ESTA CRESCENDO A CENSURA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SEM JORNALISTAS NÃO HA DEMOCRACIA IAPA DENUNCIA

A IAPA denunciou um crescente declínio na liberdade de expressão na América Latina

Reunião da Assembléia Geral do 70ma de Sociedade Interamericana de imprensa de peritos criticaram hoje que vive a imprensa. "A situação nos deixa sem fôlego," disse Edison lança, relatora da OEA

América Latina e o Caribe sofreu reveses crescentes à liberdade de expressão nos últimos anos, forçando atenção permanente de todas as partes interessadas na informação e comunicação, disse especialistas reuniram na Assembléia Geral da Sociedade Interamericana de imprensa, 70ma IAPA.

"A situação da liberdade de expressão que é vivido todos os dias na região nos deixa sem fôlego," disse Edison lança, novo relator para a liberdade de expressão da organização dos Estados americanos, OEA.

No âmbito da liberdade de imprensa "Do relator especial sobre liberdade de expressão" painel, Lanza disse que, embora há alguns países com situações mais graves do que outros "nós temos uma deterioração geral da liberdade de situação de expressão" na região.

"Depois de 30 anos de democracia recuperado nos nossos países, às vezes parece incrível como não pode sequer discutir ou debater sobre estas questões", disse o relator.

"Portanto", acrescentou, "Eu convido você a acompanhar de perto a evolução da liberdade de expressão nos nossos países, trazer essas questões para o Sistema Interamericano de direitos humanos e de manter-se vigilante para potenciais e possíveis novos ataques à relatora especial para liberdade de expressão".

Por sua parte, José Miguel Vivanco, diretor da Human Rights Watch, concordou que a região apresenta "contratempos crescentes" na liberdade de expressão.

Vivanco foi "alarmante" que nos últimos anos "é tem sido impostas na América Latina, um processo que chamo de banalização dos compromissos coletivos para promover e defender a democracia, os direitos fundamentais e as liberdades públicas, a independência do poder judicial e a liberdade de expressão".

CEBRI, FAZ UM DEBATE ENTRE GARCIA E RUBENS, NA UFRJ, O QUE NÃO PODE CONTINUAR É O DISPARATE O BRASIL DESAPARECEU, E OS INTERESSES DO BRASIL VOLTA A SER DECIDIDO SEM INFLUÊNCIA IDEOLÓGICA

As  preocupações, dos  governos  ditadores,  como  o de CUBA, ARGENTINA, COLOMBIA, VENEZUELA E  BOLIVIA, quanto  ao  candidato  AÉCIO NEVES, faz jus, pois, não se  pode continuar financiar  uma farsa, com o dinheiro  público do Brasil, ainda  quando  um  representa o  "  velho"  o outro "eliminar as influências ideológicas", assim  caminha  na  visão da  politica internacional duas linhas de pensamentos.

Para  tanto, fica  claro a preocupação  em fazer  as pazes  com seu  povo, pois, NICOLAS  MADURO, teme em perder  a  boquinha  do PT, isso é,  recursos, para sustentar  seu regime.

Não haverá  para  ele  outra saída, a não ser  a mediante   liberdade de  LEOPOLDO  LOPES.

A convite do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), os dois discutiram, em dias diferentes, alguns dos assuntos mais relevantes da política externa brasileira recente, além de apresentarem as principais propostas de seus candidatos para a área.

Como era de se esperar, a nove dias das eleições e em meio à crescente polarização no país, o evento promovido na UFRJ, no Rio de Janeiro, também incluiu críticas e trocas de farpas.

No cargo de Assessor Especial da Presidência para Assuntos Internacionais desde 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito pela primeira vez, Garcia ( foto da esqueda ), defendeu as decisões dos últimos três governos do PT e disse que, no poder, Aécio e sua equipe seriam como "exterminadores” da política externa brasileira.

Já o embaixador Rubens Barbosa,( da  foto  da direita ),  que no passado esteve à frente das representações de Londres e Washington, vem assessorando a campanha do PSDB e é um dos nomes cotados para ocupar a posição de ministro das Relações Exteriores num possível governo de Aécio Neves.

"Sei que fui atacado ontem aqui por Marco Aurélio Garcia, e é melhor mesmo que estejamos falando em dias diferentes”, disse, acrescentando que o principal diferencial do PSDB na área será "eliminar a influência ideológica que permeou a política externa do PT durante todos esses anos, e devolver ao Itamaraty o papel de principal assessor do presidente nestes assuntos”.

Críticas e propostas

Entre as críticas do embaixador Rubens Barbosa à gestão de política externa do governo atual estão ainda a diplomacia Sul-Sul, que prima pela cooperação do Brasil com outros países em desenvolvimento, como os BRICS.

