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  RENATO SANTOS  ACADÊMICO  DE  DIREITO  N.º 1526 07/12/2023 Precisamos nos  cuidar  a  pandemia não acabou,  muitos  erraram rm  sdua  deci...

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RENATO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Experiência 1988 Fotógrafo Diário de Guarulhos 1989 Entrevistador Jornal da Liga Árabe de Guarulhos 1990 Entrevistador Jornal do Brás e Federação do Truco Estado de São Paulo 1992 Redator, Fotografo da Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda 1995 - 2.000 Professor Secretária do Estado de São Paulo PEB II 2.001 Arquivista Escritório Doutor Cornélio José Silva 2007 Auxiliar de Escritório Doutor Cornélio José Silva 2009 Arquivista Escritório Jose Maria Zey 2010 - 2012 Escritório do Doutor Cornélio José Silva 2013 -atual Blogueiro Escolaridade • Escola Estadual Professor Cyro Barreiros • Escola Estadual Salim Mudeh • Escola estadual romano Puggiari • Universidade Mogi as Cruzes ( Jornalismo Incompleto 1995) • Universidade Ung Letras ( Incompleto) • Uninove Vergueiro Ciência Jurídica ( trancado) • • Cursos com certificados OAB Certificado do curso/palestra Jurídicas 13 de julho 2005 OAB CERTIFICADO DO CURSO/PALESTRA A POLICIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO E O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SETEMVRO 2005 TELECENTRO PREFEITURA DE SÃO PAULO CERTIFICADO E CURSO DE INTRODUÇÃO À HTML E OUTRAS LINGUAGENS DE COMPUTAÇÃO DEZEMBRO DE 2005 OAB CERTIFICADO/CURSO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DESESA DO CONSUMIDOR MAIO DE 2006 OAB CURSO E CERTIFICADO LOCAL DE CRIME O CADÁVER, A FAUNA CADAVÉRICA E A PERÍCIA JUNHO DE 2008 ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA SETEMBRO 2008 CENTRAL DE CURSO DE RECOLOCAÇÃO E MARKETING ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL DEZEMBRO DE 2008 IBCCRIM RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES DA DITATURA MILITAR 2008 USP UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEZEMBRO DE 2008 60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS CIEE PERSPESCTIVAS DO S ETOR DE HABITAÇÃO 2009 EAD FUG CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA 2010 CURSO DE PROFESSOR E A CRITIVIDADE IPC GUARULHOS 2016 FACULDADE FIA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS CENARIOS 20/25 FEVEREIRO 2020 CURSO DE PORTEIRO CB0 5174-10 2020 CURSO DE TEOLOGIA SISTEMÁTICA/MISSIOLOGIA/HISTÓRICO DA IGREJA/SERMÃO/LITURGIA DE CULTO 2020 - 2021 INSTITUO BÍBLICO DA 1.ª IGREJA PRESBITERIANA CONSERVADORA DE GUARULHOS DESCRIÇÃO DOS CURSOS: Calculo trabalhistas Cálculo da Previdência Contratos Petições Iniciais ( civil trabalhista Criminal e Previdenciária) Todos administrados pelo Dr. Cornélio José Silva e supervisionados Gestão de Conflitos Pessoais e marketing administrados por Dr. Cornélio Na área de Jornalismo marketing A Importância do marketing Orientação da empresa para o mercado, Conceitos, tendências e tarefas fundamentais de marketing , análise Swot, sistema de marketing de pesquisa Liderança para às seguintes áreas profissional: Jornalismo/Publicidade, Advocacia /Politica Liderança e produtividade a função utilização em Administração e recursos Humanos para todas às área dentro de seus conceitos e preceitos objetivos críticos construtivos ou não. Desafios para a Gestão de Pessoas Gestão de qualidade os desafios atuais da gestão da advocacia e jornalismo para qualidade total

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A empresa Gazeta Central de Publicidade e Jornalismo Ltda, Mantenedora da Gazeta Central.blogspost.com Última atualização: 3 de junho de 2019 e 08/07/2021 De acordo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. A lei 5.250/67 foi assinada pelo ex-presidente Castelo Branco meses depois da outorga da Constituição de 1967, quando o endurecimento do regime militar se iniciava. Com o objetivo de controlar informações, de acordo com as previsões da norma, jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser detidos ou multados caso publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena poderia ser aumentada se o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República. Em 2009, após longo julgamento, 7 dos 11 ministros da Corte concluíram que a lei era incompatível com a atual Constituição, que é repleta de garantias à liberdade de expressão. Pode haver diplomados, menos jornalistas do que outros. Pode haver mais Jornalismo com Jota maiúsculo num blog do que na grande mídia. O Blog além de ser regulamentado pelo Google Sites em normas Internacionais, ainda o seu autor é responsável pelo seu conteúdo,assim sendo, ele pode ter credibilidade seguindo normas Internacionais e a seu País de Origem, além de citar as fonte do conteúdos, ficando ao cargo de sua empresa com CNPJ, e o nome do Responsável e não aplicar a fake news. O jornalista tem que entender como o Google acha a sua notícia, para que o seu jornal online seja lido. Ele tem que ter um blog, e por isso tem que entender que a linguagem, a frequência de atualização e o diálogo com o leitor é bem diferente em um meio digital. Outra finalidade do nosso blog, não somos agregadores de conteúdos e sim de opinião, fazendo uma análise nas principais noticias, com responsabilidade! Renato Santos

quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

A Imprensa ainda continua sendo o 4º Poder<<>> Os brasileiros tem que entender isso<<>> Tem livre acesso em grupos de whats app, twiter, Meta, Linkiding,não podemos ter ideologias, radicalimos isso vale para grupo de de igrejas,Faculdade, e sociedade censura é crime

 



RENATO SANTOS 21/12/2022    No  reino de  AVILÃ, que  tem juízo e acordou tarde,    SE  SAIU  MUITO  BEM, não  se pode aplicar  censura nem  na  TV, Jornal  Escrito  ou Blog, existe  uma necessidade de haver harmonia também  no  meio  do  Jornalismo,  gostem ou não, 




temos principio da LIBERDADE  DE EXPRESSÃO, só  os radicais por  pura  ignorância  que  ainda não  entenderam isso, e tanto  faz  se governo da direita ou  da esquerda, precisam viver  em harmonia  com  a Imprensa, esse  foi outro  erro que  o Bolsonaro fez, assim  como  pessoas desconhecedoras da Liberdade da Imprensa seja ela de pequeno  ou grande  porte, mas elas  são importante para  uma DEMOCRACIA, e tem livre  acesso em qualquer  grupo do whats app, Faculdade, e partido, ela  é  e continuará  sendo  o quarto poder, censurar  não é  a saída, respeitem  a IMPRENSA.




O presidente, Jair Bolsonaro (PL), renovou nesta 3ª feira (20.dez.2022) a concessão da TV Globo por mais 15 anos, a contar a partir de outubro de 2022. A portaria deve ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) na 4ª feira (21.dez). Depois, segue para o Congresso Nacional, onde a renovação também precisa ser autorizada.

Depois de muito ameaçar, o agora silencioso Jair Bolsonaro renovou a concessão de funcionamento da rede Globo por mais 15 anos. Durante seu governo, Bolsonaro tratou a Globo como inimiga jurada e sugeriu que a  emissora teria  dificuldade, “Não vamos perseguir ninguém, nós apenas faremos cumprir a legislação para essas renovações de concessões. Temos informações de que eles vão ter dificuldades”, disse Bolsonaro numa das muitas vezes em que mencionou o vencimento da concessão da emissora carioca.

Os  Jornalista também  foram  responsaveis precisam ser mais  vigilante  respeitando  as  regras, que  são três pilares de quem quer trabalhar no meio de comunicação:  ÉTICA, VERDADE E SEM FAKE NEWS, tanto a  GLOBO  como  o BLOG, e sem ideologia  partidária, ao  grupode  whats app   a mesma alternativa servindo  para  demais  redes  sociais, meta, twitter,likiding,Instagram entre outras  inclusive  canal do  youtube.

