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Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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A Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, CNPJ 067906692/0001-57, mantenedora da Gazeta Central Blog. não pactuamos com discriminação contra a Ucrânia, sabemos a importância da Luta para salvar a Nação da ditadura. Renato Santos

Quem sou eu

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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

ninguém pode escraviza brasileiro

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Leiam esse aviso: Somos agregadores de conteúdos e sim opinativos com responsabilidade civil e crim

A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

MARIA GRIFFITH NOSTRA HERMANITA <<>> ROMBO LIBERTAD, LIBERTAD O NADA! <>>> CHANNEL GAZETA CENTRAL LIBERTAD VENEZUELA <<>> CESAR CAMPANA <<>> CESAR ROBERTO <<>. AQUILES GREGO<<>. DORA MIRANDA <<>> INTERVENÇÃO MILITAR NO BRASIL <<>> SOMOS TODOS GENERAL MOURÃO <<>> TODOS JUNTOS






RENATO SANTOS 29-11-2017  
¡RUMBO LIBERTAD, LIBERTAD O NADA!


Sea un miembro del Movimiento Rumbo Libertad.


Para convertirse en un miembro de nuestro equipo es sólo asociarse a Rumbo Libertad a través de una contribución mensual o única. 

Esta contribución se utilizará sólo para los costos operativos del movimiento, tenemos muchas acciones pendientes para realizar en favor de Venezuela y Brasil libres del Foro de São Paulo y del socialismo, juntos construiremos un futuro mejor para América del Sur.

SEA UN ASOCIADO CONTRA EL FORO DE SÃO PAULO



Rumbo a Libertad / Rumbo Libertad

Venezuela Libre una organización humanitaria internacional que lleva apoyo a Venezuela que pasa por grave crisis socio-política. 

También es misión de VL llamar la atención sobre las dificultades enfrentadas por los venezolanos que viven esa realidad. 


Venezuela hoy vive una dictadura oficializada orquestada y es necesario que la sociedad brasileña y la comunidad internacional emprendan esfuerzos para liberar al pueblo venezolano de una tiranía absurda. 


Hacia la Libertad y la Resistencia recibirá recursos a través de Venezuela Libre, recursos que se envían directamente a Venezuela y que son de primordial importancia para cambiar el status quo de la realidad venezolana del yugo de un régimen que tortura, impone, mata y tolle la libertad de un pueblo. Doe y sea un agente transformador.



Como colaborar con el Movimiento Rumbo_Libertad la Resistencia Civil Venezolana con Roderick Navarro y Eduardo Bittar para ponerle fin a la Dictadura en Venezuela.






Pânico Global <<>> Os Marinhos Caíram na Real <<>> São Vulneráveis <<>> Sem Huck e Sem Lula <<>> Envolvida Nos Escanda-los da CLEPTOCRACIA Fica Sem Moral








RENATO SANTOS 29-11-2017   Não querendo  aqui e longe  da GAZETA CENTRAL, de  puxar  o saco da  globo, mas,  tudo indica  que desta  vez LULA  não terá  apoio da emissora  por enquanto.


Foi  publicado  na página  da  Associação Brasileira de Jornalista  pelo  jornalista Cesar  Fonseca, a pergunta  é  quem a  globo  vai apoiar já  que sua  imagem  esta arranhada  por  dois  motivos, o erro  das  eleições  anteriores  de LULA  e  DILMA, o fim da  campanha do menino  do caldeirão  HUck  e  os escanda-los de corrupção politica  no Rio de  Janeiro  e  da FIFA.

POR CESAR FONSECA. 

PÂNICO GLOBAL

Huck não deu nem prá saída como adversário de Lula. Já pensou Lula destacando no horário eleitoral que Huck é o candidato da Globo que está sendo processada em Nova York por prática de corrupção no futebol mundial? Que moral tem a Globo de acusar Lula de corrupto, se pratica corrupção internacional em larga escala utilizando laranjas para agir em seu nome? A fuga de Huck é a fuga da Globo de Lula.
Fuga da verdade

O candidato extra-oficial, mas real, da Rede Globo, Luciano Huck , pop star da emissora, para tentar comandar o poder como seu pupilo eleitoral, fugiu da batalha.

Por que?

Na verdade, foi uma fuga da Globo.

Fuga de quem?

De Lula, claro.

Lula, absoluto nas pesquisas, se apressou em carimbar a testa de Huck como candidato da Globo, ao dizer que adoraria disputar com ele nessa condição, ou seja, porta voz no Planalto da Rede Globo, caso seja eleito.

O que teria levado a Globo a não bancar Huck, depois de encher o balão dele, nos últimos meses?

Negócios e política

A incógnita que representa mistura de política e negócios está por trás de tudo, visto que não se tem certeza de nada.

Indiscutivelmente, a sociedade, por meio das mídias sociais, espaço livre comunitário, virou grande crítica da Globo.