Na visão dele, ao declarar tal estratégia, o Brasil tem deixado em segundo plano as relações com os países desenvolvidos, como Estados Unidos, Japão e os membros da União Europeia.

"Essa disparidade não interessa mais ao Brasil. Vamos continuar as relações Sul-Sul e ao mesmo tempo voltar a focar nos países desenvolvidos”, disse.

Ele também avalia que as posições da Presidência "atrapalharam” o Itamaraty nos últimos anos, e que houve um "esvaziamento” da projeção brasileira no mundo após o primeiro mandato de Lula, que precisa voltar a ganhar força.

"O Brasil desapareceu, não reage em nada, não fala nada. O país era uma voz importante, e está imobilizado, perdeu muito disso”, indicou. Ao resumir as propostas do PSDB no âmbito de política externa, disse que "o interesse do Brasil vai voltar a ser decidido sem influência ideológica. O interesse brasileiro vai voltar a ser defendido, tanto no nível do governo quanto das empresas, sem essas conciliações ideológicas”, disse.

Quanto às relações com os Estados Unidos, que enfrentam momento incerto desde as acusações de espionagem e o cancelamento da visita de Estado que Dilma faria a Washington, Barbosa disse tratar-se de um equívoco à espera de um pedido de desculpas que "nunca virá”.

Defesa e estratégia

Para Marco Aurélio Garcia, as críticas de que a presidente Dilma Rousseff não se envolve com política externa e que em sua gestão o Itamaraty teve o papel reduzido não são válidas.

"Quando ampliou o número de vagas para novos diplomatas, anos atrás, o Itamaraty foi criticado durissimamente. No ano passado, quando se restringiu este número, também houve duras críticas. O número de diplomatas corresponde a um cálculo dos funcionários de qual necessitamos”, disse.

Garcia defendeu a posição conquistada pelo Brasil nos últimos anos e disse que o sucesso deve-se à visão de que a política externa é um reflexo da política interna. "A política externa não é apenas a projeção de um país para o exterior. Não teríamos conquistado uma presença maior se não tivéssemos combatido a desigualdade aqui dentro”, disse.

Ele ainda disse que Brasília e Washington já estão se reaproximando e defendeu o cancelamento da viagem de Estado após o "ataque” americano a redes e computadores do governo brasileiro.

Garcia acrescentou que as críticas ao discurso recente de Dilma na ONU, de que teria sido condescendente com a violência ao se opor aos ataques ao Exército Islâmico, devem-se a um mal entendido. "O que ela quis fazer foi chamar a atenção ao fato de que o Direito Internacional manda que o Conselho de Segurança seja ouvido antes de uma intervenção armada, e isso não aconteceu”.

E ao rebater críticas de intransigência presidencial e "esvaziamento” das relações exteriores, disse que Dilma "gosta, e gosta muito de política externa”, que revisa seus discursos na Assembleia Geral das Nações Unidas à exaustão, e a versão final "sai sempre do computador dela”, e que a visão negativa da atual presença brasileira no mundo deve-se a "um viés ideológico, senão partidário”.

ESPECIAL BBC A PRESIDENTE DA LIBÉRIA UMA GERAÇÃO DE AFRICANOS VAI SE PERDER

FONTE  BBC 

A presidente da Libéria, Ellen Johson Sirleaf, pediu em uma "carta ao mundo" que todos os países unam esforços para erradicar a ameaça à África representada pelo vírus ebola.

Em uma mensagem escrita para ser veiculada pela BBC, Sirleaf, que encabeça a nação que mais perdeu vidas para a doença, disse que "todos temos um interesse na batalha contra o ebola", porque o vírus "não respeita fronteiras".

Ela enfatizou que uma geração de africanos corre o risco de "se perder" por causa da "catástrofe econômica" imposta pelo vírus.

"É o dever de todos nós, como cidadãos globais, enviar uma mensagem de que não abandonaremos milhões de pessoas no Oeste da África à sua própria sorte contra um inimigo que não conhecem e contra quem não têm defesa", disse a presidente.

"O ebola não é apenas uma crise de saúde. Em todo o Oeste da África, uma geração de jovens corre o risco de se perder pela catástrofe econômica."

A carta, endereçada ao "caro mundo", foi escrita e gravada com exclusividade para a BBC e transmitida pelas emissoras da BBC neste domingo.

O surto atual do ebola já matou mais de 4,5 mil pessoas em todo o Oeste africano – praticamente metade delas, na Libéria.

Nos três países mais afetados – Libéria, Guiné e Serra Leoa – cerca de 9 mil pessoas foram diagnosticadas com o vírus que, na sua forma atual, está matando cerca de 70% das pessoas que infecta.

'Estados frágeis'

Sirleaf disse não se tratar de uma coincidência que o ebola esteja atingindo principalmente "três Estados frágeis (...) lutando para superar os efeitos de guerras interconectadas."

