NEM TODO PODER TEM UM SENADOR <<>> A SEGUNDA TURMA DO STF POR UNANIMIDADE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E TORNA RÉUS NO PROCESSO EM QUE SÃO AMPUTADOS <<>> GLEISI HOFFMANN ( PT-PR) SEU MARIDO PAULO BERNARDO E EMPRESÁRIO ERNESTO KUGLER RODRIGUES

RENATO SANTOS 2709/2016  As coisas não estão nada bem para quem pensou que iria mudar a história do País através da CLPETOCRACIA, e com a Nova tão ordem, o STF, acaba de tornar réus do processo a Senadora Gleisi Hoffmann e ex-ministro Paulo Bernardo.

Ninguém esta acima da Constituição e das Leis e seus ordenamentos jurídicos, já eram para estar presos, no caso da Senadora o Senado precisa abrir o processo de cassação através da Comissão de Justiça e ela perder o cargo a qual foi conferido.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), seu marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler Rodrigues. Eles são acusados de solicitar e receber R$ 1 milhão oriundos de esquema de corrupção na Petrobras para a campanha de Gleisi ao Senado, em 2010. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (27), no julgamento do Inquérito (INQ) 3979. Com o recebimento da denúncia será aberta ação penal contra os acusados.

A denúncia aponta a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, previstos no artigo 317 (parágrafo 1º) do Código Penal e artigo 1º (caput e parágrafo 4º) da Lei 9.613/1998. Os fatos narrados indicam que foram solicitadas e recebidas vantagens indevidas, em razão das funções públicas exercidas, no valor de R$ 1 milhão, destinados à campanha eleitoral de Gleisi Hoffmann (PT) no pleito de 2010 ao cargo de senadora pelo Paraná.

O dinheiro, de acordo com a denúncia, seria oriundo de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. O então diretor dessa área, Paulo Roberto Costa, solicitava quantias ilícitas de empresas interessadas em celebrar contratos com a estatal, e o repasse a agentes políticos era operacionalizado por Alberto Youssef. Segundo o MPF, Paulo Roberto fazia isso para garantir sua permanência no cargo, contando com a influência do casal. A acusação diz que Paulo Bernardo fazia pedidos a Paulo Roberto, e Ernesto teria recebido materialmente a propina, por meio de quatro entregas, cada uma de R$ 250 mil. De acordo com a denúncia, os acusados tinham plena ciência da origem do dinheiro recebido.

Defesa

Na sessão de hoje, o advogado da senadora Gleisi salientou que as acusações do Ministério Público estariam baseadas apenas nas delações premiadas de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que acabaram sendo afastadas por outros elementos probatórios no curso do próprio processo. Para o defensor, o que houve no caso foi o uso pouco cauteloso do instituto da colaboração premiada, sem quaisquer elementos probatórios aptos a confirmar os depoimentos. Ele também questionou a agenda apreendida no escritório de Alberto Yousseff que continha uma anotação, com as iniciais “PB” e, a seguir, “1.0m”. Para o advogado, esse fato não pode fundamentar a abertura de uma ação penal. Por fim, frisou que a denúncia não individualiza as condutas imputadas a Gleisi Hoffmann, uma vez que sempre que se refere a ela, fala no plural: os denunciados, os acusados, sem qualquer individualização das condutas.

A defesa de Paulo Bernardo também apontou contradições nas colaborações de Paulo Roberto Costa e Alberto Yousseff, mas frisou que nenhum deles fala que recebeu solicitação de Paulo Bernardo. Assim, se o então ministro do Planejamento não falou nem com um nem com outro, como pode ser denunciado por suposta solicitação de vantagens?, questionou a advogada na tribuna da Segunda Turma. De acordo com ela, também não procede a alegação de que Paulo Bernardo teria influência, uma vez que a indicação ou manutenção de pessoas na direção da Petrobras cabe exclusivamente à Casa Civil da Presidência da República, e não ao Ministério do Planejamento.

Por fim, o advogado do empresário Ernesto Rodrigues salientou que os fatos imputados a seu cliente seriam atípicos. Ele explicou que o crime de corrupção passiva é um crime que depende do exercício de função pública, o que não é o caso de Ernesto. Assim, ele não poderia ser autor do crime, mas apenas partícipe, sendo que não há, na denúncia, descrição a esse respeito. Da mesma forma, não haveria descrição quanto à participação do seu cliente no crime de lavagem, uma vez que a denúncia aponta que a finalidade do dinheiro era integração à campanha eleitoral, e não o início de um processo de lavagem.

Indícios mínimos

Em seu voto, o relator do inquérito, ministro Teori Zavascki, rejeitou todas as preliminares de nulidade suscitadas pelas defesas e salientou que a denúncia narra de modo suficiente, com indícios mínimos, atos que apontam para a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro leu diversos trechos da denúncia, dos depoimentos de colaboradores, bem como citou provas juntadas aos autos que evidenciam estarem presentes indícios que convergem no sentido de que teria ocorrido, em tese, a solicitação de vantagem indevida por Paulo Bernardo a Paulo Roberto Costa, no montante de R$ 1 milhão, para a campanha de Gleisi Hoffmann. E que a vantagem teria como origem desvios em contratos da Petrobras, com a utilização dos serviços de Alberto Yousseff, encarregado de ocultar e dissimular a origem dos valores, com a efetiva entrega dos valores ao denunciado Ernesto Rodrigues.

Para o ministro, ficou demonstrada a possível prática do crime de corrupção passiva majorada, pelos denunciados Paulo Bernardo e Gleisi Hoffmann, tendo como partícipe Ernesto Rodrigues que, mesmo não sendo agente público, teria se incorporado à engrenagem espúria.

