Comissão continuará a discutir nesta quarta mudanças no Estatuto do Desarmamento

ESPECIAL

PARA  GAZETA CENTRAL

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Relatório de Laudivio Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; estende o porte para deputados e senadores; e facilita a importação de munições. Texto divide opiniões entre parlamentares

A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) voltará a se reunir nesta quarta-feira (21), às 13h30, no plenário 2, para continuar a discussão do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Laudivio Carvalho: "Querermos devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida e da sua família"

Após cerca de 20 deputados terem se manifestado nesta terça-feira (20) a favor e contra o texto do relator, o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (PSD-MG), precisou encerrar os trabalhos em razão do início daOrdem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

Durante a reunião, Carvalho comentou trechos do seu relatório e voltou a dizer que o novo estatuto, renomeado de Estatuto de Controle de Armas, atende à vontade da população. Ele lembrou que os brasileiros se manifestaram em 2005, por meio de referendo – dois anos após a aprovação da lei em vigor – contra a proibição da venda de armas no País.

“Não há ninguém aqui querendo armar por armar a sociedade. O que querermos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, argumentou Carvalho.

Segurança pública

Por outro lado, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) discordou que o estatuto tenha perdido força após o referendo. Na avaliação dele, a lei conseguiu frear a escalada de mortes por arma de fogo no País. “Quanto mais armas disponíveis, mais elas serão utilizadas em brigas familiares, em desavenças de bar e para a prática de suicídios”, disse Teixeira. Conforme o parlamentar, o monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de segurança pública, e não compartilhado com cidadãos para que possam resolver conflitos por conta própria.

Divulgação

Paulo Teixeira: monopólio das armas de fogo deve ser dos órgãos de segurança pública

No mesmo sentido, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) defendeu reforçar os órgãos de segurança, em vez de armar os cidadãos. “Não podemos assinar esse atestado de falência do Estado. Não podemos simplesmente dizer: ‘não somos capazes de garantir a segurança de vocês, se virem’”, sustentou.

Legítima defesa

Favorável ao direto do cidadão de se autodefender, o deputado Silas Freire (PR-PI) sustentou que atualmente a lei impede que os cidadãos exerçam esse direito. “O bandido pode usar arma de fogo 24 horas por dia e onde ele quiser, porém o cidadão que não pode”, destacou Freire, que criticou o Estado por não conseguir garantir a segurança dos cidadãos.

Na avalição do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), entretanto, o argumento da “legítima defesa” é falho. “Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano? É, no mínimo, brincar com nossa inteligência”, contestou.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

João Rodrigues: pessoas honestas precisam ter o direito de defesa dentro de seus lares

Braga declarou ainda que a redução do número de homicídios e o fim dos conflitos armados não interessam àqueles que perderiam espaço e poder com isso. “Quem defende esse relatório são aqueles que querem construir e acumular poder por meio da morte de muitos policiais e cidadãos brasileiros”, sustentou.

A favor das mudanças, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) rebateu as acusações de Braga e disse que o parlamentar do Psol deveria indicar os nomes dos que seriam beneficiados com a medida. “Na política, não se joga para o alto, é preciso apontar os nomes e dizer quem é. Eu sei quem eu represento: o cidadão de bem, que precisa ter o direito de defesa dentro do seu lar”, declarou.

Também favorável ao substitutivo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) comentou que o cidadão está praticamente sozinho, uma vez que Polícia Militar não tem retaguarda jurídica para agir. “Quero ver quem vai se colocar no lugar de um policial e ir para uma ocorrência com troca de tiros. Se for, ou vai para o cemitério morto, ou vai para casa com um processo nas costas, por ter tirado a vida de um vagabundo”, apontou.

Mudanças

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Glauber Braga: “Que legítima defesa é essa que permite que uma única pessoa compre 600 munições por ano?"

Entre outras alterações, o substitutivo de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e facilita a importação de armas e munições por fabricantes e por empresas do ramo, mesmo diante da existência de peças similares na indústria nacional.

O relatório assegura ainda a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o estatuto prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

DIREITO DE RESPOSTAS ALÉM DE GRATUITO, NA MESMA PROPORÇÃO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa. Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado.

De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

• Tema divide opiniões de líderes partidários

O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica.

A resposta ou retificação é garantida na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Não poderá ser pedido direito de resposta a comentários de matérias na internet.

Se, antes do pedido, ocorrer a retratação ou a retificação espontânea, isso não impede o exercício do direito de resposta nem prejudica a ação de reparação por dano moral.

Em cada veículo

O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em cada um dos veículos de comunicação social que tenham divulgado a matéria.

