DENUNCIA: ADVOGADO JULIO CAVALCANTE FORTES PROCESSA O ESTADO DE GOIAS : trata-se de um roubo de dinheiro publico - feito pelo atual governador de goias - MARCONI PERILO e o grupo do amianto SAMA-ETERNIT . A ÁREA VENDIDA, de 1.000.000 m2 - VILA DE SAMA, AVALIADA EM R$ 50 MILHOES, FOI VENDIDA, POR APENAS R$ 190 MIL REAIS. SEM LICITAÇÃO

Acusada de roubos, CRIAÇÃO DE EMPRESA FALSA, corrupção, mortes, fraude á licitação, crimes e danos ambientais ( Bahia e Goias ), prisão de Diretores na Itália, CONDENAÇÕES BILIONÁRIAS EM SÃO PAULO, todo esse quadro transformou a " vida " do grupo - SAMA/ETERNIT num verdadeiro inferno e investidores, segundo informações, entram em desconfiança e falencia pode ser a unica saída do grupo, até pela impossibilidade de arcar com tais encargos. 

Diante do MAIOR ROUBO DO MUNDO ( venda da Vale do Rio Doce - calote de R$. 30 bilhoes ), a Justiça Brasileira nega-se em prolatar - nos Tribunais, decisão dentro do direito, o que se esperar em tais casos ? NADA. 

Não é sem razão que o capenga Brasil tá atolado até o pescoço num verdadeiro caos e alguns já falam NUMA INTERVENÇÃO MILITAR ( temporária ), para que o congresso seja fechado e a coisa seja arrumada ( tudo pelos civis, é claro ). 

A Justiça condenou a Eternit a indenizar os funcionários que tiveram a saúde comprometida por doenças causadas pelo contato com o amianto. O valor das indenizações pode chegar a US$160 milhões, segundo a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea). A ação civil pública foi proposta em abril pelo Ministério Público de São Paulo. 

A Justiça de Turim condenou dois ex-dirigentes da Eternit, o magnata suíço Stephan Schmidheiny e o milionário belga Jean-Louis de Cartier, a 16 anos de prisão “por negligência, que teria causado a morte de 2,1 mil pessoas em decorrência da contaminação pelo amianto”, revela o jornal “Brasil Econômico” (quinta-feira, 22), na reportagem “Decisão de corte italiana respinga na Eternit Brasil”, assinada por Denise Carvalho. As prisões derrubaram o preço das ações da Eternit.

Além disso, por ser grande pagadora de impostos (trata-se de uma empresa, em tese, correta com seus negócios) e financiadora de campanhas eleitorais, a Sama é sempre defendida por políticos e governantes, independentemente de credos ideológicos e partidários. Nenhum governo de Goiás procedeu a uma investigação profunda sobre as condições de trabalho da Sama e sobre os riscos do amianto para a saúde coletiva (não apenas dos trabalhadores da em­presa). 

Não há qualquer interesse em fazer isto. PMDB, PSDB e PT, que irmanam-se na defesa da empresa, teoricamente para garantir empregos e im­postos, sempre atuaram como protetores dos extratores de amianto. “A­cre­ditam” piamente nas “pesquisas” do grupo. Pa­recem não ter um minuto de dúvida.

Bancando campanhas políticas, a Sama/Eternit é tão forte que nenhum jornal de Goiás deu a notícia da prisão dos ex-diretores da Eternit na Europa. Assim como não mencionam a possibilidade de, a médio ou longo prazo, a Eternit abandonar seus negócios em Minaçu. Há um pacto de silêncio que une políticos e mídia a favor da Sama. 

Descobriu que estas pedras eram abundante na região denominada Cana Brava, e o proprietário dessas terras, Darcy Lopes Martins, interessou-se pelo achado e resolveu estimar seu valor. Em certa oportunidade, José Porfírio de Souza, procedente deTrombas – município de Formoso –, teve acesso à pedra e a levou para ser examinada por um comerciante de minério. 

Este, por sua vez, levou o fragmento para São Paulo, onde se fez a análise em laboratório. Ao retornar de São Paulo em 1962, o referido comerciante veio acompanhado pelo Dr. J. Milewski, gerente de uma empresa franco-brasileira – Sama – dedicada à exploração de amianto crisotila, que chegou pronto a adquirir a área de uma das maiores jazidas de amianto crisotila do mundo.

Com o projeto de implantação de um parque industrial da Sama na região chamada Serra da Cana Brava, os moradores originais doaram uma gleba de suas terras para a implantação de um povoado, que mais tarde foi denominado Minaçu, que em tupi-guarani significa Mina Grande, pelo comerciante Carolino Ranulfo de Carvalho, popularmente conhecido como Reis. 

Agora  o  Advogado JÚLIO CAVALCANTE FORTES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-GO nº 18.394-A ? CPF nº 045.759.202-82 ? Título Eleitoral (cópias anexas), residente e domiciliado nesta cidade de Minaçu, Estado de Goiás, na Av. Amianto nº 241, centro, esquina com a Rua 05, para onde poderão ser encaminhadas as intimações de praxe, vem, em causa própria, com arrimo nos arts. 5º, inciso LXXIII e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, Leis Federais nºs. Lei nº 4.717, de 1965 e 8.666, de 1993, 

Abre  uma  presente AÇÃO POPULAR em desfavor do ESTADO DE GOIAS, pessoa jurídica de direito público, ALCIDES RODRIGUES FILHO, brasileiro, casado, Governador deste Estado, representado pelo Procurador-Geral de Goiás, WALTER JOSÉ RODRIGUES, brasileiro, casado e GIUSEPPE VECCI, brasileiro, casado, ambos Assessores do Governador, podendo ser encontrados no Palácio Governamental, Cidade de Goiânia-GO., SAMA-MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Minaçu ( entrada da cidade) e de seu Diretor-Presidente ? Dr. RUBENS RELLA, brasileiro, casado, empresário, podendo ser encontrado no mesmo endereço da pessoa jurídica(acima), formando-se o litisconsorte passivo necessário.

Nessa  ação  ele vem denunciando  deste  2009,  as  02 operações criminosas, uma delas contando com a participação de 02 governadores de goias, o grupo - SAMA/ETERNIT roubou de goias mais de R$. 50 milhoes de reais, onde  denuncia a formação de  quadrilha. 

Número do Processo: 200602458727 - 21/08/2006 

Natureza: ACAO POPULAR 

Autuacao: 

Distribuição: NORMAL 21/08/2006 09:28 

Processo Principal: 0 

Primeiro Autor JULIO CAVALCANTE FORTES 

Primeiro Reqdo ESTADO DE GOIAS E OUTROS 

Fase: 21/08/2006 09:28 

ENCAMINHANDO AO DISTRIBUIDOR PARA AUTORIZAR DISTRIBUICAO 

Descrição da Fase: 

Comarca/Escrivania: MINACU - 1A VARA CRIMINAL E FAZENDAS PUBLIC. 

Juiz: Dr(a). FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS 

Audiência: 

Sentença: Trânsito em Julgado: 

Promotor: Dr(a). JUAN BORGES DE ABREU 

O  processo  ainda  nem  foi  Julgado, deste   o dia  21 de agosto de 2006, continua parado, fica uma pergunta, o que  acontece nesse  processo, trata-se de  uma  denuncia  grave, que  precisa ser  investigado  o mais rápido   possível, pois  há  vidas  envolvidas, uma  cidade  em  fase  de  crescimento e gera  uma incerteza  quanto  ao  futuro.

E  ainda  foi  anexado  no  processo  as juntadas  de  documentos  tais como :

ANEXOS/DOCUMENTOS: 

1. documentos pessoais do autor da ação 
2. Prestação de contas ? eleições de 2002 
3. Reportagem da Revista ?ÉPOCA? 
4. Impugnação á contestação/MPF. 

De acordo com  Ordenamento Jurídico que  trata-se  de:

?Não cabe ação popular contra lei em tese(neste sentido:JTJ 200/9, maioria; cf LMS 1°, nota 20, Súmula 266 do STF e comentários), a menos que esta já produza, por si só, efeitos concretos, lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei 4.717/65 (RJTJESP 103/169)?. Fonte de consulta: CPC, por T. Negrão, Saraiva, ano 2000, página 976. 