 O ódio de Bolsonaro transpareceu pela primeira vez em outubro de 2019, numa live exibida logo após uma reportagem do “Jornal Nacional” vincular seu nome às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco. Em meio a várias ofensas, dirigiu-se à emissora em seu melhor estilo truncado: “Temos uma conversa em 2022. Eu tenho que estar morto até lá. Porque o processo de renovação da concessão não vai ser perseguição. Nem pra vocês nem pra TV nem rádio nenhuma. Mas o processo tem que estar enxuto, tem que estar legal. Não vai ter jeitinho pra vocês, nem pra ninguém”.


Ele retomou o assunto várias vezes durante seu mandato, sempre esquecendo que, por não perseguir ninguém, deveria citar de vez em quando outros canais.


O SBT, por exemplo, teve a renovação de sua concessão assinada em 12 de dezembro, uma data simbólica, já que é o dia de aniversário de Silvio Santos. Record e Band também tiveram suas concessões renovadas pelo mesmo período de 15 anos.


A decisão deve ser publicada no Diário Oficial de quarta-feira (21/12).


Segundo rumores, Bolsonaro decidiu assinar a renovação, faltando 11 dias para acabar seu mandato, para não dar a Lula o prazer de assinar a renovação da Globo.


terça-feira, 20 de dezembro de 2022

São mais de 5 milhões 100 mil segundo TSE no 2.º Turno de votos para o lixo nulos e brancos <<>Não podemos fazer acepção de pessoas por causa de opinião<<>> >> Pedem Intervenção militar mas nunca foram Bolsonaristas deste 2014<<>> Reivindicação por intervenção militar é inconstitucional... <<>> Jamais foram Bolsonaristas<<>. Jornais erram em afirmar essa calunia <<>>Quem são? Radicais e traidores da Direita ( recado dado)

 






RENATO SANTOS 20/12/2022  Fazer acepção de pessoas significa tratar certas pessoas de maneira diferente, usando medidas diferentes para julgar. A Bíblia condena a acepção de pessoas, porque diante de Deus todos são iguais. Deus julga a todos com imparcialidade. A acepção de pessoas (ou parcialidade, ou fazer diferença entre pessoas) é errada, porque é arbitrária.




Não podemos fazer acepção de  pessoas, por  nada, mas acredita há  pessoas  que fazem, e  os  administradores  de grupos  do  whats app precisam  ficar atentos.

A acepção de pessoas (ou parcialidade, ou fazer diferença entre pessoas) é errada, porque é arbitrária. Em vez de usar a mesma medida, alguém favorece ou desfavorece certas pessoas, criando regras diferentes somente por causa de suas preferências pessoais. Fazer acepção de pessoas é negar a justiça ( Tiago 2:9 ). Deus não faz acepção de pessoas.

As pessoas pedem a intervenção militar sem sequer saber o que isso significa e sem ter conhecimento da constituição”, afirma Quadros. A opinião é compartilhada pelo advogado constitucionalista José Alfredo Baracho que ressalta que se a população quer a saída do presidente a solução para isso são novas eleições.

O  Brasil fez  uma  escolha  errada em  votar  nulos e brancos,  pois algumas pessoas foram na onda  por  que  algumas  pessoas trabalharam para  a esquerda  chegar no  poder, com único  objetivo não  votar  no BOLSONARO.

Após a eleição de Lula (PT) como novo presidente do Brasil, apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) fizeram paralisações nas estradas de todo país. Junto com a pausa, alguns manifestantes pediram uma intervenção militar. Parte dos manifestantes usam como argumento o Artigo 142 da Constituição. No entanto, ele não dá direito a qualquer tipo de intervenção militar na política. 

O sistema político brasileiro proíbe os militares de intervir na política e não prevê um mecanismo de intervenção militar "constitucional". A Constituição de 1988, logo no Artigo 1º, parágrafo único diz que "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Pela Carta Magna, é o povo quem escolhe os governantes. Se os militares tomam o poder pela força, isso se classifica como um golpe de Estado. Já se um militar concorrer às eleições e acabar sendo eleito, esse fato não representa uma intervenção, mas um acesso ao poder pelo caminho do voto e da democracia. E qual seria o papel das Forças Armadas na democracia.

Poderia  se falar numa possível  Intervenção se  houve  fraude, mas não houve, o que  aconteceu foi:  Mais  de 5 milhões  de brasileiros e  100  mil  pessoas optaram  em  votar nulos e brancos.

Falta  de compromisso e fatal de caráter, pior  são pessoas que  não  há  diálogo, tive      que  sair  de 20  grupos de pessoas que  se diziam  Bolsonaristas  mas na realidade numca  aceitaram  Bolsonaro como  seu presidente nem podem  ser classificados  de Bolsonaro,  é  uma pura ignorância  de jornalistas ignorantes  de burros.

Deste  de 2014,  os Intervencionista jamais  aceitaram  o  governo  Bolsonaro  como  seu presidente, eles  queriam  intervenção  militar, são pessoas que tem pensamento  errados, e  se julgam  interventores, sem  fundamentos nenhum jurídicos.

segunda-feira, 19 de dezembro de 2022

Decisão do ministro Gilmar Mendes mantém Auxílio Brasil no valor de R$ 600 para 2023<<.. Falem a verdade<<<>> Não podem criticar o Ministro Gilmar Mendes <<>. Quem provocou foi Partido Rede Sustentabilidade apontou descumprimento de decisão anterior, na qual o ministro ressalta que o combate à pobreza e a assistência aos desamparados são mandamentos constitucionais.

 





RENATO SANTOS 19/12/2022  A cada  dia  mais o Brasil esta piorando com  atitudes  de pessoas irresponsáveis, que  colocar  fogo numa  democracia sangrenta de vergonha  e falta  de caráter, falta  de leitura  e  de compreensão.




O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, no Mandado de Injunção (MI) 7300, para determinar que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir uma renda mínima aos brasileiros podem ser custeados pelo espaço fiscal aberto com os precatórios não pagos (e o que eventualmente faltar, por crédito extraordinário).


Na petição, o partido afirmou que a política pública implementada por meio do Auxílio Brasil estaria na iminência de sofrer drástica redução porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício (PLOA 2023), ainda não aprovado, traz previsão para seu o custeio em montante que representaria corte de 33% no valor do benefício em 2023.


Apontou também descumprimento de decisão tomada no MI, na qual o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o combate à pobreza e a assistência aos desamparados são mandamentos constitucionais expressos nas normas contidas nos artigos 3º, 6º e 23 da Constituição Federal.


Teto de gastos


Ao analisar a petição do partido, o ministro afirmou que a alusão ao teto de gastos previsto no artigo 107 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) não pode ser utilizada “como escudo para o descumprimento de decisões judiciais”. Ele acrescentou ser juridicamente possível o custeio do programa Auxílio Brasil, ou outro que o suceda, por meio de abertura de crédito extraordinário (Constituição, artigo 167, parágrafo 3º), reiterando, portanto, que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos, a teor do previsto no inciso II do parágrafo 6º do artigo 107 do ADCT.


Vulnerabilidade


Ainda de acordo com Gilmar Mendes, o caráter de urgência dessas despesas está plenamente

preenchido ante o sensível agravamento da situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrada por inúmeros indicadores sociais e econômicos relevantes e acentuada pelas conhecidas intercorrências externas observadas nos últimos anos (pandemia de covid-19; crise dos combustíveis), com significativa pressão inflacionária e considerável impacto sobre o poder de compra da população.


Decisão


Na decisão, o ministro dá interpretação conforme a Constituição ao artigo 107-A, inciso II, do ADCT, para determinar que, no ano de 2023, o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 6º, da Constituição, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF).


