAL MOSTRA A prostituição infantil em Cuba__Documentário legendado E ALERTA BRASIL NÃO É CUBA EXISTEM LEI no artigo 227, §4º,ECA: artigo 244-A,Art. 213

A  Gazeta Central  faz  uma  grave  denuncia

Cabe a  ONU  e  a Unicef,  a  começar agir

E  aos  Venezuelanos e  Brasileiros  salvar  seus  filhos

centralgazeta@ig.com.br


DIRETO DE  HAVANA

VIDEO  POSTADO


O documentário que posto é sobre a realidade da prostituição infantil em Cuba, ainda está em espanhol mas dá para entender a mensagem. 

Isso é o comunismo, destruição, opressão, desmoralização da sociedade, exploração do trabalho, da vida e dos corpos das pessoas. 

 A NÃO SER QUE VOCÊ DESEJE SER UM ESCRAVO DO COMUNISMO E COBAIA DO MERCADO FINANCEIRO! VOCÊ DECIDE!

O  Senador  Magno  Malta  é  o  único  que  briga  contra a  Prostituição  Infantil, neste  País, como  Politico, por  que  os  demais  não  fazem absolutamente  nada.

 EDVALDA Nome  fictício . Ela tem onze anos, mas já aprendeu as manhas da profissão: não entra no motel, ou no carro, sem receber o dinheiro antes, guardado sempre por outra amiga. 

Não conhece o pai, e sua mãe, que trabalha na zona do meretrício, não se importa com quem e onde ela dorme. Edvalda se acha igual às outras meninas que fazem programa. Com uma diferença: “eu ainda não tenho peito”. (DIMENSTEIN. 1992, p.69).

          

Este é um daqueles temas que ouve-se muito mas sabe-se pouco, no entanto tem sido motivo de preocupação do mundo inteiro.  

A exploração sexual infantil transformou-se no terceiro mais rentável comércio mundial, atrás apenas da indústria de armas e do narcotráfico. Além de ser um dos temas mais constrangedores ao Brasil, essa verdadeira onda de pedofilia está contribuindo para criar uma geração precoce de portadores do vírus da AIDS. 

Dessa forma, a exploração sexual infantil constitui-se numa praga que exige medidas concretas e urgentes. Esta escravidão é inadmissível e incompreensível com a vida num mundo civilizado.

De forma geral, a exploração sexual infantil trata-se do abuso sofrido  por uma criança a qual, por vários fatores, como situação de pobreza ou falta de assistência social e psicológica, torna-se fragilizada. 

Entretanto, para além das possíveis vulnerabilidades decorrentes da situação socioeconômica - estão outros aspectos, fato que explicaria uma maior vulnerabilidade das meninas, tão expostas à violência contra a mulher até mesmo no ambiente familiar. 

Além destes, existe o vícios das drogas e o chamado turismo sexual, o qual consiste na chegada de vários estrangeiros a regiões como o Nordeste brasileiro em busca de sexo. Todos estes são aspectos importantes para a compreensão da violência contra a criança.

Não existem no governo e em nenhuma instituição privada ou do terceiro setor números precisos sobre crianças que estejam se prostituindo no País. Segundo um relatório sobre Exploração Infantil produzido pela ONU, em 2001, o Brasil ocupa o primeiro lugar em Exploração Sexual Infanto-Juvenil na América Latina e o segundo no mundo. Triste liderança ! Existem leis que obrigam os motéis e estabelecimentos similares a entrada de menores de 18 anos. No entanto, como todas as leis, esta também não é cumprida. 

As ações, por enquanto, se restringem a campanhas preventivas, alertando os turistas através de panfletos e cartazes espalhados pelos principais pontos turísticos, hotéis e restaurantes, sobre as penas previstas na legislação brasileira para quem comete atos do gênero. 

O trabalho da polícia mostra que a maioria dos clientes são brasileiros de classe média alta e rica, empresários bem sucedidos, aparentemente bem casados e, algumas vezes, com filhos adultos ou crianças. 

Além dos empresários estão, também, na lista, os motoristas de caminhão e de táxis, gerentes de hotéis e até mesmo os policiais. Algumas vezes a mãe não sabe o que acontece ao seu redor, e não tem a mínima idéia de que sua filha possa estar fazendo programas. Já em outros casos, os próprios pais as levam para se prostituírem. É um trabalho rentável e que gera lucro à toda família, sendo a garota a única prejudicada

Mas, o que tem sido feito de concreto ? É verdade que nos últimos anos, assistimos a uma certa consciência e disposição a reagir ao problema de abuso sexual. A cobertura dos meios de comunicação tem contribuído para romper o silêncio.  

A criação do disque denúncia foi importante. No Brasil, em 2000, institui-se o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, assim como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, comemorado em 18 de maio. 

Além destas instituições, outras esferas de acompanhamento e controle foram criadas, além de Varas Criminais especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. Segundo o site da UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância, este órgão adotou em meados de 2000 o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata da venda de crianças, exploração sexual e pornografia infantis. 

Vários países aderiram, a exemplo do governo brasileiro que promulgou tal protocolo em 2004. (UNICEF, 2011, s/p.

    Exploração sexual infantil é crime e dá pena: Pena de reclusão !

“A Constituição determina que o legislador preveja punições severas a coibir a exploração sexual de menores, no artigo 227, §4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Atendendo o comando constitucional, o Legislador previu a exploração sexual como crime, no ECA: artigo 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

           Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.

§ 2º - Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Lembrando que o crime do ECA não exclui eventual crime sexual contra a criança, como o estupro previsto no Código Penal, que tem pena mais elevada quando a criança é a vítima:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 

§ 2º - Se da conduta resulta morte: 

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Não se trata apenas de coibir a ação de aliciadores ou de uma clientela em potencial deste tipo de abuso, mas essencialmente repensar a atenção com o menor e o adolescente em todos os âmbitos: da saúde, educação, apoio e orientação psicológica, bem como criando oportunidades claras de inclusão social, seja para as crianças a que realmente estão em condição de rua ou para aquelas que vivem em um ambiente impróprio para sua infância e formação enquanto indivíduo (haja vista a exploração promovida em muitos casos pelos próprios pais). 

Logo, fica evidente que os responsáveis diretos pelo combate à exploração sexual são: família, sociedade (comunidade) e o Estado (Poder Público).

Ao nos referirmos às crianças como o futuro da humanidade, não devemos ter receio de cairmos no vazio dos jargões decorados, pois trata-se da mais pura verdade absoluta. 

Em suma, se o combate à exploração sexual infantil não se tornar imediatamente uma das prioridades do Governo Federal, o que será da nossa civilização num futuro bem próximo ?

         

 “Desrespeitando os fracos, enganando os incautos, ofendendo a vida, explorando os outros, discriminando o índio, o negro, a mulher, não estarei ajudando meus filhos a ser sérios, justos e amorosos da vida e dos outros.”  (Paulo Freire. Pedagogia da Indignação, 2000.)