Esse pedido poderá ser apresentado, conforme o caso, pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica; ou pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo.

Dimensões

A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

Por meio de um destaque de vários partidos, foi retirado do texto dispositivo que permitia ao ofendido optar por exercer pessoalmente o direito de resposta no caso de TV ou rádio. O ofendido poderá pedir, no entanto, que a publicação da resposta ocorra no mesmo espaço, dia da semana e horário da matéria com a ofensa.

Outro destaque aprovado, do PSB, garantiu que a retratação seja feita, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios de comunicação em que se praticou a ofensa no caso de calúnia e difamação.

Rito na Justiça

Se o veículo de comunicação não divulgar a resposta em sete dias, o ofendido contará com rito especial disciplinado no projeto. Por esse rito, o juiz terá 30 dias para processar o pedido, que não terá o andamento interrompido pelas férias forenses.

Depois de receber o pedido, o juiz terá 24 horas para pedir justificativas pela não publicação da resposta pelo veículo de comunicação, que terá outros três dias para dar a resposta.

Tutela antecipada

O projeto permite ao juiz, nas 24 horas seguintes à citação da empresa de comunicação, fixar a data e demais condições para veiculação da resposta. A decisão deve se fundamentar na verossimilhança da alegação ou no receio justificado de não ser eficiente a resposta ao final dos 30 dias para finalizar o processo.

Da decisão do juiz, caberá recurso ao tribunal, na segunda instância, com efeito suspensivo, desde que o argumento seja considerado plausível e haja urgência.

Multa e sucumbência

O texto prevê ainda a possibilidade de o juiz multar o veículo de comunicação, independentemente de pedido do autor da ação.

Já a gratuidade da resposta ou retificação não abrange as custas processuais nem livra o autor da ação de pagar o chamado ônus da sucumbência, quando todos os custos são arcados por ele em caso de ação temerária (sem fundamento, para prejudicar).

De acordo com o projeto, incluem-se no ônus de sucumbência os custos com a divulgação da resposta se a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em definitivo, com ganho de causa para o veículo.

DILMA ARRUMA CERCA DE 1 MILHÃO DE EUROS PARA RUSSIA QUE POR SUA VEZ DEU A CUBA

renato santos

20/10/2015

Como que  a  RUSSIA, vai oferecer dinheiro a CUBA?, resposta  DILMA, se encontrou  com a equipe  da economia da RUSSIA, na FILÂNDIA, agora  empresta  1  milhões  de euros.

Para  fugir da  imprensa  internacional  e  não levantar  suspeitas, a  nova  norma  é  usar a FINLÂNDIA  para  o palco da  corrupção.

A ilha terá 1 200 milhões de euros para a construção de blocos de energia em dois central, RIA Novosti.

Sob o acordo aprovado pelo governo, os recursos serão investidos na construção de quatro unidades de geração de energia de 200 MW para centrais térmicas Gomez máximo e o Havana.

"O lado russo vai dar a parte cubana um crédito à exportação do Estado, de 1 200 milhões de euros para financiar a construção de uma usina de energia de 200 MW em Maximo Gomez, e três unidades de 200 MW na região central Esta Havana térmica ", disse o projecto de acordo, publicada em um site oficial.

O Ministério das Finanças russo vai assinar o acordo com a parte cubana no final das conversas relevantes. 

Além disso, o Gabinete russo aprovou um projecto de acordo sobre a concessão de Cuba um crédito de US $ 100 milhões para a modernização e expansão da planta metalúrgica de aço Antillana José Martí.

RELATOR COLOCA A CPI NO PAREDÃO NA OPINIÃO PÚBLICA

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Pierre Triboli

Relator afirma que não há envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster nem de ex-conselheiros da estatal, como a presidente Dilma Rousseff. O mesmo em relação ao ex-presidente Lula.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Luiz Sérgio: "até quinta-feira, vamos unificar os pedidos de indiciamento com base no que foi sugerido pelos sub-relatores"

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, apresentado nesta segunda-feira (19), faz críticas à Operação Lava Jato, admite que a estatal foi vítima de um cartel de empreiteiras, “com a cumplicidade de alguns maus funcionários”, e que houve “motivações de natureza pessoal” nos crimes cometidos.

A quantidade e a relação das pessoas a serem indiciadas ainda serão definidas até quinta-feira (22), penúltimo dia de funcionamento da CPI – que ainda pode ser prorrogada se o Plenário da Câmara aprovar requerimento apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

O relatório, apresentado pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), conclui que não há “menção sobre o envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras José Sérgio Gabrielli e Graça Foster ou de ex-conselheiros da estatal, como a presidente Dilma Rousseff”. O mesmo em relação ao ex-presidente Lula.