O relator frisou que os indícios também reforçam a possiblidade de haver ocorrido o crime de lavagem de dinheiro, mediante utilização de mecanismos para dificultar a identificação da denunciada Gleisi Hoffmann como destinatária final das quantias oriundas do esquema de lavagem comandado por Yousseff, disponibilizadas em espécie para os denunciados.

A descrição fática explicitada na denúncia, aliada aos demais indícios presentes, salientou o ministro, revela nessa fase, em que não se exige um juízo de certeza, material indiciário suficiente para o recebimento da denúncia. Ainda segundo o relator, a denúncia não está amparada apenas nas colaborações premiadas, mas em outros indícios que reforçam as declarações dos colaboradores, como registros de ligações telefônicas, outros depoimentos, informações policiais e documentos apreendidos, o que se mostra suficiente nesta etapa processual.

O ministro considerou preenchidos, assim, todos os requisitos necessários para o recebimento da denúncia. Todos os ministros da Segunda Turma acompanharam integralmente o voto do relator.

Inq 3979 - INQUÉRITO  (Processo físico)

Origem:	DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual	MIN. TEORI ZAVASCKI
AUTOR(A/S)(ES)	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)	GLEISI HELENA HOFFMANN
ADV.(A/S)	RODRIGO BITTENCOURT MUDROVITSCH (0026966/DF) E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)	PAULO BERNARDO SILVA
ADV.(A/S)	VERÔNICA ABDALLA STERMAN (257237/SP) E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S)	ERNESTO KUGLER RODRIGUES
ADV.(A/S)	JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (19114/PR) E OUTRO(A/S)
Processo(s) apensado(s):	AC 3896