Existe  legitimidade  no Processo do  autor,  claro  que  sim, para  tanto  ele ( o autor),  nos  procurou,  e  antes de  Publicarmos,  tivemos que conhecer a Cidade, para  não ficar  leviano  de nossa  parte  o  desconhecimento  da causa  e de seus  causadores.

Nos termos  Jurídicos,  ainda  mais, a  sua qualificação de  legitimidade  é reconhecida, o Autor tem legitimidade na propositura da presente demanda, uma vez que, além de encontrar-se no gozo dos seus direitos políticos, é eleitor da Comarca de Minaçu, consoante se comprova da cópia de seu Título eleitoral.

2.Do polo passivo arrolado na demanda. 

As partes, indicadas no polo passivo da demanda, estão em consonância com os ditames da Lei Federal nº 4.717, de 1965, uma vez que a primeira ( e seus agentes) são responsáveis pelo nascimento do ato jurídico (lei estadual) que causou PREJUÍZOS ao patrimônio público estadual, ferindo os princípios constitucionais da (legalidade e moralidade administrativa) e a segunda tida como beneficiária direta. 

A regra, ditada pela mesma norma federal acima, é que deverão participar da ação todos aqueles responsáveis pelo ato guerreado(e que causou prejuízos concretos) e os respectivos e eventuais beneficiários, porém, outros poderão ser arrolados no curso da demanda, de acordo com a lei nº 4.717, de 1965, que desde já requer-se. 

3.Da controvérsia em torno da demanda. 

Não objetiva a presente ação o pedido de declaração de nulidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.529, de 2003, uma vez que há restrições sobre o cabimento da ação popular contra lei em tese. 

Objetiva-se a declaração de nulidade do ato/ação concreta (ilegal e imoral) praticado pelo ESTADO DE GOIAS, em alienar uma área de terra ? de DOMÍNIO PÚBLICO ? para uma empresa privada/SAMA, pelo ínfimo preço de R$. 190.344,00(cento e noventa mil e trezentos e quarenta e quatro reais), quando tal propriedade tem seu valor estimado em R$. 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais). 

Todo ato praticado pela Administração pública que viole preceito Constitucional, nas palavras do saudoso Helly Lopes Meirelles, é passível de nulidade; em outras palavras, sendo imoral e ilegal, com prejuízo concreto ao Patrimônio Público, nenhum efeito produz no mundo jurídico. ELE JÁ NASCE MORTO. 

Da definição de ? Área de Domínio Público?. 

A definição de domínio público é equívoca, o que levou o mestre Hely Lopes Meirelles a conceituá-lo em sentido amplo, e em seus desdobramentos político (o já referido domínio eminente) e jurídico (domínio patrimonial). É importante distinguir claramente esses aspectos, porquanto sua inteligência nos levará, como consectário lógico, a afirmar a viabilidade do registro. 

"Esse poder superior (eminente) que o Estado mantêm sobre todas as coisas existentes em seu território, não se confunde com o direito de propriedade que o mesmo Estado exerce sobre as coisas que lhe pertencem, por aquisição civil ou administrativa. 

Aquele é um domínio geral e potencial sobre bens alheios; este é um domínio específico e efetivo sobre bens próprios do Estado, o que o caracteriza como um domínio patrimonial, no sentido de incidir sobre os bens que lhe pertencem." 

"O domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial. 

A esse regime se subordinam todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos, e, como tais, regidos pelo direito público, embora supletivamente se lhes apliquem algumas regras da propriedade privada. 

Mas, advirta-se que as normas civis não regem o domínio público; suprem, apenas, as omissões das leis administrativas" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo : RT, 15 ª ed. p. 421)? 

Mas,  os  fatos  do decorrente  data  de 12 de setembro de 2003, onde  o Estado  de Goiás, sancionou a seguinte Lei de  sob o nº 14.529:

A  LEI  DESCRITA  EM SUA  ÍNTEGRA 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar à SAMA - Mineração de Amianto Ltda, empresa mineradora sediada no Município de Minaçu, área de domínio público estadual, na qual se encontra edificada a Vila Residencial da referida empresa, pelo preço da avaliação procedida pela Secretaria da Fazenda, estipulado em R$ 190.344,00 (cento e noventa mil, trezentos e quarenta e quatro reais), assim discriminada no respectivo memorial descritivo: "começa no marco n. 01, junto à cerca de tela na margem oeste da Avenida Industrial na Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, distanciando 281,70m da torre topográfica T23 e seguinte rumo verdadeiro 60o14'40"SW, partindo do marco n. 01 segue pela margem oeste da Avenida Industrial no seguinte rumo verdadeiro 03o26'24"NE, e distância total de 381.16 metros até o marco n. 02; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 81o26'12"NW e distância total de 9,54 metros até o marco n. 03; deste segue ainda pela margem oeste na Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 3o49'09"NE, e distância total de 97,44 metros até o marco n. 04; deste segue atravessando a Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 89o41'49"NE e distância total de 28,37 metros até o marco n. 05, na margem leste da referida avenida; deste segue na margem leste da Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 02o59'05"NE e distância total de 58,19, metros até o marco n. 06; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 86o57'08"SE e distância total de 106.08 metros até o marco n. 07; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 84o23'19"SE e distância total de 30,48 metros; deste segue ainda margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 87o19'29"SE e distância total de 70,49 metros até o marco n. 09;deste segue no seguinte rumo verdadeiro 52o43'02"NE e distância total de 27,75 metros até o marco n. 10; deste segue pela margem sul da Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 87o11'35"SE, e distância total de 107.41 metros até o marco n. 11; deste segue atravessando a Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 02o48'42"NE e distância total de 66,46 metros até o marco n. 12; deste segue junto à cerca de tela do SENAI-SAMA, no seguinte rumo verdadeiro 87o06'03"SE e distância total de 45,07 metros até o marco n. 13; deste segue confrontando com o pátio de estocagem de fibra da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o09'45"NE e distância total de 145,23 metros até o marco n. 14; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 87o20'05"SE e distância total de 39,82 metros até o marco n. 15; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 86o30'58"SE e distância total de 52,99 metros até o marco n. 16; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o28'14"SE e distância total de 19,16 metros até o marco n. 17; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 57o01'45"SE e distância total de 415,46 metros até o marco n. 18 na ETE (estação de tratamento de esgoto da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA); deste segue percorrendo toda a extensão norte-sul da Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o42'00"SW e distância total de 862,82 metros até o marco n. 19; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 18o22'42"SW e distância total de 18,65 metros até o marco n. 20; deste segue junto à cerca de tela no lado sul do campo de areia do setor leste, no seguinte rumo verdadeiro 87o35'00"NW e distância total de 211,78 metros até o marco n. 21; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o44'20"SW e distância total de 28,57 metros até o marco n. 22; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 70o06'03"SW e distância total de 30,32 metros até o marco n. 23; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 61o47'29"NW e distância total de 8,42 metros até o marco n. 24; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 09o52'54"SW e distância total de 51,45 metros até o marco n. 25; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o23'47"NE e distância total de 62,10 metros até o marco n. 26; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o42'05"SE e distância total de 30,06 metros até o marco n. 27; deste segue às margens da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 02o29'18"NE e distância total de 97,66 metros até o marco n. 28; deste segue a noroeste da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 87o04'38"NW e distância total de 360,84 metros até o marco n. 29; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 64o26'22"NW e distância total de 15,21 metros até o marco n. 30; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 57o32'28"NW e distância total de 321,93 metros até o ponto denominado de partida (marco n. 01), totalizando 708.066,65 m2". 

Art. 2º A alienação do imóvel descrito e caracterizado no art.1º tem por finalidade promover a regularização do domínio do solo e, por conseqüência, da moradia dos ocupantes diretos da Vila Residencial da SAMA - Mineração de Amianto Ltda. 

Art. 3º O produto apurado com a alienação da área à SAMA - Mineração de Amianto Ltda será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2003, 115o da República. 