A Libéria, por exemplo, tinha 3 mil médicos formados antes da guerra civil que estourou no país no fim dos anos 1980, disse a presidente; ao fim do conflito, em 2003, restaram apenas três ou quatro dezenas.

Sirleaf argumentou que o combate ao ebola "requer um compromisso de cada nação que tenha a capacidade de ajudar – seja com fundos emergenciais, suprimentos médicos ou know-how clínico".

Apesar dos compromissos internacionais para o combate do vírus, apenas uma pequena parte dos recursos pedidos por órgãos como a ONU e agências de ajuda humanitária foi aportada.

As doações a diferentes agências somaram cerca de US$ 380 milhões, abaixo dos US$ 988 milhões requisitados. Outros cerca de US$ 220 milhões já foram prometidos.

Além disso, a ONU pediu doações para um fundo de US$ 1 bilhão para ser usado com flexibilidade diante de situações emergenciais causadas pelo ebola – até agora, apenas a Colômbia contribuiu para este pote, no valor total de US$ 100 mil.

Na semana passada, o ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan, disse à BBC que estava "amargamente decepcionado" com a resposta da comunidade internacional ao surto de ebola.

"Se a crise tivesse atingido outra região (do mundo), provavelmente teria sido combatida de maneira muito diferente", disse Annan.

FOTO DE AÉCIO NEVES COM FIDEL CASTRO QUE ESTA NAS REDE SOCIAIS NÃO É MONTAGEM, FOI UM EVENTO QUE OCORREU EM 1987, BASEADO NOS PRINCIPIOS DE IGUALDADE SOBERANA E RESPEITO MUTO ENTRE OS PAÍSES GRUPO DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇUCAR CONZUMEL, NESSA ÉPOCA AÉCIO NEVES ERA DEPUTADO FEDERAL PELO PMDB

Nesta  semana  o ex candidato pelo PT, Alexandre Padilha (PT), candidato derrotado ao governo de São Paulo nas Eleições 2014, publicou nesta quinta-feira (16) uma foto na rede social Instagram do candidato à Presidência Aécio Neves (PSDB) com o líder cubano Fidel Castro.

A postagem não traz a data exata da foto, mas Padilha faz uma brincadeira com Aécio na legenda: "Ei Aécio, promete suspender de novo o Mais Médicos que eu público esta foto" [sic].

Aécio Neves não disse que vai acabar com o Mais Médicos, mas criticou o valor pago aos médicos cubanos que fazem parte do programa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 61, de 10 de outubro de 1979, os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA), concluído em Cáli, na Colômbia, a 12 de março de 1976;CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação dos referidos Estatutos pela República Federativa do Brasil foi depositado na Cidade do México, a 4 de dezembro de 1979; CONSIDERANDO que os referidos Estatutos entraram em vigor para a República Federativa do Brasil a 4 de dezembro de 1979; DECRETA:Art. 1º Os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA), apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como nele se contém.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Brasília, em 10 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.JOÃO FIGUEIREDOR. S. GuerreiroESTATUTOS DO GRUPO DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇÚCAR (GEPLACEA)ESTATUTOS DO GRUPO DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇÚCAR (GEPLACEA)Os Governos da Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haití, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Trinidad-e-Tobago, e Venezuela,Tendo presente que o Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar, criado em Cozumel, Quintana Roo, México, em Novembro de 1974, está baseado nos princípios de igualdade soberana e respeito mútuo entre os Países Membros;

A  nossa  equipe  constatou  que  a  foto  realmente  não  é  uma montagem, trata-se  de um evento  que  ocorreu   em  1980,  quando  AÉCIO NEVES  era deputado  federal, o evento  ocorreu  em  HAVANA, CUBA, MAS  COMO  O EX  CANDIDATO  ALEXANDRE  PADILHA,  teve  a intenção de  fazer com o que  os  eleitores  atuais, que  não  são  informados  dos  fatos, que ocorrera na vida de seus candidatos  la  passado, acreditasse  que  AÉCIO fosse  comunista, de fato  naquela  época, ele  era  do PMDB, partido  de oposição  do regime militar.