• Andamentos
• DJ/DJe
• Jurisprudência
• Deslocamentos
• Detalhes
• Petições
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/09/2016	Vista à PGR para fins de intimação		com 6 volumes e 2 apensos.
27/09/2016	Recebida denúncia	SEGUNDA TURMA	Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu a denúncia, nos termos do voto do Relator. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco; pela denunciada Gleisi Helena Hoffmann, o Dr. Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch; pelo denunciado Paulo Bernardo Silva, a Dra. Verônica Abdalla Sterman; e, pelo denunciado Ernesto Kugler Rodrigues, o Dr. José Carlos Cal Garcia Filho. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.9.2016.	Decisão de Julgamento
26/09/2016	Indeferido	MIN. TEORI ZAVASCKI	Em 26.9.2016, ref. à Petição nº 53176/2016: "...indefiro o requerimento. Publique-se. Intime-se."
26/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		SOMENTE VOLUME 6.
26/09/2016	Juntada a petição nº		53176/2016.53176/2016
23/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		C/ 6 VLS E 2 APENSOS
22/09/2016	Juntada a petição nº		53420/2016.53420/2016
22/09/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1563476/1563476
22/09/2016	Petição		53420/2016 - 22/09/2016 - nº 220740/2016/GTLJ-PGR - Ministério Público Federal - Manifesta ciência.
21/09/2016	Petição		Manifestação - Petição: 53176 Data: 21/09/2016 às 20:53:51
19/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 199, divulgado em 16/09/2016	Despacho
15/09/2016	Vista à PGR para fins de intimação		com 6 volumes.
15/09/2016	Despacho		Em 14 de setembro de 2016. Diante da documentação apresentada, defiro o pedido de adiamento formulado na petição 51535/2016, mantido o julgamento em pauta para a sessão imediatamente subsequente. Publique-se. Intime-se.
15/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 197, divulgado em 14/09/2016	Despacho
14/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		somente volume 6.
14/09/2016	Juntada a petição nº		51535/2016.51535/2016
14/09/2016	Petição		51535/2016 - 14/09/2016 - GLEISI HELENA HOFFMANN - Presta informações.
13/09/2016	Despacho		Em 13.9.2016: "...intime-se a defesa para, em 24 (vinte e quatro) horas, comprovar o alegado “compromisso profissional” no exterior, com juntada de comprovante também da data em que assumiu o compromisso e da data de aquisição das passagens aéreas. Publique-se."
13/09/2016	Expedido(a)		Ofício 17009/2016 - PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - COM CÓPIA DO DESPACHO E UMA MÍDIA COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS - JS486478533BR
12/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2016	Juntada a petição nº		50803/2016.50803/2016
12/09/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1558293/1558293
12/09/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		Do MPF, ref. à Pauta n°63/2016 - 2ªTurma - DJE 12/09/2016
12/09/2016	Petição		50803/2016 - 12/09/2016 - GLEISI HELENA HOFFMANN - Presta informações e requer providências.
12/09/2016	Devolução de mandado		Em 09/09/2016 Do MPF, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°63/2016 DJE 12/09/2016
12/09/2016	Pauta publicada no DJE - 2ª Turma		PAUTA Nº 63/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016
12/09/2016	Publicação, DJE		DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016	Despacho
09/09/2016	Vista à PGR para fins de intimação		com 6 volumes e 2 apensos.
08/09/2016	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
08/09/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 6/9/2016.
08/09/2016	Despacho		Em 6.9.2016: "...determino a remessa de cópia dos autos em mídia digital ao juízo solicitante. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."
08/09/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		2ª Turma em 08/09/2016 13:43:15
01/09/2016	Retirado de pauta
01/09/2016	Lançamento indevido		01/09/2016 - Retirado de mesa Justificativa:
01/09/2016	Retirado de mesa		2ª Turma em 01/09/2016 16:37:05
26/08/2016	Publicação, DJE		DJE nº 181, divulgado em 25/08/2016	Despacho
25/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2016	Juntada a petição nº		47043/2016.47043/2016
25/08/2016	Petição		47043/2016 - 25/08/2016 - Of. nº 686/2016/CPR/SPROC/P, TRE-PR, 18/8/2016 - solicita providências.
24/08/2016	Deferido	MIN. TEORI ZAVASCKI	Em 22.8.2016: "...defiro o compartilhamento pleiteado, com o encaminhamento de cópia dos autos em mídia digital. Oportunamente, junte-se. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."
22/08/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		Do MPF, Na Pessoa Do Procurador-Geral da República, Ref.à Pauta n°54/2015 - 2ª Turma, DJE 22/08/2016
22/08/2016	Devolução de mandado		Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref.à Pauta n°54/2015 DJE 22/08/2016
22/08/2016	Pauta publicada no DJE - 2ª Turma		PAUTA Nº 54/2016. DJE nº 177, divulgado em 19/08/2016
18/08/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		2ª Turma em 18/08/2016 15:18:57
17/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 44992 Data: 17/08/2016 às 15:43:47
16/08/2016	Petição		44632/2016 - 16/08/2016 - PAULO BERNARDO SILVA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
15/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/08/2016	Juntada a petição nº		44113/2016.44113/2016
15/08/2016	Juntada a petição nº		42046/2016.42046/2016
12/08/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 44113 Data: 12/08/2016 às 16:44:50
02/08/2016	Petição		42046/2016 - 02/08/2016 - GLEISI HELENA HOFFMANN E OUTRO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIAS.
26/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2016	Juntada a petição nº		40236/2016.40236/2016
26/07/2016	Petição		Manifestação - Petição: 40236 Data: 26/07/2016 às 10:33:00
22/07/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		C/ 6 VLS E 2 APENSOS
22/07/2016	Juntada a petição nº		34825/2016.34825/2016
22/07/2016	Juntada a petição nº		39859/2016.39859/2016
21/07/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1537773/1537773
21/07/2016	Petição		39859/2016 - 21/07/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.
28/06/2016	Petição		34825/2016 - 28/06/2016 - Ofício nº 700002096702 - Juiz Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Presta informações em atenção ao ofício nº 103/2016.
21/06/2016	Vista à PGR
21/06/2016	Despacho
20/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2016	Juntada a petição nº		32562/2016.32562/2016
17/06/2016	Petição		Defesa - Petição: 32562 Data: 17/06/2016 às 22:25:07
17/06/2016	Comunicação assinada		Informação Cumprimento Carta de Ordem - SEJ
16/06/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 14/6/2016.
16/06/2016	Juntada a petição nº		31463/2016.31463/2016
16/06/2016	Despacho		Em 14.6.2016: "Diante do certificado à fl. 1.193, solicitem-se informações ao juízo ordenado acerca do cumprimento da carta de ordem de fl. 1.089. Oficie-se."
14/06/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 31463 Data: 14/06/2016 às 19:30:24
14/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016	Juntada a petição nº		31120/2016.31120/2016
13/06/2016	Petição		31120/2016 - 13/06/2016 - Paulo Bernardo Silva - Apresenta resposta.
13/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2016	Certidão
13/06/2016	Juntada a petição nº		30845/2016.30845/2016
13/06/2016	Publicação, DJE		DJE nº 120, divulgado em 10/06/2016	Despacho
10/06/2016	Petição		Defesa - Petição: 30845 Data: 10/06/2016 às 19:50:31
10/06/2016	Juntada a petição nº		30140/2016.30140/2016
09/06/2016	Indeferido	MIN. TEORI ZAVASCKI	Em 8.6.2016: "...indefiro o pleito de suspensão do prazo para apresentação da resposta (art. 4º da Lei 8.038/1990), bem como o pedido de dilação de prazo formulado (petição 30.140/2016). Oportunamente, junte-se. Publique-se. Intime-se."
09/06/2016	Publicação, DJE		DJE nº 118, divulgado em 08/06/2016	Despacho
08/06/2016	Petição		Manifestação - Petição: 30140 Data: 08/06/2016 às 18:56:30