A participação da Globo no golpe antidemocrático midiático de 2016, de forma descarada, e a manipulação do noticiário relativamente à realidade colorida da economia, em que dados de crescimento divulgados não combinam com a realidade do desemprego e da recessão, reduzem e destroem credibilidade da emissora.

A prova da manipulação é a completa ausência do cumprimento do jornalismo honesto, ou seja, dar voz livre às duas faces da realidade, a positiva e a negativa em interatividade dialética.

Pensamento único neoliberal

Para a Globo, apenas, uma voz, a do pensamento único, produzida pelo mercado financeiro, deve ser vocalizada.

Realidade e fantasia batem cabeça.

A sociedade despertou para o caráter dúbio da Globo.

Prega, de um lado, contra a corrupção, mas, de outro, a pratica.

Os contratos firmados com a FIFA para transmissão de jogos no continente sul-americano e para a Copa do Mundo são puras práticas mafiosas.

Soma-se essa realidade negra global às denúncias de sonegação de impostos, que avançam pelos bilhões de reais, e tem-se uma lambança global.

Além de manipular o povo, a Globo rouba imposto que é do consumidor, por meio da sonegação.

Tudo isso vem à baila nesse momento e as respostas da Globo são as de que fala para imbecis que acreditam nas suas versões.

Lixo Global

Semana passada, invadiram gravação ao vivo da Globo, em São Paulo, com impropérios, como “A Globo é lixo”.

A Rede Globo, nesse contexto de misoginia translúcida, em que mistura condição empresarial e política, na tarefa de bombear, politicamente, Huck, teria a ganhar ou a perder num confronto com Lula por intermédio de garoto propaganda do Itaú em auditório global?

Certamente, a desistência da Globo de Huck é a primeira fuga dela de Lula.

A essência dessa fuga expressa tentativa de eliminar imagem de corrupta que o episódio FIFA levantou.

A emissora está sendo julgada em tribunal de Nova York.

Qualquer revés externo comprometeria sua sobrevivência.

Perigo externo

O governo brasileiro manteria concessão de empresa de comunicação que fosse condenada nos Estados Unidos?

Essa a razão de Lula torcer para ter candidato com a marca Globo na testa como oponente em campanha eleitoral.

Sopa no mel.

A destruição da candidatura Huck evita a destruição da própria Globo.

Os Marinho caíram na real: são amplamente vulneráveis.

Quem tem Ku tem medo.

FONTE:

http://independenciasulamericana.com.br/2017/11/globo-foge-de-lula/

NOTA DO EDITOR : Para Evitar Perfil Falso Facebook Pode Criar Certificado Digital Ou Biometria <<>> Mas a Novidade para 2018 é a Selfie Com Sua Foto de Perfil





RENATO SANTOS 29-11-2017  

Para  evitar  perfil falso a rede social esta jogando  pesado, já  se  cogita  em fazer  parcerias  com governos mundiais, para  uma possível  biometria  ou  certidões  digitais, mas,  por enquanto  existe  outra estratégia.   


Tomem  muito  cuidado  com o que  você publica, compartilha, devido as pessoas  que pregam  o ódio, rancor,  ameaça  contra  a democracia de  um País, noticias  falsas, divisão de classes, pedofilia, suicídio.
E pensando que a rede  social  não  é terra  de ninguém, sabem, existe  leis  Internacionais, e Nacionais, que  são  aplicadas, por  essa  e outras  razões a  GAZETA CENTRAL (BLOG), que é da  EMPRESA  GAZETA CENTRAL DE PUBLICIDADE E JORNALISMO LTDA, com CNPJ  , a qual  tem expediente  divulgados  na sua  página, com data  de  fundação de 16-03-1992. 

É  fundamentada  na Lei de Imprensa  Brasileira, na Constituição  Federal e decisões do STF , em favor  do blogs  sérios  desse  país Brasil, só  publicamos  noticias    com  fontes  confiáveis, e  o nosso  objetivo  é  apenas três combater a  corrupção, cleptocracia e  ditadura, sejam elas de que parte  for. 
Acreditamos  numa DEMOCRACIA  LIVRE E FORTE, com  base nas   Declarações Universais  Dos  Direitos  Humanos, e  com fundamentos  na ética  e  no  Respeito.

Parece que o Facebook quer (ainda) mais fotos suas. Depois de testar um recurso para prevenir pornô de vingança ao pedir nudes, agora a rede social pode solicitar uma foto de você para verificar sua identidade. 


Um usuário do Twitter descobriu o teste por um amigo, que foi bloqueado pela rede social e precisou confirmar que era ele mesmo. 


O aviso pedia: “envie uma foto sua que mostra claramente o seu rosto. Nós iremos checá-la e depois apagá-la permanentemente de nossos servidores”.



À Wired, que divulgou o caso, o Facebook confirmou o processo, que deve ajudar a “identificar atividades suspeitas” dentro da rede social, seja criando uma conta, enviando solicitações de amizade ou editando e criando anúncios. A verificação da foto é apenas um dos métodos para resolver suspeitas de atividade duvidosa.


