Os Ratos do Comunismo <<>> A Vergonha do Falso Moralista dos Direito do Consumidor <<>> Celso Russomano e Raul Jungmann Querem Destituir as Policiais Atuais e Corpo de Bombeiros Policia Federal Militar Pra Criar Policia do Estado Nos Moldes do Comunismo Como Na Venezuela e Cuba abrem os Olhos

RENATO SANTOS 08-11-2017  Quando a gente  pensa que já viu de tudo   pra ferrar  com o Brasil, se enganamos, estamos  cercados de  " ratos"  na Câmara  dos Deputados, você acredita  que  CELSO  o  "  moralista "  dos direitos  do consumidor quer acabar  com  o Corpo de  Bombeiros, vamos  aos fatos: Pra  não dizer que estou  inventando notícia  falsa ou sou  mal informado .

PRA  CRIAR  POLICIA  DO ESTADO EXATAMENTE  IGUAL QUE HÁ EM CUBA, NA VENEZUELA E OUTROS  PAÍSES DE DITADORES ASSASSINOS. 

Andréa Protzek adicionou 2 novas fotos — com Emília Oliveirae outras 3 pessoas.

12 h · 

PEC N° 430/2009.

AUTORES: Deputado Celso Russomano e outros. 

RELATOR: Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) - é atualmente o Ministro da Defesa do Brasil

PEC 430-2009. União das Polícias Civil e Militar, Extinção dos Corpos de Bombeiros Militares e subordinação das Guardas Municipais ao Estado, avança no Congresso Nacional.

Em 05 de novembro de 2009 o Deputado Federal Celso Russomanno - PP/SP, deu entrada na PEC n° 430/2009 que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".

Falando Português claro:

A PEC 430/09 atribui à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal.

Na justificativa à apresentação de sua PEC o referido Deputado cita que o objetivo desta alteração constitucional é "criar a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitarizar os Corpos de Bombeiros Militar que passam a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica".

CONFIRA AQUI: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…

VOU TRANSCREVER  O QUE  ESSE  TRAIDOR  FALSO  MORALISTA  E GOLPISTA DO COMUNISMO  ESTA QUERENDO FAZER  NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 

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PEC 430/2009 Inteiro teor 
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

---

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
05/11/2009

Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2015

Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]

Apensados

Apensados à PEC 430/2009 ( 9 )

• PEC 432/2009 (1) 
• ,  PEC 321/2013 
• ;  PEC 423/2014 (1) 
• ,  PEC 431/2014 
• ;  PEC 127/2015 
• ;  PEC 89/2015 
• ; PEC 198/2016 (1) 
• ,  PEC 273/2016 
• ;  PEC 319/2017

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 6 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 5 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 41 )
• Relatório de conferência de assinaturas
• Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )	14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas. Inteiro teor