08/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016	Juntada do mandado cumprido		ciente em 27/05/2016
08/06/2016	Juntada a petição nº		29826/2016.29826/2016
07/06/2016	Petição		29826/2016 - 07/06/2016 - Nº 128039/2016-GTLJ, PGR - Apresenta manifestação.
07/06/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1519792/1519792
01/06/2016	Vista à PGR
01/06/2016	Despacho		Em 31.5.2016: "Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, com a máxima urgência, sobretudo para a análise do requerimento formulado às fls. 1.097-1.102. Publique-se. Intime-se."
31/05/2016	Devolução de mandado		Em 27/05/2016 Mandado cumprido
30/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/05/2016	Juntada do mandado cumprido
30/05/2016	Juntada a petição nº		27496/2016.27496/2016
30/05/2016	Petição		27496/2016 - 30/05/2016 - Gleisi Helena Hoffmann e outro - Apresenta manifestação e requer providências.
25/05/2016	Devolução de mandado		Da Senadora da República , Glesi Helena Hoffmann
25/05/2016	Expedido(a)		MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RELATOR
25/05/2016	Expedido(a)		MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RELATOR
20/05/2016	Expedido(a)		Ofício 7318/2016 - 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E 05 MÍDIAS DIGITAIS, EM DVD. - JS351972581BR
20/05/2016	Expedido(a)		Carta de Ordem 103/2016 - DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE CURITIBA/PR SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - COM CÓPIA DA DECISÃO E 05 MÍDIAS DIGITAIS EM DVD. - JS351972578BR
20/05/2016	Certidão		APENSAMENTO DA AC 3896.
18/05/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RELATOR
18/05/2016	Comunicação assinada		Envio Documentos - Relator
18/05/2016	Comunicação assinada		CARTA DE ORDEM
18/05/2016	Comunicação assinada		MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - RELATOR
18/05/2016	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício, 1 carta de ordem e 2 mandados de notificação. Decisão de 11/05/2016.
12/05/2016	Determinada a diligência		Em 11.5.2016: "[...] determino o desmembramento da apuração, com remessa de cópia dos autos ao juízo indicado, nos termos do item 1 da manifestação do Ministério Público (fl. 782). [...] Intime-se."
09/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 5 volumes.
09/05/2016	Certidão		CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
09/05/2016	Juntada a petição nº		20542/2016.20542/2016
09/05/2016	Juntada a petição nº		15666/2016.15666/2016
09/05/2016	Oferecida a denúncia		protocolado nº 22843/2016.
09/05/2016	Juntada a petição nº		22844/2016.22844/2016
06/05/2016	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1506269/1506269
06/05/2016	Petição		22843/2016 - 06/05/2016 - Procurador-Geral da República - oferece denúncia.
06/05/2016	Petição		22844/2016 - 06/05/2016 - Procurador-Geral da República - oferece denúncia, em separado.
04/05/2016	Publicação, DJE		DJE nº 89, divulgado em 03/05/2016	Despacho
29/04/2016	Despacho		Em 28.4.2016: "1. Trata-se de requerimento formulado por Giuseppe Nappa, de acesso aos autos, para “fotocópia integral do presente feito” (petição 20.542/2016). 2. Tendo em vista que os autos tramitam sem restrição de publicidade, nada impede que o requerente solicite diretamente à Seção Processos Originários Criminais a disponibilização de cópia deste inquérito. Junte-se, oportunamente. Publique-se. Intime-se."
27/04/2016	Petição		20542/2016 - 27/04/2016 - Giuseppe Nappa - Requer fotocópia integral do presente feito.
08/04/2016	Publicação, DJE		DJE nº 65, divulgado em 07/04/2016	Despacho
05/04/2016	Despacho		Em 4.4.2016: "Defiro o requerimento formulado por Ernesto Kugler Rodrigues, de “acesso a todos os elementos produzidos no procedimento investigatório, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste e. Supremo Tribunal Federal” (petição 15.666/2016). Junte-se, oportunamente. Anote-se. Publique-se. Intime-se."
01/04/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 15666 Data: 01/04/2016 às 15:31:00
01/04/2016	Vista à PGR		C/ 4 VLS E 1 APENSO (C/ 2 VLS)
31/03/2016	Certidão		De retificação de autuação.
31/03/2016	Juntada		Da cópia da mídia constante na Petição 5755, fl. 06.
31/03/2016	Juntada a petição nº		8160/2016.8160/2016
31/03/2016	Juntada a petição nº		4600/2016.4600/2016
31/03/2016	Juntada a petição nº		63729/2015.63729/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		63188/2015.63188/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		49608/2015.49608/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		47605/2015.47605/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		46689/2015.46689/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		43427/2015.43427/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		32030/2015.32030/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		31750/2015.31750/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		27072/2015.27072/2015
31/03/2016	Juntada a petição nº		25257/2015.25257/2015
30/03/2016	Recebimento externo dos autos		CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1490056/1490056
09/03/2016	Lançamento indevido		09/03/2016 - Petição Justificativa: erro
09/03/2016	Petição
07/03/2016	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
07/03/2016	Publicação, DJE		DJE nº 42, divulgado em 04/03/2016	Despacho
04/03/2016	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
04/03/2016	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 1/3/2016.
04/03/2016	Ciência
03/03/2016	Despacho		Em 1º.3.2016: "Defiro a prorrogação de prazo para conclusão das diligências restantes, solicitada pela autoridade policial (petição 4600/2016) e ratificada pelo Procurador-Geral da República (petição 8160/2016), até 26.4.2016, a teor do art. 230-C, caput, e § 1º, do RISTF. Oportunamente, juntem-se as petições. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."
26/02/2016	Petição		8160/2016 - 26/02/2016 - Nº 31712/2016-GRLJ, PGR - Apresenta manifestação.
17/02/2016	Vista à PGR		cópia da petição 4600/2016
16/02/2016	Despacho		Em 15.2.2016: "1. Diante da representação formulada pela autoridade policial (petição 4600/2016), dê-se vista ao Ministério Público. 2. Oportunamente, junte-se. Publique-se Intimem-se."
11/02/2016	Petição		4600/2016 - 11/02/2016 - Ofício nº 137/2016 - Departamento de Polícia Federal - Reitera concessão de prazo.
14/12/2015	Publicação, DJE		DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015	Despacho
10/12/2015	Expedido Ofício nº		4485, ao Sr, Josélio Azevedo de Sousa, Delegado de Polícia Federal.
10/12/2015	Certidão		Certifico a elaboração de um ofício.
09/12/2015	Despacho		Em 7.12.2015: "Defiro a prorrogação de prazo para conclusão das diligências restantes, solicitadas pela autoridade policial (petição 63188/2015), ratificada pelo Procurador-Geral da República (petição 63729/2015), até 7.2.2016, a teor do art. 230-C, caput, e § 1º, do RISTF. Oportunamente, juntem-se as petições 63188/2015 e 63729/2015. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."
07/12/2015	Petição		63729/2015 - 07/12/2015 - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Requer prorrogação de prazo.
03/12/2015	Petição		63188/2015 - 03/12/2015 - Ofício nº 1208/2015 - RE 0012/2015-1 - DPF/MJ - GINQ/STF/DICOR/DPF, GINQ/STF/DICOR - Grupo de Inquéritos do STF - Departamento de Polícia Federal, 10/11/2015 - requer a concessão de prazo.
02/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 198, divulgado em 01/10/2015	Despacho
30/09/2015	Despacho		Em 29.9.2015: "...franqueado o acesso aos mencionados documentos, deverá o requerente solicitar diretamente à Seção de Processos Originários Criminais deste Tribunal que lhe seja disponibilizada a mídia digital correspondente. Oportunamente, junte-se a petição 49608/2015. Publique-se. Intimem-se."
29/09/2015	Petição		49608/2015 - 29/09/2015 - Paulo Burmycz Ferreira - solicita carga do feito.
25/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015	Despacho
24/09/2015	Expedido(a)		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