Um dos parâmetros usados pela rede social para verificar a foto enviada é checar se ela é única; caso sua conta seja desativada, faz sentido enviar uma foto que você não tenha postado no Facebook anteriormente. Segundo o a rede social, tanto o processo de captar atividade suspeita quanto o de verificar a imagem são totalmente automatizados.


Não é incomum o Facebook desativar contas de usuários por atividades suspeitas ou infrações aos termos de uso da rede social. Usar um nome falso, fingir ser outra pessoa, assédio, spam e outras métricas não reveladas podem fazer com que uma conta seja bloqueada.


No começo de outubro, a rede social contratou mil pessoas para revisar anúncios na rede social. O motivo? Estima-se que 10 milhões de norte-americanos viram anúncios no Facebook criados por russos tentando fazer manipulação política. A verificação de identidade também serve para prevenir situações como esta.

OAB SP lança durante a Conferência livro com a história das primeiras Subseções







RENATO SANTOS   29-11-2017  No  dia  28  de Novembro  a  OAB , marcou a sua História  dos 80 anos de existência, lançou  o livro a qual poderá ser adquirido  na própria  conferência, no  dia  30-11, atualizando a informação  valor do livro, é de  R$ 50,00,   da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no Pavilhão de Exposições do Anhembi. 


fonte  oab-sp

Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da OAB de Santos; Marcos da Costa, presidente da OAB SP; Fábio Canton, vice-presidente da OAB SP, e Daniel Blikstein, presidente da OAB Campinas, no lançamento do livro 85 anos, o nascimento das primeiras 28 Subseções

A diretoria da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil fez lançamento do livro “85 anos, o nascimento das primeiras 28 Subseções”, editado em parceria com o portal de notícias jurídicas Migalhas.

O presidente da entidade, Marcos da Costa, rememorou que a criação das Subseções foi o pontapé inicial da instituição que hoje conta com 234 Subseções em todo o Estado: 

“Em março de 1932, logo após a criação da Secional, a diretoria reúne-se e lança as primeiras 28 Subseções que vieram para consagrar a grandeza dessa instituição em seu papel de guardiã da democracia e da cidadania”.

A diretoria da instituição liderada por Marcos da Costa fez a entrega simultânea para os presidentes de Santos e Campinas, que sempre disputam, com bom humor e companheirismo, a posição de quem é a segunda ou terceira Subseção criada, já que surgiram simultaneamente. 

Estiveram presentes também as Subseções de Jaboticabal, Ribeirão Preto, Amparo, Mogi das Cruzes, Jaú, Bauru, Assis, Botucatu e Espírito Santo do Pinhal.

Os interessados podem adquirir um exemplar no estande da OAB SP durante a Conferência, que termina na quinta-feira (30/11) pela manhã.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

GUARULHOS <<>> Concurso Rainha dos Bairros Destaque a Sharon dos Santos do Jardim São João






RENATO SANTOS  27-11-2017  Aconteceu neste último sábado (25), a final do Concurso Rainha dos Bairros, no Teatro do Adamastor. 


Stefany Bosse, de 20 anos, da Vila Nova Bonsucesso, foi a grande vencedora. 



Elaine dos Santos, de 21 anos, do Cocaia, e Sharon dos Santos, de 19 anos, do Jardim São João, foram escolhidas, respectivamente, como 1ª e 2ª princesas dos Bairros. 

Foi eleita também, pelas candidatas, Larissa Zago, de 23 anos, Jardim São João Batista, como Rainha Simpatia.

Com o objetivo de elevar a autoestima da mulher guarulhense, o desfile, que definiu as três finalistas, foi realizado pela Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secel (Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer), em parceria com a União das Sociedades Amigos de Bairro de Guarulhos.


Com idade entre 18 e 25 anos, mais de 22 finalistas participaram da final, com o sonho de representar o bairro onde vivem. 

Elegância, beleza e simpatia foram alguns dos requisitos analisados pela comissão julgadora, que contou com a participação de sete jurados, entre empresários da cidade do ramo da beleza e publicidade, e com a Miss Guarulhos 2016 e Miss Guarulhos da Terceira Idade 2017.
Imagem: Divulgação 

Discurso do presidente da Seção São Paulo da OAB na abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira





RENATO SANTOS 27-11-2017  Começou na manhã de hoje (27/11) a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o maior evento jurídico da América Latina, que ocorre entre os dias 27 a 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi. 




fonte OAB-SP 

Durante a solenidade de abertura, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, discursou aos presentes.  A seguir, confira íntegra da fala do dirigente da entidade.