No entanto, pelo menos dois sub-relatores da CPI, os deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e Andre Moura (PSC-SE), pediram o indiciamento de Gabrielli. Covas pede também o indiciamento de Dilma Rousseff – ex-presidente do Conselho de Administração da estatal. Ao todo, eles e outro sub-relator, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), pediram mais de 60 indiciamentos.

“Não é possível tirar a responsabilidade da presidente Dilma”, disse o vice-presidente da CPI, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA).

Pedidos de indiciamento

Como as sugestões não foram acatadas em sua íntegra pelo relator, a relação das pessoas que terão o indiciamento solicitado pela CPI ainda será definida em uma reunião de trabalho na qual os deputados poderão apresentar sugestões.

“Até quinta-feira, vamos unificar os pedidos de indiciamento em um único capítulo do relatório com base no que foi sugerido pelos sub-relatores”, disse o relator.

Os sub-relatores que não se sentirem contemplados podem apresentardestaques de votação em separado para incluir ou excluir trechos do relatório até o início da votação do relatório final, marcado para a próxima quinta-feira.

“Vamos fazer uma reunião de trabalho para tentar diminuir ao máximo o número de destaques”, disse o presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB).

Insatisfação

Bruno Covas deixou clara sua insatisfação com o relatório apresentado por Luiz Sérgio. ”Está parecendo um não relatório”, disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) anunciou que vai apresentar um relatório paralelo. Já Altineu Côrtes pediu mudanças no relatório final. Ele sugeriu o indiciamento de mais de 50 pessoas e defendeu a prorrogação dos trabalhos da comissão.

Cortes apresentou relatório setorial com mais de 150 páginas, com recomendações de indiciamentos de empresários e funcionários da Petrobras responsáveis pela assinatura de contratos do setor petroquímico.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Bruno Covas quer o indiciamento da presidente Dilma, que dirigiu o Conselho de Administração da Petrobras

Ele mencionou especificamente os funcionários Nilton Maia, chefe da assessoria jurídica; e Raimundo Ferreira, responsável pela vende de nafta pela Petrobras para a petroquímica Braskem, controlada pela Odebrecht.

O deputado pediu ainda o indiciamento do empresário David Feffer, ex-controlador da petroquímica Suzano, que teria sido comprada por valor acima do seu preço de mercado pela Petrobras.

Ele pede ainda o indiciamento dos executivos de todas as empreiteiras apontadas como integrantes do cartel que atuava na Petrobras.

Mais indiciamentos

Outros dois sub-relatores, Andre Moura e Bruno Covas, concluíram, em seus relatórios setoriais, que a estatal criou empresas privadas de fachada para burlar a legislação e evitar o controle por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os sub-relatórios apresentados pelos dois apontam que isso ocorreu em relação às empresas Sete Brasil, criada para construir sondas de perfuração; e Transportadora Gasene, criada para construir um gasoduto. Segundo a Operação Lava Jato, os contratos relativos às obras renderam propina a diretores da empresa e agentes políticos.

Além de pedir o indiciamento do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, Bruno Covas pediu a responsabilização da presidente Dilma Rousseff e da ex-presidente da estatal Graça Foster, por envolvimento na criação de uma empresa que ele considera “de fachada”, a Transportadora Gasene.

Andre Moura, por sua vez, pediu o indiciamento dos ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Renato Duque; do ex-gerente Pedro Barusco; dos ex-executivos da Sete Brasil Nilton Carneiro da Cunha, João Carlos Ferraz e Renato Sanches; do doleiro Alberto Youssef e de quatro operadores financeiros ligados a estaleiros.

Moura pediu ainda o indiciamento do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Empresas de fachada

A transportadora Gasene é uma empresa privada, uma sociedade de propósito específico (SPE), criada para construir o gasoduto Gasene, que liga o Espírito Santo à Bahia, com 1,3 mil km de extensão. O Gasene envolveu investimentos de R$ 6,3 bilhões e contou com 80% de financiamento pelo BNDES, além de dinheiro.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União apontou que a Gasene foi criada para burlar a legislação.

Bruno Covas afirmou que mais de 600 documentos internos da Petrobras, usados formalmente para fazer recomendações à área de engenharia da Gasene, na verdade eram recomendações para a gestão da empresa. “A Petrobras controlava até mesmo quem a Gasene deveria enviar como preposto em audiências na Justiça Trabalhista”, disse o deputado.