23/09/2015	Comunicação assinada		OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ
23/09/2015	Certidão		Certifico que elaborei um ofício. Despacho de 21/9/2015.
22/09/2015	Despacho		Em 21.9.2015: "Defiro a prorrogação de prazo para conclusão das diligências restantes, solicitadas pela autoridade policial (petição 43427/2015), e ratificada pelo Procurador-Geral da República (petição 47605/2015), até 3.11.2015, a teor do art. 230-C, caput, e § 1º, do RISTF. Oportunamente, juntem-se as petições 43427/2015 e 47605/2015. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."
18/09/2015	Petição		47605/2015 - 18/09/2015 - Parecer nº 185886/2015-GTL/PGR, PGR, 16/09/2015 - Requer prorrogação do prazo.
18/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 186, divulgado em 17/09/2015	Despacho
16/09/2015	Despacho		Em 15.9.2015: "Tendo em vista que os autos se encontram baixados à autoridade policial, junte-se oportunamente a Petição 46.689/2015. Anote-se. Publique-se. Intimem-se."
14/09/2015	Petição		46689/2015 - 14/09/2015 - GLEISI HELENA HOFFMANN - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
31/08/2015	Petição		43427/2015 - 31/08/2015 - Oficio nº 893/2015 - RE 12/2015-1 - DPF/MJ - GINQ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Presta informações.
10/07/2015	Expedido Ofício nº		2592, ao Sr, Thiago Machado Delabary, Delegado Polícia Federal.
01/07/2015	Publicação, DJE		DJE nº 128, divulgado em 30/06/2015	Despacho
30/06/2015	Ciência		DO DESPACHO PROFERIDO EM 29/06/2015, PELO ADV. PEDRO CAMPANA NEME.
29/06/2015	Despacho		Em 29.6.2015: "Defiro a prorrogação de prazo para conclusão das diligências restantes solicitadas pela autoridade policial (petição 31750/2015) e ratificada pelo Procurador-Geral da República (petição 32030/2015), até 31.8.2015, a teor do art. 230-C, caput e § 1º, do RISTF. Oportunamente, juntem-se as petições 31750/2015 e 32030/2015. Oficie-se. Publique-se. Intime-se."
25/06/2015	Petição		32030/2015 - 25/06/2015 - Procurador-Geral da República - requer a prorrogação de prazo.
24/06/2015	Petição		31750/2015 - 24/06/2015 - Ofício n. 575/2015-RE 0012/2015-1-DPF/MJ-GINQ, DPF, 23/6/2015 - Requer prorrogação de prazo para continuidade das investigações e encaminha mídia com cópia integral do processo.
05/06/2015	Publicação, DJE		DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015	Despacho
02/06/2015	Ciência		DO DESPACHO PROFERIDO EM 01/06/2015, PELO ADV. PEDRO CAMPANA NEME
01/06/2015	Despacho		Em 1º.6.2015: "Intime-se a defesa acerca da certidão da Coordenadoria de Processos Criminais datada de 28.5.2015 e a manifestação da Procuradoria-Geral da República (petição 27072/2015). Publique-se."
29/05/2015	Petição		27072/2015 - 29/05/2015 - Parecer nº 98635/2015-GTLJ/PGR, PGR, 29/05/2015 - Apresenta manifestação.
28/05/2015	Remessa		De informação da Secretaria ao Exmo. Sr. Min. Relator.
25/05/2015	Publicação, DJE		DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015	Despacho
21/05/2015	Despacho		Em 21.5.2015: "...remeta-se a aludida petição ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, junte-se a Petição 25257/2015. Publique-se. Intimem-se."
21/05/2015	Petição		25257/2015 - 21/05/2015 - GLEISI HELENA HOFFMANN - Presta informações e requer providências.
07/05/2015	Publicação, DJE		DJE nº 84, divulgado em 06/05/2015	Despacho
06/05/2015	Baixa dos autos em diligência, Guia nº		21764/2015 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
06/05/2015	Ciência		DO DESPACHO PROFERIDO EM 04/05/2015, O ADV. PEDRO CAMPANA NEME
05/05/2015	Despacho		Em 4.5.2015: "...defiro a prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito até 29.6.2015, a teor do art. 230-C, caput, do RISTF. Defiro também, nessa linha, as diligências requeridas pelo Procurador-Geral da República no item 1 (fls. 359-360). Oficie-se. Publique-se. Intime-se."
04/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com 2 volumes
04/05/2015	Juntada a petição nº		20865/2015.20865/2015
04/05/2015	Juntada a petição nº		20864/2015.20864/2015
30/04/2015	Petição		20864/2015 - 30/04/2015 - Procurador-Geral da República - apresenta manifestação.
30/04/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1356659/1356659
30/04/2015	Petição		20865/2015 - 30/04/2015 - Procurador-Geral da República - requer prorrogação de prazo para a realização de diligências, e providências.
27/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 24/04/2015	Despacho
23/04/2015	Juntada a petição nº		17544/2015.17544/2015
23/04/2015	Juntada a petição nº		14768/2015.14768/2015
23/04/2015	Juntada a petição nº		12213/2015.12213/2015
23/04/2015	Juntada a petição nº		11017/2015.11017/2015
23/04/2015	Certidão		Certifico que, em razão do substabelecimento sem reservas a fls. 330, alterei a autuação para constar Verônica Abdalla Sterman como advogada de Gleise Helena Hoffmann.
23/04/2015	Recebimento externo dos autos		CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1353327/1353327
22/04/2015	Expedido Ofício nº		1039/R, ao Corregedor-Geral do Departamento de Polícia.
20/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 73, divulgado em 17/04/2015	Despacho
16/04/2015	Ciência		DO DESPACHO PROFERIDO EM 15/04/2015, O ADV. PEDRO CAMPANA NEME
16/04/2015	Ciência		DO DESPACHO PROFERIDO EM 07/04/2015, O ADV. PEDRO CAMPANA NEME
16/04/2015	Certidão		Certifico que, em cumprimento ao despacho de 15/04/2015, elaborei um ofício.
16/04/2015	Despacho		em 15/04/2015: "... indefiro por ora a prorrogação solicitada na petição 17544/2015 e determino a imediata devolução dos autos..."
15/04/2015	Certidão		Certifico que, nesta data, o Dr. Eduardo Botão Pelella, Procurador Regional da República, comparaceu ao gabinete do Ministro Relator, onde tomou ciência dos despachos e decisões proferidos nestes autos até a presente data.
15/04/2015	Despacho		Em 15.4.2015: "...remetam-se os autos ao Ministério Público conforme despacho proferido em 7.4.2015. Publique-se. Oficie-se."
15/04/2015	Petição		17544/2015 - 15/04/2015 - Ofício nº 0226/2015-RE0012/2015-1-DPF/MJ-GINQ, Departamento de Polícia Federal, 15/04/2015 - Presta informações e requer prorrogação de prazo.
09/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 66, divulgado em 08/04/2015	Despacho
07/04/2015	Despacho		Em 7.4.2015: "Tendo em vista que os autos se encontram baixados à autoridade policial, junte-se oportunamente a Petição 14768/2015 e remetam-se os autos Ministério Público. Publique-se. Intimem-se."
31/03/2015	Petição		14768/2015 - 31/03/2015 - Gleisi Helena Hoffmann - requer providências.
24/03/2015	Publicação, DJE		DJE nº 57, divulgado em 23/03/2015	Despacho
23/03/2015	Ciência		DO DESPACHO PROFERIDO EM 19/03/2015, O ADV. PEDRO CAMPANA NEME
20/03/2015	Despacho		Em 19.3.2015: "...franqueado o acesso aos mencionados documentos, deverá a requerente solicitar diretamente à Seção de Processos Originários Criminais deste Tribunal que seja disponibilizada a mídia digital correspondente. Oportunamente, junte-se a Petição 12213/2015. Publique-se. Intimem-se."
19/03/2015	Petição		Manifestação - Petição: 12213 Data: 19/03/2015 12:30:07.285 GMT-03:00
13/03/2015	Despacho		Em 12.3.2015: "Tendo em vista que os autos já foram remetidos à autoridade policial, junte-se oportunamente a Petição 11017/2015. Publique-se. Intimem-se."
12/03/2015	Petição		11017/2015 - 12/03/2015 - Gleisi Helena Hoffmann - Presta esclarecimentos.
12/03/2015	Baixa dos autos em diligência, Guia nº		9986/2015 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
12/03/2015	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição, para encaminhamento à Polícia Federal
11/03/2015	Certidão		Certifico que alterei a autuação para constar Luiz Fernando Pereira e outros como advogados da investigada Gleisi Helena Hoffmann.
11/03/2015	Juntada a petição nº		10016/2015.10016/2015
09/03/2015	Petição		10016/2015 - 09/03/2015 - GLEISI HELENA HOFFMANN - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
09/03/2015	Remessa		À Seção de Baixa e Expedição (com 1 volume).
09/03/2015	Distribuído por prevenção		MIN. TEORI ZAVASCKI