Senhoras e Senhores, 

Amigas e amigos que integram a valorosa classe da Advocacia Brasileira, 
Inicio minha saudação com o agradecimento da Advocacia de São Paulo ao Presidente Cláudio Lamachia, aos diretores e conselheiros federais e aos dirigentes de nossas 26 coirmãs Secionais de todo o País pela honra que nos foi concedida de voltar a hospedar em nossa metrópole a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, após praticamente 50 anos. 
Trata-se da terceira edição do nosso evento em São Paulo: sediamos o encontro em duas ocasiões, a primeira em 1960, quando o tema central foi “A missão do advogado no mundo contemporâneo”, e a segunda em 1970, quando o tema “A contribuição do advogado para o desenvolvimento nacional”guiou os debates. 
Hoje, sob as sombras de profunda crise que abala o País – com variantes nas frentes política, econômica, social, ética e moral –, cujos desdobramentos certamente haverão de abrigar a decisiva e sólida contribuição da Advocacia, voltamos a figurar como anfitriões, desta feita para analisar nosso papel como operadores do Direito e artífices na construção de novas bases para a política e o fortalecimento das instituições, atendendo ao clamor da sociedade. Teremos como eixo central dos nossos debates o tema “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. 
Com grande emoção e a crença de que aqui se reúne o mais poderoso agrupamento da fortaleza cívica da Nação, saúdo as advogadas e os advogados na abertura deste evento, o maior da nossa Classe, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
Sintam-se abraçados e acolhidos! 
Amigas e amigos, 
Uma leitura pelas páginas da história brasileira é a melhor referência para constatar que nossa profissão é composta por autênticos partícipes da construção do edifício do civismo pátrio, verdadeiros guerreiros que fomos e temos sido em defesa da Cidadania. As bandeiras das liberdades, da igualdade, dos direitos civis e sociais, do império da ordem e das garantias fundamentais ilustram o Panteão da Advocacia, honrando um passado de grandes conquistas e alargando os caminhos da trilha que continuaremos a percorrer para a consolidação de um sistema democrático ancorado nos pilares da Justiça e da Cidadania. 
Ao longo dos ciclos de nossa história, a Advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as bases de nosso edifício institucional. As mais importantes causas da Nação foram assinadas com a inspiração e as letras de advogados e advogadas. 
Por isso mesmo, a escolha do tema central de nossa Conferência não poderia ter sido mais adequada. A manifesta intenção é a de evidenciar o papel que a Advocacia brasileira sempre exerceu, notadamente no que tange à defesa dos direitos fundamentais, mesmo nos períodos frequentes de trevas democráticas. 
Estamos cientes de nossa responsabilidade perante a sociedade desde os primórdios da Nação. Nossa profissão nasceu e se desenvolveu para moldar a arquitetura jurídica da Pátria. Em 1827, ainda sob as comemorações da independência alcançada em 1822, decidiu-se instalar os primeiros cursos jurídicos, um em Olinda, Pernambuco, outro aqui em São Paulo. Era o caminho mais adequado para a formação social, política e jurídica do País que conquistava seus primeiros passos. 
Por diversos momentos, a Advocacia se sobressaiu na sustentação da dignidade humana, como o movimento em defesa das liberdades liderado pelos abolicionistas Joaquim Nabuco, Francisco Montezuma e Luiz Gama. Registramos momentos de grande coragem, como aquele vivido por Sobral Pinto ao defender Harry Berger e esposa, torturados pela polícia política de Vargas. Que tempo heroico aquele em que Raimundo Paschoal Barbosa, cearense, dirigente de nossa Secional, defendeu as prerrogativas profissionais de advogados que sofriam com a ditadura militar.  Da mesma forma, destacamos a coragem de Cid Vieira de Souza, também presidente da nossa OAB de São Paulo, preso em uma solenidade de abertura do Ano Judiciário por ter ousado afirmar que o badalar dos sinos da Catedral da Sé soava como lembrança do tempo que faltava à redemocratização do País. 
Registramos também momentos de profunda tristeza, como o da bomba que explodiu na sede da OAB ceifando a vida de Lyda Monteiro da Silva, ou aquele em que morreu o advogado Franz de Castro Holzwarth, defensor dos direitos humanos, após ter se oferecido aos amotinados no presídio de Jacareí em troca da liberdade de um carcereiro, sendo fuzilado por policiais na saída da prisão negociada por ele com autoridades e os presos líderes da rebelião. 
Não podemos deixar de registrar os belos momentos de integração em defesa de nossas causas, como o da reunião em São Paulo, em 1977, há 47 anos, do Colégio de Presidentes de Secionais, sob o comando do presidente nacional da Ordem, Raymundo Faoro, homenageado nesse evento pelo Conselho Federal. Ali, exigimos a volta do habeas corpus, sob o clamor pela pacificação do País, única alternativa para a retomada do processo de redemocratização. 