NA  INTEGRA  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO 

Página 2 • Seção 2 • 13/10/1987 • DOU

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Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 27 anos atrás

5442

SEÇÃO II

DIÁRIO OFICIAL

.TERÇA-FEIRA, 13 OUT 1987 1

,

de

Q Presidente da República,

2 44.721, de 21 de outuacordo com o disposto nó artigo 2 2 do Decreto n

s 71733, de 18 de janeiro"de

bro de 1958, combinado com os Decretos n 2

1973 e 75.430, de 27 de fevereiro de 1975 e $5.148 de 15 de setembro de

1980, resolve

DESIGNAR

a seguinte Delegação para representar o Brasil na' XXIII Assembleia do

Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GE

PLACEA), a realizar-se em Havana, Cuba, de 11 a 15 de outubro de 1987:CHEFE

Ministro JOSÉ VIEGAS FILHO, da Embaixada do Brasil em Havana,

DELEGADOS

Senhor DONALDO FERREIRA"DE MORAES, do Instituto do Açúcar e do

Álcool,

(sem anus para o Tesouro Nacional);

Senhor ANTONIO CARLOS GARCEZ PEREIRA JUNIOR, do Programa Nacional de

Melhoramento da Cana-de-Açúcar (PLANALSUCAR), sem ônus para o Tesouro

Nacional).

Brasília, em 09 de '

outubro de 1987;

166 2

da Independância e 99 2 da República.

'JOSE SARNEY'

Roberto Costa de Abreu Sodre

O Presidente da República,,

de

.do Decreto n

acordo com o disposto no artigo 2 2 2 44.721, de 21 de outu-

bro de 1958, combinado com os Decretos n 2

s 71.733, de 18 de janeiro de

1973, 75.430, de 27 de fevereiro de 1975 e 85,148, de 15 de setembro de

1980, resolve

DESIGNAR

a seguinte- Delegação para representar o Brasil

na V ReuniãO de Consulta

Aeronáutica Brasil-Uruguai; a ser realizada em

Montevideu, nos dias 14

e 16 de outubro de 1287:

CHEFE

Major-Brigadeiro-do-Ar RUY MESSIAS DE MENDONÇA, Presidente da Comissão

de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (CERNAI) do Minis

tário da Aeronáutica.

DELEGADOS

Coronel-Aviador RIR JOÃO LUIZ MOREIRA DA FONSECA, da. CERNAI; e

Tenente-Coronel CTA R/R JOSÉ SIMÕES HENRIQUES, da CERNAI.

Brasília, em () g de de '1987;

outubro

166 2 da Independância e 99 2 da República.

JOSE SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Departamento de Imprensa Nacional

SIG - Quadra 6, Lote 800 - 70604 - Brasília/DF

Telefones: (PABX (061) 226-7175) Telex: (061) 1356 DIMN BR CGC/MF n? 00394494/0016-12 DINORÁ MORAES FERREIRA Diretora-Geral EDISON ANTONIO BRUTO GARCIA Diretor de Publicações de órgãos Oficiais

PORTARIA N9 362 -SPM/SP/GM, DE og DE Outubro

seemearere

O Presidente da R epública,no

uso de suas htribuições"resolve

DESIGNAR

a' seguinte Comitiva que deverá acompanhá.-10 em sua visita a República da Venezuela., no período de 15-a 17 de outubro ole 1987:

Senhor ROBERTO DE ABREU SODRÉ, Ministro de Estado das Relações Exteriores;

Senhor JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, Ministro de Estado dos Trans portes;

Senhor ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA, Ministro de Estado :das Minas e Energia;

Senhor JOÃO ALVES FILHO ' , Ministro de Estado do Interior;

General-de-Divisão RUBENS BAYMA DENYS, Ministro-Chefe do Gabinete Militar da Presidância da República;

Senador DIVALDO SURUAGY;

- Senador JOÃO ASSIS MEIRA FILHO;

Deputado INOCÊNCIO GOMES DE OLIVEIRA;'

'Deputado FERNANDO GASPARIAN;

Deputado CHRISTOVAM CHIARADIA;

- Deputado EXPEDITO MACHADO DA' PONTE;

Embaixador PAULO HENRIQUE DE PARANAGUÁ;

- Embailador RONALDO COSTA, Subsecretário-Geral de Assuntos Políticos

Bilaterais, do Ministério das Relações Exteriores;

Embaixador PAULO PIRES DO RIO, Chefe do Cerimonial;

- Embaixador LUIZ FELIPE PALMEIRA LAMPREIA, Chefe do Departamento de

Cooperação Tecnica, Científica e Tecnológica, do Ministério das Relações Exteriores;

Embaixador RENATO PRADO GUIMARÃES, Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores;

Ministro OSMAR VLADIMIR CHOHFI;

- '

Senhor NAMIR SALEK, Diretor da Carteira de Comercio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.;

Senhor AGRIPINO ABRANCHES VIANA, Presidente da Companhia Vale do Rio Doce;

Senhor WAGNER FREIRE, Presidente da BRASPETRO.

Brasília, em 09 de de 1987; 1662

outubro

da Independencia e 99

2 da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Cosia de Abreu Sodré

Presidência da República

.