Leia  na Integra 

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MI7300BolsaFamilia.pdf


27/04/2021  STF determina que governo implemente o programa de renda básica de cidadania a partir de 2022

A Politica Brasileira não é para amadores<<>. Integrantes do PT falam em abandonar PEC do Lula para não ceder à pressão de Lira <<>. Outra saída diante da situação <<>. É O Presidente Lula procurar outra legenda no caso PSB <<>> Integrantes do PT falam em abandonar PEC do Lula para não ceder à pressão de Lira <<>>







RENATO SANTOS  19/12/2022  A  politica  brasileira  não  é  para  amadores mesmo,  a ala  do  PT  esta  se  rachando a cada o  paso  que  dão, eles  se perderam, em  todos  os  cantos, é  capaz  do  Presidente abandonar  um navio que  esta  se rachando, quem  deria, pelo  seguinte motivo.




Vários deputados do PT já dão sinais de desistência com relação à PEC de Transição diante das dificuldades em atender aos supostos pedidos de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. 

Integrantes do PT falam em abandonar PEC do Lula para não ceder à pressão de Lira


Estamos  vivendo uma nova fase da politica  do LULA, O QUE  NÃO PODE  SER  ACEITO  é  aceitar chantagem  de qualquer partido, se for  necessário pode  até  sair do  PT, indo para  o PSB, 


Vários deputados do PT já dão sinais de desistência com relação à PEC de Transição diante das dificuldades em atender aos supostos pedidos de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. A situação se tornou ainda mais complicada para a sigla após a presidente do STF, ministra Rosa Weber, ter declarado a inconstitucionalidade das emendas do relator.


Segundo integrantes da bancada do PT, já estão discutindo, a toque de caixa, outras opções, pois o texto tem sofrido grande desistência e contava com apenas 200 votos de aliados, até quinta-feira (15), sendo necessários pelo menos 308 votos.

Sem  a PEC  Lula  precisaria  fazer uma  medida  Provisória  para  garantir suas promessas  de campanha, mas não  é a saída, acordo  politico é quase inviável,  é a situação da sua  governança  esta  complicado.

Tanto  o  Congresso que  é  Conservador  como a  ala  do PT que é  esquerdista Lula  vive num inferno, não  vai  ser nada  fácil administrar a  Nação.

Ou  o Partido  deixa  de lado  a linha radical, ou  é melhor  Lula  começar a procurar outra legenda,  no  caso  PSB,  por que  tudo indica  que o navio  esta  se rachando.

domingo, 18 de dezembro de 2022

COPA DO MUNDO/22 <<> Uma Historia merecida no registro do Blog<<>> VAMOS ARGENTINA!". Dedicação, Foco, Messi marcou dois gols e depois 4 a2 nos pênaltis parabéns a equipe Tri Campeã ARGENTINA

 



RENATO SANTOS 18/12/2022   Dedicação,  foco, uma lição que  a  equipe  da Argentina  nos  deixou nessa copa de 2022, Qatar (AP) - A carreira única de Lionel Messi está completa. O craque argentino é finalmente campeão da Copa do Mundo.



Messi marcou dois gols e depois outro em um pênalti quando a Argentina venceu a França por 4 a 2 nos pênaltis depois de um empate por 3 a 3 no domingo para conquistar o terceiro título da Copa do Mundo, apesar de Kylian Mbappé marcar o primeiro hat-trick em uma final em 56 anos.



Agora não há debate. Messi está definitivamente no panteão dos maiores jogadores de futebol de todos os tempos, ao lado de Pelé - um recordista de três vezes campeão da Copa do Mundo do Brasil - e Diego Maradona, o falecido grande argentino com quem Messi foi tantas vezes comparado.

Messi conseguiu o que Maradona fez em 1986 e dominou uma Copa do Mundo para a Argentina. A tocha um dia passará para Mbappé, cujos gols tardios iluminaram uma das finais mais dramáticas dos 92 anos de história do torneio e imitaram o hat-trick de Geoff Hurst pela Inglaterra em 1966, mas ainda não.



"Vamos, Argentina!" Messi rugiu em um microfone no campo nas comemorações pós-jogo depois de jogar em uma partida recorde de 26 Copas do Mundo.


Messi esteve em forma cintilante desde o início, colocando a Argentina em vantagem de pênalti e fazendo parte do gol de Angel Di Maria que fez 2 a 0 aos 36 minutos.


Mbappé, por outro lado, foi anônimo até marcar dois gols em um intervalo de 97 segundos - um de pênalti, o outro um voleio de dentro da área - para levar o jogo para a prorrogação.

Messi marcou seu segundo gol aos 108 minutos, deixando a Argentina à beira do título mais uma vez, mas ainda houve tempo para outro pênalti de Mbappé para levar o emocionante jogo para um pênalti.


Gonzalo Montiel marcou o pênalti depois que Kingsley Coman teve uma tentativa defendida pela goleira argentina Emi Martinez e Aurelien Tchouameni perdeu para a França.


"Este é o meu sonho", disse Martinez.


A série de quatro vitórias consecutivas da Europa na Copa do Mundo chegou ao fim. O último campeão sul-americano foi o Brasil, e isso também foi na Ásia – quando Japão e Coreia do Sul sediaram o torneio em 2002.


A Argentina ganhou seus títulos anteriores da Copa do Mundo em 1978 e 1986. No Catar, o país garantiu a vitória na Copa América do ano passado, seu primeiro grande troféu desde 1993.


É o clímax da carreira internacional de Messi, que pode ainda não ter acabado aos 35 anos, porque ele está jogando tão bem quanto sempre. Afinal, ele terminou a Copa do Mundo com sete gols, um atrás dos oito de Mbappé.


Foi o final, também, para uma Copa do Mundo única – a primeira a ser disputada no Oriente Médio e no mundo árabe.


Para a Fifa e os organizadores do Catar, uma final entre duas grandes nações do futebol e os dois melhores jogadores do mundo representou uma maneira perfeita de coroar um torneio repleto de controvérsias desde a votação envolta em escândalos em 2010 para dar o evento a um pequeno emirado árabe.


O escrutínio de anos desde então se concentrou na mudança de datas do tradicional período de junho-julho para novembro-dezembro, fortes críticas à forma como os trabalhadores migrantes foram tratados e, em seguida, o desconforto em levar o maior evento do futebol para uma nação onde os atos homossexuais são ilegais.


No domingo, havia uma narrativa em jogo para a maioria das pessoas: Messi poderia fazer isso?


Ele poderia, apesar de Mbappé, de 23 anos - companheiro de Messi no Paris Saint-Germain - fazer tudo o que pudesse para imitar Pelé vencendo suas duas primeiras Copas do Mundo.


Messi se tornou o primeiro jogador a marcar na fase de grupos e em cada uma das oitavas de final em uma única Copa do Mundo.


Desde a impensável derrota da Argentina por 2 a 1 para a Arábia Saudita em seu jogo de abertura do grupo, Messi tem sido um homem em uma missão - abraçando a responsabilidade de liderar sua seleção nacional em sua última Copa do Mundo e jogando no espírito de Maradona, unindo suas habilidades deslumbrantes com agressividade raramente vista.


Maradona nunca marcou em uma final, no entanto. Messi tem, permitindo-lhe apagar memórias de sua única outra final de Copa do Mundo - em 2014, quando a Argentina perdeu para a Alemanha por 1 a 0 e Messi desperdiçou uma grande chance no segundo tempo.


Naquela noite, no Maracanã, Messi olhou para o troféu dourado da Copa do Mundo que lhe escapou.


Oito anos depois, ele a elevará no maior momento de uma carreira como nenhuma outra.

Cobertura da Copa do Mundo AP: https://apnews.com/hub/world-cup e https://twitter.com/AP_Sports

sábado, 17 de dezembro de 2022

Janja indica e veta nomes para a equipe de Lula<<>> A socióloga e futura primeira-dama, Rosângela da Silva, 56 anos,<>> Esposa preocupada <><>> Com a imagem do presidente<<>>Janja vetou o anúncio do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) para o Ministério do Turismo.

 




RENATO SANTOS 17/12/2022  Cabe ao  papel da imprensa  informar os  passos da  futura  primeira  dama do Brasil,  ela  é  a figura  mas  importante da  vida  de uma Nação dividida, seria  interessando criar  um  canal do  YouTube da mesma e manter  o contato  com  seus leitores.