Momentos de pura emoção também se fazem presentes em nossa história. Quem não se emocionava ante a exuberante performance de grandes tribunos, como o homenageado de nossa Secional Paulista, Waldir Troncoso Peres, “o príncipe dos Advogados”, com suas orações de saber e encantamento, descortinando a essência do ser humano? 
Não foram poucos os instantes de enfrentamento, como vimos por ocasião da leitura da Carta aos Brasileiros pelo grande mestre da Advocacia, o professor Gofredo da Silva Telles. 
Sobraram momentos de liderança, quando a OAB, pelas mãos do Presidente do Conselho Federal, Mario Sérgio Duarte Garcia, promoveu o encontro dos líderes partidários que permitiu o nascimento daquele que, para muitos, foi um dos mais belos movimentos cívicos da história do nosso País: o movimento pelas Diretas Já. 
Marca presente em nossa trajetória tem sido a luta pelo Estado de Direito. Em 1985, a OAB realizou o Congresso Nacional de Advogados Pró-Constituinte, com a finalidade de conscientizar a Classe e a sociedade sobre a tese de uma Constituinte exclusiva, funcionando de maneira livre, soberana e autônoma. Em novembro do ano seguinte, o presidente José Sarney assinou a emenda constitucional convocando a Assembleia Nacional Constituinte, pela qual tanto lutou a OAB desde a decretação dos atos inconstitucionais. E graças ao extraordinário empenho das forças políticas e frentes institucionais, com papel de destaque para a Advocacia, o País assistiu, em 1988, à promulgação da nova Constituição de 1988, encerrando-se, assim, o ciclo autoritário. 
Senhoras e Senhores, 
Permita-me uma breve consideração sobre a moldura institucional. A fragilidade de nossas instituições não resulta do regime democrático, mas dos estados autoritários que vivenciamos. Tivemos, isso sim, um déficit de democracia no percurso de nossa história. 
Para superarmos o atual desalento, não resta alternativa senão fortalecer o painel das liberdades. Urge incentivar mais manifestações para vermos despontar novas lideranças, quadros diferenciados das práticas carcomidas do passado. Urge assegurar a liberdade de uma imprensa vigilante, focada na denúncia das mazelas públicas. 
Precisamos garantir ao cidadão o exercício pleno de seus direitos, sem recuar o mínimo que seja no rol das garantias tão duramente conquistadas pela sociedade. 
Senhoras e senhores, 
Sob essa teia de observações, emerge a importância da nossa Conferência Nacional, com as ênfases que abriga. 
Em um País acentuadamente machista, destacam-se os painéis relacionados a temas envolvendo o gênero feminino. Precisamos como nunca das luzes, da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. Precisamos ampliar as vias de acesso das mulheres à política. Reforço a observação em relação à própria OAB. 
Igualmente importante é a preocupação com a Jovem Advocacia, que tem merecido, na gestão do Presidente Lamachia e de nossas Secionais, a atenção necessária aos primeiros passos dos jovens na profissão. 
Espaço especial está assegurado à questão racial. Pinço esta triste constatação: homens jovens, negros e de baixa escolaridade são as principais vítimas da violência no País. De cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. 
As reformas que o País está promovendo, como a Trabalhista e a Previdenciária, a par daquelas que necessitará enfrentar, a Reforma Política, serão debatidas de forma democrática em nossos painéis. 
Enfrentaremos tema relevante, que ganha contornos dramáticos em nossa atualidade, a corrupção desenfreada que vem contaminando o tecido social, deixando parcela da sociedade descrente e revoltada, a ponto de alguns grupos chegarem ao absurdo de clamar pela volta do regime totalitário ou do populismo irresponsável. Abordaremos suas causas e a necessidade de combate dentro de parâmetros inerentes ao Estado Democrático, como a transparência das contas públicas e o desafio da eficiência do Poder Judiciário. 
Reafirmaremos nossa convicção de que a Nação não suporta mais a convivência com a velha política e seus vícios. Temos de exigir que o Estado consiga enfrentar suas próprias mazelas e dar respostas às demandas de uma sociedade que requer avanços e mudanças.  
Advogadas e Advogados, 
A radiografia nacional exibe um corpo doente, um Estado inerte, um sistema político em estado de deterioração e uma sociedade que clama por mudanças urgentes. Daí a nossa conclamação, o nosso alerta às advogadas e aos advogados para que se postem na liderança das lutas pelos avanços e pela consolidação dos valores fundamentais da República. 
Se o ideário republicano está sendo jogado na cesta do lixo, é preciso recompor o sagrado altar da República, com seus princípios, fundamentos e doutrina.  Para os problemas próprios da democracia que vivemos no País, o remédio é mais democracia. 
Conclamo todos a dar um Basta a este estado de coisas perversas, irracionais e injustas que afrontam o Estado Democrático de Direito. 
