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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

GUARULHOS CLEPTOCRACIA NO PODER, PODE COLOCAR A CIDADE NO CAOS

renato santos
05/10/2015


Guarulhos,  o Município  que é 8.º  em arrecadação de Impostos , mostra  a  sua verdadeira  cara, uma cara feia  por ser  dirigido e administrado pelo sistema de cleptocracia, não há mais dinheiro  para  nada, nem mesmo  para pagar  os funcionários  públicos,  o TCU  Municipal  precisa  fazer  as contas  do Prefeito e  a  péssima  administração  do ALMEIDA, que conseguiu  falir  o  Município, e  trazer  para  cá  toda  a desgraça  no serviço publico. 

A  Câmara Municipal  tem obrigação  de  cassar  o mandato  do Prefeito  o mais  rápido  possível, não podemos  mais  continuar dessa  maneira, quantos  dinheiros  públicos  foram desviado  na gestão do ALMEIDA e  do PT,  para  suas  cobiças  do poder, cabem até  o Ministério  Público  investigar  os desvio desses recursos.

Vereadores de  base  já estão  deixando  o Executivo  na mão, tornando-se  a maior  vergonha  para  nós  cidadãos guarulhenses, precisamos  do impeachment  do prefeito Almeida já.



A GREVE


GREVE EM GUARULHOS - Mais de 2.000 Servidores Públicos Municipais estão reunídos na Praça Getúlio Vargas em ato de repúdio ao R.J.U. - Regime Jurídico Único, que retira direitos dos trabalhadores. A greve foi julgada legal pelo TRT e conta com adesão de 80% da categoria.

O  Vereador Gutti  tinha  razão  quando  ele  afirma : Como disse em outras oportunidade, sou contrário a qualquer tipo de paralisação que afete diretamente a população, mas essa situação é reflexo do desrespeito da prefeitura que tornou a situação insustentável para os servidores municipais." 

Os trabalhadores tentaram de todas as maneiras chegar a um acordo com a prefeitura, mas infelizmente não foram ouvidos.

O direito de reivindicar é legitimo e que a própria justiça do trabalho reconhece a legalidade do ato.



HA  ESPINHA DORSAL 


Há  uma outra  espinha dorsal  para  os funcionários  públicos de  Guarulhos,  O projeto de lei que definirá o regime jurídico único dos funcionários chegou hoje na câmara municipal. 

A Prefeitura entregou nesta quarta-feira (22) a minuta do projeto de lei que institui o Regime Jurídico Único Estatutário (RJUE) para os representantes dos servidores avaliarem e discutirem. 
A entrega aconteceu durante reunião da Comissão Permanente de Negociação (CPN), que é formada por representantes do Executivo e do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap), realizada na Secretaria de Administração e Modernização.
O Regime Jurídico Único Estatutário regulamenta os direitos e deveres dos servidores municipais, ou seja, regula toda a relação funcional dos servidores com os entes públicos municipais, igualando os direitos e deveres.  

As diretrizes do projeto já foram apresentadas em 18 plenárias com a participação de entidades representativas dos servidores (Stap e associações) e de aproximadamente 1.600 servidores de todas as secretarias e coordenadorias municipais, Saae e Ipref. 
A proposta envolve cerca de 20 mil servidores, inclusive os da Câmara Municipal e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico de Guarulhos (AGRU).
“Com a apresentação dessa minuta, damos prosseguimento ao processo de diálogo com os servidores. A instituição do RJUE tem por princípio fundamental a busca pela igualdade de direitos e deveres dos servidores públicos a partir da nova lei, a qual é uma reivindicação histórica do funcionalismo. 
Além disso, o Regime Estatutário confere aos servidores direitos e garantias essenciais à prestação de serviços públicos com qualidade, imparcialidade e eficiência. Ganha com isso os servidores e a população do município. 
Além disso, outro grande benefício que o RJUE oferece aos servidores é a possibilidade de acessar uma aposentadoria pelas regras do Regime Próprio de Previdência – Ipref que, em regra, são mais vantajosas do que as previstas para uma aposentadoria pelo INSS, afirmou o Secretário de Administração e Modernização, Vitor Kleber Almeida Santos.

Já o presidente do Ipref, Miguel Choueri, destacou a qualidade do serviço público.  “Entendo que o serviço público de qualidade é prestado por servidores qualificados, respeitados, estimulados e valorizados. A partir dessa visão, o projeto de lei estabelece bases para um grande salto de qualidade dos serviços públicos prestados à população, criando as condições para o serviço público do futuro: moderno e eficiente”.


A REJEIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS:

Os servidores municipais rejeitaram a minuta do projeto do Regime Jurídico Único (RJU) que a prefeitura pretende implantar na cidade. A proposta foi encaminhada ao Sindicato dos Servidores Municipais (Stap) no último dia 23. 

O objetivo é que os cerca de 30 mil servidores, que atualmente são vinculados à Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), integrem o regime Estatutário.