A socióloga e futura primeira-dama, Rosângela da Silva, 56 anos, conhecida como Janja, tem participado ativamente das negociações para a montagem do 3º governo do seu marido, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 77 anos. Em ao menos 3 vezes ela influenciou na montagem de ministérios, com argumentos sobre o que considera impróprio ou que possam causar danos de imagem à futura gestão.

Ela  esta  correta,  tm  que  cuidar do futuro da imagem  do presidente, pois  ele também  tem  inimigos, traidores, e pessoas falsas, que  só  querem ter vantagens politicas.

Janja vetou o anúncio do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) para o Ministério do Turismo. Ele foi indicado pelo seu partido, que já dava como certa a escolha. O presidente do PSD, Gilberto Kassab, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), tentam agora reverter a situação.


O motivo foi o histórico de agressões de Pedro Paulo contra sua ex-mulher Alexandra Marcondes Carvalho Teixeira. Em 2015, as revistas Época e Veja revelaram que o congressista havia agredido a então companheira mais de uma vez. O registro policial, segundo as reportagens, era de 2008.


Alexandra Teixeira disse em depoimento registrado na 1ª queixa, de 26 de dezembro de 2008, que ela e o então marido discutiram dentro do carro. Pedro Paulo a teria xingado e dado socos em seu corpo e rosto.


Na época em que o caso foi revelado, Pedro Paulo e Alexandra deram entrevistas. Ela defendeu o ex-marido ao dizer que ele nunca havia sido um “cara agressivo”. Ele, por sua vez, disse que havia sido um “episódio único” e que não tinha atitudes de violência.


No mesmo dia, porém, ele admitiu ter agredido Alexandra outra vez, em 2010. Disse ter cometido um erro porque ela havia descoberto uma traição. Pedro Paulo é hoje casado com a atriz Tatiana Infante.

 Janja também atuou para emplacar um aliado na secretaria executiva do Ministério da Cultura. A cantora Margareth Menezes, que assumirá o comando da pasta, queria ter como secretário-executivo o ex-presidente da Fundação Palmares Zulu Araújo. Porém, o cargo ficara´com o secretário nacional de cultura do PT, Márcio Tavares.


Como também contou com o apoio de Janja na sua escolha, Menezes aceitou o pedido. De acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo, Zulu deverá ser o chefe de gabinete da futura ministra.


Janja também tenta emplacar uma amiga com quem trabalhou na Itaipu Binacional para o Ministério da Mulher. Trata-se da professora paranaense e ex-diretora da estatal Maria Helena Guarezi, que foi coordenadora do Programa de Incentivo à Equidade de Gênero na empresa.


Lula delegou a Janja a escolha do nome para a pasta. A sinalização de uma possível indicação de Guarezi, no entanto, desagradou ao PT, que não a considera como representante de movimentos de mulheres ou movimentos sociais.


Procurada, a assessoria da futura primeira-dama disse ao Poder360 que quem define os indicados para ministérios é o presidente eleito, e não a futura primeira-dama.


A influência de Janja sobre as decisões de Lula é relatada por aliados desde a pré-campanha eleitoral. No início, houve estranhamento e reclamações. Segundo o Poder360 apurou, no entanto, ela ganhou espaço e respeito no partido. Suas opiniões também são muito consideradas por Lula.


Na 3ª feira (13.dez.2022), por exemplo, o ex-ministro e futuro presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que “pela 1ª vez na história, tivemos uma primeira-dama tão participativa”. Em evento de encerramento dos trabalhos do governo de transição, disse que a futura primeira-dama foi “uma militante fundamental em todo o processo”.


Em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, em 13 de novembro, Janja disse não se incomodar com as críticas ao seu “jeito atuante” na campanha eleitoral.


“Sinceramente, não me incomodei com isso. Porque a opinião que importava para mim nesse momento da campanha era do meu marido. Se era importante para ele eu estar fazendo algumas coisas e estar do lado dele. E eu trouxe para mim esse papel de cuidar mesmo dele, de preservá-lo, até de segurança”, disse Janja na época.

http://poder360.com.br/ COMENTÁRIOS RENATO SANTOS

Senõr, graciais por este nuevo dia >>> Que nunca me falta tu luz.<<>> Não sejamos palhas no fogareiros <<>> Temosa chance de mudar o Brasil<<>. Fazendo do súplicas a Deus e reconhecendo os seus atributos o nascimento de JESUS CRISTO o soberano Senhor do Universo <<>> dando Graças e Glória ao seu nascimento nos dias 17 e 18 de Dezembro<<>> Local Primeira Igreja Presbiteriana Conservadora de Guarulhos às 19:00 horas entrada franca

 






RENATO SANTOS 17/12/2022  O  que  é o Natal  para  você? Vamos  entender de uma vez para  todas  o verdadeiro espírito de natal. NUM PAÍS MERGULHADO  na  Falta  de confiança   no  governo da chamada  esquerda, na JUSTIÇA e nos politicos de duas linhas esquerda e direita, precisamos dar um  tempo para  renovar as  forças  e seguir  o caminho  veio  então mês de  Dezembro e data  especial NATAL, tirando as fakes news e erro  de interpretação, você sabe o que  significa  essa  celebração?




Se  quisermos  modificar  a Nação com  a chamada Intervenção tem      que começar  primeiramente  por nós, se concertando  com DEUS verdadeiramente,temos  que  aprender que  sem Ele não somos  nada apenas  palha no  meio  do foguareiro

Para  nós  Cristãos  tem  um verdadeiro  ensinamento, mas pra  entender  melhor o seu  significado  convido a você  leitor  do Blog a visitar uma Igreja Presbiteriana  Conservadora  na  Escola Bíblica Dominical  e vai aprender um  dos  ensinamentos de JESUS  CRISTO, o  seu nascimento.



O Natal é a celebração do nascimento de Jesus, o Salvador do mundo. Trata-se de um grande mistério. O Deus transcendente, tornou-se imanente; o soberano Senhor do universo fez-se servo; o Eterno entrou no tempo. Deus vestiu pele humana: sendo rico se fez pobre; sendo santo se fez pecado; sendo bendito foi feito maldição por nós. O apóstolo João, destacando tanto a divindade como a humanidade de Jesus, falou dele como o Verbo que se fez carne. Destacaremos, aqui algumas verdades importantes sobre o Verbo de Deus.


1. Os atributos do Verbo de Deus. O apóstolo João, no prólogo de seu evangelho (Jo 1.1), nos apresenta três características peculiares do Verbo: Primeiro, ele é eterno: “No princípio era o Verbo…”. Quando tudo começou o Verbo de Deus, a segunda Pessoa da Trindade, já existia e, existia desde toda a eternidade. Na verdade ele é o Pai da Eternidade. Segundo, ele é uma pessoa: “… e o Verbo estava com Deus…”. Estava face a face com Deus, em perfeita comunhão e sintonia com o Pai. O Verbo é co-igual, co-eterno e consubstancial com Deus Pai. Terceiro, ele é divino: “… e o Verbo era Deus”. O Verbo é uma Pessoa divina. Ele é Deus. Possui os atributos da divindade e realiza as mesmas obras que só Deus pode fazer, pois “todas as coisas foram feitas por ele e, sem ele, nada do que foi feito se fez” (Jo 1.3).


2. A encarnação do Verbo de Deus. O apóstolo João diz que o Verbo se fez carne e habitou entre nós. A segunda Pessoa da Trindade, o Verbo de Deus, criador do universo, se fez carne (Jo 1.14), esvaziou-se, deixou sua glória, veio ao mundo e tornou-se servo (Fp 2.6-8). O Verbo de Deus armou sua tenda entre os homens. Ele habitou entre nós. Foi em tudo semelhante a nós, exceto no pecado. Sofreu fome e sede. Suportou cansaço e fadiga. Gemeu, chorou e sangrou. Humilhou-se até à morte e morte de cruz. O Filho do Altíssimo, concebido pelo Espírito Santo no ventre de uma virgem, nasceu pobre, numa família pobre, em uma cidade pobre. Nasceu não num berço de ouro, mas num berço de palha. Cresceu não num palácio, mas numa carpintaria. Viveu não no fausto e no luxo, mas não tinha onde reclinar a cabeça. Escalou não os degraus da glória humana, mas desceu às profundezas da humilhação, sendo cuspido pelos homens e pregado numa rude cruz.