Não há mais condição de protelarmos as soluções, de jogarmos para o futuro as metas tão clamadas pela sociedade: a reforma do Estado; a limpeza dos entulhos da corrupção sistêmica que corrói as riquezas da Nação; um pacto federativo capaz de equilibrar a vida de Municípios, Estados e União, estabelecendo novas formas de integração e relacionamento; a organização exemplar das finanças do Estado; a garantia de ampla e sólida rede de proteção social; a implantação da meritocracia no serviço público; a inserção ética na formação cívica dos cidadãos; a reforma do sistema político e eleitoral, dando condições para que os cidadãos possam escolher pelo voto protagonistas efetivamente comprometidos com o bem-estar do povo. 
Advogadas e advogados, 
Façamos desta XXIII Conferência Nacional o maior evento da Advocacia brasileira, a tuba de ressonância do pensamento avançado da sociedade.
O advogado é, por excelência, o profissional da Cidadania e da Justiça, o primeiro defensor da sociedade, da liberdade e do Estado Democrático de Direito. 
A advocacia, é uma profissão intimamente atrelada à ideia de paz social. A Constituição Federal, em seu artigo 133, contempla a advocacia como uma profissão de caráter público, quando reconhece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. O legislador infraconstitucional reforçou essa disposição em obediência àquele preceito da Carta Magna, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), ao conferir ao advogado independência funcional, dispondo que o advogado é inviolável por seus atos, no exercício da profissão, nivelando, igualmente, advogados, juízes e promotores, e estabelecendo que inexiste subordinação profissional ou hierárquica entre carreiras jurídicas. 
Não acobertaremos nenhuma violação das nossas prerrogativas. Continuaremos a protestar veementemente contra as revistas em portas de fóruns, inclusive em bolsas de nossas colegas, que correspondem a um tratamento indigno – a evidenciar que alguns lá nos consideram como visitantes, como se nos palcos da Justiça não fôssemos tão protagonistas como a magistratura e o Ministério Público. Continuaremos a denunciar aqueles que pretendam fazer Justiça dispensando a nossa presença, como ocorre nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSCs –, e nos Núcleos Especiais Criminais – NECRIMs. Não aceitaremos que nos atribuam, no sagrado exercício de nossa profissão, na defesa que fazemos de nossos constituintes, que têm o direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e aos recursos a ela inerentes, as causas da morosidade da Justiça. Não deixaremos de combater a proliferação desenfreada de faculdades de Direito, muitas delas sem nenhum compromisso com a melhor formação do bacharel, quadro agora agravado com a nefasta autorização concedida pelo Ministério da Educação à criação dessa aberração designada Curso de Tecnólogo Jurídico. 
Digo isso com a voz mais firme e elevada pela consciência de que, como asseverou o admirável decano de nossa mais elevada Corte, Ministro Celso de Mello, “o respeito às prerrogativas profissionais constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, porque o Advogado, neste contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e garantias fundamentais”. 
Nossas prerrogativas profissionais, urge gritar cada vez mais alto, constituem instrumento de realização de Justiça. Não aceitamos e jamais aceitaremos que qualquer autoridade possa pretender violá-las, porque sabemos de sua importância para que o cidadão possa exercer seu direito mais sagrado, o da defesa, pilar da própria democracia. 
Presidente Lamachia, 
Não poderia encerrar meu pronunciamento sem registrar a honra que tenho em estar na Presidência de São Paulo com o amigo na Presidência do Conselho Federal. Conheço o Presidente Lamachia desde quando vencedor na sua primeira disputa eleitoral à presidência da vanguardista Secional gaúcha. Sou testemunha de seu empenho e dedicação pela valorização de nossa profissão, pela defesa dos valores democráticos e republicanos, e união de toda nossa Classe, refletida na harmonia que se estabeleceu dentro do Colégio de Presidentes de Secionais desta gestão, a quem rendo igualmente minhas homenagens e apresento um pleito de gratidão pela amizade, carinho, respeito e parceria nesses anos em que juntos estivemos nas mesmas trincheiras de defesa de nossa sagrada profissão. 
Parabéns e muito obrigado, Presidente Cláudio Lamachia. 
Amigas e amigos, 
Chego às palavras finais. Peço que façamos de nosso lema o guia de nossos passos.
Vamos dar um Basta ao Brasil das mazelas, ao Brasil dos conchavos, ao Brasil da fisiologia.
Vamos lapidar as bases de uma Nação séria, justa e democrática.
Vamos dar concretude à missão social do advogado, o profissional que deve se posicionar na vanguarda da defesa da sociedade. 
Vamos lutar pela solidez da nossa união, com o fito de restaurar os pilares da cidadania e da democracia.
Lutemos por valorizar nossa profissão, porque sem advocacia não há Justiça, e sem Justiça, decreta-se a morte da própria cidadania. 
Muito obrigado!
Marcos da Costa
Presidente da OAB SP