ATOS DO MINISTRO CHEFE DO GABINETE MILITAR

DE 1987

DIÁRIO

OFICIAL -Seção II

órgão destinado à publicação'de atos de interesse dos servidores

da Administração Pública

EXPEDIENTE

Publicações: Os originais para publicação devem ser entregues ao Protocolo da Seção de Recebimento de Matérias (térreo). As matérias entregues até às 16 horas serão divulgadas no número referente ao dia seguinte. As reclamações referentes às publicações deverão ser formuladas, por escrito, ao Diretor de Publicações de órgãos Oficiais até o 5? dia útil após a veiculaçáo.

Assinaturas: As assinaturas não têm efeito retroativo, valendo a partir de sua efetivação. Os Suplementos não as integram, podendo ser adquiridos separadamente.

Assinaturas:

• Seção I Seção II DJ Semestral

CZ$ 1.658,00 529,00 2.328,00

Portes:

Via superfície (Brasil)

CZ$ 316,80

132,00

435,60

Via superfície (exterior)

CZ$ 8.580,00

4.620,00

15.180,00

Via aérea (Brasil)

CZ$ 1.188,00

726,00

2.640,00

Informações: Seção de Divulgação do DIN .- DICOM - Tels.:126-2586 e 226-7175 - Ri 309.

Horário de atendimento: 8 às 12:30 horas e 13:30 às 17:00 horas

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Designar o 3S (352.223) EDUARDO DOMINGOS AMATO DOS SANTOS, do Ministério da Aeronãutica, para exercer, a contar de 05 de outu -bro de 1987, a função de ASSISTENTE no Gabinete Militar - Serviço

de Segurança, código 2 . 5 .

'RUBENS BAYMA DENYS

Portaria n? 363 , de 09

dº Outubro de 1987

O Ministro de

Estado CHEFE DO GABINETE MILITAR DA PRESIDEN

CIA DA REPUBLICA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

,

Dispensar, a pedido, da função de ENCARREGADO, a con tar de 08 de outubro de 1987,

JOSÉ WATERLOO ZANETTI SANTARÉM, do Depart mento de Polícia Federal - DPF.

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• Tópicos de legislação citada no texto

Senado Federal

Secretaria de Informação Legislativa

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 84.533, DE 10 DE MARÇO DE 1980.

Promulga os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 61, de 10 de outubro de 1979, os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA), concluído em Cáli, na Colômbia, a 12 de março de 1976;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação dos referidos Estatutos pela República Federativa do Brasil foi depositado na Cidade do México, a 4 de dezembro de 1979;

CONSIDERANDO que os referidos Estatutos entraram em vigor para a República Federativa do Brasil a 4 de dezembro de 1979;

DECRETA:

Art. 1º Os Estatutos do Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar (GEPLACEA), apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R. S. Guerreiro

ESTATUTOS DO GRUPO DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇÚCAR (GEPLACEA)

ESTATUTOS DO GRUPO DE PAÍSES LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE EXPORTADORES DE AÇÚCAR (GEPLACEA)

Os Governos da Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haití, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Trinidad-e-Tobago, e Venezuela,

Tendo presente que o Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar, criado em Cozumel, Quintana Roo, México, em Novembro de 1974, está baseado nos princípios de igualdade soberana e respeito mútuo entre os Países Membros;

Dada a importância que tem o açúcar nas economias dos seus países;

Convencidos de que uma mais estreita cooperação e uma ação concertada contribuirão para um ordenamento adequado do mercado de açúcar, para a defesa da receita que percebem os Países Membros por suas exportações de açúcar;

Decididos a fortalecer a complementação regional dentro de um crescente processo de integração no âmbito latino-americano;

Considerando que tal complementação deve ser realizada dentro do espírito da declaração e do programa de ação para o estabelecimento de uma Nova Ordem Econômica Internacional e o espírito da Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados;

Tendo em Conta que um dos objetivos do SELA é o de criar e fortalecer mecanismos e formas de associação que permitam aos Países Membros obter preços remuneradores, assegurar mercados estáveis para a exportação dos seus produtos de base e manufaturados, e aumentar o seu poder de negociação;

Decidem que o Grupo de Países Latino-Americanos e do Caribe Exportadores de Açúcar, que doravante se denominará o "Grupo", será regido pelos seguintes Estatutos:

