OAB aciona o STF para que presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra Temer

RENATO SANTOS  17/08/2017  Antes de  criticarem a OAB,  ela esta fazendo  o seu papel, em defender aquilo que se  encontra  errado,  o  Presidente atual pediu confiança, mas,  do jeito que ele esta conduzindo as coisas  do país  ou ele  se  perdeu ou  se  vendeu, claro , que  o maior  partido  comunista  é  o PMDB,  o resto  é sua  criação, não posso acreditar  num presidente  que veio  da chapa  DILMA-TEMER, mas, que  deixou  o Brasil  numa situação  de dúvida, o País precisa  crescer,  ele tem que  justificar  seus erros e a Câmara  fazer seu papel, ou acata  ou  não  o pedido da OAB do IMPEACHEMNT DE  MICHEL, e  não deixar  no " banho maria".

Brasília – A OAB Nacional impetrou nesta quinta-feira (17) mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, analise o pedido de impeachment formulado pela entidade contra o presidente da República, Michel Temer. “Maia não tem direito a nada fazer”, afirmou o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

Na ação do STF, a OAB lembra que o presidente da Câmara guarda na gaveta há mais de 80 dias o pedido de impeachment elaborado no âmbito do Conselho Pleno da entidade, no qual a Ordem acusa Michel Temer de cometer práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal, bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079/1950).

Para a OAB, ao não analisar os pedidos de impeachment enviados à Câmara, Rodrigo Maia comete um ato “omissivo, abusivo e ilegal”. “Não é outorgada a faculdade legal de nada fazer, sob pena de mitigar a independência do Parlamento e impossibilitar a investigação acerca de ilegalidades perpetradas pelo chefe do Poder Executivo quando este detiver o apoio do presidente da Câmara dos Deputados”, afirma Lamachia no mandado de segurança.

A ação pede que seja definido, por liminar, um prazo para que Rodrigo Maia profira uma decisão, seja pelo envio à Comissão Especial para análise do pedido seja por seu arquivamento. “Não há prazo fixado, mas analisamos o princípio da razoabilidade, ou seja, a petição foi protocolada há mais de 80 dias. O ato do presidente da Câmara é jurídico, mas meramente protocolar, porque tem na sua responsabilidade o exame da admissibilidade ou não do processamento do pedido, mas quem autorizará o processamento definitivo no Senado é o plenário da Câmara”, explicou Lamachia em coletiva de imprensa.

“Não é crível, não é lógico e não é razoável que o presidente da Câmara demore 80 dias para um simples despacho de admissibilidade ou de indeferimento. Quem tem prerrogativa, como a que cabe ao presidente da Câmara, tem responsabilidades”, continuou. “Essa postura nos leva a crer que o presidente da Câmara serve como uma muralha de proteção do presidente da República. E não é isso que a sociedade quer ver.”

“Vê-se disso que o ato de não-decidir é, precisamente, o único meio hábil que tem o Presidente da Câmara de vedar qualquer tipo de acesso de seus pares à denúncia contra o Presidente da República. Tal expediente constitui o desvio de finalidade, pela ilegalidade, vez que inflige tripla violação de direitos: num primeiro momento do cidadão, que no gozo de seus direitos políticos elabora a denúncia contra o Presidente da República; em segundo lugar, contra os próprios pares, incumbidos do dever constitucional de controle do Poder Executivo, que ficam impedidos de efetuar a análise dos autos, seja em sede de denúncia original, seja em sede de recurso ao Plenário; e, finalmente, viola o princípio republicano que fundamenta nosso sistema constitucional, uma vez que blinda as autoridades de serem investigadas, fundado na vontade de um único representante, ignorando os deveres de seus outros 512 pares", diz trecho do mandado de segurança.

O pedido de impeachment

A OAB Nacional protocolou em 25 de maio pedido de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer. O pedido de abertura de processo de impeachment é baseado no parecer produzido pela comissão especial convocada para analisar a conduta do presidente Michel Temer relatada em delação premiada do empresário Joesley Batista. A OAB pediu, ainda, a convocação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do Grupo JBS, e do procurador-geral da República Rodrigo Janot como testemunhas na ação pelo impeachment de Michel Temer.

A análise do pedido é baseada nos Inquéritos 44832 e 44893 que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, bem como confirmadas pelos veículos de comunicação e que mergulharam o País em uma crise institucional sem precedentes.

A primeira acusação analisada pela OAB recai sobre a quebra de decoro do cargo de presidente por Michel Temer, levando à quebra da probidade na administração. A entidade afirma que o encontro “ocorreu às 22h40min, havendo protocolo não habitual, tanto em função do horário da reunião, quanto no acesso utilizado pelo interlocutor, à garagem do Palácio do Jaburu, entrando diretamente, sem identificar-se na portaria, e mais, não tendo o encontro sido registrado na agenda oficial da Presidência”.

A OAB também considera o fato de Joesley Batista, no diálogo com Michel Temer, ter buscado um nome favorável aos interesses do empresário para atuar enquanto presidente do CADE, além de envolver o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quer teria negado um determinado favorecimento à empresa dele. Temer, então, teria dado sinal de que intercederia junto ao ministro, infringindo em possível prática de de infração administrativa e, mais grave, advocacia administrativa.

Isso fere o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos. “O encontro em desacordo com a formalidade legal jamais foi contestado, o que, por conseguinte, quebranta dois paradigmas de qualquer governo, quais sejam, a transparência governamental em suas relações e a confiança dos cidadãos para com a autoridade administrativa máxima do país”, completa.

“Ao Chefe do Poder Executivo, enquanto representante e autoridade máxima deste poder, é atribuída a mais rigorosa e estrita observância aos princípios da administração pública, como preceitua o art. 37 da Constituição e a legislação infraconstitucional. Tais princípios são estruturantes do Estado de Direito, enquanto reguladores da legítima atuação do Estado e de seus representantes, de modo que a ofensa a tais normas, por si só, qualifica-se como verdadeiro ataque aos mais básicos aspectos das instituições constitucionais”, afirma o pedido.

“Quanto à moralidade administrativa, maiores ilações são dispensáveis, bastando afirmar que encapsulam os princípios da lealdade e boa-fé, aqui em sua forma objetiva, que força o agente público a exercer sua função de modo transparente, leal, e de maneira a facilitar o exercício de direitos por parte do cidadão”, continua. “Estes preceitos são basilares em nosso sistema constitucional, e sua não observância caracteriza crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, V, que o tipifica na forma de atentado contra a probidade na administração.”

Ato omissivo

Em um segundo momento do pedido de impeachment, a OAB analisa um ato omissivo próprio no exercício da função pública, baseado tanto na Constituição da República (art. 85, VII) e da Lei n. 1.079/1950, em seus art. 9. A questão de interesse surge quando o Joesley Batista informa a Michel Temer acerca do corrompimento de três funcionários públicos: um juiz, um juiz substituto e um procurador da república.

