ESTE E O SEGUNDO CASO EM MARAIBO EM MENOS DE 24 HORAS

Em aproximadamente 08:30 desta terça-feira um homem cerca de 20 anos de idade foi encontrado no setor em 18 de outubro, a cidade de Maracaibo, estado Zulia, com um saco na cabeça e as mãos amarradas.

Até agora não foi possível identificar o cadáver como que carece de qualquer tipo de papéis. Este é o segundo caso semelhante ocorrendo no estado de Zulia, em menos de 24 horas.

Na segunda-feira outra pessoa foi encontrada em circunstâncias semelhantes no Sabana Grande do bairro de São Francisco do município.

POPULAÇÃO FAZENDO JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS EM CAUCAIA E A REPERCUSSÃO DO FATO

Renato Santos Gazetacentral compartilhou o vídeo de Patricio Robert Lobo.

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ATENÇÃO CENAS PROIBIDO PARA MENORES DE 18 ANOS, A POPULAÇÃO LINCHA O LADRÃO COM PAULADAS EM CAUCAIA, ISSO HOJE DE MANHÃ!

Patricio Robert Lobo com Inacio Bevilaqua Csc e Luciano Ferreira

Bandido e capturado apos assalto em caucaia. populaçao nao chama a policia e decide fazer justiça com as proprias maos.

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Maria De Fatima Oliveira Fatima e Claudia Maria curtiram isso.

Briza Briza ESSA TURMA DO BEM TEM QUE IR PRO CONGRESSO NACIONAL LA TA CHEIO DE LADRÃO MAIS COMESSE A DA PAULADA NO RENA OK

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Claudia Maria Essa turma merece um prêmio por tira mais. Não deixar mais um bandido solto. Parabéns.

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Eliger S Crelier BANDO DE ASSASSINOS! TODOS SERÃO PRESOS E DEVEM RECEBER O RIGOR MÁXIMO DA LEI. 30 ANOS DE CADEIA PARA CADA UM, E TODOS OS QUE ASSISTIRAM, SÃO CÚMPLICES. NÃO SE FAZ JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS, MÃOS, POIS DUVIDO QUE NESSE GRUPO NÃO TENHA UM QUE TENHA ROUBADO ALGUMA COISA DE ALGUÉM! E NÃO ADIANTA APAGAR O VÍDEO, POIS COPIEI E VOU POSTAR TAMBÉM!!!

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Claudia Maria senhor eliger com todo resapeito mais o senhor não saber o que deixa a policia fazer justiza ou não fazer nada . no dia que minha sobrinha nasceu dia 25.01.2009 todos fomos fizidala . quanto chacamos descançamos estava um calor meu pai estava n...Ver mais

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José Miguel Brasileiro Se a moda pega o avanço do desmatamento vai triplicar... aja pau para pegar malandro... dá até dó do malandro, mais a dó passa... desse o sarafo....rs

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Eliger S Crelier VCS FALAM DO PT, COMO ASSASSINOS FRIOS, MAS APOIAM ASSASSINATOS PELO POVÃO! POLÍCIA NÃO FAZ JUSTIÇA, POLÍCIA É PARA PRENDER BANDIDOS! MEU IRMÃO, NO SEU QUARTO MANDATO DE VEREADOR, FOI MORTO EM FRENTE A CASA DELE, DIANTE DA ESPOSA DELE, COM DOIS TIROS NA NUCA! O ASSASSINO ESTÁ PRESO! MAS FOI PRESO UM MÊS DEPOIS E JAMAIS EU QUIS FAZER JUSTIÇA COM MINHAS MÃOS!

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Eliger S Crelier NADA JUSTIFICA O ASSASSINATO! LEMBRAM QUE O POVÃO MATOU UMA MULHER INOCENTE EM SÃO PAULO, PELO FATO DELA SE PARECIA COM UMA OUTRA MULHER, QUE ERA A LADRA? E SE FOSSE UM DE VOCÊS PEGO POR ENGANO? ASSASSINOS!!!

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José Miguel Brasileiro O problema é esse...