3. A manifestação do Verbo de Deus. O apóstolo João diz ainda que “vimos a sua glória, glória como do unigênito do Pai”. O Verbo encarnou-se para revelar-nos Deus. Jesus é a exegese de Deus. Nele habitou corporalmente toda a plenitude da divindade. Ele é a expressa imagem de Deus. A glória de Cristo é a mesma glória do Pai. Quem vê a Cristo, vê o Pai. Ele e o Pai são um. Jesus é o Deus-Homem, o Deus Emanuel, o Deus conosco. Sua encarnação foi um mistério. Sua vida foi um exemplo. Sua morte vicária foi o sacrifício perfeito. Sua ressurreição foi o selo da vitória. Sua segunda vinda será a consumação de todas as coisas. Cristo é o centro das Escrituras. Cristo é o centro da igreja. Cristo é o centro da história. Cristo é o centro da eternidade. Cristo é tudo em todos. Para ele convergem todas as coisas tanto no céu como na terra. Dele, por meio dele e para ele são todas as coisas. Cristo é a nossa vida, a nossa paz, a nossa alegria, a razão da nossa esperança. Devemos celebrar com alegria sua vinda ao mundo. Devemos confiar nele como nosso Salvador. Devemos nos sujeitar a ele como nosso Senhor. Devemos nos prostrar diante dele e adorá-lo como nosso grande Deus. Hoje é Natal. Devemos nos alegrar nele como os pastores de Belém. Devemos adorá-lo como os magos do Oriente. Devemos celebrá-lo como os anjos do céu. A Jesus, o Verbo de Deus, devemos tributar toda honra, glória e louvor, agora, e pelos séculos dos séculos!

TEXTO  ESTRAÍDO DO PASTOR :Rev. Hernandes Dias Lopes Comentários: Renato Santos

quinta-feira, 15 de dezembro de 2022

Participem queremos a sua opinião<<>> Orçamento secreto é incompatível com democracia, afirma ministra Rosa Weber<<>> Graças a Deus alguém acordou no STF <<> Claro que é Inconstitucional não queremos orçamento secreto ( opinião do Blog ) alguém discorda ?

 




RENATO SANTOS  15/12/2022    Na opinião  dos  senhores leitores  deste  Blog, o orçamento  secreto é contra  a democracia?  O  que  vocês acham?




A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, apresentou, nesta quarta-feira (14), seu voto em quatro ações que questionam o orçamento secreto, uso de emendas de relator para incluir novas despesas no projeto de lei orçamentária da União. Para a ministra, a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição.


O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), iniciado na semana passada com as manifestações das partes e de terceiros interessados, foi retomado hoje pelo Plenário, com o voto da relatora. O exame da matéria prossegue amanhã (15).


Correção de erros

Entre os princípios constitucionais apontados como violados, a ministra Rosa Weber citou os da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. 

Em seu voto, ela propõe que as leis orçamentárias de 2021 e de 2022 sejam interpretadas segundo a Constituição Federal, de forma que as emendas de relator geral do orçamento, designadas pelo classificador RP-9, sejam utilizadas apenas para a correção de erros e omissões. Fica vedado, assim, seu uso indevido, consistente na inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Ela  esta  correta, esperamos que  todos acompanham  seu  voto. 

Regime democrático

De acordo com a relatora, a criação de novas despesas ou a ampliação de programações previstas na lei orçamentária caracteriza a utilização indevida dessa modalidade de emendas. 

A seu ver, a validação de práticas administrativas ou legislativas que promovam segredo injustificado sobre a arrecadação de despesas e a destinação de recursos públicos é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo.


A ministra lembrou que, em novembro de 2021, o STF havia determinado a suspensão da execução das emendas. 


No mês seguinte, atendendo a pedido da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que alegaram risco de paralisação de serviços, a execução foi autorizada.


Na ocasião, os presidentes das casas legislativas se comprometeram a dar publicidade às emendas. Apesar disso, 30% dos parlamentares não apresentaram nenhuma informação. 

Entre os que prestaram informações, os dados, segundo a ministra, não satisfazem critérios mínimos de exatidão, integridade, segurança e confiabilidade. Em diversos casos, as ações são descritas em termos genéricos, sem identificação dos municípios beneficiados ou do órgão executor das despesas.


Grupo incógnito

Segundo os dados dos autos, as emendas do relator foram destinadas a um grupo restrito e incógnito de parlamentares. 

A ministra observou que nem o Congresso Nacional nem o Ministério da Economia foram capazes de identificar, nos autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP-9, as obras realizadas, os objetos adquiridos ou os programas beneficiados. Segundo ela, os fatos mostram a progressiva tomada do orçamento por integrantes da bancada de apoio ao governo.


“Balcanização”

Para a presidente do STF, o orçamento secreto deforma o equilíbrio financeiro entre a União, os estados e os municípios e prejudica a distribuição racional e técnica de recursos, com risco de paralisação de serviços. A prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos. 

“A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado”, disse.


Leia a íntegra do voto da ministra Rosa Weber.


PR/CR//CF


Leia mais:


7/12/2022 - Orçamento secreto: Supremo começa julgamento da constitucionalidade das emendas de relator


Processo relacionado: ADPF 854

Processo relacionado: ADPF 1014

Processo relacionado: ADPF 850

Processo relacionado: ADPF 851


O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (7), quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), de relatoria da ministra Rosa Weber (presidente), questionando o chamado orçamento secreto. Na sessão desta tarde, a ministra leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos. Em razão do feriado do Dia da Justiça, nesta quinta-feira (8), o julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (14).


Prática escusa

Da tribuna, representantes dos partidos Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) afirmaram que o orçamento secreto é incompatível com a Constituição. De acordo com os partidos, essa prática é escusa e arbitrária e não tem nenhum critério socioeconômico. Outro argumento apresentado foi o de que a execução unilateral e secreta do orçamento configuraria um esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos e orçamentários.


Transparência aperfeiçoada

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, considera que a ação trata de questão interna do Congresso Nacional e, por esse motivo, não deve ser examinada pelo Supremo. Ele sustentou, ainda, que os instrumentos de controle de transparência da destinação de recursos por emendas parlamentares foram aperfeiçoados.


No mesmo sentido, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ressaltou a necessidade de que o Orçamento da União tenha transparência, mas que, segundo informações, o Congresso Nacional já estaria atuando nesse sentido em relação às emendas de relator.


Emendas democráticas

Para o representante da Câmara dos Deputados, as emendas de relator estão previstas na Constituição e há controle e fiscalização de sua destinação. O advogado-geral do Senado Federal disse que as emendas são democráticas e que normas aprovadas pelo Congresso dão maior publicidade e transparência à destinação e à execução dos valores.


Na qualidade de terceiros interessados, representantes do Partido Novo, do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil defenderam a inconstitucionalidade do orçamento secreto, em razão da falta de transparência da destinação de recursos. Segundo eles, a prática viola direitos políticos dos brasileiros, pois pode influenciar o resultado das eleições.


As ADPFs foram propostas pelos partidos Cidadania (ADPF 850), Partido Socialista Brasileiro (ADPF 851), PSOL (ADPF 854) e Partido Verde (ADPF 1014).


PR/CR//CF

Processo relacionado: ADPF 850 Processo relacionado: ADPF 851 Processo relacionado: ADPF 854 Processo relacionado: ADPF 1014

SW Advogados Veja o que outras pessoas estão dizendo sobre este tópico: Abrir no LinkedIn<<> Supremo realizará o julgamento do Difal do ICMS em fevereiro de 2023

 




RENATO SANTOS 15/12/2022   Outro  assunto  que irei tratar  aqui é  sobre  o DIfal,  um termo técnico jurídico  desconhecido  de alguns dos brasileiros  mas de tal importância, se  ficar alguma  duvida por  procurar um especialista no  direito tributário, mas  sera debatido  em fevereiro de 2023, ficou com alguma dúvida sobre o Difal do ICMS? Pruce  um  especialista  em direito tributário da SW Advogados.