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

---

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
10/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 430/09. Inteiro teor
11/11/2009	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 ,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) ,que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009. DCD de 12/11/09 PAG 63250 COL 01.Inteiro teor
12/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-184/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
16/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63967 COL 02. Inteiro teor
16/11/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor
20/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se".  DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01. Inteiro teor
25/11/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5952/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007.
02/12/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/12/09 PAG 68475 COL 01. Inteiro teor À Comissão de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
02/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
03/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
10/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Inteiro teor
08/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães.
16/12/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor
29/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
27/02/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009". Inteiro teor
28/02/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pelos Deputados Sandra Rosado (PSB-RN) e Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor
14/03/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9627/2014, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
17/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09. Inteiro teor
18/03/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
19/03/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
02/04/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
02/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferidos os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor
07/04/2014	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos". Inteiro teor
08/04/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC.
10/04/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
08/08/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor
11/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 361/2013, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor
15/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 361/2013, apensada. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015. Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015. Inteiro teor
12/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
26/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
30/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
31/03/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1270/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009". Inteiro teor
24/04/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 1.270/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430, de 2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 412, de 2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
27/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 58/15 - COPER solicitando apensar a PEC 430/09 à de nº 412/09. Inteiro teor
28/04/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009". Inteiro teor
06/05/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela". Inteiro teor
13/05/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
13/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09. Inteiro teor
21/05/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Capitão Augusto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada, e pela admissibilidade da PEC 423/2014, da PEC 321/2013 e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor
11/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto, para reexame. Devolvida sem manifestação. Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
08/07/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2428/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2429/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009". Inteiro teor
28/07/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ nº 2429/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.429/2015, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014 e n. 430/2009 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
06/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.428/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, com as proposições a ela apensadas, à Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
13/08/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007.  ". Inteiro teor
18/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.] Inteiro teor
19/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 231/15 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 184/07. Inteiro teor
01/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 46/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009". Inteiro teor
09/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 52/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer sejam realizados seminários para tratar dos desdobramentos da PEC 430/2009 em função das propostas de estabelecimento do chamado Ciclo Completo, unificando as polícias". Inteiro teor
10/09/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2999/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer apensação da PEC 127/2015 à PEC 430/2009. ". Inteiro teor
11/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 53/2015, pelos Deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
15/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento dos Srs. Raul Jungmann e Capitão Augusto que requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/09/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-127/2015. Inteiro teor
22/09/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 2.999/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.999/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 127/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
23/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 61/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia". Inteiro teor
24/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Mainha que requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia.
29/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
02/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 69/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Belo Horizonte - MG". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar dos seminários sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 72/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
06/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Capitão Augusto que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
07/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Apresentação do Requerimento n. 74/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL -, para participar dos Seminários sobre o Ciclo Completo de Polícia". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 75/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
08/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
13/10/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2015, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional da Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar do Seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, a ser realizado em Goiânia-GO, no dia 16 de outubro de 2015, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Goiânia - GO". Inteiro teor
14/10/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3282/2015, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 89/2015 à PEC 430/2009". Inteiro teor
27/10/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.282/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.282/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se”. Apense-se a este(a) o(a) PEC-89/2015. Inteiro teor
29/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 350/15 - COPER solicitando apensar a PEC 89/15 à de nº 430/09 Inteiro teor
13/11/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Seminários "Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia" para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e apensadas realizados nos seguintes locais: Florianópolis/SC, em 18/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Brasília/DF, em 25/09/2015, na Câmara dos Deputados; Belém/PA, em 28/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará; Aracaju/SE, em 02/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe; Belo Horizonte/MG, em 05/10/2015, na Cidade Administrativa de Belo Horizonte; São Paulo/SP, em 09/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Goiânia/GO, em 16/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Rio de Janeiro/RJ, em 19/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza/CE, em 23/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Recife/PE, em 26/10/2015, no Centro de Convenções de Pernambuco; e Porto Velho/RO, em 06/11/2015, no Ministério Público do Estado de Rondônia.
11/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 89/2015, da PEC 127/2015, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas. Inteiro teor
15/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fausto Pinato. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Fausto Pinato e Subtenente Gonzaga. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Retirado o Pedido de Verificação de Votação. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
16/12/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
05/04/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-198/2016. Inteiro teor
15/06/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
16/06/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4724/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a reconsideração do despacho para tramitação conjunta da PEC 89, de 2015 com a PEC 430, de 2009". Inteiro teor
05/07/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4803/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015, que 'separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2015 que 'altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.'".
14/07/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4939/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, 'Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.'. ". Inteiro teor
26/07/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4803/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.803/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 89/2015 e n. 117/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se”.
03/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4965/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a desapensação da PEC nº 117 de 2015 apensada a PEC nº 89 de 2015.".
05/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4939/2016, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013, constante do Requerimento n. 4.939/2016. Publique-se. Oficie-se."
09/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.965/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.965/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se."
18/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC, cópia do Ofício CM nº 133/16, da Câmara Municipal de Tuiuti.
30/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
31/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
05/10/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)". Inteiro teor
11/10/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento nº 4.724/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 3.282/2015, tendo em vista que o determinado obedeceu ao disposto nos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/11/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5581/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 273/16, apensada à PEC nº 430/09". Inteiro teor
09/12/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 5641/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.581/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
14/12/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
28/03/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
05/04/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas; e da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016, apensadas. Inteiro teor
11/05/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-319/2017. Inteiro teor
22/05/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
31/05/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 319/2017, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, e da PEC 273/2016, apensadas. Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Além das demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)". Inteiro teor
13/06/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas. Inteiro teor
31/10/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

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  Mudanças na organização das polícias voltam à pauta da CCJ neste ano
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Oliveira Emília A mesma Gestapo de Hitler

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Marcia Leonides Lima Loureiro Marcia Leonides Lima Loureiro Incrível pensar assim. Quem tem condições de arcar com custos, quer isenção, quer de graça, sem esforço algum. Tomar posse de bens publico. Quem não tem vive pagando, e sabe que tem esta responsabilidade. Tem que acabar co...Ver mais

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Tom Mugabe respondeu · 1 resposta

Taninha Lima Sinto MUITO asco dessa CORJA toda!

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Otavio Cardoso Isso é coisa de comunistas!!! Vamos ficar atentos.

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Rosana Therezinha Rodrigues Dois Fdp

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Chris Nunes A mesma coisa que foi feito na Venezuela, comunismo a vista amiguinhos

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Adjahyr Dos Santos QUEM NÃO TEM PROPOSTA DECENTE, NÃO DEVE TER DIREITO A PROPOR LEIS. ACABO DE VER UM INCÊNDIO EM CURITIBA, NO PENÚLTIMO ANDAR DE UM PRÉDIO ALTO, E NINGUÉM CHAMOU JUNGMAM OU RUSSOMANO PARA DEBELAR O INCÊNDIO. SE VOCÊS QU7EREM BRINCAR COMO MOLEQUES, COMPREM UNS CARRINHOS E VÃO BRINCAR NO QUINTAL DE SUAS CASAS., e não queiram acabar com os bombeiros que trabalham.

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Ana Emília Mourthé

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Sergio Plaster Zaccaro Intervenção já.

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João Cruz Cruz O que é b om para eles é péssimo para que produz para o Brasil. Simples assim!!!

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Edson Santos Eis a questão, a provável extinção das polícias se encaminharão para uma guarda nacional , semelhante a bolivariana.

Eu reconheço que precisamos .... A VOLTA DOS BOTÕES DOURADOS !!!

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Valdenice Cantana CAMBADA DE FDP.

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Haydee Ramos Fds

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Carlos Alberto Carcará 2 BOSTAS....INÚTEIS!

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Renato Santos Gazetacentral CANALHAS

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Renato Santos Gazetacentral ACABOU EM CELSO QUE VERGONHA TRAIDOR ISSO VAI PRO BLOG www.gazetacentral.blogspot.com.brapoiado pelo EDIR MACEDO OUTRO CANALHA

GAZETA CENTRAL

www.gazetacentral.blogspot.com.br

GAZETACENTRAL.BLOGSPOT.PE

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Iara Dutra filhos da puta

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Informação Divulgada Era Equivocada <<>>Meirelles: informação equivocada de que governo jogou a toalha abalou a Bolsa

RENATO SANTOS  08-11-2017    A sacanagem  de  derrubar  a  bolsa de valores  partiu  de uma informação equivocada , pra  não se  falar de  " atentado" de informação, e quem  a fez, precisa ser  punido em Lei, por que  se mexe com a  economia do País.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (8), que o abalo observado nessa terça-feira (7) na Bolsa de Valores, em função da possibilidade de o governo desistir de votar a reforma da Previdência ainda este ano, foi em decorrência de “informação e percepção equivocadas de que o governo tinha jogado a toalha” em relação à aprovação da matéria pelo Legislativo. 

Sobre a possibilidade de o texto ser alterado, o ministro disse que "a palavra final é do Legislativo, e não do Executivo".

“O que abalou os mercados foi a informação e a percepção equivocadas de que o governo tinha jogado a toalha na [questão da] Previdência. Era uma informação equivocada”, disse o ministro após reunir-se com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto.

Na avaliação de Meirelles, a reação do mercado teve papel didático, no sentido de mostrar a relevância que essa reforma tem para a economia do país. “Por outro lado, acho que isso foi didático, no sentido de demonstrar claramente que é importante a reforma da Previdência para a economia. Temos de encarar a realidade política e também econômica”, acrescentou o ministro.

Perguntado se o governo já estaria trabalhando um texto “mais enxuto” para a reforma, ou se já estaria cogitando abandonar a proposta atual, Meirelles disse que o momento é ainda de discussão, mas que a palavra final ficará mesmo com o Congresso Nacional.

“Estamos, no momento, discutindo a viabilidade e quais são as posições das bancadas, os itens de maior resistência. Estamos no meio do processo legislativo, e a partir daí vamos evoluindo. No momento, não [pensamos em abandonar a proposta em tramitação]. Estamos fazendo um trabalho de avaliação”, disse.

Meirelles disse que durante a reunião que teve com Temer foi feita uma avaliação da reunião com os líderes da Câmara e do Senado na terça-feira (7). “Avaliamos a situação no Congresso, discutindo estratégia para conduzir a votação. Evidentemente que o Congresso é soberano para aprovar a reforma da Previdência. É importante, no entanto, frisar, que o governo mantém sua proposta ao relatório como está. Evidentemente que como qualquer projeto legislativo a palavra final é do Congresso e não do Executivo”, disse.

O ministro acredita que há chances de a proposta ser aprovada. “Mas isso só vamos saber mesmo durante o processo de votação. Existem diferenças de posição. Na reunião com líderes da Câmara alguns acharam difícil outros, não. Já os senadores estão com uma visão de viabilidade maior. Evidentemente é uma avaliação política legítima de cada um”.

“Estamos em fase de discussão, de conversa, o que é absolutamente parte de qualquer processo legislativo. Acho que tudo está indo normalmente conforme o esperado. O importante é que estamos discutindo agora a Previdência para tentar ser votada este ano, coisa que muitos tinham dado como perdido. Estamos firmes discutindo o assunto para votar ainda este ano”, completou.

Meirelles admitiu que a possibilidade de uma proposta mínima está sendo discutida. “Estamos dentro dessa discussão. Teremos ainda reuniões para analisar a situação. Nos reuniremos mais tarde novamente com líderes. Agora é um trabalho intenso e constante. Não é algo a se resolver em uma reunião. É um processo legislativo normal de discussão intensa e contínua”.

GGN: Publica Irregularidades: PGR negociou acordo com JBS antes de março <<< Interesse de salvar Lula >>> <<>> Com Isso Pode Beneficiar Michel Temer das Acusações <<>> Tudo Indica Que Foi Armado <<>> Compro Pra Derrubar o Atual Governo

RENATO SANTOS 08-11-2017  Quando  a  corrupção  corre  solta  na PGR, a quem recorrer  , alguém sabe ?  Creio que na atual  gestão da CLEPTOCRACIA a coisa fica mesmo  complicada, mas, enfim, uma noticia que pode  colocar  por terra  toda acusação  contra  o atual governo MICHEL TEMER, publicado  por um site GGN , a qual trata da maracutaia dentro  PGR. 

Todos lembram  do casal  unidos  OS BATISTAS e o   EX PROCURADOR MARCELO, que podem  por abaixo as acusações contra MICHEL TEMER e complicar  ainda  mais  o ex chefe do MARCELO , o senhor  RODRIGO JANOT.

Caso se confirme  será  uma vergonha  para a Instituição a passagem de RODRIGO, como ex procurador  geral, cabe  a  atual procuradora  a doutrora  Raquel  limpar essa  dor de cabeça que esta por vir.

No mesmo documento, Miller admite que o interesse dos acordos da PGR era Lula: como ponto de argumentação para que os procuradores aceitassem a colaboração, disse que a JBS teria dados contra "Temer, Aécio, Dilma, Cunha, Mantega", mas contra Lula "por certo ângulo"

Jornal GGN - Nas polêmicas envolvendo a atuação do ex-procurador da República Marcello Miller, um novo documento apreendido revela que o ex-membro do Ministério Público Federal (MPF) e advogado do escritório que fechou a colaboração da JBS preparou um roteiro sobre como os executivos e advogados da empresa deveriam se portar para conseguir o acordo. A informação contraria manifestações de Janot e levanta irregularidades.

Em reportagem publicada em setembro deste ano, o GGN havia adiantado alguns dos e-mails de Miller, indicando que em março, a JBS já negociava com a Procuradora-Geral da República. 

A informação não somente mostrava possível irregularidade da atuação do ex-procurador no caso, como também aponta a contradição e omissão de Rodrigo Janot, ex-PGR, que havia informado que foi procurador pela JBS apenas em abril deste ano.

Marcello Miller solicitou a exoneração do MPF em fevereiro, mês em que teria sido convidado pela JBS a ocupar o cargo de diretor global de compliance da companhia, no departamento anticorrupção. Decidiu permanecer no escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, e teria atuado na negociação do acordo da JBS com o MPF antes de deixar o posto, conforme revelam as mensagens.

Ainda, Janot havia emitido a informação de que o acordo com a JBS não seria ilegal, explicando que foi procurado pelos irmãos Batista para a negociação somente em abril deste ano.

Em entrevista concedida a Roberto D'Ávila, da GloboNews, em julho, o jornalista questionou: "Essa gravação [da conversa de Michel Temer com Joesley Batista, no dia 7 de março] foi combinada com o Ministério Público?". E Janot respondeu: "De jeito algum. Toda colaboração tem que ser espontânea, tem que ser voluntária. Se o Ministério Público provoca colaboração, ele está anulando toda a colaboração. Essas gravações foram feitas uns 30 dias antes de que a gente começou a entabular as negociações com essas pessoas".

Agora, um novo docuemtno reitera o que o GGN revelou em setembro: as negociações já caminhavam em março. E-mail datado do dia 9 de março deste ano, dois dias depois de o empresário Joesley Batista grampear o presidente da República Michel Temer no Palácio do Jaburu, que depois se tornou um dos principais pés de acusações contra o mandatário, Miller explica passo a passo como a JBS deveria conduzir as negociações com a PGR.

O texto, que teria sido enviado por Miller ao seu próprio e-mail, traz tópicos enumerados pelo ex-procurador: "1) Perfuntar por que o MPF postulou a prisão temporária do ex-sócio, se a empresa já se apresentou à colaboração", é o primeiro trecho, que adianta que a JBS já havia manifestado o interesse da colaboração antes do dia 9 de março deste ano.

Miller havia instruído, também, que uma das estratégias da empresa para que a PGR fechasse o acordo seria fechar internacionalmente, com as autoridades norte-americanas, o que seria uma "alavanca".

No e-mail, Marcello Miller também levanta os atrativos da cooperação da JBS para os investigadores do MPF: "Estamos trazendo pela primeira vez BNDES, que era a última caixa-preta da República". Ainda, o ex-procurador admite no correio que o interesse do MPF era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontando que a JBS teria como inferir, ainda que indiretamente, sobre Lula.

"Estamos trazendo fundos, Temer, Aécio, Dilma, Cunha, Mantega e, por certo ângulo, também Lula", diz o trecho do e-mail, acrescentando imediatamente depois: "Temos elementos muito sólidos de corroboração".

Precisamos Mudar o Código Penal Urgente <<>> Não Concordo com a Histeria Punitiva <<>>> A PLS 236-2012 Já Apresenta Falhas

RENATO SANTOS 08-11-2017  O  Novo  Código Penal, já ultrapassado deste 1941, traz algumas  mudança  em  seus artigos, segundo o relator, mas, em  outra matéria especial  iremos tratar nas futuras  publicações e  irei  aqui manifestar  algumas  discordância principalmente na audiência de  custódia que é  uma farsa  ilusão de se fazer justiça.

Roque de Sá ( agencia senado) 

Vou discordar  do representante da OAB  , sobre  a Histeria Punitiva, e não se trata  de uma ditadura senhor representante da Ordem, se trata de fazer as leis funcionar  nesse  País  mergulhado em  banho de sangue de inocentes, seja por  homicídio, latrocínio, ou  qualquer  outra  natureza de crime, previsto  ou não no Código Penal, do jeito que esta não pode continuar, lugar de criminosos  é  na cadeia, mas, não para depósito de pessoas e sim pagar  pelos  crimes  cometidos  covardemente, isso  não é  ditadura, é  Justiça.

A  PLS 236-2016, já  apresenta  falhas, querem  por todo custo  mudar algumas regras  para beneficiar  criminosos, vamos a elas:

a)  endurecimento da pena  (  são contra)

b)  8% de crimes são julgados  atualmente (querem diminuir  ainda mais

c)  plea bargain ( acordo  entre a Justiça e o criminoso pra se beneficiar )

d) Histeria  Punitiva ( OAB) 

Especialistas em Direito apresentaram nesta segunda-feira (6) sugestões dAe mudanças ao projeto de lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal. Representantes de entidades de policiais, promotores, advogados, defensores públicos e juízes participaram de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Emanuel Queiroz Rangel, criticou medidas que, segundo ele, estimulam o encarceramento. Ele citou, por exemplo, o endurecimento de penas, a dificuldade para progressão de regime, a abolição do livramento condicional e a possibilidade de conversão de multa em prisão.

População carcerária

Para Rangel, o Brasil atravessa “uma epidemia de super encarceramento”. O defensor público apresentou dados do estado do Rio de Janeiro, onde a população carcerária aumentou de 24 mil pessoas em 2003 para 51 mil em 2016.

— Será que isso refletiu uma melhora da segurança pública para a população fluminense? Não acreditamos que um projeto que amplia o leque do Direito Penal vá dar o resultado que se espera. O resultado vai ser o agravamento do que já se encontra. A gente precisa tentar romper essa lógica do encarceramento como método — argumentou.

Criminalidade

O presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, rebateu. Ele disse que o Código Penal “é um instrumento de promoção da segurança pública” e que “há um clamor grande da sociedade para enfrentar a criminalidade”.

Sobral reconheceu que políticas públicas podem reduzir os índices de violência. Mas, segundo ele, os resultados dessas medidas podem demorar até 20 anos para aparecer.

— Onde há o Estado, o índice de criminalidade diminui. Mas o que fazer até o pleno funcionamento de boas políticas públicas de segurança, saúde e educação? Se chegarmos à conclusão de que temos criminosos que devem estar presos para proteger a sociedade, a solução não é o desencarceramento. A solução é construir e manter bons presídios, e não soltar — afirmou.

Homicidas soltos

O presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Carvalho Veloso, salientou que o Brasil tem mais de 60 mil mortes violentas por ano. São casos de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Mas, segundo ele, apenas 8% desses crimes são levados a julgamento. Veloso defendeu a inclusão de medidas no Código Penal para desafogar as varas criminais em casos de baixo potencial ofensivo.

— Existem 5 mil processos judiciais para apurar pequenos delitos, pequenas falhas. O Estado deve se preocupar com os grandes crimes, os crimes graves. Os crimes leves precisam ser resolvidos de outra maneira — disse.

Uma das medidas sugeridas durante a audiência pública foi o plea bargain, uma espécie de acordo entre a acusação e o réu. De acordo com esse instrumento, o acusado se declara culpado em troca da redução da pena.

O representante do Conselho Nacional do Ministério Público, Victor Hugo de Azevedo Neto, defendeu a inclusão da medida no novo Código Penal. Ele recomendou, no entanto, que o plea bargain não seja adotado em julgamentos dos crimes contra a vida: homicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto.

— É absolutamente impensável que um sistema de justiça criminal possa funcionar se tiver que investigar através de um inquérito do século passado e processar obrigatoriamente todos os fatos delituosos ocorridos no solo brasileiro. É absolutamente impossível. As partes poderão celebrar acordo para aplicação imediata de penas antes da audiência de instrução e julgamento — disse.

'Histeria punitiva'

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Antonio Palmeira de Araújo, disse que o Brasil experimenta uma “histeria punitiva”. Ele criticou a possibilidade de inclusão novo Código Penal da teoria do domínio do fato. De acordo com esse princípio, uma pessoa que tenha autoridade sobre outra que pratica um crime também poderia ser responsabilizada pelo mesmo delito.

— Vou ter muito cuidado com o que vou dizer, mas eu me preocupo muito no Brasil com a interpretação aberta demais das leis para que a ditadura não tenha trocado de roupa: tirado a farda e vestido outras vestes. Quando nós trazemos teorias abertas estamos trazendo também um sistema penal ditatorial muito forte, em que o indivíduo fica muito fragilizado — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Você que é de Menor de 21 anos Pense Muito Bem antes de Cometer Um Crime <<>>> Câmara retira atenuante de pena para menores de 21 anos <<>> Vamos Ficar de Olho No Senado <<>> Se Vai Ficar a Favor da Sociedade ou dos Criminosos <<>. A Hora da Verdade!

RENATO SANTOS  08-11-2017 A  sociedade brasileira  não aguenta  mais  os chamados  " menores",  envolvidos  no crime e  que praticam  o uso da violência contra  seus cidadãos, o ECA, parece que esta mudando, é um começo justo, pois o atenuante ( Atenuante é aquilo que torna menos grave, mais tênue. 

Pode ser uma circunstância atenuante, fator, ou até mesmo um sujeito que atua enquanto atenuante de alguma coisa. O que esperar  do Senado  Federal, a pergunta  é :  Será que eles ( senadores) , vão manter  o texto na sua íntegra  ou vão mexer nele , vamos  todos  ficar de  olho. 

No Direito Brasileiro, o termo atenuante é um conceito utilizado enquanto redutor da pena por um crime cometido, previsto no Código Penal (CP). 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para retirar do Código Penal o atenuante obrigatório da pena para menores de 21 anos.

O texto também acaba com o dispositivo que reduz pela metade o prazo de prescrição de crime cometido por pessoa menor de 21 anos. Por outro lado, foram mantidos no Código Penal os atenuantes e o prazo menor de prescrição para criminosos maiores de 70 anos, que também estava em discussão.

O  Projeto segue agora para  o Senado.