Bruno Covas acusou Graça Foster de mentir à CPI. “Ela veio aqui e disse que a Petrobras não tinha ingerência na Gasene”, disse.

Já a Sete Brasil foi criada por iniciativa da Petrobras em 2011 e, segundo o ex-gerente da área de serviços da Petrobras Pedro Barusco, nomeado diretor da empresa, houve pagamento de propina de 1% sobre os contratos com a Sete Brasil.

A Sete Brasil foi contratada pela Petrobras para construir 28 sondas de perfuração, uma operação com valor total de US$ 22 bilhões.

VOCÊS NÃO VÃO ACREDITAR NISSO EM DEPOIMENTO A CPI , MIGUEL JORGE DEFENDE O BNDES PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DO PORTO DE MURIEL, UM BRASILEIRO SERVINDO A CUBA

renato santos

20/10/2015

Querem  desviar  mais  verbas  para CUBA, torrar  o nosso dinheiro, ainda mais  e ai  fica uma pergunta até  quando senhores  generais ?  até quando ?

O ex-ministro Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, defendeu há pouco, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, o financiamento do BNDES para a construção do porto de Muriel, em Cuba.

Ele foi questionado sobre o assunto pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), um dos sub-relatores da CPI. Segundo o deputado, o banco fez empréstimos no valor de cerca de 700 milhões de dólares, com prazo de pagamento de 25 anos e taxas de menos de 7% por ano — abaixo daquelas praticadas no mercado com base no nível de risco em Cuba apontado por agências internacionais.

“Foi correto o financiamento ao porto de Muriel? O senhor recomendaria a um banco privado, como o Santander, aprovar financiamento semelhante?” perguntou o deputado. “Na época, sim. Havia uma garantia de exportações de 400 milhões de dólares por ano, um prazo de carência de cinco anos e prazo de pagamento de 25 anos. Não podemos comparar as taxas de um banco de desenvolvimento com as de um banco privado. Temos que comparar com as de bancos de fomento de outros países, e as taxas para Cuba foram maiores”, respondeu Miguel Jorge.

Ele se recusou a dar opinião sobre as suspeitas de que Luiz Inácio Lula da Silva teria feito lobby para a construtora Odebrecht quando era presidente da República.

“O senhor concorda que é lobby o ex-presidente Lula viajar para o exterior e receber de empresas como a Odebrecht, beneficiada pelo governo dele, em viagens pagas pela Odebrecht? Na nossa concepção, é um lobby associado com propina”, disse o deputado. “Eu não tenho como responder isso, mas o ex-presidente americano Bill Clinton vem ao Brasil e cobra 300 mil dólares para fazer uma palestra”, afirmou Miguel Jorge.

NOTA DE REPÚDIO A FOLHA DE SÃO PAULO, QUE USA O JORNALISMO PARA DENIGRIR A IMAGEM DA POLICIAL MILITAR NA SUA PRIMEIRA PÁGINA, ISSO É UMA VERGONHA

renato santos

20/10/2015

Quando abrimos  as nossas  páginas  da  rede social  e deparamos com  publicações  que  nos traz  tristezas,  não pelo que  lemos, mas  pelo o que  é publicado, fazendo  pessoas  perderem  seus tempos  preciosos, e ainda  tem gente que curti ou  compartilham , nesse  caso ninguém  comenta nada, assim é  o que  o JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO, faz. 

Ao invés  de  falar  de  pessoas que fazem  seu trabalhos honestos, e de heróis  como  é  o caso  da POLICIAL MILITAR SANDRA MORETTI, mas,  usam a primeira  página  do  jornal para denegrir   a  imagem de uma profissional  por  causa  de  uma foto  que  ela  postou  nas redes sociais, se  fossem,  fotos de bandidos  com  fuzil  ou um professor que disse  querer  o fim  da classe média  não  fariam isso, agora numa  covardia  usar  uma página  para  distorcer  os  fatos, o perfil é dela  senhores  ela publica o que  quiser  e  vocês  não tem nada  haver  com isso.

Isso  não  é jornalismo, isso  não é  nem sequer um pasquim, é uma vergonha mesmo  e  fora da  ética profissional, por que não dão destaque  a um canalha  que ameaça  a  vida das  pessoas nas redes  sociais,  ou  aos marginais , por que  sera? Né ?.

Vejamos a  resposta  que a profissional deu  ao profissional mal informado da  folha de  são paulo , antes  de republicar a resposta peço  licença a SANDRA, mas,  fica  a  nossa  nota  de repúdio  a esse veículo  de  comunicação:

- " RESPOSTA AO JORNAL "FOLHA DE SÃO PAULO"

Caros jornalistas, mais uma vez prestando um desserviço ao leitor, ao admirador e ao Policial Brasileiro publicando fotos (sem a autorização) de policiais na capa de um jornal com um título e matéria totalmente desprezíveis. 