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Eliger S Crelier MAS ISSO NÃO JUSTIFICA O ASSASSINATO COMO SENDO JUSTIÇA POPULAR! SEU FILHO PODE PEGAR UMA BANANA NA FEIRA PELO SIMPLES FATO DE QUERER COMER UMA BANANA E OS FIERANTES MATA-LO COMO LADRÃO! JUSTIFICA???

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Eliger S Crelier QUANTOS LADRÕES, ASSASSINOS, BANDIDOS EXISTEM EM SUA CIDADE? VOCÊ JÁ REUNIU UM GRUPO, PARA IR LÁ DE PAU E PEDRA MATA-LOS???? QUEM TEM CU, TEM MEDO!!!

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José Miguel Brasileiro

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José Miguel Brasileiro Tudo isso está dentro dos planos...

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Eliger S Crelier José Miguel, eu sei disso tbm, infelizmente, por isso, essas pessoas matam, porque já estão na imbecis mental, racional e conceitualmente e se lerem esse planejamento que você mostrou, não vão entender nada ou sequer, ao olhar, vão fazer uma consulta, para saber de que se trata.

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José Miguel Brasileiro

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José Miguel Brasileiro

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Claudia Maria Senhor eliger e jose parabéns vocês não tem sangue na veia e nem coração. Se eu tivesse la Faria o mesmo pois se deixa eles na mão da Polícia eles volta e matao estrupas criança etc.gente como vocês que o brasil não vai pra frente? ???

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José Miguel Brasileiro Claudia Maria Leu todos os meus posts desde o 1o.????

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Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto Preside...

ALINA FERNANDEZ DISSE. A CUPULA DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA JÁ PENSA EM TIRAR NICOLAS MUDORO DO PODER E RESSALTA ELE NÃO É DE CONFIANÇA

Alina Fernández falou  sobre a situação da América Latina, o regime cuba e sua influência na região.

Fernandez descrito Fidel relacionamento com grupos terroristas na Colômbia e disse que o processo de paz com as FARC e o governo de Cuba mostra "fortes laços" entre o regime cubano e o grupo criminoso.

"É uma instituição de caridade com uma espingarda," disse Alina em diálogos.

Sobre Nicolas Maduro fez declarações reveladoras. Ele disse que seu pai e seu tio não ver no sucessor de Hugo Chávez, uma pessoa de confiança e que iria ser evidenciada em que "Cuba está buscando outras opções para manter o status quo que Chávez tinha".

GAZETA CENTRAL URGENTE -Protestos anti-Copa - bandeiras de Cuba e PT são queimadas.

MANIFESTANTES  COMEÇAM A REAGIR  NO  BRASIL  QUEIMARAMA  BANDEIRA DE  CUBA  EM  REPUDIO A  QUE  ELA  REPRESENTA  NO BRASIL! 

GAZETA CENTRAL EM TRES DIAS DENUNCIOU O NASCIMENTO DE DUAS CRIANÇAS NA PORTA DO HOSPITAL E AGORA A MORTE DO JORNALISTA FOTOGRAFO LUIZ CLAUDIO MARIGO POR OMISSÃO DE SOCORRO AMBOS OS CASOS SÃO PREVISTO EM LEI Art. 135-A do CÓDIGO PENAL É CRIME “condicionamento de atendimento médico-hospital emergencial”Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012.

Foi identificado como Luiz Cláudio Marigo, de 63 anos, o idoso que morreu em frente ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC), em Laranjeiras, na Zona Sul do Rio, após passar mal em um ônibus na tarde desta segunda-feira (2). A identificação foi feita pela família. Segundo informações dos familiares, ele era um fotógrafo de natureza. O enterro deve ocorrer no Cemitério São João Batista, em Botafogo, mas o horário não foi divulgado.

O fotógrafo desmaiou dentro do coletivo e o motorista, avisado pelo cobrador, tentou socorro na unidade de saúde, que enfrenta greve de servidores federais. No local, eles foram informados que o hospital não possui emergência.