Direitos fundamentais e defesa da democracia pautam abertura da 23ª Conferência Nacional da Advocacia







RENATO SANTOS 27-11-2017  27/11/2017   Milhares de inscritos participam da 23ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada no Anhembi, na capital paulista, a partir desta segunda-feira (27/11). 


Direitos fundamentais e defesa da democracia pautam abertura da 23 Conferência Nacional da Advocacia


A manhã de abertura do maior encontro jurídico brasileiro reuniu autoridades do Judiciário, Executivo, Legislativo, advogados das 27 Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, além do arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer. 

A cerimônia marcou o início da semana de debates, cujo fim é pôr em pauta não apenas questões da advocacia, mas, também, rediscutir o país em um momento de necessária transformação, quando atravessa profunda crise política e moral. 
Ao longo da história, a contribuição para a construção do Brasil foi tarefa inclusa na agenda de prioridades da classe desde a primeira Conferência, realizada em 1958. “A advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as bases de nosso edifício institucional. 

As mais importantes causas da Nação foram assinadas com a inspiração e as letras de advogados”, disse o presidente da Secional São Paulo da OAB, Marcos da Costa, durante a cerimônia. 
O dirigente diz que o tema da Conferência, ‘A defesa dos direitos fundamentais, seu reconhecimento como alicerce da democracia e sua afirmação como as grandes conquistas da cidadania’, não poderia ser mais adequado a um ambiente de país que reúne tantos ataques à democracia e direitos. 

Há urgência em combater a prepotência dos que desrespeitam leis em nome da defesa da República, alertaram, ainda, os advogados. Nesse cenário, os dirigentes de Ordem destacaram uma fundamental luta histórica: a de defesa das prerrogativas dos advogados – profissão de caráter público e indispensável à administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal de 1988. 
“Mais do que da advocacia, as prerrogativas também são uma questão que pertence à sociedade, pois advogados e advogadas representam as pessoas”, destaca Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB. “Sem direito de defesa não há democracia e, mais do que isso, não há civilização digna". 

Nos discursos de abertura, foram prestadas homenagens aos dirigentes de Ordem que abraçaram grandes lutas nesse campo. “Que tempo heroico aquele em que Raimundo Paschoal Barbosa, dirigente de nossa Secional, defendeu as prerrogativas profissionais de advogados que sofriam com a ditadura militar. Da mesma forma, destacamos a coragem de Cid Vieira de Souza, também presidente da nossa OAB de São Paulo, preso em uma solenidade de abertura do Ano Judiciário por ter ousado afirmar que o badalar dos sinos da Catedral da Sé soava como lembrança do tempo que faltava à redemocratização do País”, disse Marcos da Costa. 
Prerrogativas e história 


A Ordem espera importante avanço na defesa das prerrogativas com a aprovação pelos senadores, em agosto deste ano, do Projeto de Lei 141, de 2015, que criminaliza a violação das prerrogativas. O PL foi encaminhado para a análise de deputados. Urge garantir o direito de defesa, sobretudo quando se vê volume de conduções coercitivas, mandados genéricos e invasões a escritórios de advocacias, além de normas constitucionais desprezadas. 

Entre as lutas da Ordem para defender a classe, e consequentemente também o cidadão que recorre à advocacia, estão, ainda, a batalha para garantir a presença de advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), evitar a proliferação desenfreada das faculdades de Direito, além de posicionar-se contra a autorização do Ministério da Educação para criar o curso de tecnólogo jurídico. 

Em seguida, o governador Geraldo Alckmin e o advogado Homero Mafra registraram sua participação na abertura. Mafra, que é coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Secionais do Conselho Federal e presidente da Secional do Espírito Santo, adicionou que a advocacia tem, historicamente, o compromisso com a defesa dos Direitos  Humanos, contra a ditadura e qualquer forma de opressão. “Não será diferente agora”, salientou. “A força da Ordem dos Advogados (do Brasil) está na nossa simbiose orgânica com a sociedade civil”, disse. “A nós não importa se defendemos bandeiras aparentemente e, só aparentemente, impopulares. Nosso compromisso, que reiteramos nessa conferência, é com a defesa dos direitos fundamentais, com a defesa da vida, da democracia, da liberdade, do direito à expressão”. 
Já o governador do Estado ressaltou ser uma honra para São Paulo receber a Conferência após quase 50 anos da última vez que ocorreu por aqui. “Que esses dias sejam de grande importância para o Direito e a Advocacia brasileira. Estamos muito honrados”, disse. “Não há salvação fora da lei. Os advogados e advogadas estiveram sempre presentes nos momentos mais difíceis e mais altos da vida brasileira. A OAB sempre esteve na vanguarda da defesa desse binômio: democracia e cidadania. Quero dizer que, embora médico, tenho uma grande admiração pelo Direito”, completou.
Desde a primeira edição, em 1958, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira tem papel relevante por conclamar a sociedade civil a discutir os problemas que envolvem a Justiça brasileira. A partir daí que a opinião pública passou a entender a OAB como uma entidade representativa de seus questionamentos e anseios.
Em sua XXIII edição, o evento conta com 40 painéis, mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe. Estima-se receber no Pavilhão do Anhembi, que possui uma área de 60 mil m², a participação de mais de 20 mil pessoas, que contarão até o dia 30 de novembro com uma praça de alimentação e uma área de exposições. 