NOVO CENÁRIO NOS PREÇOS DA ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL CONTROLADO PELO ESTADO PASSOU DE 6,7% PARA 6,2%

RENATO SANTOS 27/09/2016  O preço da energia elétrica deve ficar estável em 2017, e pesar menos no orçamento das famílias brasileiras e das empresas.Mas  isso não significa que temos que gastar e sim conservar o que temos com mais cuidado.

O Banco Central passou a ver um cenário melhor para os preços administrados, que são os estabelecidos por contrato ou controlados pelo Estado. A expectativa para 2016 passou de 6,7% para 6,2%.

Os dados fazem parte do Relatório Trimestral de Inflação, documento que reúne as avaliações e projeções do BC para a economia. Para 2017, a expectativa para esses preços passou de 5,8% para 5,3%; para 2018, a previsão é de 5,1%.

Os preços administrados são os preços controlados de alguma maneira, seja por contrato, seja por determinação do Estado, a exemplo de tarifas de energia, de telefone, do preço do gás e do combustível.

Cenário para 2016 e 2017

Segundo o Banco Central, a projeção para este ano leva em conta um reajuste médio de 12,1% nas tarifas de ônibus urbano e redução de 7,0% nos preços da energia elétrica.

Para o próximo ano, o BC desenhou seu cenário considerando reajuste médio de 6,9% nas tarifas de ônibus urbano e de 7,7% nos preços da energia elétrica.

ECONOMIA ANDANDO O BANCO CENTRAL PROJETA INFLAÇÃO EM 4,4% EM 2017

RENATO SANTOS 27/09/2016 O Banco Central melhorou a projeção de inflação para o próximo ano. Agora, a expectativa é de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) termine 2017 em 4,4%. Se esse número se confirmar, será a primeira vez desde 2009 que a inflação fica abaixo do valor central da meta, definida em 4,5%.

Os dados constam no Relatório Trimestral de Inflação, um dos documentos mais importantes produzidos pelo BC e que contém avaliações e previsões para a economia. Para 2016, a previsão é de que o IPCA fique em 7,3%.

No Brasil, para os preços não saírem de controle, foi criado um sistema de meta de inflação. Ele funciona assim: o Conselho Monetário Nacional (CMN) define um objetivo a ser perseguido pelo Banco Central. Neste ano, a meta é deixar o IPCA em 4,5%.

Essa meta, no entanto, permite uma margem para abrigar possíveis crises e choques de preço, ou seja, em situações excepcionais, o IPCA pode chegar a no máximo 6,5% e a no mínimo 2,5%. Para 2017, a meta central continua em 4,5%, mas a margem mudou, o limite máximo de tolerância passou para 6%, e o mínimo, para 3%.