Participe da conversa, direto com © 2022 LinkedIn Ireland Unlimited Company, Wilton Plaza, Wilton Place, Dublin 2 - Irlanda. LinkedIn é um nome comercial registrado da LinkedIn Ireland Unlimited Company. LinkedIn e o logo do LinkedIn são marcas registradas do LinkedIn.

Estamos  compartilhando para  todos é  a nossa obrigação. 


Supremo realizará o julgamento do Difal do ICMS em fevereiro de 2023

Pauta para 2023. Após encontro com 15 governadores, na última segunda-feira, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que o julgamento do Difal do ICMS deve ocorrer no plenário físico da Corte ainda em fevereiro do próximo ano.


A discussão estava em ambiente virtual nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, porém, a ministra solicitou destaque dos casos. Na ocasião, o placar estava 5×3 para que a cobrança fosse feita apenas em 2023.


A reunião com governadores ocorreu na última segunda-feira (12/12) devido à preocupação fiscal dos mesmos já que devem ter perdas em torno de R$ 11,9 bilhões de arrecadação para os Estados caso ocorre o entendimento de que o Difal do ICMS deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual.


O que o está envolvido no julgamento do Difal do ICMS

A discussão em torno do Difal do ICMS está relacionada ao que é cobrado em operações envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto em outros Estados. Nesse modelo, o fornecedor do bem ou serviço é responsável por recolher todo o imposto e repassar ao Estado do consumidor final o Difal do ICMS. Ou seja, a diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.


Dentro dessa discussão, conforme abordado anteriormente nesta matéria, o STF vai avaliar se a lei complementar que regulamentou a cobrança necessita verificar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos. Refere-se à LC 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022.


Tendo como pano de fundo a votação em plenário virtual, que foi encerrada após o pedido de destaque, quatro ministros concordaram com o entendimento de Edson Fachin (formando maioria provisória), que avaliou que a lei corresponde à instituição ou majoração de tributo e que deve observar as duas anterioridades. Isso, na prática, autoriza a cobrança a partir de 2023. 

Marketing Digital <<>> Responda você sabe o que é? Temos radicais, da direita, da esquerda<<>> STF, TCU, Governo Federal <<>. tem uma visão errada do BLOG, mantido pelo GOOGLE, a aqui não se aceita as chamadas fake news<<>> Pois seguimos a Legislação Norte Americana do Estado da California ,Estados Unidos<<>> Você sabe qual serventia do Blog? <<>> Se você respondeu fake news, desculpa tu é ignorante <<>> Ou alienado<<>> SAIBA POR QUE NÃO USAMOS FAKE NEWS<<>

 



RENATO SANTOS 15/12/2022  Bom  dia,  quinta feira abençoada por  DEUS e guiada  por  Cristo Jesus, muitas pessoas tem  uma visão errada  do BLOG,  mantido pelo GOOGLE, a    aqui  não  se aceita  as chamadas  faike news pois  segue  a Legislação  Norte Americana do  Estado da California ,Estados Unidos, o trabalho do blogueiro  é  árduo e  os  resultados  são lentos, mas a responsabilidade é maior, diferente de outras plataformas  digitais ,não  tem  convênio  médico, direitos  trabalhistas, além  de outros vive  dos  click  e não  tem férias, nem décimo terceiro, você  tem que  gostar  e amar escrever além de conhecimento  de marketing digital, compartilhar  nas redes  sociais, como  whats app, Instagram, Meta, twitter, entre outros, há esquecendo  você não  tem equipe  para  isso, é  só  você. computador, Deus para te   dar  ânimo e Cristo sabedoria  e inteligência,.  No Brasil as pessoas não tem cultura  e hábito  de ler o Blog mas presta bem o  de-serviço, de criticar, , e  falar  em fake news, ou  uma critica por   falta de  conhecimento, não  tenho verbas dos  governos municipal, estadual ou  federal  são apenas anúncios por  um País  pobre e escravos da  desinformação.

RENATO  SANTOS  EDITOR  DO BLOG<<<>>  NÃO  FAZEMOS FAKE NEWS E NÃO  SWEGUIMOS IDEOLOGIAS ESQUERDISTAS OU RADICAIS  DA DIREITA 


Vamos  tratar  aqui  do marketing  digital, BOLSONARO  foi o primeiro  presidente  a usar essa ferramenta, pastores  tem alguns  que usam os canais  do  Sem sugestões, mas  sem conhecer  essa Ferramenta,  tudo indica  que  Lula atual presidente  vai  começar a usar também, o Blog  não  é diferente, temos  também canal  do  Sem sugestões, até as Empresas  usam, Universidades, Faculdades, e  até cursos preparatórios, até ministros  do STF, TSE, TRIBUNAL MILITAR,REDES  DE TELEVISÃO  usam, mas  Blog  são poucos, pois  a cobra  são muitas, mas os ganhos são poucos.

O  Marketing digital ele  te  cobra  e muito não temos  um Sindicato para  nós no Brasil deveria ter, ele não  é  para  fazer  politica  mas  serve também, e  é necessário manter  contato  com seu publico via Blog,  ou  YouTube.

Vamos  tratar  dele é  uma tendência que vai  dominar esse mercado digital. O  Google oferece para  você, basta  ter publico alvo no  nosso caso tratamos  de dois  assuntos  politica    do  cotidiano  do dia  a dia  dos brasileiros.

É no Google que as pessoas pesquisam o que fazer, aonde ir e o que comprar. Seu anúncio pode ser exibido na nossa rede no momento exato em que uma pessoa estiver pesquisando produtos e serviços como os seus.

Seja no computador ou no dispositivo móvel, um anúncio exibido no momento certo pode transformar as pessoas em clientes valiosos. 

Google Ads te permite controlar seu orçamento de publicidade. Defina um limite de orçamento mensal e nunca o ultrapasse. Além disso, você pode pausar ou ajustar seu investimento a qualquer momento.

Conceito:  Marketing Digital (mkt digital) é o conjunto de atividades que uma empresa (ou pessoa) executa online com o objetivo de atrair novos negócios, criar relacionamentos e desenvolver uma identidade de marca. Dentre as suas principais estratégias estão o SEO, Inbound Marketing e o Marketing de Conteúdo.

O conceito de Marketing Digital pode parecer muito claro, mas, ao mesmo tempo, é muito subjetivo. Como compreender um assunto tão abrangente?


Qualquer ação da minha empresa da internet é Marketing Digital? Quais são as melhores estratégias? Como extrair o máximo potencial dessas ações?


Não resta dúvida sobre a utilidade e o crescimento do Marketing Digital nos próximos anos, e muita gente já sabe disso. E você? Quer estar preparado para saber tudo sobre esse assunto agora mesmo?


Se sua resposta for “sim”, criamos este conteúdo completo para que você entenda exatamente o que é Marketing Digital, seus principais benefícios, como fazer e como a sua empresa se encaixa e pode tirar proveito disso. Ou  até  você mesmo, quando  usa whats  app seja  m  grupos  ou  não  você esta fazendo esse caminho não é  só  protestar.

Marketing Digital é a promoção de produtos ou marcas por meio de mídias digitais. Ele é uma das principais maneiras que as empresas têm para se comunicar com o público de forma direta, personalizada e no momento certo.


Philip Kotler — considerado o pai do Marketing — conceitua marketing como “o processo social por meio do qual pessoas e grupos de pessoas satisfazem desejos e necessidades com a criação, oferta e livre negociação de produtos e serviços de valor com outros”.


Porém, as maneiras de fazer com que isso aconteça sofrem mudanças quase que diariamente. Por isso, atualmente é impossível falar de marketing e ignorar que a maior parte da população mundial está conectada à internet e faz compras online.


É por isso que o Marketing Digital é a principal forma de fazer e conceituar marketing nos dias de hoje. O termo é usado para resumir todos os seus esforços de marketing no ambiente online.


Usando canais digitais — como blogs, sites, motores de busca, mídias sociais, email e outros —, as empresas tentam solucionar dores e desejos de clientes e potenciais clientes.


Você entendeu a “sacada” do conceito apresentado pelo professor Kotler? Trata-se de um processo social! É algo que depende do acordo entre duas pessoas dentro de um contexto.


Marketing Digital pode ser realizado por pessoas, empresas, universidades, ONGs, associações, igrejas… Assim, também há fatores culturais, psicológicos, geográficos, jurídicos que influenciam as pessoas na hora de comprar ou vender um produto ou serviço.

Leia  um bom  livro de   conselho, sobre  o tema:  Temos  um ótimo  livro que  todos deveriam  ler, inclusive  administradores  de grupo  de whats app, Ministros  do Supremo Tribunal e  TCU e do TSE,  :  ;  Administração de Marketing e alguns politicos  e jornalistas, A Bíblia  do Marketing  de kotler  e Keller, é  um ótimo recuso   12ª  Edição um Best Seller da editora Pearson , o  marketing é  a sua imagem, pessoal dependendo  do uso da sua mensagem os jornalista  sabem disso e muito bem, temos os radicais, os alienados, conservadores e os esquerdistas, isso  se aprende na FACULDADE  DE Comunicação  e Universidade ou   vai depender do seu professor de Comunicação,  tem  algo errado  no Brasil não sabem interpretar textos. 

TEXTO EDITADO POR RENATO SANTOS

quarta-feira, 14 de dezembro de 2022

RESPEITEM O BLOG<<>. NÃO SOMOS ATIVISTAS, e NEM RADICAIS E SIM JORNALISMO!<<>> AGRADEÇO AOS MAIS DE 1 MILHÃO QUE AJUDARAM A TER VOZ<<>> FAZEMOS O NOSSO TRATABALHO <<>> DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA<<>> O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, ( NA ÍNTEGRA)

 




RENATO SANTOS14/12/2022   Fazer jornalismo no Brasil , é  uma tarefa  quase impossível, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.

Bolsonaro não  perdeu  por fraude ,mas graças  a 2 milhões  de votos que  cairam nas fake news  nulos  e brancos 


NOTA  DO  EDITOR:   NO BRASIL AS PESSOAS  PUBLICOS NÃO VALORIZAM O BLOG, MESMO SENDO S MANTIDO  PELO  GOOGLE, TENHO  MAIS  DE 9.000 PUBLICAÇÕES  E  CERCA  DE MAIS  1 MILÃO DE LEITORES,  É  FALTA  DE CULTURA  MESMO  DA LEITURA. 


O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira (22), os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto. A redação da Câmara é um substitutivo do relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Danilo Forte (União-CE).

O texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser usada quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos.

Atualmente, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto institui um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Justificativa do veto

A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. “Tendo em vista que poderia interferir na função de planejamento e de governança locais da política urbana ao definir as características e as condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e de mobiliários urbanos”, frisou o presidente.

Além disso, segundo Bolsonaro, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos artigos 134 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

“Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente”, apontou o presidente.

O VETO NA INTEGRA:

Nº 654, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ CHERMONT DE LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos.


Nº 655, de 13 de dezembro de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022.


Nº 656, de 13 de dezembro de 2022.


Senhor Presidente do Senado Federal,


Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".


Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:


"A proposição legislativa altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, cuja implementação vedaria o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público e seria denominada Lei Padre Júlio Lancelotti.


Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que poderia interferir na função de planejamento e de governança locais da política urbana ao definir as características e as condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e de mobiliários urbanos.


Além disso, o emprego da expressão 'técnicas construtivas hostis' poderia gerar insegurança jurídica, por se tratar de conceito ainda em construção, ou seja, terminologia que ainda está em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico, de modo a se observar o disposto na alínea 'd' do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998."


Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Nº 657, de 13 de dezembro de 2022.


Senhor Presidente do Senado Federal,


Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.401, de 2008 (Projeto de Lei nº 69, de 2014, no Senado Federal), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências".


Ouvidos, o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:


Art. 1º do Projeto de Lei


"Art. 1º A desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador obedecerá aos preceitos desta Lei.


Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto nesta Lei às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, a instituidores, a sócios ou a administradores pelas obrigações da pessoa jurídica."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica para fins de estender obrigação da pessoa jurídica a seu membro, instituidor, sócio ou administrador obedeceria aos preceitos dispostos em seu texto. Além disso, suas disposições seriam aplicáveis às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputassem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário, a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da pessoa jurídica.


Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos artigos 134 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.


Além disso, a medida visa estender o regime dedicado à desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização direta de sócios, administradores e figuras assemelhadas. Assim, determina que as mesmas exigências processuais que recaíssem sobre a desconsideração seriam aplicáveis à responsabilização direta, o que contraria o disposto no inciso VII docaputdo art. 134 e nos art. 135 e art. 137 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Nesse sentido, incorre também em vício de inconstitucionalidade, pois a proposição legislativa refere-se a matéria reservada à legislação complementar, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso III docaputdo art. 146 da Constituição, por dispor sobre norma geral em matéria de legislação tributária.


Por fim, cumpre ressaltar que, nos casos de responsabilidade tributária, ao determinar nova fase processual específica, a proposição legislativa ensejaria lentidão nos processos executivos fiscais, bem como teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção aos princípios da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição."


Art. 2º do Projeto de Lei


"Art. 2º A parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade pessoal de membros, de instituidores, de sócios ou de administradores por obrigações da pessoa jurídica indicará, necessária e objetivamente, em requerimento específico, quais os atos por eles praticados que ensejariam a respectiva responsabilização, na forma da lei específica, o mesmo devendo fazer o Ministério Público nos casos em que lhe couber intervir no processo.


Parágrafo único. O não atendimento das condições estabelecidas nocaputensejará o indeferimento liminar do pleito pelo juiz."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que a parte que postulasse a desconsideração da personalidade jurídica ou a responsabilidade pessoal de membros, instituidores, sócios ou administradores por obrigações da pessoa jurídica deveria indicar, necessária e objetivamente, em requerimento específico, quais os atos por eles praticados que ensejariam a respectiva responsabilização, na forma prevista em lei específica, o mesmo deveria fazer o Ministério Público nos casos em que lhe coubesse intervir no processo. Além disso, estabelece que o não atendimento das condições estabelecidas nocaputdo art. 2º da proposição legislativa ensejaria o indeferimento liminar do pleito pelo juiz.


Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.


Ademais, a exigência de indicação objetiva dos atos praticados pelos sócios para fins de desconsideração pode dificultar, ou, até mesmo, inviabilizar a adoção do instituto, haja vista que, em muitos casos, a realização de prova pericial prévia se revela útil para a caracterização da abusividade.


Indo além, registre-se que, no direito do consumidor e na seara ambiental, exige-se como único elemento para desconsideração, o prejuízo ao credor, não sendo necessária sequer a demonstração de abuso. Dessa forma, ao exigir a demonstração de atos específicos praticados pelos sócios, a norma pode inviabilizar a adoção da teoria na seara consumerista ao impor todo o ônus da prova ao consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo.


Por fim, a medida promoveria expansões indevidas e desnecessárias sobre os processos judiciais na área fiscal, sobretudo no âmbito das execuções."


Art. 3º do Projeto de Lei


"Art. 3º Antes de decidir sobre a possibilidade de decretar a responsabilidade dos membros, dos instituidores, dos sócios ou dos administradores por obrigações da pessoa jurídica, o juiz estabelecerá o contraditório, assegurando-lhes o prévio exercício da ampla defesa.


§ 1º O juiz, ao receber a petição, mandará instaurar o incidente, em autos apartados, comunicando ao distribuidor competente.


§ 2º Os membros, os instituidores, os sócios ou os administradores da pessoa jurídica serão citados ou, se já integravam a lide, serão intimados, para se defenderem no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultada a produção de provas, após o que o juiz decidirá o incidente.


§ 3º Sendo várias as pessoas físicas eventualmente atingidas, os autos permanecerão em cartório, e o prazo de defesa para cada um deles contar-se-á a partir da respectiva citação, quando não figuravam na lide como partes, ou da intimação pessoal se já integravam a lide, sendo-lhes assegurado o direito de obter cópia reprográfica de todas as peças e documentos dos autos ou das que solicitar e o de juntar novos documentos."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que, antes de decidir sobre a possibilidade de decretar a responsabilidade dos membros, instituidores, sócios ou administradores por obrigações da pessoa jurídica, o juiz estabeleceria o contraditório, e lhes asseguraria o prévio exercício da ampla defesa. Além disso, ao receber a petição inicial, o juiz mandaria instaurar o incidente em autos apartados, e comunicaria o distribuidor competente. Os membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica seriam citados ou, se já integrassem a lide, seriam intimados para se defenderem no prazo de quinze dias, e seria facultada a eles a produção de provas, após o que o juiz decidiria o incidente.


A proposição legislativa estabelece ainda que, caso fossem várias as pessoas físicas eventualmente atingidas, os autos deveriam permanecer em cartório e o prazo de defesa para cada uma delas seria contado a partir da respectiva citação, quando não figurassem na lide como partes, ou da intimação pessoal, se já integrassem a lide, assegurado a elas o direito de obter cópia reprográfica de todas as peças e os documentos dos autos ou das que solicitassem e o de juntarem novos documentos.


Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que não seria conferido tratamento isonômico entre as partes. Ao impedir a instrução processual e a impugnação por parte do requerente, a medida beneficiaria o réu/devedor, em detrimento do requerente/credor, em ofensa aos princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerado o disposto nocapute nos incisos LIV e LV docaputdo art. 5º da Constituição.


Ademais, ao vedar a concessão de tutela provisória no instituo da desconsideração, a proposição vai de encontro ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição que assegura o acesso à justiça e, tão logo, a proteção eficaz e tempestiva aos direitos ameaçados. Em que pese a regra seja oportunizar o contraditório prévio, não se pode desconsiderar que, em alguns casos, exige-se a adoção de providências de natureza urgentes, com vistas a resguardar o resultado útil do processo.


A medida ainda geraria insegurança jurídica quanto à sua aplicação diante da contradição com as normas existentes, os art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil."


Art. 4º do Projeto de Lei


"Art. 4º O juiz não poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que o juiz não poderia decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica.


Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, positivada nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.


Além disso, a proposição legislativa não prevê exceções. Entretanto, há casos envolvendo a ordem pública em que o magistrado poderá atuar de ofício, uma vez que, no exercício do poder geral de cautela, o Judiciário pode determinar medidas em caráter precário que visem assegurar o resultado final dos processos, permitida a adoção do contraditório diferido, retardado ou postergado, realizado no curso do processo."


Art. 5º do Projeto de Lei


"Art. 5º O juiz somente poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica ouvido o Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva.


§ 1º O juiz não poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica antes de facultar à pessoa jurídica a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada.


§ 2º A mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que o juiz somente poderia decretar a desconsideração da personalidade jurídica após ouvir Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, e que seria vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva. O juiz também não poderia decretar a desconsideração da personalidade jurídica antes de facultar à pessoa jurídica a oportunidade de satisfazer a obrigação em dinheiro ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada. Além disso, a mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais.


Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a exigência de atuação do Ministério Público em todos os processos de desconsideração da personalidade jurídica significaria a sua participação necessária em casos que envolvem meros interesses patrimoniais disponíveis.


Cumpre destacar, ainda, que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.


Por fim, a proposição legislativa tornaria mais lenta a tramitação dos processos, sobretudo as execuções, o que não seria compatível com a razoável duração do processo."


Art. 6º do Projeto de Lei


"Art. 6º Os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingirão os bens particulares de membro, de instituidor, de sócio ou de administrador que não tenha praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingiriam os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tivesse praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.


Todavia, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois não se observa o regramento previsto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Isso porque, mesmo nas hipóteses em que um sócio ou administrador não tenha participado ou praticado diretamente o ato de abuso da personalidade jurídica, seria possível a extensão da responsabilidade quando restasse demonstrado o beneficiamento direto ou indireto, o que teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial e ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.


Além disso, a medida contraria o disposto no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que consideram desnecessária a comprovação do ato abusivo ou da fraude para fins de ressarcimento do consumidor e do dano ambiental.


Portanto, considerada que a matéria já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, a medida poderia acarretar, inclusive, a diminuição da proteção ao consumidor e ao meio ambiente."


Art. 8º e art. 10 do Projeto de Lei


"Art. 8º As disposições desta lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso perante quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição."


"Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."


Razões dos vetos


"A proposição legislativa prevê que as suas disposições seriam aplicáveis imediatamente a todos os processos em curso perante quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição.


Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pelo ordenamento jurídico, nos art. 134 a art. 137 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil e no art. 50 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.


Ademais, a proposição legislativa prevê a incidência em situações passadas, sem fazer qualquer distinção, e altera a forma de execução das obrigações decorrentes de decisões judiciais válidas, sem respeitar situações jurídicas já consolidadas, em harmonia com a proteção da confiança e da segurança jurídica relativamente à prática dos atos processuais e materiais já realizados."


Art. 9º do Projeto de Lei


"Art. 9º A desconsideração da personalidade jurídica, bem como a imputação de responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, a instituidores, a sócios ou a administradores da pessoa jurídica, por ato da administração pública, será objeto de provisão judicial para sua eficácia em relação à parte ou a terceiros."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica e a imputação de responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário, a membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, por ato da administração pública, seria objeto de provisão judicial para a sua eficácia em relação à parte ou a terceiros.


Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, uma vez que buscaria equiparar a desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização pessoal de terceiros por atos ilícitos no âmbito administrativo, e determinaria que, em ambos os casos, a eficácia em relação à parte ou a terceiros ficaria condicionada à "provisão judicial". Assim, a medida mitigaria a atribuição administrativa de responsabilidade direta e pessoal de sócios, administradores e assemelhados, inibiria importante parcela da atividade da administração tributária, e imprimiria lentidão excessiva ao andamento dos feitos judiciais voltados a recuperar o crédito tributário, o que afrontaria o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.


Ademais, cumpre perceber que a proposição teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção ao princípio da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição.


Por fim, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade, pois refere-se a matéria reservada à legislação complementar, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso III docaputdo art. 146 da Constituição, por dispor sobre norma geral em matéria de legislação tributária."


Ouvidas, a Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:


Art. 7º do Projeto de Lei


"Art. 7º Considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens pessoais de membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, capaz de reduzi-los à insolvência, quando, ao tempo da alienação ou oneração, tenham sido eles citados ou intimados da pendência de decisão acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou de responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica."


Razões do veto


"A proposição legislativa dispõe que seria considerada fraude à execução a alienação ou a oneração de bens pessoais de membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica, capaz de reduzi-los à insolvência, quando, ao tempo da alienação ou oneração, tivessem sido eles citados ou intimados da pendência de decisão acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou de responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica.


Contudo, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que o art. 137 e o § 3º do art. 792 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil já disciplinam suficientemente a fraude à execução relacionada à desconsideração da personalidade jurídica.


Portanto, a proposição legislativa ensejaria contradição e insegurança jurídica quanto à aplicação da norma existente, em desacordo com o disposto no inciso IV docaputdo art. 7º e no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998."


Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Nº 658, de 13 de dezembro de 2022. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio ao Plano de Investimentos SABESP - PAPIS".


Nº 659, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.280, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2022, que "Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".


Nº 660, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.281, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2022, que "Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".


Nº 661, de 13 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.282, de 12 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de dezembro de 2022, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo".


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.