Vemos todas as outras profissões onde os profissionais se orgulham de seus seus diplomas, seus feitos, suas obras, porque nós agentes da lei não podemos nos orgulhar e "ostentar" esse orgulho nas redes sociais? Vocês tem noção que um jovem aspirante a policial passa por um concurso com 60.000 candidatos,para pouco menos que 2 mil vagas, e acha mesmo que não vai se orgulhar disso?

Somos policiais e AMAMOS a nossa farda !!! VAI TER POLICIA NAS REDES SOCIAIS SIM!!!!!

Nossa arma não nos torna mais violentos é a nossa FERRAMENTA DE TRABALHO.

Essa ferramenta, nobres senhores jornalistas, salva vidas e mesmo assim temos que nos esconder?

Convido a visitarem perfis onde DIUTURNAMENTE se prega a morte de policiais, perfis de crime organizado, perfis de bandidos que OSTENTAM produtos de seus crimes, ou na ótica de vocês eles estão corretos? 

Convido a passar um dia conosco, acompanhado nossa rotina, vendo o quanto muitas vezes somos insultados graças ao desserviço prestado pelos senhores.

Mas vale ressaltar que somos imensamente agraciados por grande parte da população que não se omite em agradecer a policia que zela 24 horas, que dá a própria vida se for preciso por qualquer cidadão.

Por fim, deixo o meu recado ao verdadeiro cidadão Brasileiro que está ao lado da polícia, que não se deixam ser induzidos por essa mídia cuja a principal finalidade é DENEGRIR A INSTITUIÇÃO POLÍCIA MILITAR, mídia que é INCAPAZ de publicar grandes feitos da corporação, mídia que prefere (ou por falta de pauta) criar essa matéria tendenciosa ao invés de mostrar a população que MAIS DE 120 POLICIAIS já foram executados no estado de SP, você , cidadão de bem, é o nosso principal incentivo, obrigada.

Força e honra

‪#‎FOXMOREIRA‬

Sargento Alexandre Sargento Galesco Sargento Neri Admiradores Rota Paula Hort 1º Ten Guilherme Derrite Forca tatica sp Admiradores da Policia Militar - SP Sd Fabiano

AMANHA SERÁ A VOTAÇÃO DO DESARMAMENTO NO PAÍS

Deputados adiaram novamente a votação do parecer substitutivo, apresentado há uma semana, ao texto que altera o Estatuto do Desarmamento. 

A votação prevista para hoje (17) ficou para a próxima terça-feira (22). O objetivo é que os parlamentares analisem as últimas modificações feitas pelo relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG). O parlamentar disse que incluiu mudanças no texto até a noite de ontem (16). 

Segundo ele, as contribuições continuam sendo apresentadas e analisadas, e um novo texto será entregue amanhã (18) à noite.

“Isso é democrático. 

Podemos discutir mais ainda. É positivo”, afirmou, ao acrescentar que ainda ouviu categorias, como a de caçadores, e críticos das alterações, como os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).

O texto também modifica a validade das certidões de registro e porte de armas, atualmente de três anos. De acordo com o aprovado na comissão especial que analisou o projeto, o registro das armas de fogo será feito uma única vez, sendo dispensadas as avaliações e exames periódicos que revalidariam a posse. O relator acrescentou que o registro pode ser cassado se o cidadão cometer alguma ilicitude. 

A validade do porte de arma, de acordo com o parecer, passa dos atuais três anos para dez anos. Ao manter a exigência do exame inicial, Carvalho acrescentou, para o caso de porte, a obrigatoriedade de um curso de capacitação com carga mínima de dez horas e aprovação em prova prática.

O parecer que substitui pontos do projeto original (PL 3.722/12), apresentado na última semana, reduz a idade mínima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos, e amplia o direito ao porte para outras categorias além das previstas na lei atual, incluindo deputados, senadores, agentes de trânsito, taxistas, aposentados das polícias e das Forças Armadas e servidores do Poder Judiciário.

De outro lado, Carvalho recuou em pontos do texto original, apresentado em 2012, pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). 

Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade de armas passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) foi criado há 12 anos como medida para reduzir o número de homicídios e a violência no país. 

Segundo números do governo, entre 2003 e 2014, a lei resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país, mas alguns parlamentares questionam a eficácia da regra e argumentam que o Estado não consegue garantir segurança pública aos cidadãos.