IPCA 2017

O cenário do Banco Central é de inflação em desaceleração constante. Depois de atingir 4,4% ao fim do próximo ano, ela continua a esfriar e chega a 4,2% no primeiro trimestre de 2018 e a 3,8% no último.

“Há um processo de desinflação em curso”, diz o relatório. “As projeções produzidas pelo Copom (Comitê de Política Monetária) indicam que esse processo deve continuar nos próximos anos”, prevê.

A instituição ainda avaliou que, para reduzir os juros básicos da economia (Selic), é necessário a interrupção do choque de alimentos na inflação, desinflação dos itens do IPCA em velocidade adequada e aprovação das medidas de ajuste fiscal, como a proposta que cria um teto para a expansão dos gastos públicos.

Melhora para o custo de vida

Para o BC, há evidências recentes que indicam que a queda nos preços de alimentos no atacado tem se transmitido para o varejo. Explica ainda que a inflação resistiu a cair em decorrência de choques temporários nos preços de alimentos.

Sobre as medidas de ajuste fiscal, o BC entende que há sinais positivos em relação ao encaminhamento e apreciação das reformas. “Essas reformas são relevantes para o Banco Central na medida em que têm impacto sobre o balanço de riscos e a trajetória da inflação em relação ao alcance das metas”, ponderou a instituição.

POLEMICA DA SEMANA : PT QUER A SAÍDA DO MINISTRO DA JUSTIÇA <<>> POLICIA FEDERAL PUBLICA UMA NOTA SOBRE A 35. FASE DA OPERAÇÃO <<>> O ENCONTRO DO MINISTRO COM O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL FOI PARA TRATAR : TRÁFICOS DE DROGAS E ARMAS<<>> FISALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE VALORES<<>> E O APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE GUARDA DE ARMAS

RENATO SANTOS 27/06/2016   O fato que gerou uma controvérsia na Operação Lava Jato.Quando se faz a publicação irresponsável, por parte " ouvi falar" ou faz gravação pela metade, pode causar prejuízo nas informações como o descrédito . Mas a chamada preguiça mental e a rapidez de fazer uma publicação como " ouvi falar", mostra qual a intenção de algumas pessoas, e garanto não são boas.

Fazem para derrubar um governo que alguns setores ainda sonham com a possível vota da CLEPTOCRATA NO PODER, não sabem a hora de perder e ainda tem alienados que compartilham esse tipo de distorção da verdade sabendo na atual conjuntura para derrubar um Ministro, não sou simpatizante do atual Ministro da Justiça, mas, é melhor te-lo no cargo do que ter um bandido no poder.

O que é mais engraçado por que só a folha tem exclusividade no vídeo qual a artimanha deles e ainda é divulgado sem critério pelos outros portais, claro a mande de quem não é mesmo, já que o PT, quer tira-lo do cargo.

Vamos analisar o conteúdo do vídeo, um cidadão esta pedindo o apoio do Ministro Alexandre na LAVA JATO, e depois ele comenta para um grupo que parece ser dos intervencionistas, que a lava jato continuará com seu trabalho, então né, o que faz os plantonistas da fofoca, reverte a situação, não aprendem mesmo.

Por sua vez a Policia Federal solta uma Nota a Imprensa a qual a GAZETA CENTRAL irá transcrever para os senhores tirarem seus entendimentos e interpretar-la.

DIZ A NOTA : DA POLICIA FEDERAL :

Brasília/DF – Em relação à 35ª fase da Operação Lava Jato, a Polícia Federal esclarece que adotou o mesmo padrão de compartimentação e cuidado com a informação que caracterizaram as quase 500 operações deflagradas este ano.

Somente as pessoas diretamente responsáveis pela investigação possuem conhecimento de seu conteúdo.

Da mesma forma, as datas de desencadeamento das operações especiais de polícia judiciária são acompanhadas apenas pelos responsáveis pela coordenação operacional.

Como já foi amplamente demonstrado em ocasiões anteriores, o Ministério da Justiça não é avisado com antecedência sobre operações especiais. No entanto, é sugerido ao seu titular que não se ausente de Brasília nos casos que possam demandar sua atuação, não sendo informado a ele os detalhes da operação.

A Polícia Federal, instituição do Estado brasileiro, reafirma sua atuação de acordo com o Estado Democrático de Direito.

O Pt quer que ALEXANDRE MORAIS sai do Ministério da Justiça, mas, o Presidente "bateu firma" vai ficar e as Instituição são democráticas, com isso, a saída dele fica descartada .

O ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, informou, por meio de sua assessoria, que no encontro com o superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo, Disney Rosseti, na última sexta-feira (23), foram tratados pelo menos três assuntos: "tráficos de drogas e armas, inclusive trabalho conjunto com a Polícia Civil e Militar; fiscalização de empresas de valores (em virtude do aumento de roubos com explosivos e armamento pesado); e aperfeiçoamento da legislação sobre guarda de armas em estabelecemos bancários, em virtude do grande número de roubos de armamento das empresas de segurança privada". 

Procurada, a assessoria de imprensa do Departamento da Polícia Federal de São Paulo ainda não se manifestou sobre o encontro.

Moraes reuniu-se com Rosseti dois dias antes de ter dado a polêmica declaração de que haveria uma nova fase da Operação Lava Jato nesta semana. "Teve a semana passada e esta semana vai ter mais, podem ficar tranquilos. 

Quando vocês virem esta semana, vão se lembrar de mim", disse Moraes, em um evento do candidato a prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em Ribeirão Preto, conforme revelou com exclusividade o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

No dia seguinte à declaração, o ex-ministro Antonio Palocci foi preso em decorrência justamente de mais uma fase da operação.

O encontro de Moraes com o superintendente da PF ocorreu na sede do Departamento de Polícia Federal da capital paulista e, conforme divulgado pela agenda oficial do ministro, durou uma hora.

BRASILIA DF<<>> PONTE QUE ESTAVA COM NOME HONSTINO GUIMARÃES, VOLTA A TER O NOME CERTO <<>> PRESIDENTE COSTA E SILVA <<>> CÂMARA LEGISLATIVA NÃO PODE PASSAR A LEI FEDERAL 4052 E O ARTIGO 362 DA LEI ORGÂNICA <<>> DETERMINA O MIM JUIZ DA VARA DE MEIO AMBIENTE

RENATO SANTOS 27/09/2016   O Brasil ainda existe, não é possível que militante de esquerda cleptocrata tenha seu noma seja aonde for a nossa legislação não permite e graças a Deus, se quiserem ter nome em algo aqui no Brasil façam por merecer.

O juiz Carlos Frederico de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Brasília, deu sentença pela manutenção do nome do presidente Costa e Silva numa ponte da capital.

O governo do Distrito Federal havia determinado a troca da nomenclatura em homenagem ao militante de esquerda Honestino Guimarães, e a Câmara Legislativa aprovou em lei.

Na ação, impetrada por grupo de advogados, os requerentes reclamam que não houve consulta popular, o que fere a Lei 4052 e Artigo 362 da Lei Orgânica do DF.

Na sentença, o juiz determina que as placas, por ora, sejam mantidas com o nome de Honestino, por questão de economia, diante do cenário do caixa do GDF.

ABORDAGEM DA POLICIA MILITAR E OS DIREITOS DO ABORDADOS <<>> AMBOS TEM QUE RESPEITAR OS DIREITOS E SEUS DEVERES <<>> COM FULCRO NO ARTIGO 244 DO CPC BRASILEIRO

RENATO SANTOS 27/09/2016  Muitos casos de policiais que fazem abordagens, precisam ser revisto com mais atenção, as vezes as pessoas tem dúvidas se estão fazendo o correto ou truculência  , a culpa não é dos Policiais e sim de 20 anos de impunidades a qual o Brasil ficou. O que precisa então fazer, resgatar a questão do uso da farda e de sua autoridade com o respeito a sua função, que muitas vezes o abordado s[o pensa nos seus chamados " direitos humanos", mas esquecem de suas obrigações.

A nossa polícia militar é uma instituição que deve ser respeitada, e se houver qualquer irregularidade nas abordagens cabe ao Comando responder e da uma solução para o problema, agora o que não pode acontecer o indivíduo errado querer ser melhor que o policial, vejam os exemplos dos envolvidos no escanda-los da LAVA JATO, quando são abordados pela Policia Federal, nem mesmo a DILMA, LULA, MICHEL TEMER, RENAN. E ATÉ LIDERES DE IGREJA podem e jamais devem reagir a abordagem da Policia Militar.

Com esse olhar a OAB, publicou o seguinte artigo 

OAB SP alerta para direitos dos cidadãos em abordagens policiais

no dia 26/09/2016, vamos a ele:

O Brasil vive um momento de profundas transformações políticas e sociais, o que torna o ambiente ainda mais instável. Nesse contexto, o conhecimento do cidadão a respeito das garantias de direitos quando abordado por policiais  requer atenção. 

Recentemente, inclusive, a Secional da Ordem paulista denunciou à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, situação na qual garoto negro foi abordado de forma inadequada por policial, solicitando instalação de procedimento sobre sua conduta.

O diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio, diz que as próprias corregedorias das polícias, além das instituições de direitos humanos, alertam a população para que seja cautelosa nessas situações. 

Se o cidadão perceber seu direito de intimidade e integridade física violados, por exemplo, deve anotar o nome do policial, número da viatura e o horário da abordagem para fazer uma queixa na corregedoria, sempre em companhia e sob orientação de seu advogado.

A presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, Carmem Dora de Freitas Ferreira, diz que as abordagens a jovens e pessoas negras, não raras vezes, são abusivas. “Ocorrem com mais frequência e com maior agressividade”, diz. “Destacamos isso em audiência que ocorreu no Ministério Público sobre o caso do garoto abordado no baile funk em junho”. 

Além de advogados da Ordem, a reunião contou com a presença de comandantes da Polícia Militar e pelo menos vinte instituições da sociedade civil. 

A advogada disse ter reforçado aos comandantes da PM sobre a necessidade de haver ações mais efetivas para resolver a questão da violência nas abordagens policiais. 

Ela sugere reforço no preparo dos agentes, no que diz respeito ao ensino de direitos humanos e discriminação racial. “Me lembro que havia um trabalho de conscientização, eu mesma já dei aulas sobre discriminação”, continua. Para Carmem, o assunto tem de ser abordado em toda a corporação, independentemente da patente.  

A prática da abordagem policial está baseada em um conceito subjetivo – a fundada suspeita –, descrito no artigo 244 do Código de Processo Penal, de 1941. “É um regramento estabelecido há quase oitenta anos, bastante anacrônico”, diz Sampaio. “A sociedade clama hoje para que haja rol objetivo, fundamentado em leis, para que essas revistas aconteçam dentro do máximo da estrita legalidade”, avalia. 

O policial deveria sempre lembrar que determinado suspeito é portador de direitos e portanto sua intimidade e integridade física deve ser respeitada, assim como os direitos humanos, sempre preservados.

“Quando o cidadão  entender que a abordagem é feita de forma ilegal, como a baseada no preconceito racial, deve reagir na hora. 

É fundamental que procure um advogado e registre a queixa para fazer prevalecer os seus direitos”, alerta. “Mesmo não reagindo, muitas vezes, a pessoa é humilhada”, critica Carmem. 

Segundo o artigo 244 do Código de Processo Penal: ‘a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar’.