“O ato praticado pelo Chefe do Executivo, posteriormente ao recebimento da informação de Joesley Batista, incorreu, em tese, em omissão própria, isto é, omitiu-se de um dever de agir legalmente imposto”, explica a OAB no pedido. “Ao se omitir de prestar informações, as quais chegaram a seu conhecimento pelo cargo que exercia, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil teria incidido em ato ilegal, vez que, como servidor público, exigi-se-lhe conduta condizente com os princípios que regem a administração. Mais do que isso, deve agir em consonância com a regra que estabelece um comportamento obrigatório ao membro da administração.”

“Tal fato demonstra, apesar de ressalvadas as cautelas necessárias acerca de juízos definitivos quando da fase inquisitorial, ato de incontestável gravidade, incompatível com os deveres constitucionais da Administração Pública. A gravidade do ato o macula com peculiaridade ímpar, de modo a caracterizar o delito funcional em seu mais elevado patamar político”, conclui a OAB.

Segue  em anexo :

I - DOS FATOS: O impetrante é Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Em 25 de maio de 2017, após reunião extraordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ocorrida no dia 20 de maio de 2017, o impetrante entregou à Câmara dos Deputados Denúncia por Crime de Responsabilidade em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Miguel Elias Temer Lulia. Tal Denúncia ocorreu após se verificar a prática de graves infrações administrativas, investigadas no Inquérito 4483/STF, no qual os colaboradores Joesley Mendonça Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., e Ricardo Saudi, apresentaram-se perante o Ministério Público Federal com fatos e provas de supostos crimes praticados por autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, dentre os quais o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil. Após intensa deliberação de seus conselheiros federais, a Ordem dos Advogados do Brasil concluiu que o Chefe do Poder Executivo teria atentado contra a probidade na administração e o cumprimento das leis e das decisões judiciais (art. 85, V e VII da Constituição), bem como procedido de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de seu cargo (art. 9º, n. 7 da Lei nº 1.079/1950), motivos que fundamentaram a Denúncia protocolada pelo Impetrante. Neste sentido, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe que compete ao Presidente da Casa efetuar juízo preliminar de admissibilidade das denúncias por crime de responsabilidade contra o Presidente da República (art. 51, I). Disciplina, ainda, o processamento do feito em face do Presidente e Vice-Presidente da República, bem como dos Ministros de Estado por crime de responsabilidade. O § 2º do artigo 218 determina que o Presidente da Câmara receberá a denúncia e verificará a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, a qual será lida no expediente da Sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos. 3 Conforme se depreende do mencionado dispositivo legal, o sistema constitucional que prevê o controle realizável por todo cidadão das atividades das autoridades mencionadas passa pela competência exclusiva do Presidente da Câmara dos Deputados em receber tal denúncia e avaliar se a mesma possui os requisitos mencionados no § 1º do art. 218 do Regimento Interno. Ocorre que, apresentada a denúncia pelo Impetrante verifica-se o transcurso de mais de 80 (oitenta) dias sem que a mesma tenha sido analisada – seja para seu recebimento e processamente, seja para sua rejeição liminar. Conforme será demonstrado pelo Impetrante, embora o artigo mencionado não estipule um prazo para que seja realizado tal ato, o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais. II - DOS FUNDAMENTOS – ATO ABUSIVO E OMISSIVO – DESVIO DE FINALIDADE – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – JUÍZO MERAMENTE PRELIMINAR – ATRASO INJUSTIFICADO: Consoante afirmado, a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Presidente Nacional, apresentou denúncia contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil na data de 25 de maio de 2017, isto é, há mais de oitenta dias. Transcorrido tal prazo, não houve qualquer sinal do Ilustre Presidente da Câmara dos Deputados em sequer analisar tal pedido. Ao deliberadamente retardar a análise da denúncia, incorre em omissão caracterizadora de desvio de finalidade, vez que o agente intenta fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Daí a lição de Cretella Júnior1 ao afirmar que “a base para a anulação dos atos administrativos, que nela incidem, o desvio de poder difere dos outros casos, porque não se trata aqui de apreciar objetivamente a conformidade ou não conformidade de um ato com uma regra de direito, mas de proceder-se a uma dupla investigação de intenções subjetivas: é preciso indagar se os móveis que inspiram o autor de um ato administrativo são aqueles que, segundo a intenção do legislador, deveriam realmente inspirá-lo.” 1 In DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 254- 255. 4 Apesar de reconhecer-se na função representativa do Deputado Federal, particularmente quando investido na condição de Presidente da Câmara de Deputados, um múnus essencialmente político, não há de se olvidar que sua atuação deve balizar-se sempre nos ditames da lei e da Constituição. Isto é, a liberdade de atuação, inclusive dos juízos políticos, é controlada, de modo que seus atos são passíveis de questionamento. Apontou esse Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 378/DF, que silente a lei específica sobre a matéria, há de tomar-se com preponderância o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pois bem, o art. 218, §2º estabelece os seguintes termos: § 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos. Disto infere-se, basicamente, o mesmo procedimento estabelecido pela Lei nº 1.079/50, em seu artigo 19. Tal artigo é insuficiente na definição de quaisquer prazos acerca da efetivação do juízo preliminar de admissibilidade, de competência do Presidente da Câmara dos Deputados. Acerca de tal juízo de admissibilidade merece atenção a fala do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, quando afirma: “Importante enfatizar que o ato do Presidente da Câmara, embora acarrete o recebimento da denúncia no contexto do processo instaurado no âmbito daquela Casa Legislativa, não encerra de forma definitiva o juízo de admissibilidade da denúncia. Se a denúncia for recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, incumbirá ao Plenário o juízo conclusivo quanto à viabilidade da denúncia. Essa sistemática também guarda similitude com a lógica do processo penal ordinário, em que o juiz recebe a denúncia e, à vista de defesa escrita, na fase prevista no artigo 397 do CPP, revisita a adequação da acusação a justificar a produção de provas voltadas a formar o juízo de mérito.” 5 Certamente é competente o Presidente da Câmara dos Deputados para efetuar o juízo prévio de admissibilidade, contudo não o é competente para, ignorando seu dever legal, não dar efetivamente uma decisão. Observemos que o Excelentíssimo Presidente da Câmara apoia-se sob expediente ilegal e omissivo para, justamente, impedir qualquer análise pelos seus pares. Isto é o que se infere do próprio art. 218, §3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece: “§3º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário.” Vê-se disso que o ato de não-decidir é, precisamente, o único meio hábil que tem o Presidente da Câmara de vedar qualquer tipo de acesso de seus pares à denúncia contra o Presidente da República. Tal expediente constitui o desvio de finalidade, pela ilegalidade, vez que inflige tripla violação de direitos: num primeiro momento do cidadão, que no gozo de seus direitos políticos elabora a denúncia contra o Presidente da República; em segundo lugar, contra os próprios pares, incumbidos do dever constitucional de controle do Poder Executivo, que ficam impedidos de efetuar a análise dos autos, seja em sede de denúncia original, seja em sede de recurso ao Plenário; e, finalmente, viola o princípio republicano que fundamenta nosso sistema constitucional, uma vez que blinda as autoridades de serem investigadas, fundado na vontade de um único representante, ignorando os deveres de seus outros 512 pares. O ato do Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados deve existir, seja no sentido de deferir o processamento inicial do pedido, seja no pedido de negar-lhe seguimento – despacho do qual caberá recurso ao Plenário. Não o é outorgada a faculdade legal de nada fazer, sob pena de mitigar a independência do Parlamento e impossibilitar a investigação acerca de ilegalidades perpetradas pelo Chefe do Poder Executivo quando este detiver o apoio do Presidente da Câmara dos Deputados. Trata-se de juízo preliminar, nas palavras do Min. Barroso, meramente um “juízo de admissibilidade interno”, juízo simples e que não necessita de aprofundamento. Nesse viés, considera-se que mais de 80 (oitenta) dias para tal análise preliminar é mais do que razoável. 6 A Denúncia foi elaborada em termos diretos e acompanhada de provas amplamente divulgadas pela mídia, conforme anexo, sobre as quais já se manifestou diversas vezes a autoridade coatora. Nesse sentido, veja-se que a Constituição Federal, ao estabelecer outros prazos para manifestação do Parlamento – que por vezes exigem juízos definitivos e que envolvem matéria certamente mais complexas –, o faz com definição limitada de tempo. Assim o é que o Presidente da República só pode ser afastado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias de seu cargo, quando do processamento de pedido de impeachment, nos termos do art. 86, §2º. Tal caso revela que, para o julgamento definitivo de culpa – e não mero juízo de admissibilidade e preliminar – entendeu o constituinte originário tal como tempo razoável. Outro exemplo a ser ponderado é o caso das medidas provisórias, capazes de trancar a pauta do legislativo, e que deverão ser votadas em regime de urgência, se não apreciadas em até 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação, nos termos do art. 62, §6º. Por fim, é exemplificativo o caso do veto presidencial, o qual deverá ser comunicado ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e qual deverá ser apreciado em Sessão Conjunta do parlamento no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 66 §§1º e 4º. Disto, pois, que o ato omissivo e ilegal do Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados tem o condão de ferir, por tal ato abusivo, o processo político-constitucional. III - DO PEDIDO LIMINAR: Pelo exposto, o atraso injustificado da autoridade coatora em analisar a Denúncia resta em flagrante prejuízo à sociedade. Assim, o pedido liminar é medida de justiça, uma vez que presente os seus requisitos autorizadores. O fumus boni iuris se consubstancia na atitude desidiosa do Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados em não apreciar a denúncia formulada pelo Impetrante enquanto Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, a despeito da legislação o enquadrar como autoridade competente para tanto. 7 Já o periculum in mora resta evidente, pois o Excelentíssimo Presidente da Câmara deve analisar o pedido formulado e decidir pelo seu acolhimento ou rejeição, mas jamais engavetar por quase 3 (três) meses uma denúncia que envolve o Chefe do Poder Executivo Nacional. Por certo, a mais danosa mensagem que o Poder Legislativo pode transmitir aos cidadãos e à comunidade internacional é o vácuo decisório, por perpetuar a situação de instabilidade institucional, quebra da transparência e enfraquecimento do pacto republicano firmado pelos brasileiros na Constituição de 1988. Assim, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, requer liminarmente, e inaudita altera pars, que seja estabelecido prazo máximo ao Impetrado, para que este finalize a análise da denúncia apresentada pelo Impetrante enquanto Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. IV – DO PEDIDO: Isto posto, rebelando-se, pois, contra o ato manifestamente abusivo e omissivo da autoridade coatora, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA requerendo a Vossa Excelência digne-se concedê-lo, determinando à Autoridade Coatora que proceda à análise da Denúncia por Crime de Responsabilidade em face do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Miguel Elias Temer Lulia, encerrando prazo para que a Autoridade Coatora expeça o juízo de admissibilidade preliminar. Requer ainda: a) A concessão da medida liminar, nos termos delineados; b) Notificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia, Autoridade Coatora, a fim de que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias; c) cientificar a UNIÃO, órgão de representação jurídica da pessoa jurídica a qual o impetrado está vinculado, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/99, representada para este fim pela Advocacia-Geral da União, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília – DF, CEP 70.070-030; 8 d) a intimação do douto representante do Ministério Público para opinar nos presentes autos, querendo; e e) Requer, finalmente, a confirmação da liminar e concessão definitiva da segurança impetrada, no sentido de determinar que proceda a Autoridade Coatora à análise do pedido descrito. Protesta, o Impetrante, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental anexa à presente ação mandamental, que representa prova pré-constituída do direito líquido e certo do Requerente. Em atenção ao que dispõe o artigo 106 do Código de Processo Civil, o Autor informa que poderá receber intimações no endereço eletrônico aju@oab.org.br. Requer-se, por fim, que as intimações pertinentes ao presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, inscrito na OAB/DF sob o nº 16.275 (endereço eletrônico: aju@oab.org.br), sob pena de nulidade (artigo 272, §5º do Código de Processo Civil). Dá-se a causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) meramente para fins de alçada. Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 15 de agosto de 2017. Claudio Pacheco Prates Lamachia OAB/RS 22.356 Presidente do Conselho Federal da OAB 