Os defensores do atual estatuto criticam o texto e dizem que aumentará o acesso a armas e, com isso, o risco para a sociedade.

CUNHA RECORRE AO STF COM O RITO

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – João Pitella Junior

AGÊNCIA CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que a Casa recorreu nesta segunda-feira (19) contra as três liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenderam o rito de tramitação, na Câmara, de pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff. 

O rito havia sido definido por ele ao responder a uma questão de ordem da oposição. As liminares concedidas pelo STF congelaram o andamento dos pedidos na Câmara, já que não há definição se caberá recurso ao Plenário.

A questão de ordem respondida por Cunha admite recurso do Plenário contra o despacho dado pelo presidente da Câmara sobre o impeachment. A intenção é a de que o Plenário tenha a palavra final sobre a aceitação – ou não – do pedido de abertura de processo de impeachment.

Em entrevista na tarde desta segunda-feira no Salão Verde, Cunha disse que os recursos elaborados pela Câmara defendem a perda do objeto dos mandados de segurança decididos pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. O presidente vai pedir que Teori assuma a relatoria de todas as decisões sobre o rito de impeachment, pelo fato de ter sido dele a primeira liminar. Cunha defendeu o rito definido após a questão de ordem. “O recurso [contra o rito] é fraco do ponto de vista de sustentação da base em que foi colocado. Ainda assim, estamos contestando o mérito de cada ponto, para permitir que seja apreciado na sua plenitude”, disse.

Cunha lembrou que, mesmo após as liminares do STF, ele continua tendo o poder de aceitar ou não os pedidos de impeachment.

Acusações

Eduardo Cunha respondeu às declarações da presidente Dilma Rousseff — que, na Suécia, disse lamentar que as denúncias divulgadas pela mídia nos últimos dias contra o presidente da Câmara envolvam um brasileiro. “Eu lamento que seja com um governo brasileiro o maior escândalo de corrupção do mundo”, afirmou Cunha.

Ele reiterou que não vai renunciar ao cargo. “Eu fui eleito pela Casa. Aqui só cabe uma maneira de eu sair, que é renunciar, e eu não vou renunciar. Então, aqueles que acham que podem contar com a minha renúncia, esqueçam; eu não vou renunciar”. O presidente também rejeitou qualquer especulação sobre o tema. “Não tem articulação, ninguém nem me procurou para falar disso. Qualquer especulação que esteja sendo feita é pura perda de tempo, porque não vai acontecer absolutamente nada. Vai continuar exatamente do jeito que está: eu continuarei, eu não renunciarei, e aqueles que desejam a minha saída vão ter de esperar o fim do mandato para escolher outro”, afirmou.

Ele ressaltou que tem legitimidade para exercer todas as prerrogativas do cargo, como presidir as sessões do Plenário. "Estou absolutamente tranquilo e me sinto em condições de continuar na Presidência”, acrescentou.

O momento político, segundo ele, não vai comprometer as votações na Câmara. “Ninguém votou mais rápido as coisas aqui do que eu. Teve dia de votar três medidas provisórias. Todas as medidas do governo foram votadas aqui com celeridade. Se o governo mais não conseguiu, é por que não tem uma base sólida”, avaliou.

Em relação à abertura de inquérito para investigar supostas contas suas na Suíça, Cunha reforçou os termos da nota divulgada por sua assessoria na sexta-feira (16), e disse que só se manifestará novamente por nota ou por meio dos seus advogados: “Mantenho os termos integrais da nota. Tudo eu já respondi lá. A própria nota diz que eu vou ter acesso [ao inquérito]; na medida em que tiver acesso, os advogados contestarão. Eu não emitirei nenhuma outra palavra.”

CPI da Petrobras

Questionado pelos jornalistas, Cunha disse que não cabe a ele a decisão de prorrogar, ou não, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que termina no próximo dia 23.  "A CPI não votou sua prorrogação e não cabe ao presidente da Câmara prorrogar. Se a Casa não quer, não é o presidente que vai fazer isso de ofício", explicou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o encerramento da CPI  sem o aprofundamento das denúncias contra políticos. Ele disse que o partido deve apresentar um voto em separado pedindo, entre outros, o indiciamento de Cunha.

Valente denunciou um “acordão” na CPI:  “Como a operação é longa, detalhada e há muitos envolvidos, há um sistema de proteção montado. PT, PSDB e PMDB blindaram a CPI contra as investigações dos seus. Acordos foram feitos e os exemplos são muitos”, criticou.