Segundo o secretário geral do Stap, Rogério de Oliveira, os servidores apontam uma falta de transparência da prefeitura no processo. 

“Os servidores entendem que a prefeitura levou muito tempo para apresentar a minuta do projeto de lei, não apresentou ainda o cálculo atuarial e nem a lei previdenciária”, afirmou.

Além da rejeição ao documento da forma como foi enviado, durante plenária realizada pelo Stap nesta quarta-feira foi deliberada a criação de uma comissão com dez titulares, composta pelo sindicato e servidores de diversos setores da base, com objetivo de desenvolver uma nova minuta do projeto. 

A decisão da plenária será comunicada oficialmente à administração municipal hoje, às 10h, na Comissão Permanente de Negociação (CPN).
A medida faz parte do processo de reformulação do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos (Ipref). 

Com isso, a prefeitura deixará de realizar os aportes financeiros necessários para equilibrar as contas do órgão. Até o final do ano o Executivo realizará o repasse de R$ 80,7 milhões ao Ipref. O valor subirá para R$ 93 milhões no ano que vem.

A LESGISLAÇÃO 


Lei nº 1001 de 29 de maio de 2006 do Cruz Machado

DISPÕE SOBRE O A INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8%, (OITO POR CENTO) RELATIVO AO ...
do recolhimento do FGTS decorrente da adoção do Regime Jurídico ÚnicoEstatutário. Parágrafo Único - A partir da vigência desta lei, inclusive para efeito do disposto no caput deste artigo, fica também incorporado

Artigo 1 da Lei nº 1.001 de 29 de Maio de 2006 do Munícipio do Cruz Machado

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à ...
Parágrafo Único - A partir da vigência desta lei, inclusive para efeito do disposto no caput deste artigo, fica também incorporado ao vencimento básico dos servidores públicos efetivos do Município, os abonos salariais criados pelas Leis ...

Lei Complementar nº 20 de 14 de dezembro de 1994 de Capinzal

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6 /91 DE 05/03/91 e DÁ OUTRAS ...
." § 1º - Estão excluídos da obrigatoriedade de ter prestado 10 (dez) anos de serviço ao Município de Capinzal, aqueles Servidores admitidos no serviço público Municipal em data anterior à adoção do Regime Jurídico Único. Art. ...

Artigo 1 Lc nº 20 de 14 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Capinzal

Art. 1º O artigo 97 da Lei Complementar nº 6 /91 de 05 de março de 1.991, que ...
de Serviço Público Municipal." § 1º - Estão excluídos da obrigatoriedade de ter prestado 10 (dez) anos de serviço ao Município de Capinzal, aqueles Servidores admitidos no serviço público Municipal em data anterior à adoção do Regime ...

Lei Complementar nº 20 de 14 de dezembro de 1994 de Capinzal

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR 6 /91 DE 05/03/91 e DÁ OUTRAS ...
º - Estão excluídos da obrigatoriedade de ter prestado 10 (dez) anos de serviço ao Município de Capinzal, aqueles Servidores admitidos no serviço público Municipal em data anterior à adoção do Regime Jurídico Único. Art. 2º - ...

Lei nº 4288 de 26 de abril de 1993 do Guarulhos

REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS ...
do Trabalho CLT, após a adoção do Regime Jurídico Único. Guarulhos, 26 de abril de 1993. VICENTINO PAPOTTO Prefeito Municipal BRENNO BECHELLI Diretor ANEXO I ENQUADRAMENTO DAS CLASSES - NÍVEL ELEMENTAR... classe, aplicando-se ...

Lei nº 4274 de 02 de abril de 1993 do Guarulhos

REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS ...
pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, após a adoção do Regime JurídicoÚnico. Guarulhos, 02 de abril de 1993. Bel. VICENTINO PAPOTTO Prefeito Municipal DEISE RAMPAZZO Resp. p/ Expediente do Depto..., o disposto no artigo ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público... por que passar o ato constitutivo. ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoasjurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber... o patrimônio das pessoas jurídicas de ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoasjurídicas de direito público... por que passar o ato constitutivo. Parágrafo ...

Decreto nº 6.757, de 2 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto ...

Lei do Condomínio - Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO) . Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive... multas. Parágrafo único - A ...

Artigo 30F da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 30-F - Serão dirimidos mediante arbitragem, nos termos do disposto na Lei no ...
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001) Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 I - obrigatoriamente, quando relativos à vinculação de obrigações de que tratam o § 2o do art. 30-C e o art. 30-D; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de ...

Artigo 30G da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 30-G - O disposto nos arts. 30-C e 30-D aplica-se, exclusivamente, aos ...
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001) Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004

Artigo 30D da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 30-D - Para efeito, exclusivamente, do disposto no § 2º do art. 30-C, a ...
Revogado pela Lei nº 10.931, de 2004 I - do total das obrigações da pessoajurídica relativas ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro na proporção da receita bruta relativa a cada... patrimônio de afetação em relação à receita ...


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