renato santos
08/09/2015
O decreto da Presidente 8.515/15 é inconstitucional além de ser uma tentativa de golpe contra as Nossas Forças Armadas, jamais um civil poderá ter algo cargo dentro das distribuições das Forças Militares, isso fere a Constituição de 1988.
O artigo 84 inciso VI da Constituição federal, estabelece apenas duas hipóteses onde se admite a figura do Decreto presidencial.
Apesar de o Decreto tentar se amparar na letra (a) daquele preceito (dispor sobre organização e funcionamento da administração federal), em verdade, o referido decreto, transfere a um Ministro, atribuição privativa da Presidência da República, conforme expresso no próprio artigo 84 inciso XIII da Constituição federal.
Quando o artigo 84 alude a dispor sobre organização da administração, ele se refere à estrutura governamental, jamais à transferência de potestade típica da Presidência. Até porque, o poder sobre a hierarquia militar (delegada no infeliz Decreto), insere-se dentre as atribuições do Comandante em Chefe das Forças Armadas; o Presidente da República.
Realmente, está acontecendo algo que, nós cidadãos comuns, não temos acesso. Estas competências são da presidência da república ela é a chefe das forças armadas, diz a CF/88.
II
Das Atribuicões do Presidente da Republica no artigo 84:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomear-los para os cargos que lhes sao privativos; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional no 23, de 1999)
Mas, estamos lutando para que o Congresso não aprova esse decreto fascista e traidor da Pátria.:
Hoje 08/09/2015, o Deputado Domingo Sávio do PSDB/MG, entendeu a nossa preocupação e em seu discurso ele afirmou que vai lutar para derrubar esse decreto no Congresso.
Segue em anexo :
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é oportuno usar este tempo de comunicação pela Liderança para que eu possa trazer aqui o sentimento não apenas deste Parlamentar do PSDB, mas, eu não tenho dúvida, o sentimento do povo brasileiro,que assiste, já com temor, a todo esse desgoverno.
Continua : Eu não falo só da indignação — que é natural, é legítima, é própria da democracia — que vem sendo manifestada nas ruas do Brasil enas redes sociais; eu falo também do temor dos brasileiros.
Temem talvez pelo bem maior, que deveria ser objeto de grande comemoração nesse último dia 7, Dia da Independência, que pressupõe liberdade. Mas nós temos assistido, dia após dia, a atitudes autoritárias, atitudes de desrespeito a princípios fundamentais do Estado de Direito.
No último dia 3, às vésperas do Sete de Setembro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Sra. Presidente da República brinda o Brasil com mais uma das suas peças, às vezes cômicas,mas neste caso trágica, de delegar ao Ministro da Defesa neste momento, o Sr. Jaques Wagner, do PT, a função soberana de decidir sobre todas as questões de recursos humanos, vale dizer, as carreiras dos militares das Forças Armadas do Brasil.
Através do Decreto nº 8.515, a Presidente delega competência ao Ministro do Estado para decidir atos relativos ao pessoal militar.
Eu já protocolei um projeto de decreto legislativo para sustar o efeito desse decreto, inconstitucional a meu ver. Faço isso nos termos que a Constituição faculta a este Parlamento, alegando que o art. 142 da Constituição brasileira, ao estabelecer os princípios que regem as Forças Armadas nacionais, é claro ao dizer que elas se regem pela disciplina e pela hierarquia.
É competência da Presidência da República, sim, presidir, dirigir, ser o diretor soberano das Forças Armadas no Estado Democrático.
E é o que nós queremos. Mas não há previsão constitucional para que ela delegue isso a um civil, um civil indicado pelo seu partido.
Nós sabemos que, no regime presidencialista de coalizão que está aí, o partido indica os Ministros que ocupam as pastas de natureza civil e até da pasta da Defesa — a pasta é ocupada por um civil do Partido dos Trabalhadores.
E nós sabemos qual é a prática do Partido dos Trabalhadores. O Brasil inteiro já conhece a forma como o Partido dos Trabalhadores vem aparelhando algumas estruturas do Brasil. E é essa a temeridade. Para mim, é flagrantemente inconstitucional.
O § 1º do art. 142 da Constituição Federal, Deputado Heráclito Fortes, diz que épor lei complementar que se deve definir a organização das forças nacionais de segurança, das Forças Armadas — por lei complementar, não por decreto. Por decreto, é um ato autoritário.
E esse decreto nos leva a outra preocupação. Como é que, por decreto, se delega a um Ministro do PT ser soberano para decidir quem vai ser promovido a coronel?
Vai ter que bater continência, primeiro, para o Ministro do PT. Vai ter que se submeter, como, infelizmente, algumas instituições das quais nós temos razões para nos orgulhar.
Eu cito uma, da qual eu participei, que tem até razões de natureza nostálgica, emocional e concreta de luta em defesa da soberania, em defesa das liberdades.
Eu me refiro a uma entidadepor todos nós, por muito tempo, tida como uma entidade da resistência: a UNE, que foi aparelhada por este Governo e não se pronuncia mais, sequer, contra os cortes da educação, contra o sucateamento do FIES.
Por quê? Porque foi aparelhada.
Da CUT nem se fala. Aquela que, no passado, tinha uma luta em defesa dos trabalhadores nem se dignou a vir a esta Casa para lutar contra a retirada do abono salarial para quem ganha até 2 salários mínimos.
Os mais pobres, os mais humildes foram surrupiados pelo Governo do PT, que tirou direitos trabalhistas, e as suas estruturas sindicais aparelhadas se calaram.
Agora, será que querem aparelhar as Forças Armadas? Nós não vamos permitiresse tipo de golpe. As Forças Armadas, no Brasil, sempre tiveram a sua política de recursos humanos estabelecida na disciplina, na carreira e na hierarquia, comos seus comandantes decidindo.
É bem verdade que os generais e as patentes equivalentes são promulgadas pela Presidência da República, diretamente.
E assim devem ser, porque a Presidência da República, numa democracia como a que nós queremos preservar no Brasil, deve dirigir as Forças Armadas, para que as Forças Armadas fiquem a serviço da Nação, da Constituição.
E não de um partido, porque se pressupõe que a Presidência da República também não seja subserviente a um partido, como essa que está aí, que se tornou subserviente ao PT, se envolveu nesse mar de lama do petrolão, se reelegeu mentindo para o brasileiro.
Não é à toa que ganhou um boneco do Pinóquio agora nas solenidades do 7 de setembro, se esconde do povo levantando o muro da vergonha no desfile do 7 de setembro, mas quer fazer nomeação política dos comandantes e das patentes militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha.
Já protocolei um projeto de decreto legislativo,para o qual eu peço o apoio de todos os senhores,para sustar o efeito dessa aberração, que é gravíssima, porque aos poucos estão minando a democracia no Brasil.
Semana passada, eu bradei desta tribuna que agir da maneira subserviente como alguns agiram encerrando uma sessão do Congresso sem nenhum fundamento regimental quando aqui havia mais de 300 Deputados, mais de 30 Senadores, quórum mais do que suficiente para continuar debates...
Não havia pressuposto regimental para encerrar a sessão. E de maneira subserviente quem dirigia a sessão encerrou-a a pedido do Líder do Governo. Eu bradei aqui que, ao agir dessa maneira, estavam entregando a chave do Congresso Nacional para o Executivo, calando, fechando o Congresso Nacional.
Hoje, trago uma preocupação ainda maior: estão querendo interferir na soberania, na autonomia das carreiras militares. Isso é extremamente grave. Isso é inaceitável.
Protocolei um projeto de decreto legislativo para sustar o efeito do decreto da Sra. Dilma Rousseff.
Saiba a Sra. Dilma Rousseff que o povo brasileiro, que já não suporta mais o seu desgoverno, a corrupção, não vai se intimidar.
E nós, Oposição, não vamos nos acovardar. Vamos estar aqui defendo a democracia. Não queremos golpe de tipo nenhum, muito menos promovido por quem já está no poder com uma rejeição de mais de 90%.
Não queremos golpe de tipo nenhum.
Queremos que as instituições funcionem. Queremos que o Tribunal de Contas analise suas contas em que V.Exa. desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, cometeu crime de responsabilidade fiscal na nossa opinião. E está passível de punição. E a punição para quem comete o crime de responsabilidade é o impeachment.
Queremos que o Tribunal Superior Eleitoral julgue as contas criminosas, que mostram que V.Exa. recebeu dinheiro do mensalão. Isso já está comprovado. Recebeu o dinheiro do mensalão, dinheiro roubado da PETROBRAS, para financiar sua campanha, Sra. Dilma! Uma campanha com dinheiro fruto do crime. E o Tribunal Superior Eleitoral tem que se pronunciar. Isso não é golpe. É a Justiça funcionando.
Queremos que a Justiça prevaleça, mas não vamos mexer nas instituições que representam o nosso País. Não vamos mexer nas nossas Forças Armadas, que têm a função de defender a Constituição, a soberania e a segurança nacional. Não vamos calar o Congresso, que é a voz do povo, com as suas mazelas, com assuas limitações.
E eu aqui estarei para cumprir a minha missão com o País, para cumprir a minha missão, ainda que queiram me intimidar.
O Sr. Lulinha está me processando. Não vai me intimidar. Não vai me calar. Pois estou aqui, como Parlamentar, para defender a liberdade absoluta, a verdade e, acima de tudo, a Constituição brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Finalizou o seu discurso na tribuna.