ALCIDES RODRIGUES FILHO 
Walter José Rodrigues 
Giuseppe Vecci 

(D.O. de 17-09-2003) 

Três  objetivos  neste  edital  chama  muita atenção, para quem é  leigo, acha que está  tudo  normal, vamos nas  entrelinhas .

a)  O  Valor  a  ser pago, R$ 190.344,00 (cento e noventa mil, trezentos e quarenta e quatro reais)

b) A Metragem do Terreno 708.066,65 m2". 

c) As  duvidas  das  finalidades, a  qual  destino  vai servir  a  area:

c1) Art. 2º A alienação do imóvel descrito e caracterizado no art.1º tem por finalidade promover a regularização do domínio do solo e, por conseqüência, da moradia dos ocupantes diretos da Vila Residencial da SAMA - Mineração de Amianto Ltda. 

c2) Art. 3º O produto apurado com a alienação da área à SAMA - Mineração de Amianto Ltda será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. 

Não  estamos aqui, diante  desta  publicação , com a intenção de adentrar nas questões relacionadas a inconstitucionalidade da citada LEI ESTADUAL, porém, se tal procedimento obedeceu aos ditames estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666, de 1993 e se a mencionada norma Estadual causou prejuízos concretos ao Erário. 

Objetiva-se esmiuçar, também, a questão relacionada a quantia que foi estipulada para a alienação de um imóvel de domínio público ? com uma área de 708.066,65 mil metros quadrados, dentro do perímetro urbano da Cidade de Minaçu, pelo irrisório preço de R$. 190.344,00 (cento e noventa mil e trezentos e quarenta e quatro reais). 

Vamos a uma pequena/fácil conta: se pegarmos referida área urbana ? com 708.066,65 mil metros quadrados ? e transformássemos a mesma em lotes de 500 metros quadrados, chegaríamos ao seguinte resultado: 1.416 (mil e quatrocentos e dezesseis) LOTES de 500 metros quadrados. 

Considerando o fato de que um lote ? com essas características/dimensão/localização urbana não poderia ser alienado/vendido por menos de R$. 10.000,00 (dez mil reais), chegaríamos ao seguinte resultado final: os 1.416 lotes estão/estariam orçados em R$. 14.160.000,00 (quatorze milhões e cento e sessenta mil reais). 

Os dois princípios constitucionais citados na lei de ação popular ? da MORALIDADE e da LEGALIDADE foram visivelmente feridos. 

E mais. Houve prejuízo ao Patrimônio Público Estadual. 

E, ao que tudo estar a indicar, o procedimento de alienação do citado imóvel urbano não se ateve aos ditames da CF/88 e Lei Federal nº 8.666, de 1993. 

Pressupõe-se que o procedimento de alienação foi um ato jurídico/nulo/direcionado com a finalidade de ?agraciar? a empresa ?SAMA, que, em 2002, financiou a campanha eleitoral de parte da cúpula do ? Governo do Estado de Goiás?, consoante se prova do instrumento (doc.......). 

Diz a Constituição Federal, em seu artigo 37 e inciso XXI, verbis: 

? art. 37, caput. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.....?. 

?Inciso XXI ? ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, comprar e ALIENAÇÕES serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento.....?. 

A não ser que haja prova em contrário em momento próprio, certamente o ato de alienação, repito, do citado imóvel urbano não se enquadrou no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. 


O festejado mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Direito Administrativo, 16ª ed., ao tratar da moralidade administrativa, cita o jurista luso, Antônio José Brandão, expressa: 

"...A atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence ? princípios de direito natural já lapidarmente formulados pelos jurisconsultos romanos. A luz dessas idéias, tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado para fins imorais e desonestos, como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada a outras funções, ou procura obter mera vantagem do patrimônio confiado à sua guarda. Em ambos os casos, os seus atos são infiéis à idéia que tinha de servir, pois violam o equilíbrio que deve existir entre todas as funções, ou embora mantendo ou aumentando o patrimônio gerido, desviam-no do fim institucional, que é o de concorrer para a criação do bem comum".(Destaque do autor da ação). 

Em outra ocasião, Hely Lopes Meirelles, citando Hauriou, assim se manifesta, verbis: 


"...O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, E, ao atuar, não poderá desprezar o ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto, por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: nom omne quod licet honestum est" (obra citada ? pág. 79) 

A venda /alienação de uma área de terra /urbana ? de domínio público estadual ? para a empresa/SAMA, pelo ínfimo preço de R$. 190.344,00, além de ilegal, fere o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal. 

Todo ato administrativo emanado de autoridade pública que ofenda qualquer um dos 04 princípios Constitucionais (art. 37, caput) além de nascer morto, não produz efeito no mundo jurídico. 

A norma infra-constitucional, sobretudo no âmbito do direito administrativo, deve sempre se amoldar á Constituição Federal. 

Mas, considerando o fato de que o processo de ALIENAÇÃO do imóvel urbano ?de domínio público ? deu-se através de uma Lei Estadual, perguntar-se-ia sobre a necessidade declaração de inconstitucionalidade da mencionada lei. 

A resposta é pela negativa, sobretudo porque a declaração de inconstitucionalidade somente é feita através de ação própria. 

Tem a presente ação apenas o objetivo de provar, judicialmente, que os princípios constitucionais ? moralidade e legalidade ? foram feridos, no momento em que o Estado de Goiás alienou uma área de terra ? de domínio público ? por preço ínfimo, e, possivelmente, sem atender ás regras citadas no inciso XXI (art. 37/CF/88) e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
Assim, o pedido da presente ação popular não é obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.529/2003. 

Visa, tão somente, fulminar o ato de alienação do citado imóvel, até porque a declaração de inconstitucionalidade poderá ser apreciada, também, via incidente, pelo Poder Judiciário no curso da ação. 

A doutora Regina Maria Macedo Nery Ferrari explica com clareza o assunto: 

"No sistema difuso, a chamada via de defesa ou exceção, a alegação de inconstitucionalidade surge incidentemente em um processo judicial, podendo ser invocada no curso de uma ação submetida a apreciação dos tribunais, sendo discutida na medida em que seja relevante a solução do caso. A decisão de inconstitucionalidade é, dessa forma, deferida a qualquer órgão judicante ? individual, coletivo, comum e especial.

O objeto da ação não sendo o vício da inconstitucionalidade em si mesmo considerado, sua apreciação resulta da condição para a solução da lide, ou seja, a restruturação de um direito lesado por uma lei ou ato tido por contrário aos dispositivos constitucionais ou, então, visando a impedir que tal lesão venha a consumar-se.(destaque do Autor da ação). 

Assim, qualquer órgão do Poder Judiciário pode e deve conhecer e decidir a questão da inconstitucionalidade,.. ." (Elementos de Direito Municipal, página 117). 

Das relações escusas/nebulosas entre o Estado de Goiás e a empresa/SAMA. 

Poderia transparecer, num primeiro momento, que estivesse/esteja o Autor, aqui como substituto processual do Poder Público, pretendendo trazer á presente ação outros assuntos sem interesse para o enriquecimento da demanda. 

Mas, não há como se afastar de uma realidade tão visível, patente, cristalina. 

No exercício de 2001 o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM GOIAS ( veja-se DENÚNCIA formal colacionada abaixo e anexa peça de Impugnação), desvendou um verdadeiro esquema /criminoso montado pela empresa/SAMA. 

A fraude consistiu em dar vida para uma empresa/fantasma (criada/administrada pela própria SAMA). 

Com o fito de reduzir e/ou SONEGAR IMPOSTOS(cefem), a SAMA, em vez de vender seus produtos diretamente para o mercado Nacional, como vinha realizando antes de 1991, vendia-os PRIMEIRAMENTE para sua empresa/laranja, POR PREÇO BEM ABAIXO AOS PRATICADOS NO MERCADO. 

Depois, repassava os mesmos produtos (amianto), através da empresa/LARANJA para o mercado nacional, a preços normais. 

Ocorre, Meritíssima Julgadora, que o cálculo para recolher os impostos (CFEM) era tomado em razão da venda feita para a empresa/LARANJA (a própria SAMA). Na prática, segundo o MPF, a SAMA vendia primeiramente seus produtos/amianto para ELA MESMA. 

No período de 1991 á 1997 essa fraude/crime culminou por dar um calote no próprio Governo do Estado de Goiás e Federal na ordem de mais de R$. 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sem a aplicação de juros e correção monetária (veja-se impugnação á contestação, também anexa a esta ação). 

Pois bem. Se já no exercício de 2003 o GOVERNO DE GOIAS tinha PLENA CIÊNCIA dessa operação fraudulenta, contra os COFRES DO ESTADO DE GOIÁS, como admitir que no mesmo ano praticasse uma operação dessa natureza (?construção de uma LEI ESTADUAL com a finalidade de beneficiar/agraciar a empresa/SAMA?) ? 

Não há dúvida que a SAMA, por lei, tinha a obrigação de cumprir com suas obrigações quanto ao pagamento/recolhimento dos impostos (cefem) dentro dos ditames legais. 

Ora, a partir do momento em que o ESTADO DE GOIAS tomou conhecimento da prática criminosa realizada pela SAMA, ao sonegar milhões de impostos, automaticamente o ente Estatal TERIA a obrigação de socorrer-se ao art. 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que reza: 

? 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 

?IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir á Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior?. 

Não só deixou o Estado de Goiás de socorrer-se aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e outros diplomas legais aplicáveis á espécie, no caso acima, mas trilhou caminho diametralmente oposto: em vez de punir, engendrou mecanismos com a finalidade de BENEFICIAR/AGRACIAR a empresa /LADRA, por seus representantes legais. 

A DENÚNCIA E IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO (abaixo e cópia anexa), Excelsa Julgadora, só vem confirmar um fato: a prova de ?laços estreitos/escusos/nebulosos entre o Governo de Goiás e a empresa /SAMA?. 

Não seria exagero afirmar que a ?ALIENAÇÃO/DOAÇÃO SEM ÔNUS? do citado imóvel/urbano ? de DOMÍNIO PÚBLICO ? para uma empresa que surrupiou dinheiro do próprio Estado de Goiás, ? foi fabricada com o fito de compensar pretéritos favores prestados pela beneficiária a agentes do mesmo Estado?. 

Independentemente de ser ou não levado em consideração, pelo Poder Judiciário, dessa operação criminosa/vergonhosa, o certo é que o Estado de Goiás alienou referida área de terra para a SAMA ferindo os princípios de MORALIDADE E LEGALIDADE, bem como por preço irrisório/simbólico. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no caso em apreço, foi escancaradamente descumprida e desrespeitada. 

Há uma prática criminosa/nociva que causou prejuízos concretos ao ESTADO DE GOIAS, sobretudo quando se tem conhecimento que a SAMA já FRAGMENTOU citado imóvel e vendeu/alienou para terceiros. 

O mínimo que o PODER JUDICIÁRIO, nesse momento, poderá fazer é desconstituir/anular essa fraude e devolver(reincorporar) mencionado bem imóvel ao lesado ESTADO DE GOIAS, como medida moralizadora e com o fito de se fazer a verdadeira JUSTIÇA. É o que se pretende, com a presente ação. 

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. Amianto. O DNPM locupleta a fazenda privada, beneficiária de milionária sonegação de compensação. Ao cidadão, resta duplo malefício à saúde: 1º) o natural da substância, proibida em outros países; 2º) desassistência do SUS, dada a depauperação da fazenda pública. Como  já  foi Públicada  na Edição  do dia 17 de novembro de 2014.

Pelo fato delituoso a seguir descrito: 

A compensação financeira ? CFEM O § 1º do artigo 20 da Constituição da República assegura à União, aos Estados e aos Municípios participação pela exploração de recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 

Dando eficácia à norma constitucional, 

O artigo 6º da Lei 7990/89 fixou a alíquota e base de cálculo da exação, em "3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial". Este percentual viu-se minorado para2% pelo inciso II do artigo 2º da Lei 8001/90. 

O artigo 2º da mesma Lei 8001/90 

Dispõe que há que se entender por faturamento líquido, para fins de cálculo da compensação financeira, o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros. 

O Decreto Presidencial n.º 1/91, 

Em seu artigo 13, § 2º, reproduzindo o § 2º do artigo 2º da Lei 8001/90, fixa, para fins de distribuição do montante arrecadado, os percentuais de 23% (vinte e três por cento) para os Estados e o Distrito Federal; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios e 12% (doze por cento) para o DNPM, dos quais 2% (dois por cento) devem ser destinados à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do IBAMA. 

Da  Divulgação 

A empresa M. - M. de g. S/A contratou os serviços de auditoria do senhor A SANT'ANNA, advogado, consultor e auditor, tendo por objeto o faturamento da empresa S. - SOCIEDADE ANÔNIMA MINERAÇÃO DE A, hoje SAMA. - MINERAÇÃO DE A LTDA., com a finalidade de verificar a ocorrência de evasão de rendas referentes a seu direito de participação 1 sobre a produção de amianto pela referida empresa. 

No ano de 1997, o Município de Minaçu, por intermédio de sua Prefeitura, contratou o mesmo auditor para realizar auditoria tendo por objeto o faturamento da S., com a finalidade de verificar a ocorrência de redução indevida nos repasses de suas cotas referentes à compensação financeira. 

No curso das auditorias, constatou-se que a SAMA simulava a venda significativa parcela de sua produção de amianto para a empresa E. - DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (a qual administrava e da qual possuía o controle acionário), por preço superior ao valor dos custos de produção, mas inferior aos preços de mercado (subfaturamento), e sobre o qual era calculado o valor a ser pago a título de compensação financeira. Em seguida, via E., revendia o amianto aos consumidores finais, praticando os preços de mercado. 

A conclusão das auditorias foi no sentido de que tal proceder constituía mero artifício para reduzir o valor a ser pago a título de compensação financeira, pois a E. seria a própria SAMA. ou, mais precisamente, sua empresa "laranja". Apurou-se, então, que no período em que ocorreu tal prática (1991 a 1997), houve uma significativa diferença a menor nos recolhimentos da compensação financeira. Para tanto, utilizando como base de cálculo o faturamento da venda do amianto pela S., via E., às indústrias de transformação (consumidores finais), apurou-se o valor que deveria ter sido recolhido e, posteriormente, comparou-se o resultado com o que era declarado pela S. nos relatórios anuais de lavra (efetivamente recolhido). 

Com base nessas informações, o então prefeito de Minaçu solicitou ao 6º Distrito do DNPM, sediado em Goiânia, que 1 Conforme avenca registrada em cartório por escritura pública, a M. possui direito de participação equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do faturamento líquido mensal do amianto beneficiado no posto mina pela S.. fiscalizasse a S. com o intuito de verificar se realmente havia redução indevida dos valores recolhidos a título de compensação financeira. 

A equipe de auditoria do 6º Distrito do DNPM chegou às mesmas conclusões das auditorias contratadas pela M. e pelo Município de Minaçu. 

A imputação 

A equipe de auditoria, portanto, confirmou o que havia sido apurado na auditoria contratada pela M. e pelo Município de Minaçu: os denunciados, no pleno exercício do mandato de diretores da S., e extrapolando os limites legais de suas atribuições e da razão social da empresa que administravam, fizeram com que a S. se valesse da E., empresa que administrava e da qual possuía o controle acionário, para simular operações de venda entre as duas com valores abaixo do preço de mercado (subfaturamento), de tal modo que, posteriormente, pudesse, através da última, suposta adquirente, revender o amianto beneficiado aos consumidores finais (indústrias de transformação) pelo preço de mercado. 

Como a base utilizada para o cálculo da compensação financeira correspondia aos valores das operações simuladas e não aos das operações de venda aos consumidores, reduzia-se significativa e ilegalmente os valores a serem recolhidos a título de compensação financeira, causando prejuízo patrimonial à União, ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM -, ao Estado de Goiás e ao Município de Minaçu, destinatários do produto que deveria ter sido arrecadado. 

Tal proceder ocorreu entre os anos de 1991 e 1997, durante os quais o DNPM foi mantido em erro por meio do artifício (simulação) acima descrito. 

Todavia, não satisfeitos, os denunciados se valeram de outro artifício para manter o DNPM em erro: para encobrir tal proceder(ou seja, a simulação que escondia a diferença de preços praticados pela S. via E. e a redução indevida da base de cálculo da compensação financeira) da autarquia, a S., por intermédio dos denunciados, declarou falsamente em seus relatórios anuais de lavra relativos a tal período (1991 a 1997) as vendas para os consumidores finais com preços inferiores aos registrados nas notas fiscais e como se fossem realizadas por ela própria e não por via da E., que expedia as notas fiscais na condição de vendedora do amianto. 

Ou seja: os denunciados providenciaram a elaboração de documento ideologicamente falso e o utilizaram para encobrir o artifício (simulação) do qual se haviam valido para reduzir a base de cálculo e os recolhimentos a título de compensação financeira, lesando, assim, não só o patrimônio da União, do DNPM, do Estado de Goiás e do Município de Minaçu, como, também, os serviços da autarquia federal. 

Os denunciados, diretores da S., eram responsáveis não só pela administração da mesma, como também da E., que era administrada por sua sócia majoritária, a própria S.. 

Com efeito, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da E., a sua administração é encargo da S., a qual delega o exercício efetivo a uma diretoria composta de até 7 (sete) diretores. 

Assim é que A L. A (11.04.1991 em diante), J. H. M. F. 

(11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A (11.04.1991 a 30.04.1992); Y. G. M. T. 

(22.12.1991 a 30.04.1992); S. A M., G. F. L.e P. S. (11.04.1991 a 

30.04.1993); J. G. S. e R. B. (30.04.1993 em diante), no pleno exercício dos 

poderes inerentes aos cargos de diretores da S., nesta condição, com vontades 

livres e conscientes e unidade de desígnios, efetivamente elaboraram e 

executaram os artifícios fraudulentos acima descritos, além de nomearem, 

para o exercício da diretoria da E., os denunciados a seguir mencionados. 


Neste passo, J. C. D. P. (11.04.1991 a 29.04.1993), 

D. F. S. (11.04.1991 em diante), A L. A (11.04.1991 em diante), J. H. M. F. 

(11.04.1991 a 30.04.1996), J. R. P. (30.04.1996 em diante), B. R. (30.04.1996 

em diante) e A C. V. M. (26.04.95 a 30.04.96), na condição de diretores da E., 

nomeados pelos denunciados acima citados, com vontades livres e conscientes 

e unidade de desígnios com os mesmos, efetivamente contribuíram para a 

elaboração e execução dos artifícios fraudulentos acima descritos. 

Saliente-se, por oportuno, que as condutas ora denunciadas se constituíram a partir do concurso imprescindível da vontade de todos os diretores das empresas envolvidas (S. e E.) e se prolongaram, na forma de reiterações criminosas, ao longo de sete anos. Trata-se, portanto, de atos provenientes de decisões colegiadas dos integrantes das diretorias das empresas. 

Releva anotar que a empresa E. foi constituída com a finalidade única e exclusiva de viabilizar a prática das condutas criminosas ora denunciadas, de modo que todos aqueles que, ora denunciados J. C. D. P. 

(11.04.1991 a 29.04.1993), D. F. S. (11.04.1991 em diante), A L. A 

(11.04.1991 em diante), J. H. M. F. (11.04.1991 a 30.04.1996), J. R. P. 

(30.04.1996 em diante), B. R. M. (30.04.1996 em diante) e A C. V. M. 

(26.04.95 a 30.04.96) -, exerceram funções no âmbito da sua diretoria, assim 

concorreram para a obtenção do resultado ilícito. 

Quanto à S., aqueles que, ora denunciados - A L. A 

(11.04.1991 em diante), J. H. M. F. (11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A 

(11.04.1991 a 30.04.1992); S. A M., G. F. L. e P. S. (11.04.1991 a 

30.04.1993) -, integravam a sua diretoria e, nesta qualidade, deliberaram pela 

constituição da E., bem como nomearam os diretores desta última, assim 

concorreram para a obtenção do resultado ilícito, e em maior grau de responsabilidade, eis que idealizaram o ilícito e dirigiram a atividade dos demais co-autores. 

Ainda quanto à S., aqueles que, ora denunciados - A 

L A (11.04.1991 em diante), J H.I M. F. (11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A 

(11.04.1991 a 30.04.1992); Y. G. M. T. (22.12.1991 a 30.04.1992); S. A M, G. 

F. L. e P. S. (11.04.1991 a 30.04.1993); J. G. S. e R. B. (30.04.1993 em 

diante) -, dirigiram a empresa após a constituição da E. e durante todo o 

período em que houve a prática da fraude, no exercício das funções de diretores da S., valeram-se da E. para a reiteração da prática criminosa iniciada com a constituição desta última. 

Classificação jurídica dos fatos 

Assim procedendo, os denunciados praticaram crimes de estelionato e falsidade ideológica, tornando-se incursos nas penas dos artigos 171, § 3º e 299, c/c 69 e na forma do artigo 29, todos do Código Penal, razão pela qual contra eles é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida, citando-se-lhes para serem judicialmente qualificados e interrogados, apresentem a defesa que quiserem e se vejam processados, até final julgamento. 

Requerimentos 

Requer sejam: 

a) ouvidas as testemunhas e os informantes 

abaixo arrolados; 

b) autuada a presente denúncia, juntamente com 

as folhas 01/04, 53/58, 65/105, 138/158, 165/198, 204/222, 443/447, 452/583, 

588/602, 604/606, 608, 611 do processo de investigação preliminar n.º PA 

MPF/PR/GO n.º .... (01 volume) e com o inteiro teor de seus Anexos I e II (02 

volumes); 

c) apreendido o original do Processo DNPM n.º ... (21 volumes), que acompanha a presente denúncia, por conter provas dos ilícitos denunciados (corpo do delito); 

d) oficiado à Receita Federal em São Paulo para que forneça os endereços atualizados de J H. M. F., J. R. P., D. E. J. R. P., B. 

R. M. e A C. V. M., visando garantir suas citações por mandado. 

Goiânia, 18 de dezembro de 2001. 

GUSTAVO PESSANHA VELLOSO 

Procurador da República 

HELIO TELHO CORRÊA FILHO 

Procurador da República 
Rol de testemunhas: 

1 

A S. (fl. 229). 

2 

N. G. G. (DNPM - fls. 11 e 443). 

3 

A K. S. (DNPM - fls. 11 e 446). 

4 

E. G. (DNPM - fl. 11)?. (grifos do Autor da ação popular). 

Dos pedidos. 

DO EXPOSTO, requer o autor da presente ação popular, como substituto processual do Poder Público: 

I - Seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma dos arts. 5º, 37, e incisos correspondentes (citados acima) da CF/88, Leis federais nºs. 4.717, de 1965 e 8.666, de 1993; 

II ? Se digne julgar PROCEDENTE a presente ação popular, desconstituindo-se ? anulando-se o ato concreto praticado pelo ESTADO DE GOIAS em alienar para a empresa/SAMA o imóvel urbano descrito na Lei Estadual nº 14.529, de 2003 acima colacionada; 

III- Na mesma sentença de mérito ? versando sobre desconstituição/anulação de ato/ação concreta (alienação) requer seja o imóvel urbano de 708.066,65 mil metros quadrados (descrito na Lei Estadual nº 14.529, de 2003), reincorporado ao Patrimônio do Estado de Goiás, oficiando-se, para tanto, o Cartório competente e com as averbações necessárias, anulação/cancelamento dos registros cartorais nascidos a partir da Lei Estadual acima mencionada; 

IV ?Obrigar/condenar o Estado de Goiás a devolver, para a empresa/SAMA, a quantia de R$. 190.344,00 mil reais, com a devida correção, a contar de 2003, evitando-se o chamado locupletamento ilícito; 

V-A citação do ESTADO DE GOIAS, por seu representante legal ? Procurador-Geral do Estado e dos Assessores acima nominados através de Carta Precatória, bem como da empresa ? SAMA e de seu Diretor-Presidente, via Oficial de Justiça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob as penas dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, c.c as disposições da Lei Federal nº 4.717, de 1965; 

VI- Seja intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, de acordo com os artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil, a fim de opinar e acompanhar a presente ação, até decisão final, podendo, inclusive, de acordo com a jurisprudência dominante, ADITAR A PEÇA INICIAL; 

VII ? Seja permitido ao autor, no curso da ação, em consonância com a Lei Federal nº 4.717, de 1965, nominar/indicar outras pessoas (físicas e jurídicas) para figurarem no polo passivo da presente ação, abrindo-lhes, nesse hipótese, novo prazo para contestar o feito. 

VIII- Sejam extraídas integralmente as peças/provas/documentos que acompanham a presente ação e, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, encaminhá-las ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do envolvimento de Governador na ação criminosa e, no caso dos Assessores mencionados na Lei Estadual retro, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIAS, para as providências penais cabíveis; 

IX- Antes de decidir a questão, requer o Autor, de acordo com a Lei nº 4.717, de 1965, se digne ordenar ao ESTADO DE GOIAS, por seus representantes, que EXIBA/junte ao processo 01(uma) cópia integral do procedimento licitatório que deu guarida á ALIENAÇÃO do imóvel de domínio público acima; 

X- Com o mesmo objetivo do inciso anterior, INTIMAR a empresa/SAMA, por seus representantes, a exibir/juntar ao processo documentos e/ou informações sobre o processamento de escrituração em face da alienação /compra do imóvel de domínio público, bem como uma relação fiel dos IMÓVEIS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS, dentro da área dos 708.066,65 mil metros quadrados, tudo sob pena de crime de desobediência; 

XI- Finalmente, requer o Autor seja a presente ação popular julgada PROCEDENTE, desconstituindo-se/anulando-se o ato concreto praticado pelo Estado de Goiás em alienar para empresa/SAMA o imóvel urbano acima descrito, devolvendo-o /reintegrando-o ao PATRIMÕNIO PÚBLICO ESTADUAL, cancelando-se as escrituras públicas feitas em face dessa transação imoral/ilegal, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, pena de confissão, realização de perícia/vistoria do imóvel objeto de alienação, por profissionais /avaliadores sem NENHUMA RELAÇÃO pessoal/contratual COM AS PARTES (autor/Réus), preservando-se o princípio da isenção, tomada do depoimento de testemunhas e do Avaliador apontado na Lei Estadual acima colacionada, recaindo ás expensas dos Demandados as despesas com as custas de processo e honorários advocatícios, de acordo com a Lei Federal nº 4.717, de 1965. 

Dá-se á presente, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$. 5.000.000,00(cinco milhões de reais). 

Termos em que, pede deferimento e JUSTIÇA. 

Minaçu, 21 de agosto de 2006. 



JÚLIO CAVALCANTE FORTES 
OAB-GO nº 18.394-A 

MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL DE GOIÁS INSTAURA INQUÉRITO CIVIL CONTRA ELIAS JAUA, POR RECRUTAR CRIANÇAS BRASILEIRAS E ADOLESCENTES

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil para apurar um suposto recrutamento ilegal de crianças e adolescentes brasileiros pelo governo da Venezuela. Segundo o órgão, eles seriam levados para serem doutrinados a atuar na chamada "revolução bolivariana".

A ação contra a União é assinada pelo procurador da República Ailton Benedito. Ele diz que tomou a medida baseando em notícias veiculadas pela imprensa brasileira de que o vice-presidente setorial do Desenvolvimento do Socialismo Territorial da Venezuela e titular do Ministério das Comunas, Elías Jaua, leva adolescentes brasileiros para o país desde 2011.

No inquérito, consta ainda uma notícia veiculada no site do governo venezuelano de que 26 crianças e adolescentes participaram do treinamento no estado de Sucre das chamadas “Brigadas Populares de Comunicação”, com o intuito de moldá-los como "futuros jornalistas para servir o país".

"Temos que saber em que condições, quem levou e quem autorizou a ida dessas pessoas até a Venezuela. Abrimos o inquérito justamente para apurar em que circunstâncias isso ocorreu, qual a idade dos envolvidos, de onde são e qual a real quantidade deles",

O procurador adiantou e que vai encaminhar ainda nesta segunda-feira (17) ofício ao Ministério das Relações Exteriores para saber quais as providências estão sendo tomadas nesse sentido. 

Segundo Benedito, esse é o órgão do governo federal que, neste caso, tem competência para estabelecer a relação com os outros países e esclarecer a questão. Depois de notificado, o ministério tem até dez dias para se manifestar.

SAMA/ETERNIT: DÍVIDA DE R$ 3 BILHOES E FALENCIA IMINENTE

Acusada de roubos, CRIAÇÃO DE EMPRESA FALSA, corrupção, mortes, fraude á licitação, crimes e danos ambientais ( Bahia e Goias ), prisão de Diretores na Itália, CONDENAÇÕES BILIONÁRIAS EM SÃO PAULO, todo esse quadro transformou a " vida " do grupo - SAMA/ETERNIT num verdadeiro inferno e investidores, segundo informações, entram em desconfiança e falencia pode ser a unica saída do grupo, até pela impossibilidade de arcar com tais encargos. 

Os brasileiros tem sempre perguntado o seguinte : com uma penca de crimes desse naipe, porque esses diretores ainda não foram responsabilizados e presos ? 

Perguntem ao Poder Judiciário Brasileiro. 

Diante do MAIOR ROUBO DO MUNDO ( venda da Vale do Rio Doce - calote de R$. 30 bilhoes ), a Justiça Brasileira nega-se em prolatar - nos Tribunais, decisão dentro do direito, o que se esperar em tais casos ? NADA. 

Não é sem razão que o capenga Brasil tá atolado até o pescoço num verdadeiro caos e alguns já falam NUMA INTERVENÇÃO MILITAR ( temporária ), para que o congresso seja fechado e a coisa seja arrumada ( tudo pelos civis, é claro ). 

A Justiça condenou a Eternit a indenizar os funcionários que tiveram a saúde comprometida por doenças causadas pelo contato com o amianto. O valor das indenizações pode chegar a US$160 milhões, segundo a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea). A ação civil pública foi proposta em abril pelo Ministério Público de São Paulo. 

Na sentença, dada no fim de agosto em primeira instância, a juíza Teresa Rodrigues dos Santos, da 18ª Vara Cível, condenou a empresa ao pagamento de indenizações patrimoniais - com pensão vitalícia mensal - e por danos morais - com valores de cem a 300 salários mínimos. Também obrigou a indústria a pagar planos de saúde para os doentes. 

Essa é a maior vitória das vítimas do amianto até hoje. Segundo estimativa do Ministério Público, a sentença poderá beneficiar 2.500 trabalhadores em todo o país. A Abrea contabiliza 80 mortos por causa do amianto. 

A Eternit anunciou que vai recorrer da decisão. A empresa disse que a sentença ''ratifica'' um acordo que já havia sido firmado com os ex-funcionários, mas que ''tem pontos a serem discutidos em apelação'

DEPOIS DA JUSTIÇA ITALIANA CONDENAR DOIS DIRETORES DA EMPRESA ETERNIT ,HA 16 ANOS DE CADEIA , OUTRA DENUNCIA , AGORA COM AS IRMANADAS DO PSDB, PMDB E PT , VOLTA A IMPRENSA COM A CORRUPÇÃO EM MINAÇU 50 MILHÕES PREFEITO E GOVERNADOR VENDEM A CIDADE

MATÉRIA  REPUBLICADA  PELA GAZETA CENTRAL

17 DE NOVEMBRO DE  2014.

Eternit continua produzindo amianto no Brasil. Itália condena dois diretores da empresa a 16 anos de prisão

Publicado: fevereiro 28, 2012 em Economia, Justiça
Tags:amianto, Élio Martins presidente da E

A Itália condena dois ex-diretores do grupo Eternit a 16 anos de prisão. No Brasil, com laudos aparentemente contestáveis, a Eternit continua produzindo amianto em Minaçu. A empresa financia campanhas eleitorais e pesquisas supostamente “contaminadas”

Élio Martins, presidente da Eternit: sua primeira providência, no lugar de sugerir pesquisas independentes e críveis, foi informar que a Eternit europeia não tem a ver com a brasileira (Henrique Manreza/Brasil Econômico)

Editorial do Jornal Opção de Goiás

A Justiça de Turim condenou dois ex-dirigentes da Eternit, o magnata suíço Stephan Schmidheiny e o milionário belga Jean-Louis de Cartier, a 16 anos de prisão “por negligência, que teria causado a morte de 2,1 mil pessoas em decorrência da contaminação pelo amianto”, revela o jornal “Brasil Econômico” (quinta-feira, 22), na reportagem “Decisão de corte italiana respinga na Eternit Brasil”, assinada por Denise Carvalho. As prisões derrubaram o preço das ações da Eternit.

Os Estados brasileiros não se comportam como Estados, e sim como se fossem países. Apesar de que o amianto já foi banido em 58 países da Europa, porque provoca câncer e outros tipos de doenças (o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, começou sua carreira política denunciando os perigos do amianto; a história pode ser verificada na biografia “A Ponte — Vida e Ascensão de Barack Obama”, do jornalista David Remnick, editor-chefe da revista “New Yorker”), e de os Estados de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul terem proibido o uso do minério, “a questão [da proibição] tramita há quatro anos no Supremo Tribunal Federal”.

Poderosa, a Eternit do Brasil encomenda pareceres de cientistas supostamente qualificados (e devem ser mesmo) — como se a ciência fosse eminentemente isenta (será preciso lembrar o que cientistas fizeram na Alemanha nazista e na União Soviética?) — e eles garantem que o amianto crisotila não faz mal à saúde. Ora, em Minaçu, onde está instalada a sede da Sama/Eternit em Goiás, há registros de trabalhadores que contraíram várias doenças. Procede que a Sama instalou medidas preventivas e que, possivelmente, os índices de doença diminuíram (a própria mudança de conduta sugere que havia alguma coisa errada). 

Há uma questão pouco discutida: os próprios trabalhadores hoje não gostam de discutir o assunto, porque os salários na empresa são mais elevados do que a média salarial da região Norte do Estado. Assim, a saúde, presente e futura, não é debatida. A Sama é a principal fonte de renda e sobrevivência da população de Minaçu. 

Além disso, por ser grande pagadora de impostos (trata-se de uma empresa, em tese, correta com seus negócios) e financiadora de campanhas eleitorais, a Sama é sempre defendida por políticos e governantes, independentemente de credos ideológicos e partidários. Nenhum governo de Goiás procedeu a uma investigação profunda sobre as condições de trabalho da Sama e sobre os riscos do amianto para a saúde coletiva (não apenas dos trabalhadores da em­presa). 

Não há qualquer interesse em fazer isto. PMDB, PSDB e PT, que irmanam-se na defesa da empresa, teoricamente para garantir empregos e im­postos, sempre atuaram como protetores dos extratores de amianto. “A­cre­ditam” piamente nas “pesquisas” do grupo. Pa­recem não ter um minuto de dúvida.

Bancando campanhas políticas, a Sama/Eternit é tão forte que nenhum jornal de Goiás deu a notícia da prisão dos ex-diretores da Eternit na Europa. Assim como não mencionam a possibilidade de, a médio ou longo prazo, a Eternit abandonar seus negócios em Minaçu. Há um pacto de silêncio que une políticos e mídia a favor da Sama. 

Há algum tempo, o cineasta e agitador cultural PX Silveira, filho do falecido médico José Peixoto da Silveira, que foi candidato a governador contra Otávio Lage, na década de 1960, produziu um documentário sobre a Sama, mostrando inclusive pessoas que ficaram doentes em decorrência do contato com o minério, e tentou exibi-lo no Festival Internacional de Cinema Ambiental de Goiás. Não conseguiu. 

O filme foi barrado. Não lhe deram nenhuma explicação oficial. A oficiosa sugeria que, com o filme, estaria prejudicando uma empresa que contribui com o “desenvolvimento” de Goiás. Crianças preocupam-se apenas com o presente, e isto é perfeitamente natural, mas governantes não podem pensar tão-somente na arrecadação de impostos em quatro anos. Têm o dever de pensar nas gerações sacrificadas do presente e das que serão sacrificadas no futuro. Isto é pensar como estadista.

DENUNCIA MINAÇU COM 4.500 HA, 20% DESTINADA A MINIREÇÃO, 10% AO REFLORESTAMENTO E 70% A RESERVA NATURAL, TUDO ISSO PODE DESAPARECER POR 50 MILHÕES DE REAIS

O Município de Minaçu, localizado no extremo norte do estado de Goiás teve sua emancipação política em 1976 pela lei 8.085.

A ocupação da área onde está situado o município de Minaçu está vinculada à pecuária e iniciou-se no final da década de 1950. Os pioneiros Darcy Lopes e Pedro Coelho de Souza Barros instalaram-se na região do Rio Bonito, utilizando a área para a formação de fazendas de criação. Com o transcorrer do tempo, outros migrantes foram se estabelecendo na região. Assim, o vaqueiro José Cirqueira, empregado de Pedro Coelho, teve sua atenção despertada por um fragmento de rocha esverdeada com saliências que pareciam escamas. 

Descobriu que estas pedras eram abundante na região denominada Cana Brava, e o proprietário dessas terras, Darcy Lopes Martins, interessou-se pelo achado e resolveu estimar seu valor. Em certa oportunidade, José Porfírio de Souza, procedente deTrombas – município de Formoso –, teve acesso à pedra e a levou para ser examinada por um comerciante de minério. 

Este, por sua vez, levou o fragmento para São Paulo, onde se fez a análise em laboratório. Ao retornar de São Paulo em 1962, o referido comerciante veio acompanhado pelo Dr. J. Milewski, gerente de uma empresa franco-brasileira – Sama – dedicada à exploração de amianto crisotila, que chegou pronto a adquirir a área de uma das maiores jazidas de amianto crisotila do mundo.

Com o projeto de implantação de um parque industrial da Sama na região chamada Serra da Cana Brava, os moradores originais doaram uma gleba de suas terras para a implantação de um povoado, que mais tarde foi denominado Minaçu, que em tupi-guarani significa Mina Grande, pelo comerciante Carolino Ranulfo de Carvalho, popularmente conhecido como Reis. 

O povoamento propriamente dito iniciou-se em 1965 e em 1968 já se verificava a instalação de inúmeros estabelecimentos comerciais, prédios públicos e algumas unidades industriais.

No ano de 1965 a mineradora Sama obteve a autorização de pesquisa e em 1967 recebeu do Departamento Nacional de Produção Mineral o decreto de lavra e, nesse mesmo ano, instalou uma usina piloto.

Já em 1975, gestões eram feitas para a emancipação política de Minaçu, até então vinculado administrativamente aUruaçu. Em maio de 1976 foi realizado um plebiscito em que a maioria dos votos foi favorável à emancipação. Pela Lei Estadual nº 8.085, foi elevada à categoria de cidade e sede municipal. Sama - Mineração de Amianto Ltda Até o final dos anos 1930, o Brasil importava todo o amianto que consumia. No início da década de 1940, começava a ser pesquisada no País pequena jazidas.

O PODER  DO  AMIANTO 

Esse quadro começou a mudar em 1939, com a fundação da S.A. Mineração de Amianto Sama, e a jazida que deu ao Brasil a auto-suficiência no setor foi descoberta em 1962. Depois de vencer dificuldades, inclusive percorrendo mais de 100 quilômetros a cavalo, uma expedição geológica liderada pelo Polonês Dr. J. Milewski, chegou à região onde se localiza a mina de Cana Brava, ao lado da qual se desenvolveu o município de Minaçu. O objetivo da viagem era confirmar informações de um comerciante de Trombas, José Porfírio de Souza, sobre a existência na região de estranhas pedras cabeludas.

O  CLIMA DA  CIDADE 

Tropical úmido com duas estações bem definidas (verão chuvoso e inverno seco), onde a temperatura média anual é de 26,6 °C (2003) e com índice de chuva é de 965,2 mm (2003), o município tem uma topografia acidentada, com serras (Ex:Serra da Mesa) que impedem que, em boa parte do município, se utilize mecanização agrícola. O subsolo de Minaçu é rico em minérios como o amianto – crisotila e antofilito –, Berilo, Calcário,Cassiterita, Chumbo, Cianita, Estanho, Grafita, Ilmenita, Mica, Muscovita, Níquel, Tântalo, Titânio (Rutilo e Ilmenita), Wolframita e Zinco. A altitude média é de 598 metros e está entre os paralelos 12º e 15º de latitude Sul e os meridianos 48º e 51º longitude oeste. Limita-se com os municípios de Campinaçu, Campinorte, Cavalcante,Colinas do Sul, Montividiu do Norte, Trombas e o estado do Tocantins. Pertence à bacia hidrográfica do Rio Tocantins, possuindo como principais cursos d'água os rios Maranhão – divisor municipal com Cavalcante e Colinas do Sul –, tem como afluentes o Ribeirão Boa Nova, Rio Bonito, Rio Canabrava – principal curso d'água do município – Ribeirão Dois de Junho e Ribeirão Mucambão – divisor de Minaçu com o estado do Tocantins. A indústria é a principal base de sua economia, seguida pelo comércio e turismo.

A  ECONOMIA  DA  CIDADE 

A base econômica do município de Minaçu é a indústria, dando destaque para as empresas de energia elétrica, barragem da Usina de Serra da Mesa (Furnas (empresa)) e a de Usina de Cana Brava, que fica no município, produz energia para abastecer várias cidades, isso contribui para que arrecadação de impostos no município, estado e governo federal seja importante para a economia.

A  MAIOR  MINA  DE  AMIANTO  DO BRASIL

A segunda maior potência econômica de Minaçu está voltada para a Sama - mineração de amianto Ltda, que contribui com uma boa fatia na arrecadação do ICMS. A mina de Cana Brava ao norte do estado de Goiás. Está localizada na margem esquerda do Rio Tocantins, ocupando uma área total de 45 quilômetros quadrados. 

A área de concessão estadual abrange 4.500 ha, sendo que deste total, aproximadamente, 20% são destinados à Mineração, 10% ao reflorestamento e 70% representa a reserva natural de vegetação nativa. O amianto tornou Minaçu um dos municípios mais ricos do Estado de Goiás.

O parque industrial da Sama tem capacidade para produzir 10% de toda a fibra de amianto crisotila comercializada no mundo. É a maior mina do Brasil e a terceira do mundo, perdendo apenas para a Rússia e o Canadá. 

Apesar de sua proibição em diversos países do mundo, por seus riscos à saúde pública, a matéria-prima oriunda da exploração é usada na construção de telhas, caixas d'água, pastilhas de freios, divisórias e outros.

TURISMO

Dentre os pontos turísticos de Minaçu, além do Lago de Serra da Mesa e Lago de Cana Brava que banha grande parte da cidade com sua Praia do Sol, podemos citar: rio Cana Brava, córrego Lajeado, córrego Rajado, e ainda diversas grutas e cachoeiras.

CULTURA  

A festa da pecuária em Minaçu. Minaçu é um município jovem, fundada 14 de maio de 1976. Na data em que se comemora o aniversário de emancipação da cidade, 14 de maio, a prefeitura organiza a pecuária. A festa da pecuária em que se realiza exposição de animais (venda de bovinos das raças guzerá, gir leiteiro e holandês) bovinos e equinos. A festa conta com tendas (alimentação, jogos e lazer) instaladas por todo parque de exposição por onde sua entrada é sempre franca. Nos dias da festa todos os hotéis da cidade ficam lotados. Além dos cantores nacionais, participam da festa artistas da cidade. O povo de Minaçu gosta da pecuária, e a considera uma das melhores festas do município.

Recentemente com a construção da Usina Hidrélétrica de Cana Brava o lago margeou à cidade e na mesma fora construída a Praia do Sol um dos maiores atrativos turísticos de Minaçu, onde, todo carnaval tem diversão garantida para os munícipes e turistas advindos dos mais variados lugares do país

PT NÃO TEM VERGONHA MESMO, CADE OS DIREITOS AUTORAIS DE SATTU RODRIGUES, ELE É O AUTOR DA FOTO DA DILMA JOVEM,PRESA POR TERRORISMO

FONTE  EL PAÍS 

Sattu Rodrigues é mineiro, nascido em Itaipé, cidade com 11.700 habitantes. Iniciou sua carreira como autodidata em Minas Gerais e, em 2007, se mudou para São Paulo onde vive hoje com a mulher e os dois filhos. Atualmente é ilustrador freelancer e realiza trabalho para diversas revistas.

O artista, de 43 anos, já foi condecorado com o Prêmio Abril de Jornalismo e Prêmio Esso de Jornalismo. Seus trabalhos ganharam o mundo, sendo premiados pelo Society of Publication Designers, e com um leão de prata em Cannes.

A ilustração de Dilma Rousseff para a revista Época, Sattu fez em dois dias. “Depois de alguns estudos, consegui chegar a um resultado que achei satisfatório”, conta. “Foi um pouco árduo, pois a foto de referência não tinha uma luz bonita, mas em mais ou menos dois dias, eu consegui chegar na imagem que temos hoje”, conta.

                                                       Seus trabalhos podem ser vistos nesses dois endereços:http://cargocollective.com/sattuillustration ehttp://sattu.cgsociety.org/

O ilustrador mineiro Sattu Rodrigues levou um susto quando viu seu trabalho na televisão. Na tela, uma ilustração de sua autoria que ele havia feito em 2010, da presidenta Dilma Rousseff quando jovem. “Vi na TV, durante o horário eleitoral do PT”, conta o autor da imagem que rodou o país durante a campanha eleitoral deste ano sob o título 'Dilma coração valente'.

O trabalho em questão é uma ilustração da presidenta, feita com base em uma foto de quando ela fora presa pelo regime militar, aos 23 anos, em 1970. Sattu fez esse trabalho há quatro anos, a pedido da revista Época, para ilustrar a capa da publicação. “Era para passar uma ideia de cartazes de propaganda comunista”, conta. Depois disso, ninguém do PT ou da coordenação da campanha de Dilma Rousseff entrou em contato com o artista para pedir permissão para usar seu trabalho em peças publicitárias.

Por isso, o artista correu atrás para saber quais medidas legais tomar. “Quero ver o que pode ser feito em termos de indenização”, diz.

Sattu não autorizou o uso da imagem, até porque não foi procurado para fazê-lo. Seu advogado, André Marsiglia, que representa o escritório Lourival J. Santos Advogados, explica que o caso está sendo estudado e que muito possivelmente entrará com uma ação já na próxima semana. “Não sabemos se será um processo, mas tomaremos as medidas necessárias para que ele se sinta ressarcido e protegido do ponto de vista jurídico”, diz Marsiglia, sem revelar exatamente quais serão essas medidas. Procurada, a assessoria de imprensa do PT afirmou que encaminhou a questão ao departamento jurídico do partido, mas até o fechamento dessa reportagem não havia recebido retorno.

Sattu conta que na época em que fez o desenho, algumas pessoas chegaram a compartilhar nas redes sociais. “Em 2010, algumas pessoas já usavam a ilustração em camisas e nas redes sociais, mas até aí eram pessoas avulsas”, diz Sattu. “Agora, em 2014, fiquei surpreso ao ver a minha ilustração aparecendo em filmes, campanhas, fundos de palanques etc”, conta. Segundo o artista, o problema foi a imagem ter sido usada com fins comerciais de publicidade para o partido, sem o pedido de autorização ou o pagamento dos direitos autorais.

No discurso da vitória de Dilma Rousseff no domingo, dia 26, uma grande bandeira quase do tamanho do palco foi pendurada atrás da presidenta reeleita. Na imagem, nenhuma estrela do PT ou o nome da ex-guerrilheira, mas sim, a ilustração de Sattu que, depois de rodar o país, corre o risco de parar nos tribunais.