CAPÍTULO I

Objetivos e Funções

Art. 1º São objetivos e funções do Grupo:

a) servir como um mecanismo flexível de consulta e coordenação para as questões comuns relativas à produção e à comercialização do açúcar;

b) contribuir para a formulação de mecanismos adequados para delinear e criar fórmulas de cooperação e integração, congruentes com as obrigações derivadas dos tratados vigentes de que sejam parte os Países Membros;

c) propiciar o desenvolvimento adequado e harmônico da indústria açucareira dos Países Membros;

d) apoiar a adoção de posições comuns em reuniões e negociações internacionais relacionadas com o açúcar;

e) propiciar ações solidárias ante situações especiais que os Países Membros enfrentem com respeito ao açúcar;

f) coordenar políticas tendentes a obter níveis de preços justos e remunerativos;

g) incrementar a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos entre os organismos e entidades encarregadas da execução da política de comercialização externa do açúcar dos Países Membros;

h) intercambiar conhecimentos científicos e tecnológicos em matéria de cultivo, produção e utilização dos subprodutos da cana de açúcar;

i) manter um serviço de informação periódica de caráter operativo, que possa servir aos Países Membros para orientar sua política de comercialização do produto;

j) analisar as possibilidades de complementação industrial em todos os ramos de atividade da indústria açucareira;

k) outros objetivos e funções que contribuam para o desenvolvimento do princípio básico contido no inciso a) deste artigo.

CAPÍTULO II

Membros

Art. 2º São membros do Grupo todos os países independentes da América Latina e do Caribe, exportadores tradicionais de açúcar, que tenham aceito ou ratificado os presentes Estatutos conforme o Artigo 37.

CAPÍTULO III

Observadores

Art. 3º A Assembléia poderá aceitar, por unanimidade, a participação de países observadores, que reunam os seguintes requisitos:

a) ser independente;

b) ser exportador tradicional de açúcar;

c) ser membro do Grupo dos 77; e

d) ter manifestado expressamente seu desejo de participar do Grupo.

Art. 4º A Assembléia poderá conceder, por unanimidade, o "status" de observador a qualquer organização intergovernamental regional ou sub-regional da América Latina ou do Caribe que o tenha solicitado, da qual participem Países Membros do Grupo.

Uma vez concedido aquele "status", a organização em questão deverá ser representada por nacionais de Países Membros do Grupo.

CAPÍTULO IV

Organização

Art. 5º O Grupo tem os seguintes órgãos permanentes:

a) a Assembléia; e

b) o Secretariado.

Art. 6º A Assembléia é o órgão supremo do Grupo e será integrada por todos os Países Membros. Cada País Membro designará um representante e, se assim o desejar, um ou mais suplentes e assessores.

Art. 7º A Assembléia terá poderes para examinar todos os assuntos da competência do Grupo, adotar resoluções e decisões, e formular recomendações de conformidade com os presentes Estatutos.

Art. 8º Como norma geral, a Assembléia celebrará um ou dois períodos ordinários de sessões cada ano calendário. Também poderá celebrar períodos extraordinários de sessões quando assim for decidido pela própria Assembléia ou quando o solicite a maioria dos Países Membros.

Art. 9º A data e lugar dos períodos ordinários de sessões serão determinados pela Assembléia.

Art. 10. Os períodos de sessões da Assembléia serão convocados pelo Secretário-Executivo e celebrar-se-ão na sede do Secretariado ou, ainda, em qualquer País Membro que ofereça a sede onde será celebrado o período de sessões em questão.

Art. 11. Os períodos de sessões da Assembléia deverão ser convocados com, pelo menos 30 dias de antecipação. Com a convocatória encaminhar-se-á o projeto de agenda das sessões.

Art. 12. O quórum de qualquer reunião da Assembléia será constituído pela presença de dois terços dos Países Membros com direito a voto.

Art. 13. A Assembléia terá as seguintes atribuições:

a) adotar todas as medidas e decisões que os Países Membros considerem necessárias para o cumprimento dos objetivos e funções do Grupo, regulados pelo Artigo 1 dos presentes Estatutos;

b) eleger e remover o Secretário-Executivo, o Secretário-Executivo-Adjunto, e os Secretários-Assistentes do Grupo;

c) aprovar o orçamento anual do Grupo e fixar a contribuição de cada um dos Países Membros;

d) aprovar o Plano de Trabalho do Secretariado;

e) aprovar e modificar regulamentos;

f) eleger o Presidente e dois Vice-Presidentes para cada período de sessões;

g) aceitar a participação dos observadores a que se referem os Artigos 3 e 4 e fixar as condições dessa participação;

h) constituir comissões especiais ou grupos de trabalho;

i) decidir sobre a mudança da sede do Secretariado;

j) declarar a dissolução do Grupo e a expiração dos presentes Estatutos;

k) conhecer e aprovar as emendas aos presentes Estatutos;

l) designar os Auditores Externos do Grupo; e

m) interpretar os presentes Estatutos.

Art. 14. Com exceção das decisões às quais se refere o inciso g) do Artigo 13, que serão adotadas por unanimidade, a Assembléia adotará todas as suas resoluções e decisões, e formulará todas as suas recomendações por maioria de dois terços dos Países Membros com direito a voto.

Art. 15. Cada País Membro terá direito a um voto.