Novas lideranças 


Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, os advogados debaterão as fragilidades e a necessidade da reforma política – assim como tantos outros temas, como reformas tributária e trabalhista, para citar algumas. “Para superarmos o atual desalento, não resta alternativa senão fortalecer o painel das liberdades. Urge incentivar mais manifestações para vermos despontar novas lideranças, quadros diferenciados das práticas carcomidas do passado”, disse, ainda, Marcos da Costa.       

Na abertura do evento foram rememoradas uma série de conquistas históricas do país durante o processo de redemocratização, após a ditadura militar e 1964, para as quais a OAB contribuiu ativamente, como o resgate dohabeas corpus, o projeto da Lei da Anistia e a mobilização das Diretas Já à época em que o dirigente de Ordem em nível nacional era Mário Sérgio Duarte Garcia. Apesar de vivermos em democracia hoje, no entanto, o cenário de superação de obstáculos não é necessariamente mais simples. “O fato de estarmos em uma democracia não torna o quadro fácil. 

A democracia é multifacetada, em uma realidade ruidosa, às vezes caótica”, diz Lamachia. O desafio, lembra o dirigente, é enorme na busca de constituir uma sociedade livre, justa e solidária para erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. “Quanto a isso, convenhamos, estamos longe de visualizar a luz do fim do túnel. Longe, mas não parados. Estamos em turbulência, mas em movimento e em busca do equilíbrio tão fundamental”.
De olho na sociedade que o Brasil está desafiado a construir, a advocacia incluiu vasta pauta de debates nos quatro dias de Conferência. Destacam-se, por exemplo, painéis relacionados a temas que envolvem inúmeros aspectos da sociedade civil, entre eles a participação da mulher. “Precisamos como nunca da inteligência e da capacidade única da mulher em defesa da dignidade humana. 

Precisamos ampliar as vias de acesso das mulheres à política. Reforço a observação em relação à própria OAB”, disse Marcos da Costa. O dirigente lembrou ainda que, para citar poucos exemplos, igualmente importantes são as preocupações com a jovem advocacia, a questão racial, o combate à corrupção e segurança pública, entre outros.
A ministra do STF 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, destacou o combate à desigualdade e à discriminação. “A igualdade persiste como ideal na sociedade brasileira, os direitos fundamentais são compromisso, ação e responsabilidade com o outro”. 

Em tempos de tolerância parca, disse a ministra, não é demais reforçar diretrizes estabelecidas pela ONU, de que todos nascem livres e iguais em dignidade e direito, dotados de razão e consciência, e que devem agir com espírito de fraternidade, tão carente em nossos tempos. “A intolerância tem sido permanente agressão contra direitos fundamentais e superar isso é um desafio da sociedade. Cada um de nós é responsável pelo outro. Talvez o princípio da solidariedade nunca tenha sido tão necessário de ser observado”, disse. 

A ministra observou que é preciso esforço para garantir direitos fundamentais, muitas vezes ameaçados por interesses, como é o caso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho em prol da defesa de direitos é responsabilidade tanto para garantir o ambiente para geração atual como para as futuras. 

A ministra fez paralelos entre o Brasil de 1958, ano da I Conferência Nacional, e o de hoje, e lembrou que desde então muitos direitos foram conquistados, no entanto, mesmo estes precisam ser reafirmados e constantemente efetivados.
Mesa de abertura
Compuseram a mesa: Paulo Bonavides, Medalha Rui Barbosa; Reginaldo Oscar de Castro, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Ernando Uchoa Lima, membro honorário vitalício do Conselho Federal; José Roberto Batochio, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Bernardo Cabral, membro honorário vitalício do Conselho Federal; Gianpaolo Poggio Smanio, procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo; Fernando Marinela, subcoordenador nacional do Colégio de Presidentes do Conselho Federal e presidente da Secional OAB - Alagoas; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; Ibaneis Rocha Barros Junior, secretário-geral adjunto do Conselho Federal; Cláudio da Silva Chaves, vice-presidente do Conselho Federal; Deputado Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal;  Emmanoel Pereira, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Geraldo Alckmin, governador do Estado de São Paulo; Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; Cármen Lúcia Antunes Rocha, presidente do Supremo Tribunal Federal; Marcos da Costa, presidente da OAB Secional São Paulo; Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sidney Estanisiau Beraldo, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dom Odilo Pedro Scherer, Arcebispo da Arquidiocese de São Paulo; Felipe Sarmento Cordeiro, secretário-geral do Conselho Federal da OAB; Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB; Homero Mafra, coordenador nacional do Colégio de Presidentes do Conselho Federal da OAB e presidente da OAB Secional - Espírito Santo; Cléa Maria Carpi de Rocha, conselheira decana do Conselho Federal da OAB; Mario Devienne Ferraz, presidente do Tribunal Regional Eleitoral; Roberto Antonio Busato, membro honorário vitalício do Conselho Federal, Cezar Britto, membro honorário vitalício do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, membro honorário vitalício do Conselho Federal, e Marcus Vinícius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal.