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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

quarta-feira, 17 de abril de 2019

A CPI das togas<<>> Senadores agradecem pela decisão do Presidente da Casa em Passar para o Plenário <<>> Senador Eduardo Braga <<>> Senador Humberto Costa Jorge Kajuru agradeceu pela decisão








RENATO  SANTOS  17/04/2019  O Plenário analisará a recomendação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de arquivar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. 




O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (16) que, apesar de já ter esgotado o prazo de recurso para análise do arquivamento em Plenário, ele, por decisão política, levará a discussão ao voto dos senadores.

— Quando a CCJ se manifesta pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, o destino da matéria é o arquivo, conforme reza o nosso Regimento. 

No entanto, a Presidência assumiu o compromisso político de submeter a matéria ao Plenário. Reafirmo que, regimentalmente, se exauriu o prazo para o recurso. Portanto, poderíamos e deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo. 

Mas, esta Presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação do Plenário — afirmou Davi.
A CCJ acatou, no último dia 10, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou que a Casa não leve adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como "CPI da Toga" ou "Lava Toga". Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão.
A decisão do presidente do Senado de levar a questão ao Plenário foi elogiada pelo líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que agradeceu pelo fato de Davi ter “cumprido com a palavra empenhada”. O agradecimento foi reforçado pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que disse ter certeza de que “a melhor decisão será tomada pelo Plenário”.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que havia cobrado uma posição do presidente do Senado quanto à CPI, também o parabenizou pela decisão. E destacou a votação aberta em Plenário.
— No Plenário, o voto será aberto sobre a CPI, que o Brasil inteiro quer vê-la instalada.
Autor do requerimento de criação da CPI, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou o arquivamento regimental, argumentando que o recurso ao Plenário já estaria valendo desde a decisão de Davi de consultar a CCJ quanto à constitucionalidade da CPI.
— O compromisso já estava dentro do que é previsto no Regimento — afirmou, apesar de apoiar a decisão do presidente do Senado.
Em resposta, Davi disse que esse seria o determinado pelo Regimento se o autor do recurso fosse o próprio autor de requerimento da CPI.

Arquivamento

O recurso à CCJ foi apresentado pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação está fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.
O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores obteve 29 assinaturas de apoio, ou seja, teve suporte de dois senadores a mais do que o número necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.
Ao fim da sessão, Davi Alcolumbre afirmou que ainda não há data para colocar o recurso em votação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS







RENATO  SANTOS  17/04/2019  A ação chegou ao STF em 2015. Em fevereiro de 2016, o próprio Partido Solidariedade apresentou petição nos autos informando que a Lei maranhense 10.529/2015 revogou integralmente as normas questionadas. Com essa alegação, pediu a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante da informação prestada pela agremiação política e com base em diversos precedentes da Corte, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a ADI.




O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5225, por meio da qual o Partido Solidariedade questionava dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual no 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (ProMaranhão).

As normas, de acordo com a legenda, estabeleciam isenção total e parcial de ICMS por meio de crédito presumido, em desconformidade com a competência federal estipulada na Constituição. O autor da ação sustentava que a aplicação das regras implicava em “verdadeira desoneração tributária” do produto com saída do território maranhense (importado e local), em prejuízo dos produtos nacionais não beneficiados”. A ação ainda questionava dispositivo que vinculava, de forma transversa, receita do ICMS ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, em alegada violação ao artigo 167, inciso IV, da Constituição de 1988.

Revogação

A ação chegou ao STF em 2015. Em fevereiro de 2016, o próprio Partido Solidariedade apresentou petição nos autos informando que a Lei maranhense 10.529/2015 revogou integralmente as normas questionadas. Com essa alegação, pediu a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante da informação prestada pela agremiação política e com base em diversos precedentes da Corte, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a ADI.  

O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5223, 5225, 5226, 5227, 5228 e 5229) para questionar a validade de normas que tratam de benefícios fiscais em operações envolvendo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).

De acordo com a legenda, a discussão sobre benefícios tributários deve ocorrer na esfera federal, e ao editarem as normas, os estados afrontaram o artigo 155, parágrafo 2, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal de 1988. Segundo o partido, deve ser observada a Lei Complementar no 24/1975, que estabelece a necessidade de convênio entre os entes federados para concessão de incentivos fiscais de natureza diversificada.

Pernambuco (ADI 5223) – O Solidariedade sustenta que a Lei estadual 13.942/2009 (alterada pela Lei 14.109/2010), relativa ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária de Pernambuco, é inconstitucional porque trata de redução da base de cálculo do ICMS e de crédito presumido desse tributo. Aponta, ainda, que o artigo 3 implica em vinculação transversa de receita do ICMS a órgão e a despesa específicas, contrariando o artigo 167, inciso IV, da Constituição de 1988.

De acordo com o partido, o Decreto estadual 34.560/2010 deve ser declarado inconstitucional por arrastamento, pois traz os mesmos problemas das normas que regulamenta, “com efeitos maléficos sobre o ambiente concorrencial”.

Maranhão (ADI 5225) – São questionados dispositivos da Lei Estadual no 9.121/2010 e do Decreto Estadual no 26.689/2010, que tratam do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (ProMaranhão). De acordo com a petição inicial, as normas locais estabeleceram isenção total e parcial de ICMS por meio de crédito presumido, em desconformidade com a competência federal estipulada na Constituição.

Segundo o partido, a aplicação das regras implica em “verdadeira desoneração tributária do produto com saída do território maranhense (importado e local), em prejuízo dos produtos nacionais não beneficiados”. A ação ainda questiona dispositivo que vincula, de forma transversa, receita do ICMS ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, em alegada violação ao artigo 167, inciso IV, da Constituição de 1988.

Goiás (ADI 5226) – O SD aponta ilegalidade na Lei Estadual 14.186/2002, no Decreto Estadual 5.686/2002 e em diversas modificações feitas por normas posteriores, que estabeleceram o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás (Comexproduzir), subproduto do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás. Segundo o partido, o estado criou isenção total e parcial de ICMS nas modalidades crédito presumido e redução de base de cálculo, em contrariedade à reserva federal estabelecida pela Constituição. 

“Os produtos importados beneficiados entraram e continuarão a entrar nos demais estados com uma carga tributária muito menor àquela praticada com relação aos produtos nacionais produzidos em outras unidades da federação”, argumenta a petição inicial. A ação também aponta afronta ao artigo 167, inciso IV, da Constituição de 1988, pois alega que as normas atacadas fazem vinculação transversa de receita do ICMS ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais do Goiás (Funproduzir).

Ceará (ADIs 5227 e 5228) – A ADI 5227 questiona dispositivos das Leis 10.367/1979 e 13.377/2003 e do Decreto 29.183/2008, que instituíram o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). De acordo com o partido, alterações legislativas acrescentaram no FDI “crédito presumido” e “financiamento do tributo devido” de ICMS, o que configuraria desonerações tributárias sem prévio convênio interestadual autorizador.

Já a ADI 5228 impugna trechos da Lei Estadual 13.616/2005 e do Decreto 27.902/2005, que tratam do Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para a Exportação do Ceará (Proinex).  Ele prevê que o saldo devedor das contrapartidas não pagas em espécie pelo estado constituirá, em favor do fornecedor dos insumos do estabelecimento exportador, um crédito que poderá ser usado para extinguir, por compensação, créditos de qualquer natureza do governo estadual contra o fornecedor, inclusive do ICMS.

Mato Grosso do Sul (ADI 5229) – O Solidariedade questiona trechos das Leis Complementares 93/2001 e 191/2014, ambas de Mato Grosso do Sul, alteradas por novas normas posteriormente. Elas tratam do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor) e preveem dispensa da cobrança do ICMS incidente sobre a importação de bens destinados ao ativo fixo do importador, além da redução da alíquota e da base de cálculo do tributo.

Segundo o partido, a LC 93/2001 também viola o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, pois vincula, de forma transversa, uma receita do ICMS ao Fundo de Apoio à Industrialização (FAI-MS).

Palo y plomo con los colectivos








LUZ  MARQUEZ  17/04/2019  Palo y plomo con los colectivos . 

Un llamado a toda Venezuela hay que organizarse por cuadrillas de justicia, grupos de la Resistencia al mando en todo el territorio del país, vamos entre todos a caerle a los colectivos delincuentes que no dejan pasar la ayuda humanitaria por órdenes de Maduro Diosdado y Padrino López , porque tienen un negocio redondo y al pasar la ayuda humanitaria no podrán vender más alimentos al pueblo a precios exageradamente altos y la comida la controlan los colectivos que tienen en los galpones a nivel nacional en cada Estado de Venezuela. 




Los Colectivos le cayeron a tiros a la ayuda humanitaria, porque no les conviene que el pueblo reciba los alimentos y el negocio se les cae, son esos paramilitares colectivos, que envía Maduro a controlar todos los alimentos en Venezuela. Plomo con los colectivos .Vamos venezolanos si podemos y somos millones en contra de miles  de hampones crimínales .

Los galpones están distribuidos a nivel nacional y el nido principal de estos terroristas colectivos están en el 23 de Enero Caracas Venezuela. Allí se distribuye a otros centros donde tiene más galpones que les facilita Maduro y Diosdado a estos delincuentes que manejan la comida del pueblo , electrodomésticos, plantas eléctricas y hasta los pasaportes le pasaron también ese poder tan delicado a los colectivos 

Por esto hermanos venezolanos debemos organizarnos y acabar a palo y a plomo los bichos que sostienen y protegen a Maduro . 

Si acabamos con los colectivos, se termina de caer Maduro, porque no tiene pueblo y Maduro es sostenido por los paramilitares colectivos. Maduro los ha armando con armamento de guerra, les ha comprado las motos de alta cilindrada  y camionetas a los jefes de la manada hamponil que acecha en las calles de Venezuela. Esto viene ocurriendo desde hace cuatro años y nadie ha hecho nada para detener a estos crimínales terroristas y ruedan en las motos muy tranquilos encapuchados metiendo miedo a la sociedad. 

Los grupo de la Resistencia de Venezuela tomarán estos trabajos , porque no hay militares que tengan las bolas de enfrentarse y eliminar esta plaga de colectivos armados por Maduro. 

Tenemos a un General en Jefe el aguacate verde Padrino López que le gusta los bigotes de algunos colectivos y le manosean las bolas, por eso no hace nada en contra de estos delincuentes, porque son sus aliados y claro está que tiene que defender a su amante Maduro. 

Los demás militares muchos no se atreven y aunque quieren hacerlo, desconfían de sus compañeros, porque no se sabe quien es el enemigo que está detrás de ellos y así es un relajo y el tiempo pasa y siguen los colectivos asechando. Los militares, aquellos que quieren cambiar el rumbo de la Patria deberían de respaldar a la Resistencia con armamento para formar cuadrillas urbanas y así poder acabar a plomo a los hijos protectores de Maduro. 

Palo y plomo con los colectivos . 

Un llamado a toda Venezuela hay que organizarse por cuadrillas de justicia, grupos de la Resistencia al mando en todo el territorio del país, vamos entre todos a caerle a los colectivos delincuentes que no dejan pasar la ayuda humanitaria por órdenes de Maduro Diosdado y Padrino López , porque tienen un negocio redondo y al pasar la ayuda humanitaria no podrán vender más alimentos al pueblo a precios exageradamente altos y la comida la controlan los colectivos que tienen en los galpones a nivel nacional en cada Estado de Venezuela. 

Los Colectivos le cayeron a tiros a la ayuda humanitaria, porque no les conviene que el pueblo reciba los alimentos y el negocio se les cae, son esos paramilitares colectivos, que envía Maduro a controlar todos los alimentos en Venezuela. Plomo con los colectivos .Vamos venezolanos si podemos y somos millones en contra de miles  de hampones crimínales .

Los galpones están distribuidos a nivel nacional y el nido principal de estos terroristas colectivos están en el 23 de Enero Caracas Venezuela. Allí se distribuye a otros centros donde tiene más galpones que les facilita Maduro y Diosdado a estos delincuentes que manejan la comida del pueblo , electrodomésticos, plantas eléctricas y hasta los pasaportes le pasaron también ese poder tan delicado a los colectivos 

Por esto hermanos venezolanos debemos organizarnos y acabar a palo y a plomo los bichos que sostienen y protegen a Maduro . 

Si acabamos con los colectivos, se termina de caer Maduro, porque no tiene pueblo y Maduro es sostenido por los paramilitares colectivos. Maduro los ha armando con armamento de guerra, les ha comprado las motos de alta cilindrada  y camionetas a los jefes de la manada hamponil que acecha en las calles de Venezuela. Esto viene ocurriendo desde hace cuatro años y nadie ha hecho nada para detener a estos crimínales terroristas y ruedan en las motos muy tranquilos encapuchados metiendo miedo a la sociedad. 

Los grupo de la Resistencia de Venezuela tomarán estos trabajos , porque no hay militares que tengan las bolas de enfrentarse y eliminar esta plaga de colectivos armados por Maduro. 

Tenemos a un General en Jefe el aguacate verde Padrino López que le gusta los bigotes de algunos colectivos y le manosean las bolas, por eso no hace nada en contra de estos delincuentes, porque son sus aliados y claro está que tiene que defender a su amante Maduro. 

Los demás militares muchos no se atreven y aunque quieren hacerlo, desconfían de sus compañeros, porque no se sabe quien es el enemigo que está detrás de ellos y así es un relajo y el tiempo pasa y siguen los colectivos asechando. Los militares, aquellos que quieren cambiar el rumbo de la Patria deberían de respaldar a la Resistencia con armamento para formar cuadrillas urbanas y así poder acabar a plomo a los hijos protectores de Maduro. 

Vamos Venezuela. Si podemos. 
 La Resistencia activa en las calles . 

“El Pueblo de Venezuela Libertario Por Siempre”
  (Inspector Héroe Mártir Óscar Pérez) 
   Dios Con Nosotros 
   Cúmplase . 
 . 

“El Pueblo de Venezuela Libertario Por Siempre”
  (Inspector Héroe Mártir Óscar Pérez) 
   Dios Con Nosotros 
   Cúmplase . 

Luz Marquez escribe en donde están los militares com bolas<<>> Aqueles que duden representar al pueblo, aqui les tengo un trabajo, háganilo y dale honor a su uniforme?








RENATO  SANTOS  17/04/2019Venezuela tierra próspera caída en manos de un dictador nazi.  Vamos a desbaratar el nido. 



El nido que tienen los colectivos en el 23 de Enero en donde mantienen varios galpones repletos de comida y electrodomésticos. En esos galpones están todos los productos de la Polar por centenares y en bultos de comida a un precio exhorbitante. Los bultos son tres tipos de harina pan, arroz ,pasta, atún , azúcar , mayonesa , mantequilla , aceite , caraotas , lentejas , café , leche . 

Estos crimínales también están ofreciendo la leche de casa de 10 kilos en 90$ dólares y el café de 500 gramos en 5$ dólares , el atún en 35$ dólares, los demás productos como un bulto de harina pan tradicional de 20 kilos en 140 mil Bs , el bulto de arroz de 24 kilos en 115 mil Bs , el aceite de 12 litros en 76 mil Bs y sigue la lista con precios sumamente altos que para la mayoría del pueblo son incomparables. Muchos se van al 23 de Enero al nido de los colectivos y allí hacen tremendo negocio con los asesinos de Nicolás Maduro, estos personajes que tienen dinero le compran la comida por bultos y luego ellos revenden a precios mucho más altos y juegan con el hambre y la necesidad de un país que está quebrado por los hampones Nicolás Maduro , Padrino López , Diosdado Cabello y el gabinete corrupto del PSUV . 

En donde están los militares con bolas? .. !! . Se buscan militares con las bolas bien puestas, aquellos soldados verdes que lleven el uniforme con honor y defiendan al pueblo de los criminales colectivos que acaparan toda la comida en los galpones del 23 de Enero, allí tienen el nido. Les hago un llamado a toda Venezuela a que no le compren más comida a los colectivos asesinos, entre todos unidos debemos desbaratar ese nido de corruptos ,ladrones miserables cocaineros, esos son los hijos de Diosdado y Maduro y con el mismo dinero que los venezolanos le compran la comida, ese dinero lo usan para comprar armamento y así seguir asesinando y humillando al pueblo que se revele en la calle. 

Hay que acabar con los colectivos, debemos formar cuadrillas de justicia y ir eliminando todo aquel colectivo asesino corrupto le vamos dar palo y balas, porque esos bichos se merecen la muerte, no vale la pena meterlos en la carcel , también desde la carcel negocian y eso no nos conviene, y además es otro gasto para alimentarlos encarcelados , es mejor matarlos y así ir saneando al país de los bichos de la revolución de Maduro . 

Maduro es otro colectivo más, hay que seguirle los pasos muy de cerca, ese bicho se anda escondiendo ahora y casi no pasa por Miraflores, el miedo no lo deja caminar como camina el Presidente Juan Guaido por las calles de Venezuela llevando el mensaje de Operación de Libertad a todos los venezolanos que hoy tenemos una esperanza viva por una patria que pronto vendrá La Luz a todo ese Pueblo aguerrido que se ha mantenido en pie de lucha y no descansaremos hasta ver a Maduro con la lengua colgando y metido en un cajón de pino junto a los colectivos del 23 de Enero que los vamos a desaparecer, así como se desaparece a un avispero con candela y gasolina se les quema ell nido . 

Aquí denunció la venta de pasaportes que mantiene los colectivos en el 23 de Enero , venta de cocaina que les da Diosdado y venta de electrodomésticos y plantas eléctricas es por eso que se sigue el juego de la electricidad, cortan la luz pues les convienen el negocio redondo , muchos artefactos se queman y ahí están los colectivos para vendérselos. Los colectivos manejan ahora los pasaportes y los venden en dólares, y muchos pasaportes falsos para los delincuentes que usan doble identidad, exactamente como pasó con el General Carvajal “el pollo” lo agarraron en España con un pasaporte venezolano y otra identidad y así salió de Venezuela .pues ese pasaporte se lo compro a un hijo de Maduro un colectivo delincuente. Esperemos que ese General tenga las bolas de denunciar los secretos Maduro y Diosdado y la pandilla de los colectivos manejados por ellos mismos y ojalá que lo extraditen pronto a Estados Unidos y Trump lo haga cantar y así acabábamos con todos esos bichos que están por el 23 de Enero y exterminarlos . Plomo con los colectivos queremos una Venezuela libre .  

Viva Oscar Pérez . 
Viva el Presidente Juan Guaido . 
Viva el Pueblo de Venezuela el que no se deja vencer por los colectivos . 
Muerte a los colectivos . 
Dios Con Nosotros 
Cúmplase. 

Luz Marquez 16 de Abril de 2019

terça-feira, 16 de abril de 2019

Serviço de protocolo do MPF passa a funcionar exclusivamente por meio eletrônico a partir de 9 de abril










RENATO  SANTOS  16/04/2019  A partir de 9 de abril os documentos destinados ao Ministério Público Federal (MPF) passarão a ser recebidos exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal do MPF: protocolo.mpf.mp.br. Este será o único canal de recebimento dedemandas desse tipoO protocolo físico da instituição funcionará apenas em casos excepcionais.


Entre os objetivos da medida estão assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação institucional; promover a utilização de meios eletrônicos, primando pela agilidade, segurança, transparência e economicidade; ampliar a sustentabilidade ambiental bem como facilitar o acesso do cidadão, empresas e instituições públicas às instâncias administrativa e extrajudicial.
norma foi regulamentada pela Portaria PGR/MPF 1.213/2018, que trata do recebimento e gestão de documentos de natureza extrajudicial e administrativa protocolado no MPF: cópias, devoluções, documentos originais, digitais, físicos, eletrônicos, entre outros.
Sistema eletrônico – O canal do Protocolo Eletrônico funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvada a ocorrência de eventuais indisponibilidades técnicas do serviço ou períodos de manutenção. O serviço é destinado exclusivamente aos órgãos e entidades públicas e às pessoas jurídicas de direito privado, desde que não se enquadrem em um dos canais específicos de atendimento: demandas relacionadas a Sala de Atendimento ao Cidadão, Ouvidoria do MPF ou nos casos relacionados a procedimento em tramitação no MPF, em que o remetente deve utilizar o canal do Sistema de Peticionamento Eletrônico, no endereço www.peticionamento.mpf.mp.br.

Para o encaminhamento de documentos pelo Sistema de Protocolo Eletrônico são necessárias a identificação da pessoa jurídica remetente, a indicação da unidade do MPF a que se destina o documento, a descrição do conteúdo e a aceitação do termo de veracidade das informações fornecidas. O canal oficial para recebimento de documentos é o Sistema de Protocolo Eletrônico.

Protocolo físico – O canal físico apenas receberá documentos provenientes de pessoa física, entregues de forma presencial ou encaminhados via postal ao MPF, quando for inviável o protocolo pelo meio eletrônico. Os documentos em papel recebidos pelo MPF serão convertidos para o meio eletrônico e restituídos ao interessado, cabendo a ele a preservação dos originais enquanto perdurar o prazo legal pertinente.

A portaria frisa que o canal físico não aceitará documentos provenientes de pessoa jurídica entregues de forma presencial ou por via postal. As unidades do MPF poderão fornecer infraestrutura apropriada para que seja evitada a protocolização de documentos físicos.

Caça as Bruxas <<>> STF passou dos limites <<>> Sites Antagonista<<>> Revista Crusoé<<>> General Paulo Chagas <<>> Redes Sociais <<>> Senado Federal reagiu <<>> É uma agressão à Democracia <<>> A Gazeta Central Repudia qualquer tipo de Censura <>>> Presidente Jair Bolsonaro também reagiu <<>> STF vai mandar prender todos ? Vai ? Se tornaram ditadores que pena Ministros








RENATO  SANTOS  16/04/2019  Todos  os brasileiros  estão  preocupados  com a  decisão  do STF,  em  impor  a  Censura  nos  sites  antagonista e  Revista  Crusoé, não  é  para  menos.


Foi  um  erro  perigoso  para  uma  Democracia, a  imprensa  precisa  fazer  o  seu  papel  de informar  e  de trazer  a  verdade  gostando  ou não, a  nossa  democracia  corre  sérios  riscos.  







O mínimo  que  o  Supremo  poderia  fazer  é  abrir  um processo  e  convocar  os  envolvidos, mas  tudo  indica  que  os  Nobres  Ministros  já passaram  dos  seus  limites de Poder, estão  se  tornando  ditadores  do Judiciário,  isso  é  inaceitável, existe  outros  meios  para  que  jornalistas  parem de publicar  fake  news.






A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de retirar do ar reportagem do portal O Antagonista e da revista Crusoé relacionada ao presidente do tribunal, Dias Toffoli, foi criticada pelos senadores em Plenário nesta segunda-feira (15). Os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Reguffe (sem partido-DF) se solidarizaram com os veículos de imprensa e cobraram uma posição do Congresso Nacional quanto ao episódio.

— É uma agressão à democracia, à liberdade de imprensa, que é o pilar de qualquer democracia. Será que este Congresso Nacional não vai ser solidário ao jornal digital O Antagonista, à revista Crusoé, à imprensa? Vai permitir que isso aconteça e ninguém aqui vai se rebelar? Não tem cabimento! — criticou Kajuru.

O ministro Alexandre de Moraes que também determinou que a Polícia Federal intime jornalistas para que prestem depoimento em até 72 horas.

Para Reguffe, a medida foi censura e não cabe ao Supremo Tribunal Federal agir com corporativismo.

— Se há uma matéria errada, se há uma injustiça, que se reponha a injustiça, que se entre na Justiça, que se busque uma indenização. Há uma série de meios com que se pode fazer isso, inclusive na própria Justiça. A liberdade de expressão tem que ser preservada neste país — afirmou, acrescentando que, sem prejulgamentos ou generalizações, o Congresso precisa “cumprir o seu papel em defesa da sociedade brasileira”.

Democracia

Por meio das redes sociais, outros senadores também e manifestaram. Para o autor do pedido de criação da CPI dos Tribunais Superiores, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a decisão “agride violentamente a democracia e a liberdade de imprensa”.

— Deveriam respeitar o cidadão brasileiro e responder às diversas denúncias que se acumulam há anos, sem a devida apuração. Se alguém tinha dúvidas sobre a urgência da CPI das Cortes Superiores, os ministros confirmam a sua necessidade — afirmou pelo Twitter.

Os senadores Lasier Martins (Pode-RS), Plínio Valério (PSDB-AM) e Márcio Bittar (MDB-AC) também criticaram a decisão. Já o senador Alvaro Dias (Pode-PR) ressaltou que censurar a imprensa é violar a Constituição.

— O que se pode contestar é a acusação que se fez. Por isso é preciso esclarecer, investigar, e há o direito de resposta de quem foi atingido. Mas é preciso protestar contra qualquer medida de cerceamento da liberdade de imprensa — declarou.


O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) também lamentou o episódio, afirmando que “a liberdade de imprensa é o combustível para o funcionamento de uma democracia forte e saudável”.

Agora,  eles  estão fazendo  uma  verdadeira  caças à bruxas, hoje  mesmo  o STF  Ministro  Alexandre de Moraes,  já  solicitou  a Policia Federal  ir  a  casa  do General Paulo  Chagas  e  ainda  vão  intimidar  os usuários  das  redes  sociais  do FACEBOOK,  TWITTER,  WHATSAPP, a ponto  de tirar  do ar  suas  páginas  e  bloquear  todos.

Mas  essa  ferramente  não esta  sendo  usada  deste  agora,  em  2009, também foi  usada  contra  o JORNAL DE  SÃO PAULO, a qual  iremos  republicar  um editorial  do IBICRIM:

EDITORIAL – Imprensa e censura prévia judicial
BOLETIM   DE  SETEMBRO  DE 2009

A censura judicial não é melhor nem pior que a censura exercida nos regimes políticos autoritá­rios por agentes do Executivo. Não há “boas intenções” capazes de justificar a censura prévia. O juiz censor ou o policial censor ou o militar censor são essencialmente iguais e perniciosos.

O despacho que impediu o jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações sobre a investigação da Polícia Federal a respeito de suposta atividade ilícita do filho do atual presidente do Senado, José Sarney, é mais um episódio de truculência que ofende o regime democrático.

Não se trata de caso isolado: a Associação Nacional de Jornais (ANJ) registra pelo menos 16 decisões judiciais semelhantes nos últimos tempos. E a existência ou não de ligação familiar entre o magistrado e a família Sarney, no caso concreto, não é o ponto mais importante da controvérsia.

A Constituição é clara ao estabelecer que a liberdade de expressão (manifestação do pensamento, criação artística e informação jornalística) não sofrerá qualquer tipo de restrição, inclusive de ordem legislativa. É clara quando afirma ser livre a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Nesse contexto, o conflito entre direitos da personalidade e liberdade de imprensa, absolutamente comum em qualquer país democraticamente organizado, deve ser solucionado a posteriori – cada um responde, no âmbito criminal ou civil, pelos abusos que cometer.

Não foi por outro motivo que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a vigência da Lei de Imprensa, editada durante o regime militar. Mas, como se pode observar por acontecimentos cada vez mais corriqueiros, a legislação revogada, do ponto de vista objetivo, oferecia menos risco à plenitude da liberdade de imprensa do que o Código Civil, editado em 2002.

Com efeito, veículos de comunicação social são capazes sim de efetuar prejulgamentos, de ferir a honra, a intimidade e a vida privada de pessoas submetidas a investigações criminais. Mas a solução para este problema não está no controle prévio do que pode ou não ser publicado por jornais ou emissoras de rádio e TV.

A Constituição assegura o direito de resposta e a reparação do dano moral ou material decorrente da violação dos direitos da personalidade. A legislação penal prevê a punição dos crimes contra a honra e da violação de sigilo legalmente estabelecido. O que se deve exigir, portanto, é a resposta eficaz do Poder Judiciário para abusos efetivamente cometidos, e não esta inversão de valores praticada por juízes e tribunais.

No Brasil, por exemplo, autoridades responsáveis por investigações costumam “vazar” informações protegidas pelo sigilo, mas, invariavelmente, permanecem impunes... É neste aspecto que reside a fragilidade do equilíbrio constitucional. Por outro lado, o próprio sigilo pode existir, em tese, para o auxílio de malfeitores quando deveria prevalecer a transparência e o interesse público.

Do ponto de vista político, qualquer ato de censura prévia – como é o caso de proibição de notícias sobre os rumos de determinada investigação – formam um manto de suspeita que compromete a própria imagem do Poder Judiciário. Sobretudo quando é adotado para proteger a esfera de interesses de homens públicos.

Não estamos só diante de um direito do veículo de comunicação social de exercer livremente seu papel. A população tem o direito de ser informada sobre os atos dos seus governantes ou familiares e sobre a atuação das autoridades responsáveis pela investigação. A população tem o direito de ser informada sobre o eventual delito atribuído a uma “celebridade” e sobre a lisura da investigação contra ela instaurada. Faz parte da regra do jogo.

A informação jornalística tem caráter dinâmico. Não pode esperar pelo trânsito em julgado de decisões judiciais. Os erros da imprensa praticados contra inocentes não justificam o abuso de poder que caracteriza a censura prévia.

Uma frase de Thomas Jefferson sintetiza com precisão as virtudes e os defeitos da imprensa: “Se me fosse dado decidir se devemos ter um governo sem jornais, ou jornais sem um governo, não hesitaria um momento em preferir a última”.

Agora  temos  mais  uma  vez  o lado negro  da história  do Brasil, que  viola não  só  a  liberdade  de  expressão  individual,  mas  o  conjunto  todo  da  democracia, cabe  apenas a  Justiça  Comum  a sua decisão  de  pedir  contas  aos responsáveis e  não  uma  censura  arbitrária da  Suprema  Corte.

Porém  , os  poderosos  "  semi  deuses"  não  estão  acostumados  com a  liberdade de imprensa  pior  ainda  vai  contra  as  suas  decisões  anteriores.

A nossa democracia precisa, sim, se debruçar sobre este fenômeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil.

Se por um lado é reconhecido que o fenômeno da desinformação é antigo, por outro lado é consenso entre pesquisadores, autoridades e empresas que a diferença no cenário atual de divulgação de conteúdos falsos está no alcance e na velocidade permitidos pelo compartilhamento de mensagens na internet e por telefone. 

Para tentar diminuir os questionamentos e o dano à imagem, diversas redes sociais como como Facebook, Google, YouTube, Twitter e WhatsApp vêm anunciando medidas para tentar combater a circulação das notícias falsas.

As redes sociais são terreno fértil para a difusão de notícias falsas por diferentes motivos. Alguns criadores desses conteúdos buscam divulgar uma ideia ou atacar uma pessoa, partido ou instituição. 

Outros têm motivação econômica, uma vez que a grande circulação de uma publicação gera interações, o que pode se traduzir em dinheiro a partir da lógica de veiculação de anúncios nessas plataformas. Foi o caso, por exemplo, de jovens da Macedônia que criaram perfis para difundir notícias falsas nas eleições dos Estados Unidos em 2016 como fonte de renda.

O Google evita usar o termo fake news, adotando os conceitos de “conteúdos enganosos, manipulados e fabricados”. A plataforma contribuiu para fundar uma coalizão internacional sobre o tema, chamada First Draft.  

A rede vai realizar um programa de checagem de informações nas eleições que ganhou o nome de “comprova”, contando com a presença de diversos órgãos de mídia do país.

A plataforma criou também um braço voltado ao jornalismo, Google Notícias. Este realiza projetos de estímulo ao jornalismo de qualidade, como financiamento de projetos e cursos. 

Para a identificação e verificação de conteúdos falsos disponibilizados na ferramenta de busca, foi criado um selo de checagem de fatos.

O selo de checagem não significa priorização na busca. O resultado em que ele vai aparecer depende da busca pelo conteúdo, e não pelo fato de ele ser checado.

Em  31  de janeiro de  2018,  o  Senado  aprovou  uma  medida  para  combater  a fake  news,  sweja  por  pessoas  comuns  ou  jornalistas  e  até  órgãos  de Imprensa,  tanto a  revista  crusoé  como  Antagonista  começaram a  usar  noticias  falsas,  sem  fundamentos  jurídicos  e  sem pesquisa,  nessa  semana a  decisão de Alexandre  de Moraes  feriu  sim a  liberdade de  Imprensa, ao  mandar  retirar  a  matéria  meu,


Quem divulgar notícias que souber serem falsas sobre assuntos relacionados a saúde, segurança pública, economia nacional, processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante poderá ser punido com penas de detenção ou reclusão. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 473/2017, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), estabelece pena de seis meses a dois anos de detenção no caso da simples divulgação das chamadas “fake news”. Caso essa divulgação seja feita por meio da internet, a pena passa a ser de reclusão de um a três anos. Se a prática visar à obtenção de algum tipo de vantagem, a pena poderá ser aumentada em até dois terços.

De acordo com Ciro Nogueira, há situações em que as notícias falsas têm como alvo pessoas específicas, e nesses casos elas podem constituir os crimes de calúnia, injúria ou difamação, já previstos no Código Penal. Entretanto, há casos em que o dano da fake news não pode ser individualizado, mas atinge o “direito difuso de a população receber notícias verdadeiras e não corrompidas”. Segundo ele, o objetivo do projeto é coibir esses casos, que ainda não estão previstos na lei.

É possível opinar sobre o projeto e votar contra ou a favor da matéria por meio deste link. Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Também é possível comentar na página do Senado no Facebook.




segunda-feira, 15 de abril de 2019

Atenção Governadores, Prefeitos , Empresários caso tenham dividas com a União regularizem sua situação








RENATO  SANTOS  15/04/2019   A Advocacia-Geral da União (AGU) já disponibilizou o atendimento eletrônico de devedores dos órgãos e entidades federais. A disponibilização da ferramenta para o público era a meta prioritária da AGU para os primeiros cem dias do governo Jair Bolsonaro.





A ferramenta, que pode ser acessada por meio do módulo para usuários externos do sistema Sapiens, permite que os devedores da União, das autarquias e das fundações públicas federais que possuem débitos sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) ou da Procuradoria-Geral Federal (PGF) realizem os pagamentos das dívidas de forma online. Por meio do site, também é possível consultar o crédito na dívida ativa, simular e celebrar parcelamentos.

O site foi desenvolvido pela AGU com o objetivo de ampliar os serviços públicos digitais disponibilizados aos cidadãos e facilitar a quitação das dívidas. “Devedores de todas as partes do Brasil e do mundo poderão fazer a solicitação da negociação com mais agilidade, rapidez e segurança”, explica o diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da PGU, Vanir Fridrickzewski.

A ferramenta também otimizará trabalho dos advogados da União e dos procuradores federais. “É uma evolução muito grande na melhoria do nosso atendimento e também no potencial aumento de arrecadação e recebimento desses créditos, na medida que estamos possibilitando um acesso mais fácil e mais célere que as formas de pagamento hoje existentes”, avalia o coordenador-geral de cobrança e crédito da PGF, o procurador federal Fabio Munhoz.

Para fazer o login no portal, o usuário precisa de um certificado digital que é, na prática, uma espécie de carteira de identidade virtual. Basta escolher uma unidade certificadora e criar esse certificado. A medida de segurança tem como objetivo evitar que uma pessoa se passe por outra e preservar o sigilo fiscal dos cidadãos. 

Depois de validar o certificado, é só seguir o passo a passo que está disponível no manual abaixo. Após fazer as solicitações, basta aguardar a análise e a resposta da AGU. Pelo canal, também é possível fazer o acompanhamento das interações.

Caso tenha dúvidas ou problemas para utilizar o Módulo de Atendimento Eletrônico ao Devedor, é possível entrar em contato com a Advocacia-Geral pelo e-mail sapiens@agu.gov.br. 

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RENATO  SANTOS 15/04/2019  A campanha deve levar 58 milhões de pessoas aos postos de vacinação em todo o país, entre os dias 10 de abril e 31 de maio. As gestantes e crianças serão priorizadas até 18 de abril,  só  para  deixar  registrado  cuidado  com  as  fake  news .




A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza começou nesta quarta-feira (10) em todo o país. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, participou do lançamento oficial da Campanha em Porto Alegre (RS). A pasta pretende vacinar 58,6 milhões de pessoas, entre os dias 10 de abril e 31 de maio. Para isso, enviou aos estados 63,7 milhões de doses da vacina. Até o dia 18 de abril, serão priorizadas crianças e gestantes, grupos mais vulneráveis às complicações causadas pela influenza. Neste ano, a faixa-etária do público infantil foi ampliada, de até 5 anos para até menores de 6 anos, incluindo 2,8 milhões de crianças na campanha. Neste ano, também, gestantes e crianças poderão atualizar as demais vacinas previstas na Caderneta de Vacinação.

Leia também: Mitos e verdades sobre a vacinação em gestantes

“Nós precisamos entender que a vacina é um direito das crianças e um dever dos seus responsáveis, que somos todos nós, pais, mães, avós, tias, professores e profissionais de saúde.  Não podemos deixar de perguntar se uma criança está com o Calendário de Vacinação em dia. Em alguns lugares do país, é exigido que a Caderneta de Vacinação esteja em dia para que seja confirmada a matrícula da criança e do adolescente”, destacou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Ele informou que a pasta vai levar uma proposta ao Congresso Nacional para estender essa exigência a todo o país.

Durante o lançamento da campanha, o ministro da Saúde assinou portarias que habilitam novos serviços, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando mais R$ 17,3 milhões ao ano no Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) do estado do Rio Grande do Sul. Os serviços abrangem áreas, como oncologia, serviços especializados em reabilitação e cuidados intermediários neonatal convencional, localizados em 11 municípios.

A partir do dia 22 de abril, a vacinação contra influenza se estenderá também aos demais públicos-alvo da campanha, que são: trabalhadores de saúde; povos indígenas; puérperas (mulheres até 45 após o parto); idosos (a partir dos 60 anos); professores, pessoas portadoras de doenças crônicas e outras categorias de risco clínico, população privada de liberdade, incluindo adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medida socioeducativa, e funcionários do sistema prisional, além das gestantes e crianças de seis mese a menores de seis anos (5 anos, 11 meses e 29 dias). O dia D de mobilização, em que postos de todo o Brasil estarão abertos, será no dia 4 de maio.

A meta do Ministério da Saúde é vacinar pelo menos 90% de cada um dos grupos prioritários. A escolha dos grupos que receberão a vacina segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Essa definição também é baseada em estudos epidemiológicos e no comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente os vírus da gripe. Por isso, são priorizadas as populações com maior chance de complicações e óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave.


Para atender todo o público, o Ministério da Saúde enviará aos estados 63,7 milhões de doses da vacina. Durante a campanha, estarão funcionando no país 41,8 mil postos de vacinação, com o envolvimento de 196,5 mil pessoas e a utilização de 21,5 mil veículos terrestres, marítimos e fluviais.

A vacina produzida para 2019 teve mudança em duas das três cepas que compõem o imunobiológico, e protege contra os três subtipos do vírus da gripe que mais circularam no último ano no Hemisfério Sul, de acordo com determinação da OMS: A/Michigan/45/2015 (H1N1) pdm09; A/Switzerland/8060/2017 (H3N2); B/Colorado/06/2017 (linhagem B/Victoria/2/87). A vacina contra gripe é segura e reduz as complicações que podem produzir casos graves da doença, internações e óbitos. 

Durante todo o período de vacinação, para reforçar junto ao público-alvo a importância de buscar um posto de vacinação, será veiculada campanha publicitária na televisão, rádio, jornais, redes sociais, painéis em ônibus e metrô. O slogan é “Não Coloque a sua vida e a de quem você ama em risco. Vacine contra a gripe”.

Em 2018, as gestantes e as crianças foram os únicos grupos que ficaram abaixo da meta, com 80,8% e 77,8% de cobertura, respectivamente. Todos os outros grupos atingiram o patamar de 90%. Neste ano, a faixa-etária do público infantil foi ampliada. Durante a campanha, receberão a vacina todas as crianças entre 6 meses e menores de 6 anos de idade (5 anos, 11 meses e 29 dias). Até o ano passado, eram vacinadas as crianças menores de 5 anos.

PANORAMA DA GRIPE NO BRASIL
Neste ano, até 23 de março, foram registrados 255 casos de influenza em todo o país, com 55 óbitos. Até o momento, o subtipo predominante no país é influenza A H1N1, com 162 casos e 41 óbitos. O estado do Amazonas é o que apresenta a maior circulação do vírus, com 118 casos e 33 mortes. Por isso, o Ministério da Saúde antecipou a campanha de vacinação para o estado, que já está vacinando a população desde o dia 20 de março.

TRATAMENTO DA GRIPE
O uso do antiviral fosfato de oseltamivir é indicado para os casos de síndrome respiratória aguda grave e casos de síndrome gripal, de acordo com o Protocolo de Tratamento de Influenza 2017, do Ministério da Saúde. O tratamento deve ser realizado, preferencialmente, nas primeiras 48h após o início dos sintomas.

Todos os estados estão abastecidos com o medicamento e devem disponibilizá-lo de forma estratégica em suas unidades de saúde. Para o atendimento do ano de 2019, o Ministério da Saúde já enviou aproximadamente 9,5 milhões de unidades do oseltamivir aos estados.       

MOVIMENTO VACINA BRASIL
Ainda durante o lançamento da campanha de influenza, o ministro da Saúde irá reforçar o Movimento Vacina Brasil, lançado nesta terça-feira (09), em Brasília, durante a Marcha dos Prefeitos. Trata-se de uma iniciativa do Governo Federal para reverter o quadro de queda das coberturas vacinais no país nos últimos anos, que é uma das prioridades da gestão atual. O movimento será difundido ao longo de todo o ano, não apenas durante as campanhas de vacinação, e vai reunir uma série de ações integradas entre órgãos públicos e empresas, para conscientizar cada vez mais a população sobre a importância da vacinação como medida de saúde pública.

Distribuição das doses e público-alvo por UF
UF

Público-alvo

Doses enviadas

Casos de influenza*

RO

420.542

457.100

5

AC

236.710

261.100

7

AM

1.116.838

1.213.400

118

RR

190.368

225.100

0

PA

2.064.113

2.240.500

8

AP

195.913

214.400

0

TO

415.379

449.100

3

Norte

4.639.863

5.045.700

141

MA

1.861.985

2.036.900

0

PI

894.873

976.100

0

CE

2.531.593

2.710.600

4

RN

975.425

1.050.800

1

PB

1.167.471

1.278.300

0

PE

2.605.620

2.806.100

9

AL

862.665

931.700

2

SE

558.454

607.500

2

BA

4.039.697

4.370.400

2

Nordeste

15.497.783

16.768.400

20

MG

5.993.286

6.500.500

9

ES

1.036.563

1.130.100

1

RJ

4.810.175

5.250.300

2

SP

13.298.782

14.558.700

50

Sudeste

25.138.806

27.439.600

62

PR

3.317.263

3.614.500

12

SC

1.964.270

2.156.800

6

RS

3.788.889

4.136.500

6

Sul

9.070.422

9.907.800

24

MS

791.397

859.500

1

MT

846.185

914.600

1

GO

1.839.079

1.976.900

1

DF

789.249

841.000

5

Centro-oeste

4.265.910

4.592.000

8

BRASIL

58.612.784

63.768.500

255


Por Camila Bogaz, da Agência Saúde
Atendimento à imprensa
(61) 3315-3580