Ele pediu o afastamento de Cunha, por causa da divulgação de documentos sobre as supostas contas na Suíça. “O chefe de um Poder com tantas denúncias, tantos delatores premiados, as contas expostas, os documentos e suas assinaturas expostas,  não tem condição de tocar qualquer sessão da Câmara, muito menos com a gravidade do impeachment, porque perderia a legitimidade”, afirmou Valente.

projeto de lei 35/2015 orçamento de nova esperança paraná

PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ.
DATA: 05 / 10 / 2015

 - Projetos de Leis dando entrada:

1) Projeto de Lei nº 35/2015, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, para o exercício de 2016.

2) Projeto de Lei nº 36/2015, do Executivo Municipal, que institui o programa de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade para realizar obras de pavimentação asfáltica.

3) Projeto de Lei nº 37/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao RPPS de Nova Esperança – PR com base na reavaliação atuarial para o Exercício de 2015.

4) Projeto de Lei Complementar nº 38/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Sistema Tributário Municipal de Nova Esperança, e dá outras providências.

5) Projeto de Lei Complementar nº 39/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação de passeios públicos e muros residenciais e a utilização por estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

6) Projeto de Lei Complementar nº 40/2015, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2.340/2012, de 12 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.

7) Projeto de Lei Complementar nº 41/2015, do Executivo Municipal, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.

NOVO CALCULO DO DESEMPREGO CMA

A metodologia de cálculo do desemprego adotada pelo governo será discutida em audiência pública nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Para participar da discussão, foram convidados o coordenador de Trabalho e Rendimento da Diretoria de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo Pereira, e a coordenadora-geral de Estatística do Trabalho Substituta do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTE), Maria das Graças Parente Pinto.

Desde 2002, a taxa de desemprego divulgada pelo governo federal era baseada na Pesquisa Mensal de Emprego (PME), realizada em apenas seis regiões metropolitanas do país (Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre). O levantamento era mensal, com dados divulgados com dois meses de atraso.

No entanto, o IBGE anunciou este mês que a última coleta da PME será em fevereiro de 2016, com resultado divulgado em março. A pesquisa será substituída definitivamente no cálculo dos índices de desemprego pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua. A nova metodologia mostra o cenário do emprego em 3,5 mil municípios de todo o país, incluindo áreas rurais, as 26 capitais e o DF, em um total de 211.344 domicílios. Os dados serão divulgados a cada trimestre, com até seis meses de atraso.

Na avaliação do autor do requerimento para realização do debate, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a PME subestima o número de pessoas desocupadas no país e infla o número de pessoas empregadas, ao “coletar dados em um universo extremamente restrito de pessoas e cidades, em especial aquelas onde o setor industrial é mais desenvolvido e possibilita o maior acolhimento de pessoas no mercado de trabalho”.

— Outras metodologias existem, tais como aquelas utilizadas pelo Dieese e pela OIT, ambas com índices muito superiores aos apurados pela PME. É fundamental que o Senado Federal compreenda exatamente quais são os critérios adotados pelo IBGE e pelo Ministério do Trabalho para a identificação do número de desempregados no Brasil, já que esse índice orienta, substancialmente, diversos investimentos públicos — ressaltou o senador na justificativa do requerimento.

A TEORIA DA VACA " CONVULSÃO SOCIAL" CRIA-SE O DESEMPREGO CONTRA ISSO O CONGRESSO TEM A MEDIDA PROVISÓRIA 680/2015 PARA PROTEÇÃO DO SEU EKPREGO

renato santos

19/10/2015

O Brasil  está passando  pelo caminho denominado de convulsão social, um dos projetos  das  regras da  vaca, para desequilibrar  o  mercado  do trabalho e  em seguida  o financeiro, há  interesses  exclusos  para  isso , tirando o "  poder de compra"  dos brasileiros.

Já chegou ao Senado a Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Ele permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa.

O governo, nesse caso, paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85, em valores de hoje. Para isso, vai utilizar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados finalizou a votação da medida provisória aprovando o parecer do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que havia sido acolhido pela comissão de deputados e senadores que examinou o assunto (toda MP passa pela análise de uma comissão mista antes de ser votada em cada uma das casas legislativas).

O parecer de Daniel Vilela amplia de 12 para 24 meses o prazo em que as empresas habilitadas podem participar do programa. Estende também o prazo final de adesão ao PPE, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. O programa, lançado para amenizar os efeitos da recessão econômica sobre o emprego, terá caráter temporário. Sua extinção está marcada para 31 de dezembro de 2017.

A ideia foi adotada por países europeus, com avaliação positiva quanto aos seus resultados.

— O grande case foi na Alemanha, em 2009, responsável pela manutenção de meio milhão de empregos no pós-crise de 2008 — diz Vilela.

Tanto o governo quanto especialistas da área do trabalho têm se espantado com a rapidez com que o desemprego tem aumentado no Brasil. Em agosto, segundo o IBGE,  a taxa de desemprego foi de 7,6%. É o maior índice para um mês de agosto desde 2009, quando a taxa ficou em 8,1%. Um ano antes, em agosto de 2014, a taxa estava em 5%.

Flexibilização trabalhista

Durante a discussão da MP 680/2015 na Câmara, houve grande polêmica sobre a inclusão de uma regra que permitiria que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho prevalecesse sobre a lei, desde que não contrariassem direitos previstos na Constituição e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil nem as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

A bancada do governo e parte da oposição fizeram acordo para adiar a discussão do assunto, acatando pedido das centrais sindicais, e o tema ficou de fora do texto aprovado. Nem todos gostaram desse desfecho.

— A emenda era um avanço extraordinário, a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa ser aprimorada. Um dos primeiros acordos na Europa com a crise de 2008 foi a flexibilização sindical — lamentou o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), um dos autores da emenda.

Para exemplificar como funcionará o PPE, um trabalhador que receba R$ 5 mil por mês de uma empresa participante do programa receberia R$ 4.250 com a redução de 30% da jornada de trabalho e do salário. Desse total, R$ 3,5 mil serão pagos pelo empregador e R$ 750 pagos pelo governo com recursos do FAT.

O governo estima que gastará R$ 97,6 milhões de recursos do FAT com o programa. O Executivo argumenta que ele não só possibilitará preservar empregos como também reduzirá os custos das empresas. A maior economia virá da eliminação de custos que as empresas teriam com indenizações trabalhistas e, futuramente, com a contratação e o treinamento dos profissionais que precisarão ser incorporados aos seus quadros quando o país voltar a crescer.

Leopoldo López condecorado por su lucha en favor de la libertad de expresión y la democracia en Venezuela

renato santos

19/10/2015

ND / prensa VP / 18 oct 2015.- La Asociación Iberoamericana de la Comunicación (ASICOM) en colaboración con la Universidad de Oviedo de España, concedieron este domingo un reconocimiento al líder venezolano Leopoldo López “por la lucha que sostiene en favor de la libertad de expresión y la democracia en Venezuela”.

El Premio Iberoamericano ASICOM – Universidad de Oviedo 2015 fue recibido por los padres de López, Antonieta Mendoza de López y Leopoldo López Gil durante una celebración que reunió a políticos, universitarios, artistas y activistas de derechos humanos de toda Iberoamérica.

“Yo no tendría que estar aquí, porque sé que es mi hijo la persona a la que ustedes querrían oír. La verdad y la justicia son difíciles de encontrar pero muy fáciles de perder y en Venezuela hace mucho tiempo que se han perdido, no hay peor idea ni mayor pérdida de tiempo que tratar de poner barrotes a la libertad”, expresó López Gil.

Los familiares de López agradecieron el gesto y el reconocimiento a su hijo, quien se encuentra “injustamente preso desde hace un año y ocho meses en la cárcel militar de Ramo Verde por hacer uso de su palabra y denunciar los abusos de un régimen antidemocrático, corrupto, opresor e ineficiente”.

Este homenaje se le concede tanto a profesionales como académicos que se destacan en diferentes disciplinas como defensores y promotores de la reconstrucción de los valores y libertades en Iberoamérica.

PF prende estrangeiro por uso de documento falso em Natal

fonte

Policia  Federal

19/10/2015

Natal/RN - A Polícia Federal prendeu em flagrante no final da manhã deste sábado (17) um equatoriano acusado de uso de documento falso no Campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O homem fazia um teste de proficiência e se passava por um brasileiro nascido em Minas Gerais.

A ação aconteceu quando a PF foi acionada pela UFRN, a fim de acompanhar o teste de proficiência em língua inglesa que é aplicado semanalmente naquela Universidade. Os  policiais então passaram a conferir a documentação e entrevistar informalmente os concorrentes quando estes preenchiam a ficha de inscrição, sendo que um deles ao ser abordado, mostrou-se visivelmente nervoso e confessou que estava com documentos falsos.

De imediato, o suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado para autuação na superintendência da PF, onde, ao ser interrogado, não respondeu a nenhuma das perguntas, reservando-se ao direito constitucional de permanecer calado e só se pronunciar em juízo.

O estrangeiro vai permanecer sob custódia na sede da PF, aguardando o pronunciamento da Justiça.