'Esta não é a reforma política que Brasil quer e precisa', critica presidente nacional da OAB

RENATO  SANTOS  17/08/2017   O  que a Sociedade  precisa  entender, é  que a reforma política  do  jeito que está, esta  virando bolivarianista,  e  isso  nas entrelinhas  não podemos aceitar, temos  que lutar  contra interesses  obscuros, esperamos que a OAB cumpra seu  papel de  guardião, esse  é pensamento  do  blog gazeta central.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta quarta-feira (16) as propostas debatidas pela Câmara dos Deputados para a reforma política. Também prometeu que a entidade irá acionar o STF se for aprovado projeto que permite a doação oculta para campanhas política. “Esta não é a reforma política que o Brasil quer e precisa. São retrocessos ao próprio sistema que temos hoje”, afirmou.

Em entrevista coletiva na sede da Ordem, Lamachia explicou que as doações ocultas ferem três princípios constitucionais: a transparência, a publicidade e a moralidade. A OAB é autora de ação no Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional essa modalidade e agirá novamente. “É uma legislação que fere princípios constitucionais, retirando do eleitor o direito de saber o que está sendo investido em cada candidato por cada pessoa. Isto não é bom para o Brasil, um grande retrocesso”, afirmou.

“Um dispositivo como este trará margem grande para lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e para que não se tenha transparência. Publicidade e transparência são palavras-chave hoje. É disso que o Brasil precisa”, frisou.

Lamachia também voltou a defender o posicionamento da OAB contra o chamado “distritão”, lembrando que a entidade tem posicionamento fechado em favor do voto distrital misto.  “A ideia do distritão favorecerá, sem dúvida nenhuma, aquelas pessoas que já têm convivência na política, com mais aparição. Ela não serve nem como transição, pois facilita a perenização da classe política atual.  A OAB defende a ideia do voto distrital misto, passando ao TSE a regulamentação dos distritos. Essa é uma posição fechada pelo Conselho Pleno da Ordem”, disse.

Por fim, rechaçou novamente a proposta de criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões para o financiamento de campanhas. “Um verdadeiro deboche com o cidadão brasileiro”, asseverou. “Hoje vemos dificuldades de vários governos na aplicação de política públicas básicas, como saúde, educação e segurança. Quem vai financiar este fundo? Ele conspira contra aquilo que a própria sociedade quer: o barateamento das campanhas políticas”, explicou.

“Este fundo não se resume a ele, em termos de recursos. Os cidadãos financiam campanhas a partir de um fundo como este, mais o Fundo Partidário, com mais de R$ 800 milhões, e ainda o horário dito como gratuito na TV e rádio, quando na verdade é pago pelo erário público com a desoneração de tributos. Temos um custo muito grande e exagerado nas nossas campanhas”, completou. 

Senhores Deputados Caiam na Real O Brasil Não suporta Mais Traidores

RENATO SANTOS 17/08/2017   Senhores Deputados  caiam na real  o Brasil não suporta mais traidores, se  for para  fazer as  reformas, façam mas com ética, com moral e com responsabilidades, diminua  a  nossa  contribuição de  R$ 3 bilhões para R$ 1,500  bilhão , pois, trata  do dinheiro público, outros  valores que sejam tirados de seus próprios bolsos.

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (16) a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições (PEC 77/03). A votação do texto ficará para a semana que vem.

A proposta foi incluída na pauta depois de aprovado um requerimento para eliminar o prazo entre a votação na comissão especial e no Plenário. O colegiado aprovou a PEC ontem (terça-feira).

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), chegou a falar de um acordo para se votar o texto ainda nesta quarta-feira, mas os trabalhos foram finalizados após o encerramento da discussão.

O fim da fase de discussão também acaba com o prazo para apresentação de destaques, que são tentativas de alterar o texto. Guimarães adiantou que há um destaque para retirar da proposta o valor a ser destinado ao fundo para as campanhas eleitorais. O texto aprovado pela comissão especial define em 0,5% da receita corrente líquida do governo federal o repasse ao fundo para custear as eleições. A estimativa é que o valor repassado no ano que vem chegue a R$ 3,6 bilhões.

Segundo Guimarães, o destaque defendido vai transferir a definição dos repasses para a Comissão Mista de Orçamento, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além do fundo para o financiamento público das eleições, outro ponto polêmico da proposta são as mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos passariam a ser eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e pelo sistema distrital misto a partir de então.

O sistema majoritário é o "distritão": são eleitos os mais votados. Já no distrital misto, metade dos representantes eleitos serão os mais votados no distrito e os demais serão escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

"Distritão"

O "distritão" foi o alvo das maiores críticas durante a discussão em Plenário. “O 'distritão' é desnecessário como transição para o distrital misto, desperdiça votos, impede a representação de minorias. Em nada vai ajudar a melhorar a representação da sociedade”, afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o sistema proporcional ainda é superior ao modelo proposto. “O sistema chamado distritão desorganiza os partidos e impede a renovação partidária”, afirmou.

A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), defendeu a manutenção do sistema proporcial que temos hoje, com mudanças nas regras de coligações. Ela chamou o distritão de “desfile de individualidades”.

“O PCdoB não vota em 'distritão' nem em distrital misto. Vamos aprimorar a democracia com a proporcionalidade, garantindo o fim das coligações. Com isso, garantiremos a média do brasileiro e da brasileira”, disse a deputada.

Quem defendeu o modelo majoritário para 2018 e 2022 foi o deputado Julio Lopes (PP-RJ). “O distritão é mais fácil para a sociedade entender e, se é mais fácil para entender, é mais fácil para participar”, avaliou.

Já o deputado Danilo Forte (PSB-CE) argumentou que o "distritão" é um modelo para fazer a transição entre o sistema proporcional – que é o atual – e o distrital misto, proposto para ser aplicado após 2022. “É um avanço, delineando um processo para chegar ao distrital misto. Além disso, um novo tipo de financiamento, o público, merece um novo processo eletivo”, afirmou.

O deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), no entanto, disse que já não há mais tempo para aprovar regras que valham para 2018, como querem os parlamentares. Para vigorar no ano que vem, essas mudanças precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado antes de outubro deste ano. “Estamos discutindo uma reforma política em causa própria, em 45 dias, para ser votada. O eleitor não é bobo, ele está vendo isto”, disse.

Vamos Fazer Pressão R$ 3. bilhões Pra Fundo de Campanha ´Fora da Realidade do Brasil, Digamos Não a Lista de Nomes e Distrtão Jamais, Fora Bolivarianos <<>> Do jeito que Estava Iria Beneficiar LULA e os atuais corruptos ! Relator da reforma política já admite alterações no “distritão” e no financiamento público

RENATO  SANTOS  19/08/2017  Uma  roda  que  não para de  girar a cletocracia no  poder, realmente  já esta mais que  confirmado  o caminho  que  ela  esta  nos levando, para  uma  ditadura  "  bolivariana" no  Brasil, quem  gira,  são  os  mesmos que estão  por  trás do poder, e joga  nos  bastidores enfiando  suas  "  garras agudas" nas  Instituições, nesse  caso  usando seus agentes traidores a qual  só tem um objetivo de perpetuar-se no poder a  qual quer  preço.

Só que  o povo  esta idiotizado  e  nada  faz, por  não querer participar  dos  momentos  da  nossa  história,  foi assim  na  VENEZUELA.

Não  precisa  ser  um especialista  no assunto  para perceber a qual  caminho a "  roda"  gira,  mas,  por  onde começar a  ver  o perigo. Espero fielmente que  os  meus leitores  pelo menos Eles,  façam algo,  compartilhem com seus  amigos o perigo de  uma ditadura, já que alguns  não querem  Intervenção Militar  diante  dos fatos.

As  campanhas  eleitorais  serão  custeadas  pelo  Fundo Especial de Financiamento da Democracia (  faz  me rir), sujeito ao teto  dos gastos  públicos,   (  por essa  razão o buraco do Brasil  não fecha , a meta  é de 150  bilhões de reais).Enquanto a Saúde, Segurança, Educação se rastejam para  sobreviver e o Exercito está morrendo aos poucos.  Foi  assim na  VENEZUELA, quando  Hugo Chaves estava  no  poder.

O  Fundo  receberá 0,5% da Receita  Corrente  Líquida ( RCL) da  União (  Ilusão quem vai pagar somos nós) e um preço  que  vai custar as  nossas  cabeças  no FMI, com  previsão de R$ 3,6   bilhões em  2018.

Mas  isso não  é  tudo é  o somatório  das receitas arrecadas  e das  transferências  deduzidas  das  verbas transferidas  por determinação  constitucional ou  legal, para  Estados, Municípios e Distrito Federail,  então preparem  os  bolsos  meus  queridos  , pois  a luz, a condução, IPTU, taxa de lixo, ICMS, IPVA, entre  outros atributos  irão  aumentar.

Não  contentes  com  a  traição e de escravizar  um povo que  não soube  valorizar a Democracia,  vão fazer a  pior burrada  da nossa  história , perpetuar  eles  no  poder, com o fim  do atual sistema  proporcional  para deputados ( federais e estaduais)  em 2018  e para  vereadores  em 2020, criarão  o  distritão sistema majoritário  em que são eleitos os  mais  votados  em  uma determinada região,igualzinho da VENEZUELA.

Antes de  continuar a GAZETA CENTRAL (  BLOG), já vinha alertando em suas  publicações que  o objetivo principal  é de  criar  uma  ASSEMBLÉIA  NACIONAL BOLIVARIANA  DO BRASIL, e  o caminho é exatamente esse. O  distritão é semelhante  ao que  ocorre atualmente  na eleição  dos senadores.

O  ponto  central da  discussão  sobre a reforma  política, o  modelo  de voto  ainda custa a obter  consenso  entre os partidos,  mas,  chamo  de escravizar  o povo, com a historinha de representatividade isto  é aproximar  o político  do eleitor  é  uma  enganação jamais  isso ocorreu  no Brasil a não ser  em época de campanha e só, é retroceder  a  troca dos  votos, venda de   botas,etc, não inibi a roda  da corrupção.

A  cletocracia  precisa ser  combatida a  começar na alta Corte Brasileira, STF, para depois  chegar  nos políticos,mas  isso  esquecem, um  juíz  prende e um Ministro  solta, isso é  bolivarianismo.

Na  VENEZUELA, onde  vigora  o  voto distrital misto, ou seja,  o eleitor  vota  em uma lista  do partido e no candidato de seu distrito,  mudanças  nas  regras que definem geograficamente  os  distritos que favoreceram a HUGO  CHAVES, atualmente  NICOLAS  MADURO, é a mesma cartilha que  vai  favorecer  ao  LULA e o foro de são paulo , só que  ninguém esta  enxergando  isso.

Na  hipótese de LULA  não ganhar  na maioria  do congresso ele  teria  a eleição garantida  porém, apertada do seu adversário  seja  ele quem  for, explico:

Com privilégio  nas áreas  rurais e nordeste além das chamadas classes  populares, onde  ele tem maior  apoio, pois  nada  haverá  em condenar o LULA na segunda Instância  a um cadeia, apenas SERGIO MORO, da primeira  Instância,  sem apoio  do STF e  do STJ, a qual a  roda  girar em desfavor ao Mm Juiz  Dr Sérgio  Moro, deixando  o LULA a  vontade,  com  o  voto  distrital mesmo  não tendo  apoio  da  população urbana, ele conseguiria se  eleger, .

A  manipulação geográfica  dos  distritos  por  parte de políticos  que  querem abarcar  regiões onde  estão seus eleitores, percebe-se  ainda quem esta  encabeçando o voto distrital é  uma petista e demais  corjas  comunistas e alguns  traidores, da  NAÇÃO.

Esse  perigo  também esteve presente  nos  Estados Unidos, a  prática  ganhou até apelido : Gerrymandering. Esse  termo  surgiu quando, em 1812, o  governador de Massachusetts,  vice presidente norte-americano Elbridge Gerry  redefiniu as  fronteiras  distritais,  criando  um mapa  cuja  forma  que se assemelhava  a  uma salamandra, que em inglês é  salamander.

O  que esta  por  dentro dessa  roda que  gira:

Bom  todos  conhecem a  "  roda",  precisa  de um eixo, precisa de  um pneu e alguns  casos da Câmara  de ar, o que  esta  por  trás da  roda  é exatamente a  Câmara, quem não entendeu  vou desenhar  a  roda  é  o Lula, então a Câmara  de ar  são  os deputados,  acho que  deu pra entender.

Eu  chamaria  de  uma  traição a Nação, temos  um projeto  de tirar dos  513 deputados  81  senadores para uns  números inferiores,  com  isso  fica fácil  em criar uma ASSEMBLEIA   CONSTITUINTE BOLIVARIANA DO BRASIL e mudar a  CONSTITUIÇÃO DE 1988.

E  o caminho é  esse,  em 2019, o Congresso deverá regulamentar o sistema eleitoral  distrital  misto, a  partir de 2022,  deputados  (  federais e estaduais) e vereadores serão  escolhidos  por  meio desse  sistema,  em cada região (  distrito),  o  eleitor  votará  duas vezes um  no candidato e  em um partido.

Metade das  vagas  será  dos candidatos  mais  votados do distrito,a  outra  será  preenchida  pelos  nomes indicados pelos  partidos,  na  forma  de lista preordenada.

Quando  chegar  o fim da posse de presidente, governador e prefeito  em primeiro de janeiro.  como acontece  hoje, o presidente da República  será  empossado  em 7 de janeiro e os  demais  em 9 de janeiro.

Atualizando as  19:24  Direto da  Câmara :  O relator da reforma política, deputado Vicente Candido (PT-SP), já admite alterar a proposta de emenda à Constituição (PEC 77/03) que altera as regras eleitorais. O texto principal da proposta pode ser votado pelo Plenário da Câmara hoje, mas Candido avalia que os destaques ficarão para semana que vem e novas mudanças serão feitas.

Em conversas com lideranças partidárias, o relator disse que o “distritão” perdeu força e que há o entendimento de que o Fundo Especial de Financiamento da Democracia deve ser menor que o inicialmente proposto. “Vários líderes defenderam que o fundo precisaria ser mais modesto, que não precisaria estar vinculado neste momento à receita da União”, explicou.

Emenda

A ideia de Candido é apresentar uma emenda para que o percentual do fundo seja definido anualmente na Lei Orçamentária, em vez de ter um percentual determinado na Constituição Federal.

O texto que será analisado em Plenário prevê que 0,5% da Receita Corrente Líquida seria destinada ao fundo, algo em torno de R$ 3,6 bihões no ano que vem.

Críticas

Integrantes da comissão especial que aprovou o texto ontem reclamaram das alterações. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou o que chamou de “arranjos” fora da comissão.

O próprio presidente do colegiado, Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), também contestou. “Não é de bom tom fazer acordos fora da comissão”, declarou, lembrando, entretanto, que as mudanças precisam ser referendadas em Plenário e que os integrantes da comissão especial podem votar contra. “Faz parte do processo legislativo”, ressaltou.

Repercussão

Vicente Candido esclareceu que a repercussão na mídia em torno de temas da reforma política preocupou parlamentares, entre eles, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE), com quem o relator almoçou hoje.

“Nós votamos ontem o texto [na comissão] e, hoje, já há sinais de mudança, porém isso faz parte da conjuntura. 

O Congresso é muito sensível à polêmica que os jornalistas provocam. O sistema de listas foi muito criticado e agora é o ‘distritão’. A tese desse modelo eleitoral, que tinha apoio forte, perdeu força nesses dias”, destacou.

O momento, reconheceu Candido, exige negociações individuais. “Tenho que conversar com cada um. Na comissão, só houve posição de bancada do PT e do Psol, e isso dificulta muito. Preciso falar com os outros 400 deputados.”

¡DICTADURA PURA Y DURA! Torturas de estado en Venezuela: Golpes, amenazas y disparos a quemarropa

RENATO SANTOS  14/08/2017  “Ahora ni en tu casa estás protegido porque te tumban las puertas”, los venezolanos narran la persecución policial que sufren los manifestantes que salen a la calle para plantar cara al chavismo, reseña el portal El Español.

Por Patricia Marcano | Caracas

“¡Abran, malditos! ¡Abran la puerta!”. A las 4:30 de la mañana del jueves 1 de junio, los gritos cargados de maldiciones y golpes a rejas y puertas, propinados por un centenar de hombres armados, vestidos de negro y con pasamontañas que apenas dejaban ver sus ojos, acabaron con el sueño de los habitantes del sector La Cruz, una pequeña zona popular enclavada en el bastión opositor del área metropolitana de Caracas, el municipio Chacao, al este de la capital venezolana.

Como si los gritos e improperios fuesen parte de un mal sueño, Alexander Escorche se levantó sobresaltado de la cama, sin entender nada. Por la insistencia se dirigió a la entrada principal de su casa y al abrir la puerta de madera que antecede a la reja, se encontró con un arma de fuego que lo apuntaba a su cabeza y unas luces de linternas directas a su rostro. “¡Abre la puerta, maldito! ¡Ábrela, ábrela!”, le gritaban, pero entre el nerviosismo de buscar las llaves para que no le tumbaran la reja y asimilar que no era un sueño sino un real allanamiento a su vivienda, Escorche fue sorprendido por otro contingente que sí logró tumbar las puertas de la entrada secundaria a su casa, y entrar.

“Prácticamente me emboscaron, eran más de 10 hombres vestidos de negro como ninjas, sin identificación, dentro de mi casa y otros más desde afuera. Tumbaron la puerta y me sometieron”, cuenta Escorche. Lo tiraron al suelo, mejilla contra el piso y uno de los hombres montó su bota sobre el cuello, pisándolo, para que no intentara levantarse. Eran funcionarios de la Fuerza de Acciones Especiales (FAES) de la Policía Nacional Bolivariana (PNB), pero de eso se enteraron cuando los efectivos se fueron, horas después, y algunos vecinos pudieron salir y ver los vehículos en los que se retiraban.

Este tipo de allanamientos violentos a viviendas, así como las torturas, los malos tratos a las personas detenidas en relación con las protestas antigubernamentales que se desarrollan en Venezuela desde el 1 de abril de este año, el uso generalizado y sistemático de fuerza excesiva y las detenciones arbitrarias contra los manifestantes, forman parte de un patrón de violaciones de derechos humanos que Naciones Unidas ha identificado en Venezuela, y los ha llevado a emitir un comunicado en días recientes, el martes 8 de agosto.

En él se presentan las conclusiones a las que han llegado un equipo de expertos desplegados por la oficina del Alto Comisionado de la ONU para los Derechos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, quienes a distancia lograron entrevistar a 135 venezolanos, entre el 6 de junio y 31 de julio, incluyendo víctimas, familiares, testigos, paramédicos, abogados, organizaciones de la sociedad civil, periodistas, un funcionario de la Fiscalía General de Venezuela y la revisión de un informe enviado por el Defensor del Pueblo.

Persecución a los manifestantes

Los funcionarios de seguridad que allanaron la vivienda de Escorche el 1º de junio, sin orden judicial, procedieron a hacerle un interrogatorio luego de someterlo, con preguntas que buscaban incriminarlo y que iban acompañadas de golpes y manotazos en la cabeza sin importar las explicaciones él les diera.

“Me preguntaron ‘¿tú marchas?’, y les respondí que no, que si lo hiciera eso no era un delito pero que les aseguraba que no. Allí me dijeron que tenían videos donde yo salía marchando, que si me los mostraban, y les respondí que me lo mostraran porque yo no marchaba”. Aunque vive en el ojo del huracán de las protestas, a pocas calles de la emblemática Plaza Altamira, Escorche, de 36 años, explica que tiene un problema de salud que le impide hacerlo (un desgaste de los cartílagos de las rodillas). Eso se lo explicó a los funcionarios.

En el registro a su casa consiguieron una bandera de Venezuela debajo de su cama, envuelta junto a unos carteles de la gira de la cantante colombiana Shakira, del año 2006 (Escorche cuenta ser tan fanático de ella y que años atrás, cuando la situación económica de Venezuela era otra, procuraba ir a sus conciertos en el exterior).

“¿Esta es la bandera con la que marchas? Habla, maldito, habla. Tú eres guarimbero”, recuerda que le dijeron. “Guarimbero” es el término con el cual el chavismo califica a los opositores que protestan trancando calles y usan bombas caseras para enfrentar la los guardias que los reprimen. También lo negó entre los manotazos que recibía en la cabeza, y aclaró que la bandera estaba autografiada por un músico venezolano que acompañó a Shakira en esa gira. Vieron la firma y descartaron esta “prueba”.

Lo siguiente que encontraron en su casa fue una tabla de madera, del tamaño de una puerta. “¿Este es el tablón que usas para los escudos?”, le inquirieron en alusión a los escudos que suelen usar los jóvenes que se enfrentan a la Guardia Nacional cuando inicia la represión en cada marcha. Siguieron más golpes para que hablara y siguió otra explicación: era una tabla que usaba para tapar la biblioteca y evitar, así, que su perro le tumbara los libros.

“Ellos seguían golpeándome, diciéndome cosas para culparme, sin pruebas, y me atacaron los nervios. El pavor me invadió tanto que pegué mi barbilla contra mi pecho y cerré los ojos, y esperé, porque ya era una eternidad lo que estaba sucediendo. En 2009 sufrí un secuestro exprés, los golpes y las capuchas me hicieron revivir ese momento, pero mejor me trataron los secuestradores en 2009 que los funcionarios del Gobierno ese día en mi casa”.

No se lo llevaron detenido ni lograron incriminarlo en nada, pero su casa quedó totalmente destruida: tumbaron puertas, vaciaron gavetas, levantaron colchones y saquearon. Los policías se robaron sus equipos de trabajo (dos tabletas y dos teléfonos móviles), sus dos anillos de graduación y su cadena de bautizo. Eso pudo identificar al momento. A medida que va necesitando cosas en su casa, se va dando cuenta de qué otros objetos se llevaron. Escorche es periodista, fue reportero por más de 10 años y desde hace más de tres labora en el área de comunicaciones corporativas.

“Después de esto vivo y no vivo en mi país. Ahora ni en tu casa estás protegido porque te tumban las puertas, algo que ni el hampa te había hecho. Desde ese día me levanto todos los días a las 4 am y puse una alarma a esa hora, que se repite cada 15 minutos, para poder estar despierto por si regresan”, confiesa.

Acciones sistemáticas

Después de este allanamiento realizado en esa zona popular de Chacao (este de Caracas), inició una oleada en varias urbanizaciones de la capital, sobre todo en el oeste (municipio Libertador, dirigido por el alcalde chavista Jorge Rodríguez) y en las principales ciudades del país, aunque ya en la primera semana de abril los ataques a residencias se denunciaron por primera vez en Barquisimeto, ciudad del occidente de Venezuela que hoy suma 70 acciones contra residencias.

“Tristemente se hizo costumbre”, dice Escorche, no solo por la ejecución en otros estados sino en su propio sector, una pequeña vecindad de unas 150 viviendas donde vive gente humilde y a donde han regresado al menos 10 veces en dos meses. A su casa han ingresado en dos ocasiones más, a los 15 días y el 21 de julio.

Esta especie de rutina fue escalando en la saña de los funcionarios y destrucción de los bienes de uso común como ascensores y propiedad privada de los residentes afectados. Comenzó con el lanzamiento de gases lacrimógenos hacia los apartamentos ubicados en zonas donde se protestaba, incluso pacíficamente tocando cacerolas, y que continuó con la entrada a la fuerza a los apartamentos.

Una de las últimas acciones en Caracas ocurrió en la zona de Montalbán, el 27 de julio. Efectivos del Comando Nacional Antiextorsión y Secuestro (Conas) y de la Guardia Nacional ingresaron a varios edificios apuntando con sus armas largas a los residentes, entre ellas una señora de 76 años.

¡ATENCIÓN! Estados Unidos tomó nuevas decisiones por situación en Venezuela

RENATO SANTOS  14/08/2017  Donald Trump, presidente de los Estados Unidos, discutió hoy el tema de Venezuela en la reunión con su gabinete de seguridad. “Muchas decisiones fueron tomadas, es un día muy importante”, dijo.

Trump también mencionó a Corea del Norte y el Medio Oriente. Sin embargo, no reveló cuáles fueron las “decisiones” sobre Venezuela.

El mandatario estuvo reunido con su vicepresidente, Mike Pence; su asesor de seguridad nacional, H.R. McMaster, y su jefe de gabinete, John Kelly.

Estados Unidos impuso este miércoles sanciones a ocho funcionarios venezolanos, entre ellos Adán Chávez, el hermano del fallecido presidente Hugo Chávez.

El gobierno de Donald Trump había prometido imponer nuevas sanciones si la fraudulenta asamblea nacional constituyente tomaba posesión.

Michel Temer segue a Cartilha de Havana Igualzinho da Venezuela Abram os Olhos

RENATO SANTOS  14/08/2017  Se  os esquerdas ganhar as eleições  no Brasil o que está  ruim  poderá ficar  pior, Michel  Temer  é  a continuação desa linhagem. 

A  alguns  meses  ele mesmo  pediu confiança  em  seu governo,  mas,  de  julho  pra  cá meteu  os pés  pelas mãos, e  complicou  quando  os Estados  Unidos ameaçaram  em  intervir  na VENEZUELA.  

Caso  se  NICOLAS  MADURO continuasse a  matar   seu  povo  pela  fome e escraviza-los  através da violência,  isso  ocorreu nessa ultima semana, então, né o  que  fez  o governo brasileiro.  

Deu  mais de R$  3   bilhões  do  dinheiro público para fundos  partidários  e  tirou  44%  das forças  armadas brasileiras  , além da  saúde e segurança  interna  do País, a  historinha  das  contas inativas do FGTS, da inflação   muito  baixa, a  qual gera  o  alto  consumo interno,  do aumento da produção de  grãos que  vão estragar  nos  seleiros. 

Pois  não   há  mercado  ou  falta de interesse  em vender, em  outras  palavras  estamos  caminhando para  o colapso , esse  governo  esta  destruindo  o País no  Rio de  Janeiro  temos  o caos nem o Exercito consegue  mais  controlar, São  Paulo  segue pelo mesmo  caminho,  sem falar  nos demais  estados.

Viu,  onde estamos  chegando, só  falta agora diminuir os  deputados e senadores,  fecha-se a Câmara e  o Senado  onde cria-se a Assembleia  nacional   Bolivariana  do  Brasil,  falta  pouco,  as  chamadas reformas  é exatamente  isso.

No início de julho, o supermercado My Business, um bairro local que executar imigrantes portugueses e seus descendentes em Upper Florida em uma área de classe média alta do norte da Caracas- amanheceu fechada. 

Um dia antes, um grupo de opositores haviam assediado o funcionário responsável pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), Socorro Hernández, enquanto fazia compras no local. Em retaliação, as autoridades determinaram o seu encerramento.

No dia seguinte, vários membros da Guarda Nacional cercou o supermercado. Parecia outra medida de punição. 

Mas não: Depois de várias semanas sem aparecer, ele tinha alcançado uma empresa de farinha de milho pré-cozida necessário para fazer arepas, pão crioulas venezuelanos. O tumulto já começaram a forma exigida a presença de policiais, armados com fuzis Kalashnikov.

A cena fala por si do desespero diária dos venezuelanos para obter produtos, especialmente de consumo básicos alimentos e medicamentos em um dos países mais ricos da América Latina em recursos petrolíferos. 

A escassez tornou-se crônica para amplas camadas da população, apenas atenuada pela produção intermitente dos poucos remanescentes indústrias e as transferências de bens importados locais comprado intermediários no exterior para agências governamentais.

MAIS INFORMAÇÃO

A firme decisão das grandes potências econômicas da América Latina para isolar o regime de Nicolás Maduro, tomada na terça-feira na cimeira Lima vem em um momento de grave crise para a economia nacional. 

Cumprir com as últimas previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI), o PIB contraiu em 12% este ano, depois de ter caído 18% em 2016. 

E as nuvens estão longe de desaparecer do horizonte: em 2018, a economia venezuelana permanecerá negativo . "A situação é crítica: 2017 será lembrado como um dos piores anos de sua história", diz Raúl Gallegos, diretor associado da empresa de consultoria especializada em Riscos Controle de Riscos e autor de Venezuela Quando é parafusado?.

Em apenas quatro anos, o PIB venezuelano caíram mais de 50%, segundo dados do economista Ricardo Hausmann. "Tão ruim quanto foi o país, esta situação era inimaginável há alguns anos", diz Gallegos. 

"Estamos entrando em uma era que vai ver ainda mais, a presença do governo expropriar em área econômica justo no momento em que a moeda estrangeira mais escasso para importar matérias-primas e produtos acabados." Este ponto é especialmente importante no caso da Venezuela, um país que importa 80% dos produtos que consomem.

Além má gestão do governo, para o qual a maior parte do problema que a economia venezuelana está passando por uma parte significativa da recente crise tem a ver com o baixo preço do petróleo nos mercados internacionais é atribuída: Tambor Brent bruto, o parâmetro de referência europeu, aumentou de 115 para 50 dólares (cerca de 97 a cerca de 42 euros em taxa de câmbio corrente) em apenas três anos. 

Um dificilmente aceitável para um revés país em que, de acordo com dados do Diego Moya-Ocampos, analista sênior da IHS informações, um quarto do PIB, metade das receitas do governo e 97% das divisas estão directamente dependentes exportações de petróleo.

No entanto, o problema começou muito antes da queda dos preços do petróleo. "Com o barril a US $ 100 [até final do verão de 2014] e havia uma escassez," Moya-Ocampos qualifica. "Naquela época, o modelo venezuelano da despesa pública já era insustentável; o colapso de óleo só agravou a situação e ressaltou que o modelo chavista de desenvolvimento não era sustentável". 