Segundo a assessoria de imprensa da unidade, o INC informou que não houve tempo de prestar socorro ao homem que passou mal. "De acordo com a pessoa que o acompanhava, ele já apresentava dores fortes no peito quando o ônibus em que estavam parou em frente à unidade para pedir socorro. Apesar de não estar credenciado a atender emergências, o INC deixou a postos uma equipe de médicos e um leito para atendimento. Técnicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que estavam transportando outro paciente para o hospital, tentaram reanimá-lo, mas ele não resistiu. O homem não pode ser retirado do ônibus, pois o movimento dificultaria a reanimação", diz a nota.

De acordo com informações da 10ª DP (Botafogo), o caso está sendo investigado. A perícia de local foi realizada, o motorista e o cobrador do ônibus ouvidos e outras duas testemunhas serão intimadas a depor. Ainda segundo os agentes, caso haja indícios de omissão de socorro, será apurada a responsabilidade.


A família do homem que morreu após passar mal dentro de um ônibus em Laranjeiras, Zona Sul do Rio, acredita que houve negligência por parte do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), que teria se recusado a prestar atendimento à vítima.  Imagens feitas por um celular registraram o momento em que o fotógrafo Luiz Cláudio Marigo, 63 anos, era socorrido pelos passageiros. O motorista parou em frente ao hospital, que é referência em doenças do coração, mas, segundo testemunhas, foi informado pelo INC que somente uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) poderia prestar o atendimento.
"É um absurdo completo ninguém ter prestado socorro. O motorista parou em frente ao hospital dizendo que um homem estava passando mal do coração e o hospital do coração não faz nada", lamenta Cecília Banhara, viúva de Luíz Cláudio.

Depois de dez minutos de espera, testemunhas contaram que funcionários do Samu que transportavam outro paciente para o Instituto de Cardiologia – fizeram a primeira reanimação.

Quem viu a cena disse também que bombeiros foram chamados, mas que demoraram 20 minutos para chegar ao local. Nenhum médico ou enfermeiro do Instituto de Cardiologia apareceu no ônibus.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a coordenação médica da corporação foi acionada às 11h39. Uma ambulância do Humaitá foi enviada para o local e chegou às 11h59. Os bombeiros informaram  que realizaram os procedimentos para reanimar a vítima, mas o homem, de aproximadamente 70 anos, morreu no local. "A corporação se solidariza com a família e vai apurar as circunstâncias do atendimento internamente."

O  NOSSO  ORDENAMENTO  JURIDICO  QUE  DIZ:
30 de outubro de 2012 14:21 - Atualizado em 30 de outubro de 2012 14:54 Novo crime de omissão de socorro – Art. 135-A do CPEnquanto operadores do direito, estamos sempre atentos fazendo as pertinentes críticas sempre visando o aprimoramento dos instrumentos jurídicos de contenção do crime. Incumbe-nos também tecer ELOGIOS quando cabíveis. É o caso do novo crime denominado “condicionamento de atendimento médico-hospital emergencial”, introduzido recentemente pela Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012. Assim, de forma


 

Enquanto operadores do direito, estamos sempre atentos fazendo as pertinentes críticas sempre visando o aprimoramento dos instrumentos jurídicos de contenção do crime. Incumbe-nos também tecer ELOGIOS quando cabíveis. É o caso do novo crime denominado “condicionamento de atendimento médico-hospital emergencial”, introduzido recentemente pela Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012.

Assim, de forma bastante resumida, passaremos a abordar os principias aspectos jurídicos no novo dispositivo legal, para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que necessitam de atendimento médico-hospitalar emergencial, embora não seja essa, em primeiro plano, a função dos advogados.

Nome do crime: condicionamento de atendimento médio-hospitalar emergencial


O crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial consiste “exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial” (CP, art. 135-A, caput).

Trata-se de uma espécie de omissão de socorro introduzida pela Lei 12.653, de 28 de maio de 2012, com a finalidade de proibir o comportamento bastante comum, praticado por hospitais, clínicas médicas e outros estabelecimentos de saúde, consistente na exigência de cheque-caução, nota promissória ou outra garantia para que alguém, em situação de emergência, possa receber o devido atendimento médico-hospitalar.

Fixação de cartaz ou equivalente – o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 – Código Penal” (Lei 12.553/12, art. 2º).