Art. 16. O Secretariado é o órgão executivo do Grupo e atuará de conformidade com os presentes Estatutos, os regulamentos e as decisões da Assembléia. Será constituído por um Secretário-Executivo, um Secretário-Executivo-Adjunto, os Secretários-Assistentes e o pessoal que seja necessário. O Secretário-Executivo terá a representação legal do Grupo.

Art. 17. Cada um dos Países Membros se compromete a respeitar o caráter exclusivamente internacional das funções do Secretário-Executivo, do Secretário-Executivo-Adjunto, dos Secretários-Assistentes e do pessoal do Secretariado e não procurar influir sobre eles no desempenho de tais funções.

Art. 18. O Secretariado terá sua sede na Cidade do México, DF, Estados Unidos Mexicanos.

Art. 19. O Secretariado-Executivo, o Secretário-Executivo-Adjunto e os Secretários-Assistentes serão eleitos por um período de três anos e poderão ser reeleitos uma só vez por igual período. Esses funcionários deverão ser nacionais dos Países Membros, e serão designados segundo um critério de rotatividade entre esses Países.

CAPÍTULO V

Disposições Financeiras

Art. 20. Os Países Membros pagarão contribuições ao orçamento anual do Grupo, as quais serão fixadas pela Assembléia conforme as seguintes bases:

a) cada país pagará uma quota mínima igual para todos;

b) o saldo será distribuído em proporção direta ao volume de exportação de açúcar de cada país, correspondente à média dos três anos imediatamente anteriores ao exercício orçamentário de que se trate, para os quais se tenha, no primeiro dia do exercício, informação publicada oficialmente pela Organização Internacional do Açúcar ou por outra fonte que a Assembléia determine. A Assembléia também poderá decidir que o saldo mencionado seja distribuído tomando como base, conjuntamente com o volume de exportação, a produção de cada país correspondente ao mesmo período indicado para fixar o volume de exportação;

c) será estabelecida uma quota máxima cujo montante será equivalente a uma porcentagem do orçamento total que seja fixado pela Assembléia;

d) se houver uma diferença entre a soma das contribuições calculadas de acordo com os incisos a), b), e c) e o montante total do orçamento, essa diferença será distribuída novamente com base no estabelecido no inciso b).

Art. 21.

a) qualquer País Membro poderá contribuir de forma voluntária para um Fundo Especial, independente do orçamento, destinado ao financiamento de programas e estudos, especialmente em matéria de intercâmbio científico e tecnológico, que a Assembléia considere como de particular importância para o Grupo;

b) os países admitidos como observadores, conforme o Artigo 3 dos Estatutos, pagarão contribuições ao Fundo Especial, a título de retribuição pelos serviços e benefícios que recebam através de sua participação como observadores do Grupo;

c) a Assembléia fixará um montante indicativo para a integralização do Fundo Especial, estimará o que poderiam os Países Membros pagar a título de contribuições voluntárias, e fixará o montante das contribuições dos países observadores; e

d) a Assembléia determinará as condições de operação do Fundo Especial.

Art. 22. O exercício financeiro do Grupo coincidirá com o ano calendário.

Art. 23. As despesas dos representantes às reuniões do Grupo serão cobertas pelos seus respectivos países.

Art. 24. As despesas relativas à organização e à realização das reuniões correrão por conta do país anfitrião, a menos que as reuniões sejam realizadas na sede do Secretariado.

Art. 25. As despesas não previstas no orçamento a em que incorra o Secretariado com a celebração de períodos extraordinários de sessões serão cobertas pelos Países Membros na proporção das suas contribuições ao orçamento anual.

Art. 26. As contribuições ao orçamento anual serão pagas em moeda livremente conversível e serão exigíveis a partir do primeiro dia do exercício financeiro.

Art. 27. Se algum membro não pagar sua contribuição integral ao orçamento anual no prazo de 6 meses a partir da data em que esta seja exigível, terá suspenso seu direito de voto na Assembléia.

Art. 28. O País Membro cujo direito de voto tenha sido suspenso por falta do pagamento de sua contribuição recuperará esse direito quando efetuar o pagamento.

CAPÍTULO VI

Privilégios e Imunidades

Art. 29. O Grupo terá personalidade jurídica. Terá, especialmente, a capacidade para contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, e para iniciar processos judiciais.

Art. 30. O Grupo celebrará com o Governo do país no qual esteja localizada a sede do Secretariado, tão logo quanto possível, um convênio, que será aprovado pela Assembléia, relativo à situação jurídica e aos privilégios e imunidades do Grupo, do Secretariado, e do seu pessoal.

Art. 31. O convênio previsto no Artigo 30, que será independente dos presentes Estatutos, determinará as condições para a expiração do mesmo.

Art. 32. A menos que se apliquem outras disposições sobre impostos, em virtude do convênio previsto no Artigo 30, o país sede do Secretariado:

a) concederá isenção de impostos sobre a remuneração paga pelo Grupo a seu pessoal; e

b) concederá isenção de impostos sobre os haveres, rendas e outros bens do Grupo.

Art. 33. a) os representantes dos Países Membros terão, durante sua permanência no território de um País Membro, para comparecer a reuniões ou outras atividades do Grupo, os privilégios e imunidades que aquele País Membro lhes conceda, necessários para o cumprimento de suas funções;

b) os membros do pessoal do Secretariado e os peritos designados pelo Grupo terão, durante sua permanência no território de um País Membro, os privilégios e imunidades que aquele país lhes conceda, necessários para o cumprimento de suas funções; e

c) o Grupo, se o considerar necessário, negociará com os Países Membros um convênio sobre esses privilégios e imunidades.

CAPÍTULO VII

Relações com o SELA

Art. 34. A Assembléia poderá autorizar o Secretário-Executivo a estabelecer relações de coordenação e informação com o Secretário Permanente do SELA, com o objetivo de lograr a melhor cooperação possível entre o Grupo e o citado organismo.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Assinatura.

Art. 35. Os presentes Estatutos estarão abertos à assinatura de todos os países independentes da América Latina e do Caribe exportadores tradicionais de açúcar, na IV Reunião do Grupo em Cali, Colômbia, e continuarão abertos à assinatura desses países na Secretaria de Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos, país sede do Secretariado do Grupo. No ato da assinatura os representantes dos países indicarão se a assinatura está sujeita a ratificação. A referida Secretaria notificará cada assinatura aos Países Membros e ao Secretário-Executivo do Grupo.

Ratificação.

Art. 36. Os presentes Estatutos estão sujeitos a aceitação mediante assinatura ou então assinatura e ratificação, se esse requisito for exigido pelas disposições legais vigentes no respectivo país. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria de Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos. A mencionada Secretaria notificará cada depósito aos Países Membros e ao Secretário-Executivo do Grupo.

Entrada em Vigor.

Art. 37. Os Estatutos entrarão em vigor na data em que tenham sido aceitos ou ratificados por dois terços dos Governos dos países que integram o Grupo.

Os países cujos Governos devam ratificar os presentes Estatutos, de conformidade com suas disposições legais vigentes, serão considerados como membros provisórios, com plenos direitos e obrigações, até o momento em que adquiram a qualidade de Países Membros mediante o depósito de seus instrumentos de ratificação.

Reservas.

Art. 38. Não se poderão formular reservas a nenhuma das disposições dos presentes Estatutos.

Desligamento Voluntário.

Art. 39. Todo País Membro poderá desligar-se do Grupo e denunciar os presentes Estatutos a qualquer momento, mediante prévia notificação por escrito ao depositário, o qual a transmitirá aos Países Membros e ao Secretário-Executivo.

O desligamento e a denúncia surtirão efeito 90 dias depois de recebida a notificação pelo depositário.

Ajuste de Contas.

Art. 40. No caso de desligamento de um País Membro, o Secretariado e o País Membro efetuarão todo ajuste de contas que couber, dentro de prazo de 90 dias estipulado no artigo precedente.

Nenhum País Membro que se tenha desligado terá direito a receber parte do produto da liquidação do Grupo ou de outros haveres deste.

Emendas.

Art. 41. Cada País Membro pode propor emendas aos presentes Estatutos.

As emendas aos Estatutos, aprovados pela Assembléia, formalizar-se-ão por protocolos que entrarão em vigor uma vez que tenham sido aceitos ou ratificados pelas duas terças partes dos Países Membros, mediante o depósito do respectivo instrumento.

Idiomas.

Art. 42. São idiomas oficiais do Grupo os seguintes:

Espanhol, Francês, Inglês e Português.

Duração e expiração.

Art. 43.

1) os presentes Estatutos terão vigência indefinida;

2) a Assembléia poderá, a qualquer momento, por maioria das duas terças partes dos Países Membros com direito a voto, declarar terminados o Grupo e os presentes Estatutos; e

3) não obstante a dissolução do Grupo e a expiração dos Estatutos, a Assembléia continuará existindo todo o tempo que se requeira para liquidar o Grupo e dispor dos seus haveres, e terá, durante tal período, todas as faculdades que lhe sejam necessárias para esses fins.

EM FÉ DO QUE, os subscritos, devidamente autorizados para tanto, por seus respectivos governos, assinaram estes Estatutos nas datas que aparecem junto a suas assinaturas.

APROVADOS na cidade de Cali, Colômbia, aos doze dias do mês de março de mil novecentos setenta e seis, em quatro exemplares igualmente válidos, nos idiomas Espanhol, Francês, Inglês e Português. O Governo dos Estados Unidos Mexicanos, como país depositário dos presentes Estatutos, enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais países signatários.