Na verdade, quando Hugo Chavez chegou ao poder, o barril de Brent foi de cerca de US $ 12, por isso tem mais do que quadruplicou durante o chavista apesar do acentuado declínio nos últimos anos.

Com a base industrial devastado por uma longa campanha de expropriações e controles que começou em 2003, hoje mais do que nunca Venezuela depende de importações. 

Estima-se que oito em cada dez produtos consumidos no mercado local são importados, tornando-se altamente vulneráveis, especialmente a taxa de câmbio. 

Antes da instalação da semana Assembléia Constituinte, patrocinadores regime de Maduro e passos esperados para o estabelecimento de um regime autoritário, o bolívar em 42% em cinco dias depreciados. Um duro golpe para uma economia que não está saindo.

O Projeto da Grande Pátria do Foro de São Paulo o Bastardo Michel Temer Cortou em 44% Verbas das Forças Armadas Brasileiras Essa Foi A Resposta Para O Vice Presidente Americano Mas Deu Do Dinheiro Público R$ 3 Bilhões de Reais para O Fundo partidário Aos Traidores

RENATO SANTOS 14/08/2017  Fica  provado  que MICHEL TEMER, além de ser  o traidor da Nação  é um  calhorda e  covarde  se vendeu  para  o  foro de são paulo, dinheiro  para  os demais  bandidos  que estão no poder  tem, mais de 3  bilhões para  os   nobres deputados  continuar  roubando  na cara de pau, mas para  a  nossa  defesa  não  tem. 

Ontem  o Vice Presidente Americano  deu  um chega pra  em  MICHEL TEMER,  encostou  ele na  parede pra saber se numa  possível  invasão americana  de que  lado o Brasil  estaria, já que  o MERCOSUL fez alto críticas, quando  hoje  ele  deu a sua resposta de imediata.  

Raul Castro  continua  com os planos de Fidel Castro em criar  a grande pátria cada  dia mais promissor, assim como  fizeram na  VENEZUELA, tanto  que a primeira  atitude  foi cortar  as  verbas em 40%  para as  forças   armadas,  esta  na hora  de alguém  acionar o artigo 142.

Em meio à discussão da mudança da meta fiscal e de corte de gastos, as Forças Armadas pressionam pela recomposição no Orçamento, que nos últimos cinco anos sofreu redução de 44,5%. 

De 2012 para cá, os chamados recursos “discricionários” caíram de R$ 17,5 bilhões para R$ 9,7 bilhões. 

Os valores não incluem gastos obrigatórios com alimentação, salários e saúde dos militares. Segundo o comando das Forças, neste ano, houve um contingenciamento de 40%, e o recurso só é suficiente para cobrir os gastos até setembro. 

Se não houver liberação de mais verba, o plano é reduzir expediente e antecipar a baixa dos recrutas. 

Atualmente, já há substituição do quadro de efetivos por temporários para reduzir o custo previdenciário. Integrantes do Alto Comando do Exército, Marinha e Aeronáutica avaliam que há um risco de “colapso”. 

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, responsável por monitorar o uso de explosivos, está sendo atingida. 

Perdeu parte da capacidade operacional para impedir o acesso a dinamites por facções como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho, que roubam bancos e caixas eletrônicos. 

O Comando do Exército confirmou ao Estado que o contingenciamento reduz “drasticamente” a fiscalização do uso de explosivos, abrindo caminho para o aumento de explosões de caixas. 

A DFPC é um dos órgãos das Forças Armadas de apoio ao sistema de segurança pública atingidos pela falta de recursos. 

A diretoria está tendo dificuldades de manter operações e combater desvios de explosivos para o crime organizado. 

No mês passado, a Federação Nacional dos Bancos (Febraban) esteve na Comissão de Segurança Pública da Câmara para pedir maior combate ao crime organizado. 

Há 23 mil agências e 170 mil terminais de autoatendimentos no País. Só neste mês, quadrilhas destruíram com dinamites agências em Lindoia (SP), em Indaiatuba (SP) e em Capelinha (MG). 

Em junho, os bandidos agiram em Brasília – são 22 ações desde 2016 no Distrito Federal.

Justiça determina fechamento de barragem em Iguape

RENATO SANTOS 14/08/2017  Obra deve ser concluída em 180 dias.

        

O juiz da 2ª Vara de Iguape, Filipe Mascarenhas Tavares, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público para condenar o Estado de São Paulo a realizar – em até 180 dias – o fechamento definitivo e em tempo integral da barragem do Valo Grande, no Complexo Estuarino Lagunar de Iguape-Cananéia. A decisão levou em conta os danos ambientais causados ao local, considerado o terceiro maior criadouro de animais aquáticos do mundo.

        

De acordo com a sentença, a administração pública deverá ainda controlar e retirar a vegetação exótica acumulada no Complexo, que domina a área de mangue e impede o desenvolvimento da vegetação típica natural, além de tomar providências para a despoluição e descontaminação ambiental, com a devida compensação dos danos irrecuperáveis. Por fim, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais difusos pelos impactos ambientais ocorridos na região – o valor será apurado em liquidação de sentença.

        

A discussão em torno do Complexo busca solucionar os impactos ambientais pelo desvio do rio Ribeira de Iguape. O que se discute é a manutenção do canal aberto, da forma como se encontra atualmente, o que causa impactos nos manguezais e outros ecossistemas ambientais, como erosão de margem, assoreamento do porto de Iguape, deterioração e desequilíbrio da fauna e flora marítima da região lagunar do Mar Pequeno. 

A região onde se localiza o Estuário tem um grande potencial turístico e sua economia gira em torno da pesca artesanal e de subsistência, daí a importância de se garantir um meio ambiente preservado.

        Processo nº 0002225-57.2011.8.26.0244

¡ATENCIÓN! El Pentágono responde a Trump sobre “opción militar” para Venezuela: “Si se nos pide, estamos preparados”

RENATO SANTOS 14/08/2017  El Pentágono no ha recibido ninguna orden referente a Venezuela (…). 

Si se nos pide, estamos preparados para ayudar al Gobierno para proteger nuestros intereses nacionales y nuestros ciudadanos“, dijo en un comunicado un portavoz del organismo, Eric Pahon.

Esta fue la respuesta del Pentágono a las declaraciones de Trump, que minutos antes amagó por primera vez con utilizar a las fuerzas armadas como “opción” en Venezuela.

“Tenemos muchas opciones para Venezuela, incluida una posible opción militar si es necesario“, dijo Trump, flanqueado por su secretario de Estado, Rex Tillerson; su embajadora ante la ONU, Nikki Haley; y su asesor de seguridad nacional, Herbert Raymond McMaster.

“Tenemos tropas por todo el mundo, en lugares muy, muy alejados. Venezuela no está muy lejos y la gente está sufriendo y están muriendo”, agregó el presidente, al afirmar que el país caribeño está sumido en un “lío muy peligroso”.

Información de EFE