Classificação doutrinária    

Trata-se de crime próprio (aquele que exige do agente determinada qualidade: o poder de prestar atendimento médico-hospitalar emergencial), unissubsistente (em regra, costuma se realizar com um só ato e não admite a tentativa), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente “exigir”) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, § 2º, do CP), de forma vinculada (somente pode cometido pelos meios de execução descritos no tipo penal), de perigo concreto individual (o perigo deve ser demonstrado e atinge uma pessoa determinada), instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo), monossubjetivo (pode ser praticado por um único agente), doloso (o agente quer ou assume o risco de criar situação de perigo para a saúde ou a vida da vítima).

3.   Objetos jurídico e material

O objeto jurídico do crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é a saúde e a vida da pessoa humana. O objeto material é a pessoa humana sobre a qual recai a conduta criminosa, ou seja, é a pessoa de quem é exigido o cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial, como também o próprio paciente (vítima), que necessita de atendimento imediato.

4.   Sujeitos do delito          

Trata-se de crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser a pessoa que o poder de determinar a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

Normalmente, essa exigência é determinada pelo diretor ou gestor do estabelecimento de saúde (hospital, pronto socorro, clínica etc.). Entretanto, em regra, é o funcionário que trabalha na recepção do estabelecimento quem faz a referida exigência, cumprindo ordem manifestamente ilegal da administração. Nesse caso, entendemos que haverá concurso de pessoas, devendo, ambos (diretor e empregado) responderem pelo crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial em estudo.

Sujeito passivo é tanto o paciente (vítima) que necessita de atendimento imediato, quanto o terceiro de quem, em razão da impossibilidade do paciente, foi exigido o cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospital emergencial.

5.   Conduta típica  

O núcleo do tipo penal está representado pelo verbo exigir (ordenar, obrigar, solicitar como condição, pedir com autoridade). Trata-se de crime de forma vinculada, assim, a conduta típica somente pode ser praticada pelos seguintes meios de execução: (1) mediante exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia que se traduza em um reconhecimento de dívida passível de ação de cobrança ou execução; (2) mediante o preenchimento prévio de formulários administrativos que priorizam a burocracia em detrimento do socorro que deve ser imediatamente prestado.

Entendemos que no primeiro caso (exigência de cheque-caução etc.), somente se aplica aos estabelecimentos privados, uma vez que não é possível qualquer tipo de cobrança na rede pública, sob pena de incorrem os responsáveis pelos delitos de concussão (CP, art. 316) ou corrupção passiva (CP, art. 317). No segundo caso (preenchimento prévio de formulários administrativos), a conduta típica pode ser pratica em ambas as redes de estabelecimentos de saúde (pública e particular).

É necessário que essas exigências devam servir como condição para que seja prestado o atendimento médico-hospitalar emergencial. Assim, deverão ocorrer anteriormente ao atendimento de que necessita o paciente (vítima), que não pode ser socorrido na ausência daquelas exigências.

O Conselho Federal de Medicina difere terminologicamente, urgência de emergência[1], porém, em ambas as hipóteses há necessidade de tratamento medito imediato. Assim, embora o tipo penal em estudo faça menção apenas ao atendimento médico-hospitalar emergencial, devemos nele também compreender o atendimento médico de urgência.


Elemento subjetivo      

É o dolo de perigo, direto ou eventual. O dolo do agente deve abranger o conhecimento da real situação de perigo em que se encontra a vítima que necessita de atendimento médico-hospital emergencial. O dolo é direito quando o agente quer o perigo de dano, e eventual quando o agente, com sua conduta, assume o risco de produzir o perigo ou manter o estado de perigo preexistente para a saúde ou a vida da vítima. O tipo penal não admite a modalidade culposa.

7.   Consumação e tentativa        

O condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é crime instantâneo que se consuma no momento em que o agente exige o cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como no momento do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, ou seja, antes do efetivo e necessário atendimento médico.

A tentativa é inadmissível, pois, ou o sujeito não impõe nenhuma condição para prestar o atendimento médico-hospital emergencial, e não há crime, ou faz as referidas exigências, e o crime está consumado.

8.   Causas de aumento de pena

Nos termos do parágrafo único, do art. 135-A, do Código Penal, a pena cominada para o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial é aumentada nas seguintes circunstâncias:

(a) Se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave (ou gravíssima), a pena é aumentada até o dobro. A expressão lesão corporal de natureza grave foi utilizada em sentido amplo, ou seja, abrange as lesões corporais graves e gravíssimas (CP, art. 129, §§ 1º e 2º);

(b) Se da negativa de atendimento médico-hospitalar emergencial resulta morte, a pena é aumentada até o triplo.

Essas causas de aumento de pena são exclusivamente preterdolosas, onde há dolo em relação ao crime de perigo (condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial) e culpa em relação ao resultado agravador (lesão corporal ou morte).

9.   Pena e ação penal        

PENA DO CRIME DE CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITAL EMERGENCIAL

Diosdado Cabello AMEÇAOU OS ALUNOS DA VENEZUELA E DISSE QUE O CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO E O SENADO SÃO CONSPIRADORES CONTRA O REGIME DE NICOLAS MADURO

Estudantes venezuelanos Gabriel Lugo, Eusebio Costa e Vicente D' Aragó emitiram um comunicado segunda-feira seguindo as alegações do Presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello em que eles os acusaram de "conspiradores" uma vez que eles fizeram uma visita ao Brasil, onde foram recebidos pelo Congresso Nacional, que expressa as violações aos direitos humanos e a repressão excessiva pelas autoridades nos últimos meses, contra os alunos

DIOSDADO  CABELLO  PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA  NACIONAL DA  VENEZUELA  CHAMA  O  CONGRESSO  NACIONAL E  O SENADO FEDERAL  DO BRASIL  DE  CONSPIRADORES  DA  VENEZUELA  E  AINDA  AMEAÇOU  OS  ESTUDANTES. 

Abaixo está o comunicado completo:

Em 26 de março, Diosdado Cabello Presidente da Assembléia Nacional da Venezuela, declarou publicamente aos estudantes que visitaram o Brasil (Gabriel Lugo, Eusebio Costa e Vicente D' Aragó), tentando deturpar a verdade da razão para a nossa viagem, acusando-nos de ser "conspiradores" por ter tido com os chamados "fatores de ultra direita" durante a nossa estadia naquele país.

Nota que a nossa missão no Brasil eram reuniões que apenas visava denunciar violações dos direitos humanos, sendo desenvolvidos pela repressão brutal dos organismos de segurança de estado venezuelano, no sentido legítimo-lhes as manifestações de estudantes e da sociedade civil, devido à crise política, económica e social agravada, que afectam o nosso país; expor como também o uso de armamento anti motim fabricados e vendidos pelo Brasil reprimir o protesto pacífico, tem causado mortes tais como o Geraldin Moreno e um número gratuito de feridos.

Ela adicionalmente pretende fortalecer os laços de solidariedade com as organizações e partidos políticos que defendem os valores da democracia e ao mesmo tempo uma abordagem com nossos irmãos venezuelanos residentes no Brasil.

Por outro lado, os resultados desta visita foram que a Comissão dos assuntos externos da Câmara dos deputados do Brasil considerada o convite a estudante movendo Venezuela venha logo que possível para avaliar os fatos apresentados da violação dos direitos humanos. 

Fazer laços com alunos de Brasil (Universidade de São Paulo), que agora são os promotores da democracia e de valores. O compromisso dos nossos irmãos venezuelanos lutar Pacífico do Brasil, denunciando a realidade do que está acontecendo na Venezuela, todos os dias.

A presente comunicação pretende fazer uma chamada para o corpo digno dos deputados da República Federal do Brasil, que a acusação do Presidente da Assembleia Nacional venezuelana indicaria que este corpo também é conspiradores. 

Uma questão que nunca foi nosso espírito estabelecido em nossos objetivos.

Não mais se despedir na esperança de receber o convite feito de nossa parte para a Comissão dos negócios estrangeiros da Câmara dos deputados, para visitar o nosso país e encontrou a realidade venezuelana.